Questão 953458

• Banca: TRT 15R
• Órgão: TRT - 15ª Região (SP)
• Ano: 2013
• Provas: TRT 15R - 2013 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Direito das Coisas / Direitos Reais; Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)

A mais recente Súmula do TST, n. 445, dispõe: “A indenização por frutos percebidos pela posse de má-fé, prevista no art. 1.216 do Código Civil, por tratar-se de regra afeta a direitos reais, mostra-se incompatível com o Direito do Trabalho, não sendo devida no caso de inadimplemento de verbas trabalhistas”. A propósito dos institutos relacionados na Súmula, é incorreto dizer:

• A. direitos reais dizem respeito aos homens e o seu domínio sobre as coisas (direito patrimonial), mas que se Constituem, efetivamente, na perspectiva obrigacional, por um dado de pessoalidade estabelecido entre o titular da coisa e todas as demais pessoas;
  
• B. o possuidor de má fé responde por todos os frutos colhidos e percebidos, bem como pelos que, por culpa sua, deixou de perceber, desde o momento em que se constituiu de má fé;
  
• C. inadimplemento é o descumprimento de uma obrigação assumida contratualmente;
  
• D. o ato ilícito não se confunde com inadimplemento, sendo que aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes;
  
• E. nos termos da Lei' de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, o juiz não está autorizado a utilizar a analogia, valendo-se do conjunto normativo de ramo do Direito alheio à sua competência jurisdicional.
  

Gabarito: E

Comentários

• Art. 4^o  Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito.

• A questão traz na integra o teor da Súmula nº445-TST, como esta descrita abaixo, trata-se apenas de interpretação, pois temos que analisar A INCORRETA:
   
  Súmula nº 445- TST
  A súmula tem o seguinte teor: INADIMPLEMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS. FRUTOS. POSSE DE MÁ-FÉ. ART. 1.216 DO CÓDIGO CIVIL. INAPLICABILIDADE AO DIREITO DO TRABALHO. A indenização por frutos percebidos pela posse de má-fé, prevista no art. 1.216 do Código Civil, por tratar-se de regra afeta a direitos reais, mostra-se incompatível com o Direito do Trabalho, não sendo devida no caso de inadimplemento de verbas trabalhistas.
   
  incorreta letra E.
   
  e) nos termos da Lei' de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, o juiz não está autorizado a utilizar a analogia, valendo-se do conjunto normativo de ramo do Direito alheio à sua competência jurisdicional.
   
  CORRETO :
   Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro
  Art. 4o  Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito.
• a questão pede a alternativa INCORRETA, logo as demais alternativas estão corretas, com exceção da letra E, que conforme o art. 4, da LINDB, que diz que "quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os principios gerais do direito."
• Para contextualizar o teor da Sumula em referência:
  
  EMENTA: (...) 9. INADIMPLEMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS. INDENIZAÇÃO PELO USO DO DINHEIRO. ARTIGO 1.216 DO CC. IMPOSSIBILIDADE. A pretensão da reclamante é a de que, com base no artigo 1.216 do CC, seja a reclamada condenada ao pagamento de indenização dos -frutos colhidos e percebidos-, por ter usufruído de dinheiro que seria da reclamante (aquele decorrente do não pagamento tempestivo de suas verbas trabalhistas). O artigo 1.216 do CC, que trata do possuidor de má-fé, não é substrato jurídico para a pretensão ora declinada. Isso porque, no caso, há inadimplemento contratual e não percepção de frutos decorrentes de posse ilegítima bens móveis ou imóveis da reclamante.Deve-se esclarecer que, não paga a quantia que o credor teria direito, no caso o reclamante, cabe-lhe exigir judicialmente a obrigação de forma cumulada com juros de mora e perdas e danos eventualmente sofridos. Estes últimos, para serem concedidos, ressalta-se, devem ser comprovados, pois apenas a prova de efetivo dano da ensejo à indenização. No mais, a obrigação inadimplida é recomposta com o pagamento de juros de mora, de forma a refutar o enriquecimento ilícito de qualquer das partes. Recurso de revista não conhecido. (...)Processo: RR - 33700-42.2006.5.15.0089 Data de Julgamento: 18/12/2012, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT01/02/2013.

• a)  Conceito correto acerca dos direitos reais. CORRETA

  b)  Art. 1.216, CC. O possuidor de má-fé responde por todos os frutos colhidos e percebidos, bem como pelos que, por culpa sua, deixou de perceber, desde o momento em que se constituiu de má-fé; tem direito às despesas da produção e custeio. CORRETA.

  c)  Art. 389, CC. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado. CORRETA.

  d)  Art. 186, CC. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187, CC. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. CORRETA.

  e)  Art. 4º, LINDB. Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito. ERRADA.

• A assertiva trata de direitos reais.
  
  A) Eles regulam o poder do homem sobre certos bens suscetíveis de valor e os modos de sua utilização econômica. Correto;
  
  
  B) A assertiva está em harmonia com o art. 1.216 do CC: “O possuidor de má-fé responde por todos os frutos colhidos e percebidos, bem como pelos que, por culpa sua, deixou de perceber, desde o momento em que se constituiu de má-fé; tem direito às despesas da produção e custeio". Exemplo: A pessoa invade o imóvel e colhe as mangas da mangueira do terreno. Neste caso, deverá indenizá-las, mas será ressarcido pelas despesas realizadas com a colheita. Caso deixe de colhê-las e elas apodreçam, ele também será responsabilizado e, com base no princípio da reparação integral dos danos, responderá pelos danos materiais (danos emergentes e lucros cessantes – arts. 402 a 404 do CC) e os danos extrapatrimoniais, caso dos danos morais, se presentes (TARTUCE, Flavio. Direito Civil. Direito das Coisas. 11. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2019. v. 4. p. 101). Correto;
  
  
  C) O descumprimento de uma obrigação assumida contratualmente gera a responsabilidade civil contratual, trazendo, como consequência, a aplicação da regra do art. 389 e seguintes do CC. Exemplo: a doceira não entregou o bolo no dia do casamento dos noivos. Correto;
  
   
  D) Quando a responsabilidade não deriva de contrato, mas de um ilícito extracontratual, diz-se que ela é extracontratual/aquiliana, aplicando-se as regras dos arts. 186 a 188 e 927 a 954 do CC. Nela, o agente viola um dever legal. Exemplo: ao dirigir embriagado, o motorista provoca um atropelamento.
  
  Enquanto na responsabilidade extracontratual o agente e a vítima têm um vínculo legal, na responsabilidade contratual as partes estão unidas por um vínculo obrigacional. Correto;
  
   
  E) Dispõe o art. 4º da LINDB que “quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito". ao os chamados meios de integração. Incorreto.
  
  
  
  
  
  
  
  Gabarito do Professor: LETRA E