Questão 953650

• Banca: Marinha
• Órgão: Quadro Técnico
• Ano: 2012
• Provas: Marinha - 2012 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais; Remédios e Garantias Constitucionais

Considerando as normas sobre o mandado de segurança, previstas na Lei n° 12.016/09, é correto afirmar que:

• A. cabe mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de concessio­nárias de serviço público.
  
• B. não será concedida medida liminar que tenha por objeto a reclassificação ou equiparação de servidores públicos.
  
• C. as vedações relacionadas com a concessão de liminares não se estendem à tutela antecipada.
  
• D. como exceção, a sentença concessiva estará sujeita ao duplo grau de jurisdição.
  
• E. está vedado à autoridade coatora recorrer da sentença.
  

Gabarito: B

Comentários

• Alternativa A- Incorreta. Artigo 1°, § 2^o, Lei 12.016: "Não cabe mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público". 
  
  Alternativa B- Correta! Artigo 7°, § 2^o, Lei 12.016: "Não será concedida medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza". 
  
  Alternativa C- Incorreta. Artigo 7°, § 5^o, Lei 12.016: "As vedações relacionadas com a concessão de liminares previstas neste artigo se estendem à tutela antecipada a que se referem os arts. 273 e 461 da Lei n^o 5.869, de 11 janeiro de 1973 - Código de Processo Civil". 
  
  Alternativa D- Incorreta. Artigo 14, § 1^o, Lei 12.016: "Concedida a segurança, a sentença estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição".
  
  Alternativa E- Incorreta. Artigo 14, § 2^o, Lei 12.016: "Estende-se à autoridade coatora o direito de recorrer".
   
   
   

• Lei MS

  a) INCORRETA

  Artigo 1°, § 2o. "Não cabe mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público". 

   

  b) CORRETA

  Artigo 7°, § 2o. "Não será concedida medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza". 
  
  c) INCORRETA

  Artigo 7°, § 5o. "As vedações relacionadas com a concessão de liminares previstas neste artigo se estendem à tutela antecipada a que se referem os arts. 273 e 461 da Lei no 5.869, de 11 janeiro de 1973 - Código de Processo Civil". 
  
  d) INCORRETA

  Artigo 14, § 1o. "Concedida a segurança, a sentença estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição".
  
  e) INCORRETA

  Artigo 14, § 2o. "Estende-se à autoridade coatora o direito de recorrer".