Questão 953290

• Banca: TRT 15R
• Órgão: TRT - 15ª Região (SP)
• Ano: 2013
• Provas: TRT 15R - 2013 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: Direito Coletivo do Trabalho; Entidades sindicais: organização

Sobre as centrais sindicais, a partir dos parâmetros fixados pela Lei n. 11.648/08, é incorreto dizer:

• A. desde 2008, a central sindical dos trabalhadores foi reconhecida por lei, como entidade apta à negociação coletiva com os empregadores e suas entidades sindicais;
  
• B. a central sindical foi concebida como entidade de representação geral dos trabalhadores, devendo ser constituída em âmbito nacional, com as atribuições e prerrogativas de coordenar a representação dos trabalhadores por meio das organizações sindicais a ela filiadas; e participar de negociações em fóruns, colegiados de órgãos públicos e demais espaços de diálogo social que possuam composição tripartite, nos quais estejam em discussão assuntos de interesse geral dos trabalhadores;.
  
• C. a central sindical, como entidade associativa de direito privado, deve ser composta por organizações sindicais de trabalhadores;
  
• D. para exercer suas atribuições e prerrogativas, a central deverá cumprir os seguintes requisitos: filiação de, no mínimo, 100 (cem) sindicatos distribuídos nas 5 (cinco) regiões do País; filiação em pelo menos 3 (três) regiões do País de, no mínimo, 20 (vinte) sindicatos em cada uma; filiação de sindicatos em, no mínimo, 5 (cinco) setores de atividade econômica; e filiação de sindicatos que representem, no mínimo, 7% (sete por cento) do total de empregados sindicalizados em âmbito nacional;
  
• E. a central sindiòal terá direito ao percentual de 10% (dez por cento) da arrecadação do Imposto Sindical dos trabalhadores dos sindicatos a ela filiados, reduzíndo-se, em decorrência disso, de 20% (vinte por cento) para 10% (dez por cento) o percentual destinado à “Conta Especial Emprego e Salário’'.
  

Gabarito: A

Comentários

• Lei nº 11.648, de 31 de março de 2008

  Dispõe sobre o reconhecimento formal das centrais sindicais para os fins que especifica, altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e dá outras providências.

  O Presidente da República Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

   

  Art. 1º A central sindical, entidade de representação geral dos trabalhadores, constituída em âmbito nacional, terá as seguintes atribuições e prerrogativas:

  I - coordenar a representação dos trabalhadores por meio das organizações sindicais a ela filiadas; e

  II - participar de negociações em fóruns, colegiados de órgãos públicos e demais espaços de diálogo social que possuam composição tripartite, nos quais estejam em discussão assuntos de interesse geral dos trabalhadores.( letra B)
  Parágrafo único. Considera-se central sindical, para os efeitos do disposto nesta Lei, a entidade associativa de direito privado composta por organizações sindicais de trabalhadores. (letra C)

  Art. 2º Para o exercício das atribuições e prerrogativas a que se refere o inciso II do caput do art. 1º desta Lei, a central sindical deverá cumprir os seguintes requisitos:

  I - filiação de, no mínimo, 100 (cem) sindicatos distribuídos nas 5 (cinco) regiões do País;

  II - filiação em pelo menos 3 (três) regiões do País de, no mínimo, 20 (vinte) sindicatos em cada uma;

  III - filiação de sindicatos em, no mínimo, 5 (cinco) setores de atividade econômica; e

  IV - filiação de sindicatos que representem, no mínimo, 7% (sete por cento) do total de empregados sindicalizados em âmbito nacional. (Letra D)

  Bons estudos!!!

• Fundamentação legal da letra "e" é o inciso II do art. 589 da CLT.

  
  

  Gabarito letra a.
  

• A questão em tela versa sobre a análise da lei 11.648/08, exigindo o examinador a marcação da alternativa incorreta.

  a) A alternativa “a” já aborda uma questão incorreta, já que as centrais sindicais não fazem parte da estrutura sindical brasileira, não podendo participar das negociações coletivas, não tendo conferido a lei tal possibilidade, razão pela qual merece marcação no gabarito da presente questão.

  b) A alternativa “b” aborda corretamente o disposto no artigo 1º da lei 11.648/08, razão pela qual não merece marcação no gabarito da questão.

  c) A alternativa “c” aborda corretamente o disposto no artigo 1º, parágrafo único da lei 11.648/08, razão pela qual não merece marcação no gabarito da questão.

  d) A alternativa “d” aborda corretamente o disposto no artigo 2º da lei 11.648/08, razão pela qual não merece marcação no gabarito da questão.

  e) A alternativa “e” aborda corretamente o disposto no artigo 589 da CLT, razão pela qual não merece marcação no gabarito da questão.
  

• FALSO "A" - desde 2008, a central sindical dos trabalhadores foi reconhecida por lei, como entidade apta à negociação coletiva com os empregadores (trabalhadores) e suas entidades sindicais;

• Cabe ressaltar, porque vi a mesma afirmação em  diversas questões diferentes, apesar da lei de 2008, as centrais sindicais não integram a estrutura sindical e NÃO podem celebrar acordo ou convenção coletiva.

• Gabarito:"A"

  Centrais Sindicais NÃO realizam negociações coletivas de trabalho, por conseguinte jamais firmam acordos coletivos e convenções coletivas de trabalho.