Questão 955735

• Banca: FUNRIO
• Órgão: DEPEN
• Ano: 2009
• Provas: FUNRIO - 2009 - DEPEN - Agente Penitenciário
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Organização Político-Administrativa do Estado; Repartição de Competências Constitucionais

A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil que é formada pela união indissolúvel destes. Assim, compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

• A. direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho
  
• B. desapropriação
  
• C. trânsito e transporte
  
• D. direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico
  
• E. normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação e mobilização das polícias militares e corpos de bombeiros militares

Gabarito: A

Comentários

• Qual o problema dessa questão? Por qual motivo a anularam? A mim, parece que a letra D está correta e não vejo motivo para anulação.
• Talvez pela questão estar inclompleta. Faltou previdenciário e orçamentário.
  
  Abs.
• Também não entendi a razão da anulação. A letra D é exatamente o que diz o art. 24, I, CF.
• O erro está em falar que a Constituição da República Federativa do Brasil que é formada pela união indissolúvel destes, referindo-se a União, Estado, Distrito Federal e Municipio, uma vez que a União é pessoa juridica de direito publico interno e não um ente. Sendo a  República Federativa do Brasil que é formada pela união indissolúvel destes, quais( Estados, Distrito Federal e Municipios).
• Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
   
  I - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico;
   
   

  A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil que é formada pela união indissolúvel destes. Assim, compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
  Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

  •  a) direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho

  •  b) desapropriação

  •  c) trânsito e transporte

  •  d) direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico

  • ART. 24  Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
    I - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico;

• União indissolúvel destes? dos municípios?? 

  E mais 

  Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

  I - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico;

  
  

  Nada a ver anular a questão...deixam de anular questões bizarras e essa aí poderia ter sido aproveitada...

• A questão foi anulada porque contradiz o texto constitucional. Verbis:

  Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
  

  Logo, o erro não está nas alternativas, mas, sim, no enunciado que afirma que a República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel da União, dos Estados e Municípios e do Distrito Federal.