Questão 953350

• Banca: TRT 15R
• Órgão: TRT - 15ª Região (SP)
• Ano: 2013
• Provas: TRT 15R - 2013 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: Dano Moral e Indenização; Remuneração e salário

a privacidade e a intimidade do empregado, em se tratando de utilização de meios telemáticos, não são oponíveis ao poder diretivo do empregador, mesmo se a utilização for possibilitada fora do local de trabalho, bastando que a conexão seja fornecida, mantida e custeada pelo empregador, sem necessidade de prévia comunicação a respeito;

• A. a privacidade e a intimidade do empregado, em se tratando de utilização de meios telemáticos, não são oponíveis ao poder diretivo do empregador, mesmo se a utilização for possibilitada fora do local de trabalho, bastando que a conexão seja fornecida, mantida e custeada pelo empregador, sem necessidade de prévia comunicação a respeito;
  
• B. nos termos da lei, o empregador que comete ato discriminatório na relação de emprego fica sujeito. à proibição de obter empréstimo ou financiamento junto a instituições financeiras;
  
• C. é vedado publicar ou fazer publicar anúncio de emprego no qual haja referência ao sexo, à idade, à cor ou situação familiar, mesmo quando a natureza da atividade a ser exercida, pública e notoriamente, assim o exigir;
  
• D. de acordo com a teoria da sobrequalificação, é presumivelmente discriminatória a dispensa de empregados quando estes, em virtude de atingirem maior grau de instrução e qualificação, por previsão normativa interna ou plano de carreira, passam a ter direito a majoração salarial;
  
• E. presume-se discriminatória a despedida de empregado portador do vírus HIV ou de outra doença grave que suscite estigma ou preconceito. Inválido o ato, o empregado tem direito à reintegração no emprego.
  

Gabarito: C

Comentários

• FUNDAMENTOS PARA ANULAÇÃO

  1. Após debates e ajustes de literalidade, a alternativa “a”, de fato, resultou em uma afirmação incorreta. Note-se que no enunciado da questão não se evoca a doutrina ou mesmo a convicção dos membros da banca, mas a jurisprudência dominante. Ocorre que no âmbito do C.TST, é paradigmática a decisão proferida no RR n. 613/2000-013-10-00.7, da lavra do Min. João Oreste Dalazen. Ali se compreendeu, em suma, que o poder de fiscalização do empregador é oponível à privacidade cibernética do empregado, desde que o acesso à internet seja conferido para o desempenho do trabalho (logo, como instrumento laboral, não como benefício contratual), no ambiente laboral, e haja aviso prévio a respeito. Ulteriores decisões do TST guiaram-se por esse aresto, como revelam as próprias razões de várias das impugnações.

  2. A alternativa “c” também está incorreta, na medida em que, nos termos expressos na lei, a existência de razões objetivas derivadas da natureza da atividade autoriza a publicação de anúncio de emprego com referência a sexo, idade, cor ou situação familiar. 

  3. Havendo, pois, duas afirmações incorretas, é de rigor anular a questão.

• A) Comentada

  B) Lei 9.029

  Art. 3^o  Sem prejuízo do prescrito no art. 2^o e nos dispositivos legais que tipificam os crimes resultantes de preconceito de etnia, raça ou cor, as infrações do disposto nesta Lei são passíveis das seguintes cominações: (Redação dada pela Lei nº 12.288, de 2010) (Vigência)

  I - multa administrativa de dez vezes o valor do maior salário pago pelo empregador, elevado em cinqüenta por cento em caso de reincidência;

  II - proibição de obter empréstimo ou financiamento junto a instituições financeiras oficiais.

  
  

  C) CLT

  Art. 373-A. Ressalvadas as disposições legais destinadas a corrigir as distorções que afetam o acesso da mulher ao mercado de trabalho e certas especificidades estabelecidas nos acordos trabalhistas, é vedado: (Incluído pela Lei nº 9.799, de 26.5.1999)

    I - publicar ou fazer publicar anúncio de emprego no qual haja referência ao sexo, à idade, à cor ou situação familiar, salvo quando a natureza da atividade a ser exercida, pública e notoriamente, assim o exigir; (Incluído pela Lei nº 9.799, de 26.5.1999)

  
  

  D) Por conceituação doutrinári

  
  

  E)  S. 443 - O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes.