Questão 953494

• Banca: TRT 15R
• Órgão: TRT - 15ª Região (SP)
• Ano: 2013
• Provas: TRT 15R - 2013 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho
• Disciplina: Direito Internacional Público
• Assuntos: Sujeitos de Direito Internacional Público: O sistema das Nações Unidas . Organizações internacionais especializadas da ONU

Assinale a alternativa incorreta:

• A. a valorização do trabalho humano constitui o vetor de toda a legislação internacional do trabalho;
  
• B. o respeito aos princípios relativos aos direitos fundamentais do trabalho constitui compromisso assumido pelos Estados Membros da OIT, ainda que estes não tenham ratificado as convenções que foram reconhecidas pela organização;
  
• C. a mercantilização do trabalho constitui conceito de inspiração marxista e, portanto, não é alvo de preocupação da OIT;
  
• D. a OIT possui declaração de princípios que devem nortear a atuação de empresas multinacionais nos diversos países onde ofereçam empregos;
  
• E. a OIT possui declaração sobre justiça social para uma globalização equitativa, na qual foram reafirmados os princípios constantes da sua Constituição, de 1919, e da declaração da Filadélfia, em 1944.
  

Gabarito: C

Comentários

• Olá colegas. Creio que o artigo segundo da OIT Sobre os Princípios e Direitos Fundamentais do Trabalhos e o Anexo I da Declaração de Constituição da OIT explicam grande parte da questão:

  2. Declara que todos os Membros, ainda que não tenham ratificado as convenções aludidas, têm um compromisso derivado do fato de pertencer à Organização de respeitar, promover e tornar realidade, de boa fé e de conformidade com a Constituição, os

  princípios relativos aos direitos fundamentais que são objeto dessas convenções, isto é:

  a) a liberdade sindical e o reconhecimento efetivo do direito de negociação coletiva;

  b) a eliminação de todas as formas de trabalho forçado ou obrigatório;

  c) a abolição efetiva do trabalho infantil; e

  d) a eliminação da discriminação em matéria de emprego e ocupação.

  Já o Anexo I da Declaração de Constituição da OIT assim estabelece:

  A Conferência reafirma os princípios fundamentais sobre os quais repousa a Organização, principalmente os seguintes:

  a) o trabalho não é uma mercadoria;

  b) a liberdade de expressão e de associação é uma condição indispensável a um progresso ininterrupto;

  c) a penúria, seja onde for, constitui um perigo para a prosperidade geral;

  d) a luta contra a carência, em qualquer nação, deve ser conduzida com infatigável energia, e por um esforço internacional contínuo e conjugado, no qual os representantes dos empregadores e dos empregados discutam, em igualdade, com os dos Governos, e tomem com eles decisões de caráter democrático, visando o bem comum.

  Abraços,

  Tatiana

   

• A "B", além de incorreta, destoa brutalmente das demais.