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Alternativa A- Incorreta. Artigo 53/CF: "Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos".
Alternativa B- Correta! Artigo 53, § 2º/CF: "Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Nesse caso, os autos serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão".
Alternativa C- Incorreta. Artigo 48/CF: "Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre: III - fixação e modificação do efetivo das Forças Armadas".
Alternativa D- Incorreta. Artigo 53, § 7º/CF: "A incorporação às Forças Armadas de Deputados e Senadores, embora militares e ainda que em tempo de guerra, dependerá de prévia licença da Casa respectiva".
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(a)eerada. são absolutamentes inviloveis em todas as esferas, no que tange a imunidade material, quando conexas ás atribuições do mandato.
(B)correto
(c)errado, depende de sanção do PR, logo que a maioria das competencias do art 48 ainiciativa do projeto de lei é do PR que tramitará no CN podendo esse alterar rejeitar ou admtir, em todas as hipotteses sob a sanção do PR
(D)eerrada.depende de previa licença
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Artigo 53, § 2º/CF
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Art. 53
§ 2º Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Nesse caso, os autos serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão
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Comentando a questão:
A) INCORRETA. São invioláveis também na esfera penal, conforme art. 53 da CF.
B) CORRETA. A assertiva está conforme disposição do art. 53, parágrafo 2º da CF.
C) INCORRETA. É atribuição do Congresso Nacional, no entanto depende de sanção do Presidente da República, conforme art. 48, III da CF.
D) INCORRETA. Depende da licença, conforme art. 53, parágrafo 7º da CF.
GABARITO D PROFESSOR: LETRA B
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Toda prova da área de Segurança Pública que o edital abrange Poder Legislativo, cai essa mesma questão. Fiquem ligados!
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Fiquem ligados mesmo! Cópia direta do art.
§ 2º Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Nesse caso, os autos serão remetidos dentro de VINTE E QUATRO HORAS à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 35, de 2001)
Ano: 2017 Banca: PM-MG Órgão: PM-MG Prova: Soldado 2° Classe
Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: PM-SE Prova: Soldado da Polícia Militar
Ano: 2013 Banca: IOBV Órgão: PM-SC Prova: Soldado da Polícia Militar