Questão 956212

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: OAB
• Ano: 2008
• Provas: CESPE - 2008 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase
• Disciplina: Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB
• Assuntos: Da Inscrição do Advogado na OAB, do Estágio e da Identidade Profissional

Ana, residente e domiciliada em Salvador – BA, é uma advogada inscrita somente no Conselho Seccional da OAB na Bahia (OAB/BA). Além de atuar em oito causas perante o Poder Judiciário baiano, Ana atua, também, em treze processos que correm na justiça estadual de Pernambuco e em dois processos que correm perante varas da justiça federal em São Paulo.

Considerando a situação hipotética acima, assinale a opção correta.

• A. Ana deve solicitar a transferência de sua inscrição para a OAB/PE, pois ela atua em mais processos na justiça pernambucana que na justiça baiana.
  
• B. Ana somente tem o dever de solicitar inscrição suplementar na OAB/PE.
  
• C. Ana deve solicitar inscrição suplementar no Conselho Seccional da OAB/PE e no da OAB/SP.
  
• D. A situação de Ana é regular, pois a inscrição na OAB tem caráter nacional, podendo ela advogar em todo o território brasileiro.
  

Gabarito: B

Comentários

• Resposta: Alt. B!!
  
  
  Terá a inscrição principal no estado que estiver domicílio, sendo que, ao atuar em mais de cinco causas distintas em outro Estado deverá requisitar a inscrição suplementar! Sendo assim, Ana deverá requisitar a inscrição suplementar no Estado de PE para sua devida regularização.
• Resposta letra "B"  de acordo com o  Art. 10 da Lei Nº8906/94 que diz:
  
  "Art.10 - A inscrição principal do advogado deve ser feita no Conselho Seccional em cujo território pretende estabelecer o seu domicílio profissional, na forma do regulamento geral.
  [...]§ 2º Além da principal, o advogado deve promover a inscrição suplementar nos Conselhos Seccionais em cujos territórios passar a exercer habitualmente a profissão considerando-se habitualidade a intervenção judicial que exceder de cinco causas por ano."

• Tendo em vista a situação hipotética e considerando como parâmetro a Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e da OAB), podemos afirmar que Ana somente tem o dever de solicitar inscrição suplementar na OAB/PE, por possuir mais de cinco causas nesse Estado (o mesmo não acontece em São Paulo) .

  Essa exigência está contida no artigo 10, §2º do Estatuto. Vejamos:

  Art. 10 – “A inscrição principal do advogado deve ser feita no Conselho Seccional em cujo território pretende estabelecer o seu domicílio profissional, na forma do Regulamento Geral.

  § 2º Além da principal, o advogado deve promover a inscrição suplementar nos Conselhos Seccionais em cujos territórios passar a exercer habitualmente a profissão, considerando-se habitualidade a intervenção judicial que exceder de cinco causas por ano” (Destaque do professor).

  Além disso, conforme o Regulamento Geral, temos:

  Art. 26 – “O advogado fica dispensado de comunicar o exercício eventual da profissão, até o total de cinco causas por ano, acima do qual obriga-se à inscrição suplementar”.

  A alternativa correta, portanto, é a letra “b”.

  
  

• sextou, suplementou

• Excedeu 5 causas, deve requisitar inscrição suplementar.

  Avante!