Questão 955750

• Banca: FUNRIO
• Órgão: DEPEN
• Ano: 2009
• Provas: FUNRIO - 2009 - DEPEN - Agente Penitenciário
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Legislação Penal Especial; Lei do Abuso de Autoridade – Lei nº 4.898 de 1965 e Lei n° 13.869 de 2019

A lei nº 4.898 de 9 de dezembro de 1965, regula o Direito de Representação e o processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade. Assim, o direito de representação e o processo de responsabilidade administrativa civil e penal, contra as autoridades que, no exercício de suas funções, cometerem abusos, são regulados pela presente lei. Dessa forma, constitui abuso de autoridade qualquer atentado:

• A. à violabilidade do domicílio
  
• B. à liberdade de locomoção
  
• C. aos direitos e garantias sociais assegurados ao exercício do voto indireto
  
• D. aos direitos e garantias legais assegurados ao exercício profissional, mediante autorização legal
  
• E. à liberdade de associação e a obrigatoriedade de manter-se associado

Gabarito: B

Comentários

• ALT. B
  
  

  Art. 3º Lei 4.898/65. Constitui abuso de autoridade qualquer atentado:

  a) à liberdade de locomoção;
  
  bons estudos
  a luta continua

• essa questão se trata de "Responsabilidade Objetiva do estado" ?
  
  ao meu entender essa questão se trata de penalidades em decorrência dos DIREITOS FUNDAMENTAIS !!!
  
  
  Alguém pode responder essa questão ?? mande a resposta à minha página de recados !!
  
  Vamos Estudar com FÉ !!
  
  Grato !!
• Só pra complementar Lei 4.898-65

• A resposta desta questão esta no Art. 3 da Lei 4.898/65.
  Alerto apenas para o seguinte: Na Lei é inviolabilidade do domicílio.

• Art. 3º. Constitui abuso de autoridade qualquer atentado:

  a) à liberdade de locomoção;

  b) à inviolabilidade do domicílio;

  c) ao sigilo da correspondência;

  d) à liberdade de consciência e de crença;

  e) ao livre exercício do culto religioso;

  f) à liberdade de associação;

  g) aos direitos e garantias legais assegurados ao exercício do voto;

  h) ao direito de reunião;

  i) à incolumidade física do indivíduo;

  j) aos direitos e garantias legais assegurados ao exercício profissional. 

   

• B CORRETA 

  De jeito algum! Nunca! Jamais! Nem pense em desistir, aliás, risque essa palavra do seu dicionário! Com certeza lutar pelos seus sonhos é um caminho difícil e dá medo, muito medo, mas o medo é reconhecer a grandeza do que você quer atingir, quando você encara esse medo e continua, algo indescritível muda em você. Grande parte do medo que você sente é irreal. #desistirjamais

   

• O art. 3º prevê os crimes de atentado, portanto, incabível a tentativa.

• LETRA B CORRETA

  CUIDADO: letra a)     à INviolabilidade do domicílio

• Questão que parece fácil, mas é difícil pra caral....
  Acertei no tato!!
  Tipo de questão que quem acerta, ganha umas 100 posições.

• Para haver ABUSO tem que haver DOLO.

• Art. 3º. Constitui abuso de autoridade qualquer atentado:

  a) à liberdade de locomoção;

  b) à inviolabilidade do domicílio;

  c) ao sigilo da correspondência;

  d) à liberdade de consciência e de crença;

  e) ao livre exercício do culto religioso;

  f) à liberdade de associação;

  g) aos direitos e garantias legais assegurados ao exercício do voto;

  h) ao direito de reunião;

  i) à incolumidade física do indivíduo;

  j) aos direitos e garantias legais assegurados ao exercício profissional. 

   

  GB B

  pmgo

• Art. 3º. Constitui abuso de autoridade qualquer atentado:

  a) à liberdade de locomoção; GABARITO

  b) à inviolabilidade do domicílio; - INviolabilidade A

  c) ao sigilo da correspondência;

  d) à liberdade de consciência e de crença;

  e) ao livre exercício do culto religioso;

  f) à liberdade de associação; E

  g) aos direitos e garantias legais assegurados ao exercício do voto; C

  h) ao direito de reunião;

  i) à incolumidade física do indivíduo;

  j) aos direitos e garantias legais assegurados ao exercício profissional. D

• Fiquem atentos com a nova lei, para não estudar a desatualizada.