Questão 953794

• Banca: IOBV
• Órgão: PM-SC
• Ano: 2013
• Provas: IOBV - 2013 - PM-SC - Soldado da Polícia Militar
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado de Santa Catarina; Lei nº 6.218 de 1983 - Estatuto dos Policiais Militares e Legislação Específica

Sobre o cargo e a função do policial-militar, como previsto na Lei Estadual de Santa Catarina, número 6.218/83 (Estatuto dos Policiais Militares), observe as afirmações abaixo, e ao final responda:

I. Cargo policial-militar é aquele que pode ser exercido por policial-militar em serviço ativo, inativo, da reserva ou reformado.

II. A cada cargo policial-militar corresponde um conjunto de atribuições, deveres e responsabilidade que se constituem em obrigações do respectivo titular.

III. As obrigações inerentes ao cargo policial-militar devem ser compatíveis com o correspondente grau hierárquico e definidas em legislação ou regulamentos peculiares. IV. Os cargos policiais-militares são providos com pessoal que satisfaça aos requisitos de grau hierárquico de qualificação exigidos para o seu desempenho.

V. O provimento de cargo policial-militar se faz somente por ato de nomeação.

VI. Dentro de uma mesma organização policial-militar, a sequência de substituições para assumir cargo ou responder por funções, bem como as normas, atribuições e responsabilidades, relativas, são estabelecidas na legislação peculiar, respeitadas a precedência e a qualificação exigidas para o cargo ou para o exercício da função.

VII. As obrigações que, pela generalidade, peculiaridade, duração ou natureza não são catalogadas como posições tituladas em quadro de efetivo, quadro de organização ou dispositivo legal são cumpridas como encargo, incumbência, comissão, serviço ou atividade policial-militar ou de natureza policial-militar, por decreto do Chefe do Poder Executivo por prazo nunca superior a 24 meses.

Com base nas afirmações anteriores, aponte a única alternativa correta.

• A. Todas as afirmações estão corretas
  
• B. Somente estão corretas as afirmativas I, III, IV e VII
  
• C. Somente estão corretas as afirmativas II, VI e VII
  
• D. São falsas as afirmativas I, V e VII
  

Gabarito: D

Comentários

• ITEM I - FALSO

  Art. 19 – Cargo policial-militar é aquele que só pode ser exercido por policiais-militares em serviço ativo.

  ITEM V - FALSO

  Parágrafo Único – O provimento do cargo policial-militar se faz por ato de nomeação, designação ou determinação expressa de autoridade competente.

  ITEM VII - FALSO

  
  

  
  

  
  

• Item VII - 

  Art. 27. As obrigações que, pela generalidade, peculiaridade, duração ou natureza não são catalogadas como posições tituladas em quadro de efetivo, quadro de organização ou dispositivo legal são cumpridas como encargo, incumbência, comissão, serviço ou atividade policial-militar ou de natureza policial-militar, por decreto do Chefe do Poder Executivo por prazo nunca superior a 6 meses. 

  
  

• Gabarito: D

  A questão exigiu a letra da Lei 6.218/1983:

  I- Falsa (art. 21,caput);

  II-Correta (§ 2º,art. 21);

  III-Correta (§ 3º, art. 21);

  IV-Correta (art. 22, caput);

  V-Falsa (art. 22 parágrafo único);

  VI-Correta (art. 25, caput);

  VII-Falsa (art. 27, caput);

• Art. 19 – Cargo policial-militar é aquele que só pode ser exercido por policiais-militares em serviço ativo.

  ITEM V - FALSO

  Parágrafo Único – O provimento 

  do cargo policial-militar se faz por ato de nomeação, designação ou determinação expressa de autoridade competente.

  Item VII - 

  Art. 27. As obrigações que, pela 

  generalidade, peculiaridade, duração ou natureza não são catalogadas como 

  posições tituladas em quadro de efetivo, quadro de organização ou dispositivo 

  legal são cumpridas como encargo, incumbência, comissão, serviço ou atividade 

  policial-militar ou de natureza policial-militar, por decreto do Chefe do Poder 

  Executivo por prazo nunca superior a 6 meses. 

• A resposta da questão está nos artigos do "Capítulo IV", da Lei 6.218/1983:

  I. FALSO - Cargo policial-militar é aquele que pode ser exercido por policial-militar em serviço ativo, inativo, da reserva ou reformado.

  Cargo policial-militar -> só pode ser exercido por policial-militar em serviço ativo. (art.21)

  II. CORRETO - A cada cargo policial-militar corresponde um conjunto de atribuições, deveres e responsabilidade que se constituem em obrigações do respectivo titular. (art. 21, §2º)

  III. CORRETO - As obrigações inerentes ao cargo policial-militar devem ser compatíveis com o correspondente grau hierárquico e definidas em legislação ou regulamentos peculiares. (art. 21, §3º)

  IV. CORRETO - Os cargos policiais-militares são providos com pessoal que satisfaça aos requisitos de grau hierárquico de qualificação exigidos para o seu desempenho. (art. 22)

  V. FALSO - O provimento de cargo policial-militar se faz somente por ato de nomeação.

  Provimento de cargo PM -> nomeação, designação ou determinação expressa da autoridade competente. (art. 22, §ú)

  VI. CORRETO - Dentro de uma mesma organização policial-militar, a sequência de substituições para assumir cargo ou responder por funções, bem como as normas, atribuições e responsabilidades, relativas, são estabelecidas na legislação peculiar, respeitadas a precedência e a qualificação exigidas para o cargo ou para o exercício da função. (art. 25)

  VII. FALSO - As obrigações que, pela generalidade, peculiaridade, duração ou natureza não são catalogadas como posições tituladas em quadro de efetivo, quadro de organização ou dispositivo legal são cumpridas como encargo, incumbência, comissão, serviço ou atividade policial-militar ou de natureza policial-militar, por decreto do Chefe do Poder Executivo por prazo nunca superior a 24 meses.

  As obrigações que pela generalidade (...) -> nunca superior a 6 meses. (art. 27)