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Gabarito: “B” (estão corretos os itens II e III).
O item I está errado, pois de acordo com o art. 573, CC, a locação por tempo determinado cessa de pleno direito findo o prazo estipulado, independentemente de notificação ou aviso.
O item II está correto nos termos do art. 570, CC: Se o locatário empregar a coisa em uso diverso do ajustado, ou do a que se destina, ou se ela se danificar por abuso do locatário, poderá o locador, além de rescindir o contrato, exigir perdas e danos.
O item III está correto nos termos do art. 577, CC: Morrendo o locador ou o locatário, transfere-se aos seus herdeiros a locação por tempo determinado.
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lei das locações:
Art. 10. Morrendo o locador, a locação transmite - se aos herdeiros.
Art. 11. Morrendo o locatário, ficarão sub - rogados nos seus direitos e obrigações:
I - nas locações com finalidade residencial, o cônjuge sobrevivente ou o companheiro e, sucessivamente, os herdeiros necessários e as pessoas que viviam na dependência econômica do de cujus , desde que residentes no imóvel;
II - nas locações com finalidade não residencial, o espólio e, se for o caso, seu sucessor no negócio.
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Obs: se tem tempo determinado, contratualmente está ajustado. Não há que falar em aviso ou notificação - Independe deste.
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Item
I – errado - Art. 573 do CC. A locação por tempo determinado cessa de pleno direito
findo o prazo estipulado, independentemente de notificação ou aviso.
Item
II- correto- Art. 570 do CC. Se o locatário empregar a coisa em uso diverso do
ajustado, ou do a que se destina, ou se ela se danificar por abuso do
locatário, poderá o locador, além de rescindir o contrato, exigir perdas e
danos.
Item
III – correto - Art. 577 do CC. Morrendo o locador ou o
locatário, transfere‑se
aos seus herdeiros a locação por tempo determinado
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Exatamente, Indira. Trata-se de máxima "dies interpellat pro homine", ou "o vencimento interpela o homem".
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A fim de encontrarmos a resposta correta, iremos analisar cada uma das alternativas a seguir:
I. A questão é sobre contrato de locação de coisas, que é o contrato pelo qual uma das partes se obriga, mediante contraprestação em dinheiro, a conceder à outra, temporariamente, o uso e gozo de coisa não-fungível. Quando tiver como objeto bem imóvel urbano, aplicar-se-á a Lei 8.245/1991; quando tiver como objeto imóvel rural, aplicar-se-á o Estatuto de Terra (Lei 4.504/1964), que disciplina os contratos de arrendamento rural e parceria agrícola.
De acordo com o art. 573 do CC, “a locação por tempo determinado cessa de pleno direito findo o prazo estipulado, independentemente de notificação ou aviso". Trata-se da hipótese de denúncia vazia (sem fundamento em qualquer motivo) e de resilição unilateral (direito potestativo do locador de extinguir o contrato – art. 473 do CC); contudo, se ao término do prazo do contrato o locatário continuar na posse da coisa alugada, sem oposição do locador, presumir-se-á prorrogado sem prazo determinado, com o mesmo aluguel (art. 574 do CC) (TARTUCE, Flavio. Direito Civil. Teoria Geral dos Contratos e Contratos em Espécie. 14. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2019. v. 3. p. 562). Incorreto;
II. É neste sentido o art. 570 do CC: “Se o locatário empregar a coisa em uso diverso do ajustado, ou do a que se destina, ou se ela se danificar por abuso do locatário, poderá o locador, além de rescindir o contrato, exigir perdas e danos". Uma das obrigações do locatário é entregar a coisa em estado de servir ao uso a que se destina (art. 569, I). Exemplo: o locatário aluga um box de um clube e o utiliza para armazenar lixo.
O legislador só não foi feliz na redação ao se referir a rescisão, que é o gênero, cujas espécies são resolução (extinção do contrato pelo descumprimento) e resilição (dissolução pela vontade bilateral ou unilateral, quando admissível por lei, de forma expressa ou implícita, pelo reconhecimento de um direito potestativo) (TARTUCE, Flavio. Direito Civil. Teoria Geral dos Contratos e Contatos em Espécie. 12. ed. Rio de Janeiro). Correto;
III. É o que dispõe o legislador, no art. 577 do CC: “Morrendo o locador ou o locatário, transfere-se aos seus herdeiros a locação por tempo determinado". Não possui natureza personalíssima. Inclusive, o fato de ser possível a sublocação confirma essa característica de não ser “inuitu personae". Correto;
Está correto o que se afirma APENAS em
B) II e III.
Gabarito do Professor: LETRA B