Questão 954394

• Banca: FCC
• Órgão: AL-PB
• Ano: 2013
• Provas: FCC - 2013 - AL-PB - Assessor Técnico Legislativo
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Demais aspectos da lei 9.784/99; Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021

Segundo a Lei n^o 9.784/99, que trata do Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, quando a matéria do processo envolver assunto de interesse geral, o órgão competente poderá, mediante despacho motivado, abrir período de consulta pública para manifestação de terceiros. O comparecimento à consulta pública

• A. confere, por si, a condição de interessado do processo e, portanto, garante o direito de obter da Administração resposta fundamentada, que deverá ser individualizada a cada uma das alegações.
  
• B. não confere, por si, a condição de interessado do processo, mas confere o direito de obter da Administração resposta fundamentada, que poderá ser comum a todas as alegações substancialmente iguais.
  
• C. não confere, por si, a condição de interessado do processo, mas confere o direito de obter da Administração resposta fundamentada, que não poderá ser comum a todas as alegações, ainda que substancialmente iguais.
  
• D. confere, por si, a condição de interessado do processo e, portanto, garante o direito de obter da Administração resposta fundamentada, que poderá ser comum a todas as alegações substancialmente iguais.
  
• E. não confere, por si, a condição de interessado do processo, nem confere o direito de obter da Administração resposta fundamentada, uma vez que são apenas terceiros ao processo.
  

Gabarito: B

Comentários

•  Gabarito B. Art. 31. Quando a matéria do processo envolver assunto de interesse geral, o órgão competente poderá, mediante despacho motivado, abrir período de consulta pública para manifestação de terceiros, antes da decisão do pedido, se não houver prejuízo para a parte interessada.

  § 1^o A abertura da consulta pública será objeto de divulgação pelos meios oficiais, a fim de que pessoas físicas ou jurídicas possam examinar os autos, fixando-se prazo para oferecimento de alegações escritas.

  § 2^o O comparecimento à consulta pública não confere, por si, a condição de interessado do processo, mas confere o direito de obter da Administração resposta fundamentada, que poderá ser comum a todas as alegações substancialmente iguais.

• O artigo 31, parágrafo 2º, da Lei 9.784, embasa a resposta correta (letra B):

  O comparecimento à consulta pública não confere, por si, a condição de interessado do processo, mas confere o direito de obter da Administração resposta fundamentada, que poderá ser comum a todas as alegações substancialmente iguais.

• 
  

  Consulta
  Pública:

  
  
  

  Quando a matéria do processo envolver assunto de interesse geral, o órgão
  competente poderá, mediante despacho motivado, abrir período de
  consulta pública para manifestação de terceiros, antes da decisão do pedido, se não
  houver prejuízo para a parte interessada.

  
  
  

  A abertura da consulta pública será objeto de divulgação pelos
  meios oficiais, a fim de que as pessoas físicas ou jurídicas possam
  examinar os autos, fixando-se prazo para oferecimento de alegações escritas.

  
  
  

  O comparecimento à consulta pública não confere, por si, a condição de interessado
  do processo, mas confere o direito de obter da Administração
  respostas fundamentada, que poderá ser comum a todas as alegações
  substancialmente iguais.

  
  
  

  
  
  

  Audiência
  Pública:

  
  
  

  Antes da
  tomada de decisão, a
  juízo da autoridade, diante da relevância da questão, poderá ser
  realizada audiência pública para debates sobre a matéria do processo.

  
  
  

  Os órgãos e entidades administrativas, em matéria relevante, poderão
  estabelecer outros meios de participação de administrados, diretamente ou por meio de organizações e
  associações legalmente reconhecidas.

  
  
  

  Os resultados da consulta e audiência pública e de outros
  meios de participação de administrados deverão ser apresentados com a indicação do procedimento
  adotado.

  
  

  Quando necessária à instrução do processo, a audiência de
  outros órgãos ou entidades administrativas poderá ser realizada em reunião conjunta,
  com a participação de titulares ou representantes dos órgãos competentes,
  lavrando-se a respectiva ata, a ser juntada aos autos.

  
  
  

• Art. 31. Quando a matéria do processo envolver assunto de interesse geral, o órgão competente poderá, mediante despacho motivado, abrir período de consulta pública para manifestação de terceiros, antes da decisão do pedido, se não houver prejuízo para a parte interessada.
   § 2o O comparecimento à consulta pública não confere, por si, a condição de interessado do processo, mas confere o direito de obter da Administração resposta fundamentada, que poderá ser comum a todas as alegações substancialmente iguais.
  

• GABARITO LETRA B 

   

  LEI Nº 9784/1999 

   

  Art. 31. Quando a matéria do processo envolver assunto de interesse geral, o órgão competente poderá, mediante despacho motivado, abrir período de consulta pública para manifestação de terceiros, antes da decisão do pedido, se não houver prejuízo para a parte interessada.

   

  § 2o O comparecimento à consulta pública não confere, por si, a condição de interessado do processo, mas confere o direito de obter da Administração resposta fundamentada, que poderá ser comum a todas as alegações substancialmente iguais.

• consulTa pública: inTeresse geral

  audiência pública: questão de relevância