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Prova CESPE - 2008 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

ID
956197
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
OAB
Ano
2008
Provas
Disciplina
Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB
Assuntos

A construtora Muralha Ltda. contratou Souza e Silva Advogados Associados S/S para o ajuizamento de ação para condenação da União ao pagamento de crédito de R$ 300.000,00 decorrente de contrato administrativo de prestação de serviços já devidamente realizados. Ficou pactuado, no caso de êxito, o pagamento de 20% do proveito econômico decorrente da decisão judicial.

O pedido foi julgado procedente e houve a condenação da Fazenda também em honorários advocatícios de 10% do valor da condenação. Antes do trânsito em julgado, a empresa faliu.

Considerando a situação acima exposta, assinale a opção correta de acordo com o Estatuto da OAB.

Alternativas
Comentários
  • Opção correta: Letra A. Conforma preceitua os artigos 23 e 24, § 1º, do EAOAB.

     Artigo 23.  Os honorários incluídos na codenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte, podendo requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu favor.

    Artigo 24, § 1º. A execução dos honorários pode ser promovida nos mesmos autos da ação em que tenha atuado o advogado, se assim lhe convier.

  • Conforme os ditames da Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e da OAB), em seus artigos 22 e seguintes – que regulamentam os honorários advocatícios -  e tendo em vista o caso hipotético, é correto dizer que “a sociedade de advogados tem legitimidade para executar autonomamente os honorários de sucumbência, inclusive nos mesmos autos judiciais”.

    A assertiva correta está na alternativa “a”, por força dos artigos 23 e 24, §1º. Nesse sentido:

    Art. 23 – “Os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte, podendo requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu favor”.

    Art. 24 – “A decisão judicial que fixar ou arbitrar honorários e o contrato escrito que o estipular são títulos executivos e constituem crédito privilegiado na falência, concordata, concurso de credores, insolvência civil e liquidação extrajudicial. § 1º A execução dos honorários pode ser promovida nos mesmos autos da ação em que tenha atuado o advogado, se assim lhe convier” (Destaque do professor).


  • a) correta. EOAB, Artigo 23. Os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte, podendo requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu favor.

    b) ERRADA. EOAB, Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. § 4º Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pago.

    c) ERRADO. EOAB, Art. 21. Nas causas em que for parte o empregador, ou pessoa por este representada, os honorários de sucumbência são devidos aos advogados empregados. Parágrafo único. Os honorários de sucumbência, percebidos por advogado empregado de sociedade de advogados são partilhados entre ele e a empregadora, na forma estabelecida em acordo.

    d) ERRADO. EOAB, Art. 24. A decisão judicial que fixar ou arbitrar honorários e o contrato escrito que os estipular são títulos executivos e constituem crédito privilegiado na falência, concordata, concurso de credores, insolvência civil e liquidação extrajudicial.

  • piton

  • Vc resolver uma prova desse nível nervosa e ainda ver uma palavra dessa " quirografário" é para acabar o piqui do Goiás.

  • Quirografário? Que piada.

  • quirografário:

    1. que não goza de preferência com relação aos demais.
    • não garantido por direito real de garantia ou direito obrigacional (hipoteca, anticrese ou penhor, valores depositados ou guardados) ou que não resulta de despesas realizadas, salários, honorários ou demais obrigações que gozem de preferência atribuída por lei (diz-se de dívida).
    • que não goza de preferência em caso de falência ou concordata, sendo pago após todos os demais credores (diz-se de credor).

ID
956200
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
OAB
Ano
2008
Provas
Disciplina
Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB
Assuntos

Em relação à organização dos Conselhos Seccionais e das Subseções, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • Letra de lei!

    Art. 60 do Estatuto da advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (EAOAB)

    A Subseção pode ser criada pelo Conselho Seccional, que fixa sua área territorial e seus limites de competência e autonomia.

    § 1º A área territorial da Subseção pode abranger um ou mais municípios, ou parte de município, inclusive da capital do Estado, contando com um mínimo de quinze advogados, nela profissionalmente domiciliados.


    Resposta: Alt. D!

  • letra a errada- o conselho seccional pode intervir na subseção meidante voto de 2/3 de seus membros- art. 60 § 6º.

  • Em relação à organização dos Conselhos Seccionais e das Subseções é correto afirmar, conforme a Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e da OAB), que “a área territorial da Subseção pode abranger um ou mais municípios, ou parte de município, desde que haja pelo menos quinze advogados profissionalmente domiciliados”.

    A assertiva correta é a letra “d”, por força do artigo 60, §1º do Estatuto. Nesse sentido:

    Art. 60 – “A Subseção pode ser criada pelo Conselho Seccional, que fixa sua área territorial e seus limites de competência e autonomia.

    § 1º A área territorial da Subseção pode abranger um ou mais municípios, ou parte de município, inclusive da capital do Estado, contando com um mínimo de quinze advogados, nela profissionalmente domiciliados” (Destaque do professor).


  • Resposta D

    Art. 60 do Estatuto da advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (EAOAB)

    A Subseção pode ser criada pelo Conselho Seccional, que fixa sua área territorial e seus limites de competência e autonomia.

    § 1º A área territorial da Subseção pode abranger um ou mais municípios, ou parte de município, inclusive da capital do Estado, contando com um mínimo de quinze advogados, nela profissionalmente domiciliados.

    A letra A esta errada, pois o conselho seccional pode intervir na subseção meidante voto de 2/3 de seus membros- art. 60 § 6º.

  • Lei 8.906

    Art. 58. Compete privativamente ao Conselho Seccional:

    V - fixar a tabela de honorários, válida para todo o território estadual;

  • Resposta D

    Art. 60. A Subseção pode ser criada pelo Conselho Seccional, que fixa sua área territorial e seus limites de competência e autonomia.

    § 1º A área territorial da Subseção pode abranger um ou mais municípios, ou parte de município, inclusive da capital do Estado, contando com um mínimo de quinze advogados, nela profissionalmente domiciliados.

    § 2º A Subseção é administrada por uma diretoria, com atribuições e composição equivalentes às da diretoria do Conselho Seccional.

    § 3º Havendo mais de cem advogados, a Subseção pode ser integrada, também, por um conselho em número de membros fixado pelo Conselho Seccional.

    § 4º Os quantitativos referidos nos §§ 1º e 3º deste artigo podem ser ampliados, na forma do regimento interno do Conselho Seccional.

    § 5º Cabe ao Conselho Seccional fixar, em seu orçamento, dotações específicas destinadas à manutenção das Subseções.

    Alternativa A - Errada - tem que ser 2/3

    § 6º O Conselho Seccional, mediante o voto de dois terços de seus membros, pode intervir nas Subseções, onde constatar grave violação desta lei ou do regimento interno daquele.

ID
956203
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
OAB
Ano
2008
Provas
Disciplina
Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB
Assuntos

Assinale a única opção que não representa direito dos advogados.

Alternativas
Comentários
  • A alternatica C era considerada com direitos dos advogados que está previsto no artigo 7º do EAOAB.
    Mas, foi considerado inconstitucional. Tendo em vista, o "APÓS" a decisão do relator. Devendo a sustentação ocorrer antes do voto do relator.
  • Além disso, a alternativa fala pelo prazo de, no mínimo 15 minutos, quando no art. 7º, IX, EAOAB dispõe:  IX - sustentar oralmente as razões de qualquer recurso ou processo, nas sessões de julgamento, após o voto do relator, em instância judicial ou administrativa, pelo prazo de quinze minutos, salvo se prazo maior for concedido; (Grifo meu)

  • LETRA A –  CORRETA – EAOAB, Art. 7º São direitos do advogado:  VI - ingressar livremente:  a) nas salas de sessões dos tribunais, mesmo além dos cancelos que separam a parte reservada aos magistrados;

    LETRA B – CORRETA – EOAB, Art. 7º São direitos do advogado:  III - comunicar-se com seus clientes, pessoal e reservadamente, mesmo sem procuração, quando estes se acharem presos, detidos ou recolhidos em estabelecimentos civis ou militares, ainda que considerados incomunicáveis;

    LETRA D – CORRETA - EOAB, Art. 7º São direitos do advogado:   XX - retirar-se do recinto onde se encontre aguardando pregão para ato judicial, após trinta minutos do horário designado e ao qual ainda não tenha comparecido a autoridade que deva presidir a ele, mediante comunicação protocolizada em juízo.

  • A questão foi elaborada pela banca no ano de 2008. Dentre as assertivas, a que se destaca como NÃO sendo direito dos advogados é a contida na alternativa “c".

    Na realidade, a assertiva era compatível com o inciso IX do artigo 7º da Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e da OAB) que assim dizia:

    Art. 7º - “São direitos do advogado: IX - sustentar oralmente as razões de qualquer recurso ou processo, nas sessões de julgamento, após o voto do relator, em instância judicial ou administrativa, pelo prazo de quinze minutos, salvo se prazo maior for concedido".

    Acontece que, no ano de 2006, na ADI 1127, este inciso foi julgado inconstitucional pela maioria do Plenário, ou seja, foi afastada a possibilidade de o advogado fazer sustentação oral após o voto do relator. Ficaram vencidos, neste ponto, os ministros Marco Aurélio e Sepúlveda Pertence.

    Portanto, a alternativa “c" é a única que apresenta hipótese que não constitui direito dos advogados, sendo, portanto, o gabarito da questão.


  • O inciso IX do art. 7º do EOAB foi excluído (Vide ADIN 1.127-8) e (Vide ADIN 1.105-7).

  • RESPOSTA C

    LETRA A – CORRETA – EAOAB, Art. 

    7º São direitos do advogado: VI - 

    ingressar livremente: a) nas salas de 

    sessões dos tribunais, mesmo além dos cancelos que separam a parte reservada 

    aos magistrados;

    LETRA B – CORRETA – EOAB, Art. 7º São direitos do advogado: III - comunicar-se com seus clientes, pessoal 

    e reservadamente, mesmo sem procuração, quando estes se acharem presos, detidos 

    ou recolhidos em estabelecimentos civis ou militares, ainda que considerados 

    incomunicáveis;

    LETRA D – CORRETA - EOAB, Art. 7º São direitos do advogado:  XX - 

    retirar-se do recinto onde se encontre aguardando pregão para ato judicial, 

    após trinta minutos do horário designado e ao qual ainda não tenha comparecido 

    a autoridade que deva presidir a ele, mediante comunicação protocolizada em 

    juízo.

    A alternatica C era considerada com direitos dos advogados que está previsto no artigo 7º do EAOAB.

    Mas, foi considerado inconstitucional. Tendo em vista, o "APÓS" a decisão do relator. Devendo a sustentação ocorrer antes do voto do relator.

  • SOMENTE caberá sustentação oral quando previsto em lei.

  • A questão foi elaborada pela banca no ano de 2008. Dentre as assertivas, a que se destaca como NÃO sendo direito dos advogados é a contida na alternativa “c".

    Na realidade, a assertiva era compatível com o inciso IX do artigo 7º da Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e da OAB) que assim dizia:

    Art. 7º - “São direitos do advogado: IX - sustentar oralmente as razões de qualquer recurso ou processo, nas sessões de julgamento, após o voto do relator, em instância judicial ou administrativa, pelo prazo de quinze minutos, salvo se prazo maior for concedido".

    Acontece que, no ano de 2006, na ADI 1127, este inciso foi julgado inconstitucional pela maioria do Plenário, ou seja, foi afastada a possibilidade de o advogado fazer sustentação oral após o voto do relator. Ficaram vencidos, neste ponto, os ministros Marco Aurélio e Sepúlveda Pertence.

    Portanto, a alternativa “c" é a única que apresenta hipótese que não constitui direito dos advogados, sendo, portanto, o gabarito da questão.

  • Declarado inconstitucional pelo STF, portanto, somente caberá sustentação oral quando for previstos EM LEI.

  • Art. 7º - “São direitos do advogado: IX - sustentar oralmente as razões de qualquer recurso ou processo, nas sessões de julgamento, após o voto do relator, em instância judicial ou administrativa, pelo prazo de quinze minutos, salvo se prazo maior for concedido".

    Acontece que, no ano de 2006, na ADI 1127, este inciso foi julgado inconstitucional pela maioria do Plenário, ou seja, foi afastada a possibilidade de o advogado fazer sustentação oral após o voto do relator. Ficaram vencidos, neste ponto, os ministros Marco Aurélio e Sepúlveda Pertence.

  • A alternativa C era considerada como direitos dos advogados que está previsto no artigo 7º do EAOAB, mas foi considerado inconstitucional, tendo em vista o "APÓS" a decisão do relator, devendo a sustentação ocorrer antes do voto do relator.

  • NA ALTERNATIVA (D) ,SERIA SE O JUIZ SE ATRASAR POR NAO ESTAR PRESENTE NO RECINTO!!!!!!!! POIS,ATRASAR AUDIENCIA É O QUE É MAIS COMUM!!!!!!!!!!!

    JÁ CAI NESSA PEGADINHA !!!!!

  • ART declarado inconstitucional a palavra APÓS, pois o correto é Antes do voto do relator

ID
956206
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
OAB
Ano
2008
Provas
Disciplina
Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB
Assuntos

Em relação à inscrição para atuação como advogado e como estagiário, assinale a opção correta de acordo como o Estatuto da OAB.

Alternativas
Comentários
  • O cargo de analista é considerado incompatível com o exercício da advocacia! Artigo 9º do EAOAB!

  • Acertei a questão, porém, um aluno de direito não pode exercer o cargo de analista judiciário uma vez que este cargo é só para os já graduados.

  • Art. 58. Compete privativamente ao Conselho Seccional:

     VI - realizar o Exame de Ordem;

    ART. 8º  § 1º O Exame da Ordem é regulamentado em provimento do Conselho Federal da OAB.




  •  Art. 8º Para inscrição como advogado é necessário:

    § 2º O estrangeiro ou brasileiro, quando não graduado em direito no Brasil, deve fazer prova do título de graduação, obtido em instituição estrangeira, devidamente revalidado, além de atender aos demais requisitos previstos neste artigo.

  • a - ERRADA: diz o art. 8, §1º O Exame da Ordem é regulamentado em provimento do Conselho Federal da OAB e não por cada seccional como diz a alternativa;

    b - ERRADA: O ART. 8, § 2º O estrangeiro ou brasileiro, quando não graduado em direito no Brasil, deve fazer prova do título de graduação, obtido em instituição estrangeira, devidamente revalidado, além de atender aos demais requisitos previstos neste artigo. Portanto, desde que autorizado pela OAB, o graduado em direito no estrangeiro poderá desempenhar a atividade de consultor em direito estrangeiro (de seu país de origem profissional);

    c - ERRADA: a aprovação no Exame de Ordem é imprescindível para exercer a atividade advocatícia, como preleciona o art. 8, IV do EAOAB. "Art. 8º Para inscrição como advogado é necessário: IV - aprovação em Exame de Ordem"

    d - CORRETA: Os alunos de cursos jurídicos que exerçam atividades incompatíveis com a advocacia não serão admitidos como estagiários de direito pela OAB como estabelece o art. 8, V, c.c. art. 9, I ambos do EAOAB.


    Art. 9º Para inscrição como estagiário é necessário:
    I - preencher os requisitos mencionados nos incisos I, III, V, VI e VII do art. 8º;

    Art. 8º Para inscrição como advogado é necessário:
    V - não exercer atividade incompatível com a advocacia;

    O cargo de analista judiciário é incompatível com a advocacia por força do art. 28, IV do EAOAB:

    IV - ocupantes de cargos ou funções vinculados direta ou indiretamente a qualquer órgão do Poder Judiciário e os que exercem serviços notariais e de registro;

  • Em relação à inscrição para atuação como advogado e como estagiário, com base na Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e da OAB), pode-se dizer que o aluno de direito que exerça cargo de analista judiciário pode frequentar estágio ministrado pela respectiva instituição de ensino superior, para fins de aprendizagem, sendo vedada a sua inscrição na OAB. A alternativa correta, portanto, é a letra “d”, sendo que a correta interpretação depende da leitura em conjunto dos seguintes dispositivos: Artigo 9º, inciso I; Artigo 8º, inciso V e artigo 28, inciso IV. Nesse sentido, temos:

    Art. 9º - “Para inscrição como estagiário é necessário: I – preencher os requisitos mencionados nos incisos I, III, V, VI e VII do art. 8º”.

    Art. 8º - “Para inscrição como advogado é necessário: V – não exercer atividade incompatível com a advocacia”.

    Art. 28. A advocacia é incompatível, mesmo em causa própria, com as seguintes atividades: IV – ocupantes de cargos ou funções vinculados direta ou indiretamente a qualquer órgão do Poder Judiciário e os que exercem serviços notariais e de registro”.


  • Quando advogados passarão a elaborar a prova da OAB? A atecnia é gritante.

  • Ele pode ter formado em outro curso LUCIANE GOULART MEURER

  • Letra D

    Questão mal formulada, na letra B falta informações

  • Que piada esse questão.

ID
956209
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
OAB
Ano
2008
Provas
Disciplina
Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB
Assuntos

Em relação à organização da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • Essas caixas são dotadas de personalidade jurídica e servem como seguridade complementar, ou seja, prestar assistência aos inscritos quando os conselhos seccionais tiverem mais de 1.500 inscritos.

  • Em relação à organização da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) é correto afirmar, com fulcro na Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e da OAB) que “somente é possível a criação de Caixa de Assistência dos Advogados quando a seccional contar com mais de 1.500 inscritos”.

    A assertiva correta é a contida na alternativa “A”, pois compatível com a exigência do artigo 45, §4º do Estatuto. Nesse sentido:

    Art. 45, § 4º - “As Caixas de Assistência dos Advogados, dotadas de personalidade jurídica própria, são criadas pelos Conselhos Seccionais, quando estes contarem com mais de mil e quinhentos inscritos”.


  • Art. 45. São órgãos da OAB:

    I - o Conselho Federal;

    II - os Conselhos Seccionais;

    III - as Subseções;

    IV - as Caixas de Assistência dos Advogados.

  • Art. 45. São órgãos da OAB:

    I - O Conselho Federal; (PERSONALIDADE JURÍDICA)

    II - Os Conselhos Seccionais; (PERSONALIDADE JURÍDICA)

    III - As Subseções; (Não tem Personalidade jurídica)

    IV - As Caixas de Assistência dos Advogados. (PERSONALIDADE JURÍDICA

    § 4º As Caixas de Assistência dos Advogados, dotadas de personalidade jurídica própria, são criadas pelos Conselhos Seccionais, quando estes contarem com mais de 1500 mil e quinhentos inscritos. (CONTA COM MAIS DE 1500 INSCRITOS)

  • Art. 45, § 4º - “As Caixas de Assistência dos Advogados, dotadas de personalidade jurídica própria, são criadas pelos Conselhos Seccionais, quando estes contarem com mais de mil e quinhentos inscritos”.

  • Letra A) !!!!!!!!!!

  • RESPOSTA A

    Art. 45. São órgãos da OAB:

    I - O Conselho Federal; (PERSONALIDADE JURÍDICA)

    II - Os Conselhos Seccionais; (PERSONALIDADE JURÍDICA)

    III - As Subseções; (Não tem Personalidade jurídica)

    IV - As Caixas de Assistência dos Advogados. (PERSONALIDADE JURÍDICA

    § 4º As Caixas de Assistência dos Advogados, dotadas de personalidade jurídica própria, são criadas pelos Conselhos Seccionais, quando estes contarem com mais de 1500 mil e quinhentos inscritos. (CONTA COM MAIS DE 1500 INSCRITOS)

  • Art. 48. O cargo de conselheiro ou de membro de diretoria de órgão da OAB é de exercício gratuito e obrigatório, considerado serviço público relevante, inclusive para fins de disponibilidade e aposentadoria.

  • Conselho seccional é orgão da OAB, não do pleno.

ID
956212
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
OAB
Ano
2008
Provas
Disciplina
Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB
Assuntos

Ana, residente e domiciliada em Salvador – BA, é uma advogada inscrita somente no Conselho Seccional da OAB na Bahia (OAB/BA). Além de atuar em oito causas perante o Poder Judiciário baiano, Ana atua, também, em treze processos que correm na justiça estadual de Pernambuco e em dois processos que correm perante varas da justiça federal em São Paulo.

Considerando a situação hipotética acima, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • Resposta: Alt. B!!


    Terá a inscrição principal no estado que estiver domicílio, sendo que, ao atuar em mais de cinco causas distintas em outro Estado deverá requisitar a inscrição suplementar! Sendo assim, Ana deverá requisitar a inscrição suplementar no Estado de PE para sua devida regularização.
  • Resposta letra "B"  de acordo com o  Art. 10 da Lei Nº8906/94 que diz:

    "Art.10 - A inscrição principal do advogado deve ser feita no Conselho Seccional em cujo território pretende estabelecer o seu domicílio profissional, na forma do regulamento geral.
    [...]    § 2º Além da principal, o advogado deve promover a inscrição suplementar nos Conselhos Seccionais em cujos territórios passar a exercer habitualmente a profissão considerando-se habitualidade a intervenção judicial que exceder de cinco causas por ano."

  • Tendo em vista a situação hipotética e considerando como parâmetro a Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e da OAB), podemos afirmar que Ana somente tem o dever de solicitar inscrição suplementar na OAB/PE, por possuir mais de cinco causas nesse Estado (o mesmo não acontece em São Paulo) .

    Essa exigência está contida no artigo 10, §2º do Estatuto. Vejamos:

    Art. 10 – “A inscrição principal do advogado deve ser feita no Conselho Seccional em cujo território pretende estabelecer o seu domicílio profissional, na forma do Regulamento Geral.

    § 2º Além da principal, o advogado deve promover a inscrição suplementar nos Conselhos Seccionais em cujos territórios passar a exercer habitualmente a profissão, considerando-se habitualidade a intervenção judicial que exceder de cinco causas por ano” (Destaque do professor).

    Além disso, conforme o Regulamento Geral, temos:

    Art. 26 – “O advogado fica dispensado de comunicar o exercício eventual da profissão, até o total de cinco causas por ano, acima do qual obriga-se à inscrição suplementar”.

    A alternativa correta, portanto, é a letra “b”.


  • sextou, suplementou

  • Excedeu 5 causas, deve requisitar inscrição suplementar.

    Avante!

ID
956215
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
OAB
Ano
2008
Provas
Disciplina
Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB
Assuntos

Rodrigo celebrou contrato de prestação de serviços advocatícios com a sociedade de advogados Carvalho e Pereira, composta por dois advogados, com o objetivo de que ambos o representem judicialmente em uma ação indenizatória.

Nessa situação hipotética, a procuração judicial referente à prestação desse serviço

Alternativas
Comentários
  • Art. 15, §3º, do EOAB: "As procurações devem ser outorgadas individualmente aos advogados e indicar a sociedade de que façam parte."

  • A procuração judicial referente à prestação desse serviço, conforme a Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e da OAB) deve ser outorgada aos advogados, com a indicação de que eles fazem parte da referida sociedade.

    A assertiva correta está na alternativa “a”, conforme artigo 15, §3º do Estatuto. Nesse sentido:

    Art. 15 – “Os advogados podem reunir-se em sociedade civil de prestação de serviço de advocacia, na forma disciplinada nesta Lei e no Regulamento Geral. § 3º As procurações devem ser outorgadas individualmente aos advogados e indicar a sociedade de que façam parte” (Destaque do professor).


  • Estatuto da Ordem

    artigo 15

    §3º As procurações devem ser outorgadas individualmente aos advogados e indicar a sociedade de que façam parte.

  • Gabarito A

    EAOAB - Artigo 15, §3º As procurações devem ser outorgadas individualmente aos advogados e indicar a sociedade de que façam parte.

  • Letra de lei....

    Art 15 Estatuto

    §3º As procurações devem ser outorgadas individualmente aos advogados e indicar a sociedade de que façam parte.

  • Lembrei dos processos físicos envolvendo grandes empresas. São, pelo menos, 10 páginas só com procuração de advogados.

ID
956218
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
OAB
Ano
2008
Provas
Disciplina
Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB
Assuntos

A personalidade jurídica de uma sociedade de advogados sediada no Pará tem início com o registro, aprovado,

Alternativas
Comentários
  • Resposta: Alt. B!!

    Letra de lei!

    Art. 15 do EAOAB. Os advogados podem reunir-se em sociedade civil de prestação de serviço de advocacia, na forma disciplinada nesta lei e no regulamento geral.

     § 1º A sociedade de advogados adquire personalidade jurídica com o registro aprovado dos seus atos constitutivos no Conselho Seccional da OAB em cuja base territorial tiver sede.

  • A personalidade jurídica de uma sociedade de advogados sediada no Pará tem início com o registro, aprovado, de seus atos constitutivos na OAB/PA.

    A assertiva correta está contida na alternativa “b”, por força do artigo 15, §1º da Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e da OAB).

    Vejamos:

    Art. 15 – “Os advogados podem reunir-se em sociedade civil de prestação de serviço de advocacia, na forma disciplinada nesta Lei e no Regulamento Geral. § 1º A sociedade de advogados adquire personalidade jurídica com o registro aprovado dos seus atos constitutivos no Conselho Seccional da OAB em cuja base territorial tiver sede” (Destaque do professor).


  • complementando:

    § 5 O ato de constituição de filial deve ser averbado no registro da sociedade e arquivado no Conselho Seccional onde se instalar, ficando os sócios, inclusive o titular da sociedade unipessoal de advocacia, obrigados à inscrição suplementar.

ID
956221
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
OAB
Ano
2008
Provas
Disciplina
Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB
Assuntos

Rafael, advogado regularmente inscrito na OAB/DF, tomou posse em cargo público comissionado, demissível ad nutum, para exercer, em Brasília – DF, a função de diretor jurídico de uma autarquia federal.

Nessa situação, Rafael deve, com relação a sua inscrição na OAB,

Alternativas
Comentários
  • Resposta: Alt. A!!


    Atividades de postulação, consultoria, assessoria e direção jurídica são consideradas atividades privativas de advocacia. Portanto, Rafael deverá manter a inscrição regular da OAB.

  • Exercício limitado da advocacia.

  • LETRA A – CORRETA – RGOAB - Art. 7º A função de diretoria e gerência jurídicas em qualquer empresa pública, privada ou paraestatal, inclusive em instituições financeiras, é privativa de advogado, não podendo ser exercida por quem não se encontre inscrito regularmente na OAB. (Grifamos).

  • Boa Noite, como vcs sabem que cargo público comissionado, demissível ad nutum diz respeito as atividades de postulação consultoria, assessoria e direção jurídica? obrigada

  • Tendo em vista a situação hipotética e considerando como parâmetro o Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, pode-se afirmar que Rafael deve manter a inscrição na OAB, pois a referida função - diretor jurídico de uma autarquia federal- é atividade privativa de advogado.

    A alternativa correta é a letra “a”, por força do artigo 7º do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB.

    Nesse sentido:

    Art. 7º - “A função de diretoria e gerência jurídicas em qualquer empresa pública, privada ou paraestatal, inclusive em instituições financeiras, é privativa de advogado, não podendo ser exercida por quem não se encontre inscrito regularmente na OAB”.


  • Art. 7º do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB

  • RESPOSTA A – RGOAB - Art. 7º A função de diretoria e gerência jurídicas em qualquer empresa pública, 

    privada ou paraestatal, inclusive em instituições financeiras, é privativa de 

    advogado, não podendo ser exercida por 

    quem não se encontre inscrito regularmente na OAB. (Grifamos).

  • GABARITO: A

    Conforme o art. 7º, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB.

  • Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB

    Art. 7º A função de diretoria e gerência jurídicas em qualquer empresa pública, privada ou paraestatal, inclusive em instituições financeiras, é privativa de advogado, não podendo ser exercida por quem não se encontre inscrito regularmente na OAB. 

  • Mas e o art. 28, inciso III do Estauto da OAB?

    Art. 28. A advocacia é incompatível [probição total do exercicio da advocacia], mesmo em causa própria, com as seguintes atividades:

    III - ocupantes de cargos ou funções de direção em Órgãos da Administração Pública direta ou indireta, em suas fundações e em suas empresas controladas ou concessionárias de serviço público

    Não incide pq a diretoria é jurídica, e não uma diretoria qualquer, certo? Pq pela diretoria jurídica, o art; 29 fala de impedimento, a probição parcial do exercício da advocacia:

    Art. 29. Os Procuradores Gerais, Advogados Gerais, Defensores Gerais e dirigentes de órgãos jurídicos da Administração Pública direta, indireta e fundacional são exclusivamente legitimados para o exercício da advocacia vinculada à função que exerçam, durante o período da investidura.

  • EOAB: Art. 29. Os Procuradores Gerais, Advogados Gerais, Defensores Gerais e dirigentes de órgãos jurídicos da Administração Pública direta, indireta e fundacional são exclusivamente legitimados para o exercício da advocacia vinculada à função que exerçam, durante o período da investidura.

ID
956224
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
OAB
Ano
2008
Provas
Disciplina
Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB
Assuntos

No que se refere ao exercício da atividade profissional do advogado, assinale a opção incorreta.

Alternativas
Comentários
  • O advogado deve defender com zelo e dedicação os interesses de seu cliente, tendo o dever ( o Correto é o Direito - Facultativo - que é bem diferente de Dever - Obrigadoriedade - ) de recorrer de todas as decisões em que seus representados sejam sucumbentes.
    Quem decide quem deve recorrer ou não é o Cliente, entre tanto o ADV deve informar que o mesmo tem este direito e explicar todas as suas consequencias (Custas; preparos; .......)

  • Dentre as alternativas, a única que destoa dos deveres do advogado é aquela apontada pela assertiva de letra “d”. A primeira parte da assertiva está correta, mas a segunda é equivocada.

    É bem verdade que o advogado deve sempre defender com zelo e dedicação os interesses de seu cliente. Vejamos, por exemplo, o que diz o artigo 46 do Código de Ética e Disciplina da OAB:

    Art. 46 – “O advogado, na condição de defensor nomeado, conveniado ou dativo, deve comportar-se com zelo, empenhando-se para que o cliente se sinta amparado e tenha a expectativa de regular desenvolvimento da demanda”.

    Entretanto, o advogado não possui o dever de recorrer de todas as decisões em que seus representados sejam sucumbentes. Essa afirmação da assertiva “d” é equivocada, pois não há nenhuma exigência quanto a isso na legislação.


  • Letra D) incorreta !!

  • Até pelo princípio da voluntariedade, que norteia a matéria de recursos, ninguém é obrigado a recorrer (salvo nos "recursos" ex officio).

    Letra D

    Avante!

ID
956227
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
OAB
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

É correto afirmar que as comissões parlamentares de inquérito criadas no âmbito da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, em conjunto ou separadamente,

Alternativas
Comentários
  • "Quem faz o papel de "CPI das CPI’s", ou seja, quem fiscaliza e exerce o controle jurisdicional dos atos das Comissões, é o Supremo Tribunal Federal, em sede de Mandado de Segurança e Habeas Corpus, consoante a exegese do art. 102, I, i, CF, tendo como norte a razoabilidade, proporcionalidade e análise da motivação expressada pela Comissão em suas elucubrações".

    Leia mais: http://jus.com.br/artigos/14302/uma-cpi-para-as-cpis#ixzz2cWHLkPY9
  • Segundo Pedro Lenza ( Direito Constitucional Esquematizado, 15ª edição, 2011, página 461), as CPI's podem, por autoridade própria, por decisão fundamentada e motivada, determinar:
    - Quebra de sigilo fiscal, bancário e de dados, inclusive de dados telefônicos (destaque-se que sigilo de dados telefônicos é diferente de sigilo das comunicações telefônicas - esta NÃO PODE!).
    - Tem o direito de ouvir testemunhas, sob pena de condução coercitiva, bem como os investigados ou indiciados.

    Por outro lado, as CPI's não podem, em respeito ao postulado da cláusula de reserva de jurisdição (ou seja, só quem pode determinar tais medidas é o juiz):
    - Determinar a realização de diligências de busca domiciliar.
    - Determinar a quebra do sigilo das comunicações telefônicas (interceptação telefônica).
    - Ordem de prisão, salvo no caso de flagrante delito.
    - Determinar provimentos de natureza assecuratória (ex.: determinar a indisponibilidade dos bens de investigado, arresto, sequestro etc).
  • Os atos de uma CPI se submetem ao controle jurisdicional. Tal controle não caracteriza qualquer ofensa ao princípio da separação dos poderes, mas um corolário lógio da ideia de que nenhum Poder se encontra acima da Constituição.
    Por ser o STF o órgão competente para processar e julgar o habeas corpus e mandado de segurança contra atos das Mesas da Cãmara dos Deputados e do Senado Federal (CF, art. 102, I, i), a competência originária para exercer o controle jurisdicional sobre atos de CPI- que procede como se fora a Câmara, o Senado ou Congresso Nacional - também será deste Tribunal.

    Fonte: Marcelo Novelino


  • GABARITO: A
    A autuação das comissões parlamentares de inquérito submete-se à fiscalização do Poder Judiciário, sempre que qualquer pessoa invoque a proteção destes, diante de lesão ou ameaça a direito que entenda existir. Em se tratando de comissão de inquérito das Casas do Congresso Nacional, o foro para o ajuizamemtno dos remédios constitucionais mandado de segurança e habeas corpus é o STF, pois cabe à Corte Maior apreciar, originariamente, essas ações quando impetradas contra atos do Congresso Nacional, de suas Casas e seus respectivos órgãos, como são as comissões parlamentares de inquérito (CF, art. 102, I, "i").
    O controle judicial da atuação das CPIs, nos últimos tempos, tem sido frequentemente provocado, e não são raras as decisões judiciais invalidando atos por elas praticados, ou, preventivamente, assegurando o exercício de direitos constitucionalmente positivados, como o direito ao silêncio, a pessoas convocadas para depor. (Fonte: Direito Constitucional Descomplicado - Marcelo Alexandrino & Vicente Paulo - 4ª ed. - Ed. Método - pág. 416/417).
  • Gabarito A b) possuem competência para a decretação de prisões temporárias, preventivas ou em flagrante delito. ERRADA! As CPIs não podem decretar qualquer prisão, ressalvada a possibilidade de prisão em flagrante. c) têm poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, podendo adotar medidas como a quebra de sigilo bancário, fiscal e de dados, buscas e apreensões em domicílios e a condução coercitiva de indiciados e testemunhas. ERRADA! As CPIs não podem determinar a busca e apreensão domiciliar. d) podem decretar a indisponibilidade de bens dos investigados, visto que lhes é permitido adotar medidas cautelares próprias das autoridades judiciais. ERRADA! As CPIs não podem determinar medidas cautelares de ordem penal ou civil.
    Fonte: Direito Administrativo Descomplicado - Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo

  • Uma Comissão Parlamentar de Inquérito no âmbito do Congresso Nacional sujeita-se ao controle judicial, por meio de mandado de segurança ou habeas corpus, diretamente pelo Supremo Tribunal Federal.

  • A

ID
956230
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
OAB
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

A disciplina constitucional sobre a organização dos Poderes Executivo e Legislativo

Alternativas
Comentários
  • Alternativa A- Correta! O artigo 84, caput, da CF, afirma que "compete privativamente ao Presidente da República:" e elenca série de atividades. Além disso, torna a questão correta o parágrafo único do mesmo artigo, que assevera que "o Presidente da República poderá delegar as atribuições mencionadas nos incisos VI, XII e XXV, primeira parte, aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Avogado-Geral da União, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações".

    Alternativa B- Incorreta. Artigo 86,     § 3º/CF: "Enquanto não sobrevier sentença condenatória, nas infrações comuns, o Presidente da República não estará sujeito a prisão".

    Alternativa C- Incorreta.     Artigo 54, II, "a"/CF: "Os Deputados e Senadores não poderão: II- desde a posse: a) ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada".

    Alternativa D- Incorreta.     Artigo 56, I/CF: "Não perderá o mandato o Deputado ou Senador: I - investido no cargo de Ministro de Estado, Governador de Território, Secretário de Estado, do Distrito Federal, de Território, de Prefeitura de Capital ou chefe de missão diplomática temporária".
  • MACETE:

    O presidente pode delagar o PID para o PAM:

    P rover cargos públicos
    I ndulto e comutar penas
    D ispor sobre organização e funcionamento da Adm. Federal

    para o

    P GR
    A GU
    M inistros de Estado
  • Muito bom esse macete!!! ;)
  • Aff, esse mnemônico é ...!!
  • Muito bom esse macete!!!
  • Adorei o PID PAM da colega hahaha, parabéns! 


  • PID/PAM está anotado, valeu colega!

  • macete 10

  • GABARITO A - permite que o presidente da República delegue aos ministros de Estado, ao procurador-geral da República ou ao advogado- geral da União algumas atribuições que lhe são privativas.

    Art. 84 CRFB/88. Compete privativamente ao Presidente da República:

    Parágrafo único. O Presidente da República poderá delegar as atribuições mencionadas nos incisos VI, XII e XXV, primeira parte, aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações.

    MACETE:

    O presidente pode delegar o PID para o PAM:

    P rover cargos públicos
    I ndulto e comutar penas
    D ispor sobre organização e funcionamento da Adm. Federal

    para o

    P GR
    A GU
    M inistros de Estado

     

  • Presidente só se sujeita a prisão após decisão condenatória, sendo nos crimes comuns julgado pelo STF e nos de responsabilidade, pelo Senado Federal (onde dependerá de 2/3 para jugar);


    Arts. 54 e 56 da CF


  • MACETE:

    O presidente pode delegar o PID para o PAM:

    P rover cargos públicos

    I ndulto e comutar penas

    D ispor sobre organização e funcionamento da Adm. Federal

    para o

    P GR

    A GU

    M inistros de Estado

ID
956233
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
OAB
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Nos termos da Constituição de 1988, o Estado federal brasileiro

Alternativas
Comentários
  • A) ART 18. CF 
    A organização politico administrativa da Republica Federativa do Brasil compreende a Uniao, os Estados, DF e os municipios, todos autonomos, nos termos da CF

    B) A competencia da Uniao é central e taxativa estabelecida no texto constitucional. Ela determina ainda as competencias municipais no art. 30 CF que tratam-se de materia de ordem LOCAL e as competencias estatais sao consideradas residuais ou remanescentes. 

    C) O exercicio da competencia municipal não é apenas REMANESCENTE E SUPLEMENTAR, uma vez que a propria constituição define COMPETENCIAS PROPRIAS.

    D) ART. 30, INC II DA CF . CABE AOS MUNICIPIOS: II - SUPLEMENTAR LEGISLAÇÃO FEDERAL E ESTADUAL NO QUE COUBER.
  • Competências:
    União - taxativa, é enumerada, ou seja está toda citada na CF 88
    Estados - Residual, remanescente, ou seja aquilo que restou
    Municípios - Indicada, suas competências são citadas, porém não são detalhadas como as da União.
  • A Errado. Nos termos do art. 18, caput, a União é, também, ente autônomo. Somente o Estado Federal (a República Federativa do Brasil), como pessoa jurídica de direito internacional, detém o atributo da soberania.
    B Certo. Correta a resposta, com amparo nos art. 21, 22, 25, § s 1.º e 30, da CF. 
      C Errado. Os estados e o Distrito Federal dispõem, também, de competências legislativas concorrentes com a União (art. 24).
    D Errado. Nos termos do art. 30, II, os municípios podem suplementar, no que couber, a legislação federal e a estadual.
  • Importante destacar uma situação recorrentemente cobrada em concursos:

    a) - A competência legislativa residual cabe aos Estados-membros;
    b) - A competência tributária residual (criação de impostos residuais) cabe à União.

    Abç e bons estudos.
  • Alguém pode dizer a diferença entre estado federal e união?
    Desde já, agradeço!
  • Amiga Milena, 



    A União, pessoa jurídica de direito público interno, é uma das entidades que integram a República Federativa. A República federativa é o todo, o Estado federal brasileiro, pessoa jurídica de direito público internacional, integrada pela União, Estados,Df e Municípios. Ocorre que é por intermédio da união que a República Federativa do Brasil se apresentanas suas relações internacionais, vale dizer, é a União que representa nosso Estado federal perante outros Estados soberanos. CUIDADO: a União somente representa o Estado federal nos atos de direito Internacional, quem efetivamente pratica é a república federativa do Brasil. Em resumo: A UNIÃO, pessoa jurídica de direito público interno, é somente uma das entidades que formam esse todo, o ESTADO FEDERAL, e que, por determinação constitucional, tem a competência exclusiva para representá-lo nas suas relações internacionais.

    Espero ter ajudado.


    Fonte: marcelo Alexandrino e Vicente Paulo..  
  • Questão mal elaborada na minha vã opinião:

    b) adota um sistema de repartição de competências que enumera os poderes da União, define indicativamente os dos municípios e atribui os poderes remanescentes para os estados.

    Indicativamente, ou seja, indicando, apontando, "dando nome aos bois". Quando na verdade não procede, pois a CF não define de forma explícita quais matérias são de competência legislativa dos municípios, ficando muitas vezes a cargo do STF definí-las.

    Por favor, me corrijam se eu estiver equivocado.

  • Os arts. 21 e 22 da Constituição cuidam, respectivamente, da competência material exclusiva e da competência legislativa privativa da União; já os arts. 23 e 24, também da Constituição, tratam da competência comum com outros entes e da competência legislativa concorrente com os Estados, respectivamente. Aos Estados, por força do que dispõe o art. 25, §1º, da CF, são reservadas as competências remanescentes.

    Fonte: Como Passar na OAB - 5.200 Questões - Wander Garcia - 11ª Edição (2015)

  • Concordo.

    A questão leva a pensar que possivelmente estaria errada pela maneira que se apresenta em: "define indicativamente os dos Municípios", visto que não é indicado explicitamente a matéria legislativa competente aos Municípios. 

  • Estado pessoa jurídica de direito interno é o ente federado que abriu mão da sua parcela de soberania para a união tornando assim um ente federado autônomo com capacidade de autogoverno, autoadministração, auto-organização

    União é pessoa jurídica de direito interno e externo que representa o pais em casos internacionais e em situações nacionais ou seja é a união de todos os estados para atuação nos casos de interesse comum para todos os Estados

    No Brasil temos 26 Estados e um distrito federal

  • GABARITO LETRA= B

ID
956236
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
OAB
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

No controle de constitucionalidade de ato normativo pela via difusa, discute-se o caso concreto. A respeito desse controle, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • Controle difuso de constitucionalidade é realizado no caso concreto, por qualquer juiz ou tribunal do Poder Judiciário, produzindo, em regra, efeitos somente para as partes (salvo a hipótese de resolução do Senado Federal — art. 52, X), sendo a declaração de inconstitucionalidade proferida de modo incidental, portanto, no controle difuso, não havendo suspensão da lei pelo Senado Federal, a lei continua válida e eficaz, só se tornando nula no caso concreto, em razão de sua não aplicação.
    Sendo assim, como regra geral, os efeitos de qualquer sentença valem somente para as partes que litigaram em juízo, não extrapolando os limites estabelecidos na lide.
    No momento que a sentença declara que a lei é inconstitucional (controle difuso realizado incidentalmente), produz efeitos pretéritos, atingindo a lei desde a sua edição, tornando-a nula de pleno direito. Produz, portanto, efeitos retroativos.
    Assim, no controle difuso, para as partes os efeitos serão: a) inter partes e b) ex tunc.
    Pedro Lenza. Direito Constitucional Esquematizado
  • Consagrado no sistema constitucional brasileiro desde a primeira Constituição Republicana (1891), o controle difuso (ou aberto) pode ser exercido, incidentalmnete, por qualquer juiz ou tribunal dentro do âmbito de sua competência. A finalidade principla do controle difuso-concreto é a proteção de direitos subjetivos (processo constitucional subejtivo).
    Por ser apenas uma questão incidental analisada na fundamentação da decisão, a inconstitucionalidade pode ser reconhecida inclusive de ofício, sem provocação das partes.
    No controle incidental, o órgão jurisdicional não declara a inconstitucionalidade da norm no dispositivo da decisão, mão tão somente reconhece o vício e afasta a aplicação no caso concreto.
    O rconhecimento da inconstitucionalidade, em regra, produz efeito apenas apara as partes nele envolvidas(inter partes), não atingindo terceiros que não participaram da relação processual.

    Fonte: Marcelo Novelino
  • OMENTÁRIOS UMA A UMA:
    ATENTE-SE AO FATO QUE A QUESTÃO SE REFERE AO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DIFUSO.

    a) Os efeitos da declaração de inconstitucionalidade afetam somente as partes envolvidas no processo, de forma retroativa, em regra, de modo a desfazer, desde sua origem, o ato declarado inconstitucional, juntamente com todas as conseqüências dele derivadas.
    CORRETA. Trata-se do concento e efeitos pertinentes ao controle de constitucionalidade pela via difusa (aquele que é exercício por todo juiz ou tribunal).

    b) A declaração de inconstitucionalidade terá efeitos ex tunc e erga omnes por decisão do STF, pois somente a este cabe assegurar a supremacia das normas constitucionais.
    ERRADA. A declaração de inconstitucionalidade no controle difuso terá efeitos ex tunc e inter partes.

    c) Os efeitos devem ser inter partes, podendo, entretanto, ser ampliados por motivos de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, em decorrência de decisão de dois terços dos membros do STF.
    ERRADA. A atribuição de efeitos erga omnes aos processos em que há declaração inconstitucionalidade por via difusa compete exclusivamente ao Senado Federal que deverá suspender a eficácia da norma em questão, conforme artigo 52 X da CF. Observe:
    Art. 52,CF. Compete ao Senado Federal:
    X- suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal;

    d) Os efeitos se tornarão ex tunc a partir do momento em que o Senado Federal editar uma resolução suspendendo a execução, no todo ou em parte, da lei ou ato normativo declarado inconstitucional por decisão definitiva do STF.
    ERRADA. Os efeitos não se tornarão ex tunc, pois já são considerados assim na decisão do STF. Os efeitos serão erga omnes a partir do momento que o Senado Federal suspender a execução.

  • Difuso: somente reconhece o vício e afasta a aplicação no caso concreto, efeito inter partes.

     

    Bons estudos!

  • No Brasil o controle incidental de constitucionalidade é exercido de modo difuso. O controle direto de constitucionalidade é exercido de modo concentrado.

    Controle difuso de constitucionalidade

    Objeto: toda e qualquer norma editada após a CF88 pode ser objeto de controle difuso de constitucionalidade. Todo e qualquer magistrado tem competência para julgar o controle difuso de constitucionalidade. O controle difuso de constitucionalidade tutela os direitos e garantias individuais do cidadão comum, no qual tem como legitimados toda e qualquer pessoa física ou jurídica, desde que tenha capacidade postulatória. Quórum em primeira instancia é decido pelo juiz. Porém, se for a decisão na corte segue o princípio da cláusula de reserva de plenário. Um órgão fracionário não tem competência para julgar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo. Ele só pode julgar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo quando o próprio pleno ou órgão especial já tiver se manifestado sobre a inconstitucionalidade da mesma matéria ou quando o STF já tiver julgado inconstitucional a mesma matéria. Um órgão fracionário tem competência para julgar a constitucionalidade de lei ou ato normativo.

    Efeitos: tem efeitos retroativos a data do nascimento da lei ou ato normativo. (ex-tunc). Tem efeito inter partes. A exceção, consta no art. 52, X da CF, que diz que compete ao SF sustar a execução de lei ou ato normativo declarado inconstitucional pelo STF caso o SF suste ou suspenda a execução da lei ou ato normativo automaticamente os efeitos que eram inter partes tornam-se erga omnes. SF decisão discricionária. 

  • ATENÇÃO AOS COMENTÁRIOS DOS COLEGAS ACIMA!!!!! Artur Canal afirmou que a decisão do Supremo Tribunal Federal tem efeitos Inter Partes. NÃO! Em Regra, de fato, o controle difuso se caracteriza pelo efeito subjetivo Intraprocessual, contudo, ao chegar no STF, o efeito subjetivo é transcendente, e, portanto, deixa de ter eficácia apenas Inter Partes, e passa ter eficácia EXTRA/ULTRA PARTES, pois muito embora não possa falar em Erga Omnes, a decisão do STF deve ser OBSERVADA pelos demais órgãos do Poder Judiciário e da ADM. I e Direta .

  • Segundo o atual entendimento do STF, a decisão em sede de recurso extraordinário produz efeitos erga omnes INDEPENDENTEMENTE da atuação do Senado Federal, sendo que a atuação do Senado Federal seria apenas para dar publicidade à decisão que reconheceu a inconstitucionalidade.

  • Controle difuso -> Inter partes

    Controle abstrato -> Ergma omnes.

  • Me sinto patética quando erro a questão duas vezes...

ID
956239
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
OAB
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Sobre o controle de constitucionalidade de atos normativos no ordenamento jurídico brasileiro, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • normas municipais e anteriores a constituição de 88 podem ser combatidas via ADPF

    Resposta C
  • A) CABE AO STF o julgamento de açoes diretas de inconstitucionalidade contra atos normativos FEDERAL ou ESTADUAL - ART 102 INC I

    B) AS emendas constitucionais podem ser objeto do controle de constitucionalidade. Via de regra nao é possivel a realização do controle preventivo de PROJETO de EC Constitucionais, uma vez que poderia caracterizar afronta a separação dos poderes, tendo em vista que tal competencia é exclusiva do Congresso Nacional.

    C) As normas recepcionadas pelo ordenamento atual, nao podem ser objetos de controle de constitucionalidade.Não há, portanto, que se falar em inconstitucionalidade superveniente da norma anterior incompatível com a nova Constituição, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal
    D) Apesar de rascunhos de vinculação na EC 7 realizada em 1977, o efeito vinculante propriamente dito se deu com a EC 03 DE 1993. 
  • Emendas constitucionais
    O controle concentrado de emendas constitucionais é medida assaz louvável para a defesa da tábua essencial de valores de uma constituição.
    Nesse sentido: "Não há dúvida de que, em face do novo sistema constitucional, é o STF competente para, em controle difuso ou concentrado, examinar a constitucionalidade, ou não, de emenda constitucional" (STF, Pleno, ADIn 829-3/DF, Rei. Min. Moreira Alves, decisão de 14-4-1993).

  • GAB: LETRA "C"


    PARA FIXAÇÃO...

    Normas pré-constitucionais são aquelas criadas sob a égide de constituição anterior a CF/88.

    Se tais normas violam a Constituição atual, podem ser objeto de ADPF (APENAS).

    OBS.: A DOUTRINA entende que, nesses casos, acaso uma norma pré-constitucional tenha conteúdo incompatível com a nova Constituição ela será REVOGADA e não declara INCONSTITUCIONAL.

    De modo contrário, quando a norma pré-constitucional for compatível com a nova Constituição ela será RECEPCIONADA.

  • Gab. C

    A) STF Julga incompatibilidade de ato normativo FEDERAL e ESTADUAL.

    B) Emendas Constitucionais podem ser objeto de controle constitucional.

    C) Sobre Atos normativos Pré-Constituição ou Atos normativos Municipais, cabe ADPF e não ADI.

  • Gab. C

    A) STF Julga incompatibilidade de ato normativo FEDERAL e ESTADUAL.

    B) Emendas Constitucionais podem ser objeto de controle constitucional.

    C) Sobre Atos normativos Pré-Constituição ou Atos normativos Municipais, cabe ADPF e não ADI.

  • A) ADIN somente contra atos normativos federais e estaduais.

    B) Emendas Constitucionais, esta no rol de atos normativos primários(art. 59 CF) sendo passiveis de controle de constitucionalidade.

    C) Correta, pois atos normativos pré-constitucionais serão revogados ou recepcionados pela Constituição Federal, não tendo que se falar de controle de constitucionalidade.

  • A jurisprudência do STF não admite, em sede de ação direta de inconstitucionalidade, o controle de constitucionalidade de atos normativos pré-constitucionais.

  • Atos anteriores à CF somente são impugnados por meio de ADPF.

  • Sobre a letra B:

    As emendas podem ser objeto de controle de constitucionalidade, pois são frutos do Poder DERIVADO Reformador.

    As normas que não podem ser objeto de controle de constitucionalidade são as originárias da CF/88 (advindas do Poder Constituinte Originário).

    Além disso, as emendas estão no rol de normas primárias da CF, art.59 e, portanto, sofrem controle de constitucionalidade

ID
956242
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
OAB
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Assinale a opção incorreta acerca do processo legislativo previsto na Constituição Federal.

Alternativas
Comentários
  • Alternativa A- Incorreta (portanto, deve ser assinalada)! O artigo 60, § 2º e § 3º, da CF descrevem o processo da seguinte forma: "§ 2º - A proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros. § 3º - A emenda à Constituição será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem". Assim, não há participação posterior do Presidente da República no que toca à emenda à Constituição, apenas anterior, quando sua é a proposta para alteração.

    Alternativa B- Correta. Artigo 69/CF: "As leis complementares serão aprovadas por maioria absoluta".

    Alternativa C- Correta. Artigo 64/CF: "A discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do Presidente da República, do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores terão início na Câmara dos Deputados".

    Alternativa D- Correta. "A sanção do projeto de lei não convalida o vício de inconstitucionalidade resultante da usurpação do poder de iniciativa. A ulterior aquiescência do chefe do Poder Executivo, mediante sanção do projeto de lei, ainda quando dele seja a prerrogativa usurpada, não tem o condão de sanar o vício radical da inconstitucionalidade. Insubsistência da    Súmula 5/STF. Doutrina. Precedentes." (ADI 2.867, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 3-12-2003, Plenário, DJ de 9-2-2007.) No mesmo sentido: ADI 2.305, Rel. Min. Cezar Peluso, julgamento em 30-6-2011, Plenário, DJE de 5-8-2011; AI 348.800, Rel. Min. Celso de Mello, decisão monocrática, julgamento em 5-10-2009,DJE de 20-10-2009; ADI 2.113, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgamento em 4-3-2009, Plenário, DJE de 21-8-2009; ADI 1.963-MC, Rel. Min. Maurício Corrêa, julgamento em 18-3-1999, Plenário, DJ de 7-5-1999; ADI 1.070, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, julgamento em 29-3-2001, Plenário, DJ de 25-5-2001".
  • LETRA A

    NÃO NECESSITAM DE SANÇÃO PRESIDENCIAL:

    - EMENDAS CONSTITUCIONAIS;
    - LEIS DELEGADAS;
    - DECRETOS LEGISLATIVOS;
    - RESOLUÇÕES.

    NECESSITAM DE SANÇÃO PRESIDENCIAL:

    - LEIS ORDINÁRIAS
    - LEIS COMPLEMENTARES

    ;)

  • o Presidente não promulga as emendas.

ID
956245
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
OAB
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Ao STF compete,

I julgar, originariamente, o mandado de segurança contra atos do presidente da República, dos ministros de Estado e do procurador-geral da República.

II julgar os conflitos de competência entre tribunais de justiça estaduais.

III julgar o litígio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União, o estado, o DF ou o território.

IV julgar, em recurso ordinário, o crime político.

Estão certos apenas os itens

Alternativas
Comentários
  • A alternativa D (III e IV) é a correta. Isto porque: 

    Ao STF compete, 
    I julgar, originariamente, o mandado de segurança contra atos do presidente da República, dos ministros de Estado e do procurador-geral da República. Errado. Embora esteja correta em relação ao Presidente da República e Procurador-Geral da República (o artigo 102, I, "d", da CF afirma que compete ao STF julgar "o mandado de segurança e o "habeas-data" contra atos do Presidente da República, das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União, do Procurador-Geral da República e do próprio Supremo Tribunal Federal), está incorreta quando abrange os Ministros de Estado, já que compete ao STJ, segundo o artigo 105, I, "b"; processar e julgar "os mandados de segurança e os habeas data contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal".

    II julgar os conflitos de competência entre tribunais de justiça estaduais. Errado. Artigo 105, I, "d"/CF: "Compete ao Superior Tribunal de Justiça: I- processar e julgar originariamente: d) os conflitos de competência entre quaisquer tribunais, ressalvado o disposto no art. 102, I, "o", bem como entre tribunal e juízes a ele não vinculados e entre juízes vinculados a tribunais diversos".

    III julgar o litígio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União, o estado, o DF ou o território. Certo! Artigo 102, I, "e"/CF: "Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: I - processar e julgar, originariamente: e) o litígio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Território;

    IV julgar, em recurso ordinário, o crime político. Certo! Artigo 102, II, "b"/CF: "Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: II - julgar, em recurso ordinário: b) o crime político".
  • GABARITO: D

    Em relação ao item IV podemos ressaltar o seguinte:
    A competência originária para julgar crime político é do juiz federal, porém o recurso ordinário deverá ser julgado pelo STF.

    Vale à pena fazer esta observação pois a galera confunde muito....
ID
956251
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
OAB
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Com relação à disciplina constitucional das medidas provisórias, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • ITEM CORRETO,LETRA D

    Letra A-  Errada, trata-se de limitação material expressa no art 62, § 1:

    § 1º É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

     

    I - relativa a: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

     

    a) nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos e direito eleitoral; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

     

    b) direito penal, processual penal e processual civil; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
     

    Letra B- Errada, pois, desde que observados os requisitos de admissibilidade da ADIn,é plenamente cabível sua interposição para discutir a conformidade material e formal de medidas  provisórias perante a CF.

    Letra C- Errada. Era de 30 dias. A emenda 32/2001,vedou a reedição na mesma sessão legislativa, de medidas provisórias rejeitadas ou havidas pro prejudicadas e ampliou o prazo de eficácia para 60 dias, podendo ser prorrogado 1 só vez por igual período.

    A questão D, traz exatamente o posicionamento do STF sobre a matéria:
    Desde que observadas as regras básicas do art 62 da CF, os Estados podem prever as medidas provisórias em suas respectivas constiuições.

    O que justifica a edição de medidas provisórias, com força de lei, em nosso direito constitucional, é a existência de um estado de necessidade que impõe ao Poder Público a adoção imediata de providências de caráter legislativo, inalcançáveis segundo as regras ordinária de legislação, em face do próprio periculum in mora que fatalmente decorrerá do atraso na concretização da prestação legislativa.'

    Notícia relacionada: O STF (Supremo Tribunal Federal) considerou nesta quarta-feira (16/8) constitucional a edição de medidas provisórias pelos governos estaduais. A decisão é resultado do julgamento de uma Adin (ação direta de inconstitucionalidade) proposta pelo PT em 2001 contra a Alesc (Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina).Por maioria dos votos, o plenário do STF declarou constitucional dispositivo da Constituição do Estado de Santa Catarina que prevê a possibilidade de o governador editar medidas provisórias. 

    Fonte: jornal última instância, livro de direito constitucional em questões para     OAB- Gustavo Barchet, 2011, www.jus.com.com.br

  • Os Estados podem adotar Medidas Provisórias, desde que essa espécie normativa esteja expressamente prevista na Constituição Estadual, respeitado o disposto no mesmo sentido pela Constituição Federal, tendo em vista o princípio da simetria.

    Assim já decidiu o Supremo Tribunal Federal (ADI 2391/SC), determinando ser legítimo aos Governadores editarem Medidas Provisórias em caso de relevância e urgência, desde que exista previsão expressa na Constituição Estadual e sejam observados os princípios e limitações impostas pela Constituição Federal (arts. 62, e seguintes).

    Outrossim, se há vedação expressa na Constituição Federal (art.25, §2º) à edição de Medida Provisória pelos Estados relativamente à exploração e concessão dos serviços locais de gás canalizado, implicitamente houve a permissão para a edição desse ato legislativo nos demais casos não vedados pelo constituinte, confirmando o posicionamento acima disposto.

  • LETRA D

    A - ART 62 MP, NÃO VERSA SOBRE DIREITO PENAL, DIREITO PROC PENAL E DIREITO PROC CIVIL. (CUIDADO ELA PODE VERSAR SOBRE DIREITO CIVIL)

    B - STF ADMITE ADI - CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE E APLICAÇÃO DA TEORIA DOS FREIOS CONTRAPESOS.

    C - É DE 60 DIAS O PRAZO, PRORROGADO POR MAIS 60, E NÃO SE COMPUTA O PRAZO DE RECESSO PARLAMENTAR.

    D - A CONSTITUIÇÃO ESTADUAL PODE TER MP POR PARTE DO GOVERNADO SE TIVER PREVISÃO EM SUA PRÓPRIA CONSTITUIÇÃPO DEVIDO AO PRINCIUPIO DA SIMETRIA CONSTITUCIONAL.

ID
956254
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
OAB
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

No que se refere aos direitos de nacionalidade previstos na Constituição, julgue os seguintes itens.

I A Constituição admite a perda de nacionalidade do brasileiro nato.

II É proibida a distinção entre brasileiros natos e naturalizados, salvo os casos previstos na própria Constituição.

III É privativo de brasileiro nato o cargo de ministro da Justiça.

IV A Constituição prevê que são brasileiros natos os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira.

Estão certos apenas os itens

Alternativas
Comentários
  • A alternativa A (I e II) é a correta. Isto porque:

    I A Constituição admite a perda de nacionalidade do brasileiro nato. Certo! O artigo 12, § 4º, da CF, possui a seguinte redação: "Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que: I - tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional; II - adquirir outra nacionalidade, salvo nos casos: a) de reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira; b) de imposição de naturalização, pela norma estrangeira, ao brasileiro residente em estado estrangeiro, como condição para permanência em seu território ou para o exercício de direitos civis".
    Dessa forma, é possível perceber que o artigo traz em seu texto a perda sanção e a perda mudança. No caso do brasileiro nato, é possível que perca a nacionalidade em razão da segunda espécie de perda, estampada na alínea "b", ou seja, que escolha adquirir outra nacionalidade sem que, no entanto, faça parte das exceções trazidas pelo artigo. Plenamente possível, dessa forma, que o brasileiro nato perca a nacionalidade.

    II É proibida a distinção entre brasileiros natos e naturalizados, salvo os casos previstos na própria Constituição. Certo! Artigo 12, § 2º/CF: "A lei não poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados, salvo nos casos previstos nesta Constituição".

    III É privativo de brasileiro nato o cargo de ministro da Justiça. Errado. Artigo 12, § 3º/CF: -"São privativos de brasileiro nato os cargos: I - de Presidente e Vice-Presidente da República; II - de Presidente da Câmara dos Deputados; III - de Presidente do Senado Federal; IV - de Ministro do Supremo Tribunal Federal; V - da carreira diplomática; VI - de oficial das Forças Armadas. VII - de Ministro de Estado da Defesa". Como se observa, o Ministro da Justiça não faz parte desse rol.

    IV A Constituição prevê que são brasileiros natos os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira. Errado. Artigo 12, I, "d"/CF: "São brasileiros: I- natos: c) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãebrasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira".

  • Usando a técnica da exegese gramatical do texto constitucional penso que o iten IV também está correto, pois no art. 12, inc. I, C, em sua parte final há uma conjunção alternativa (expressa ideia de escolha). Assim, o art. consigna duas hipóteses: 1ª - os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou  2ª venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira. Me corrijam se eu estiver errado. 

  • III É privativo de brasileiro nato o cargo de ministro da Justiça.  ERRADO. 

    é privativo de brasileiro nato o famoso MP3.COM

    Ministro do STF; Presidente da Rep e Vice; Presidente da Camâra Dep; Presidente do Senado; Carreira Diplomática; Oficial das Forças Armadas e MINISTRO DE ESTADO DE DEFESA.

     

     

    IV A Constituição prevê que são brasileiros natos os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira. ​ERRADO.

    o erro está no fato que DESDE QUE VENHAM A RESIDIR NA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E OPTEM, A QUALQUER TEMPO APÓS A MAIORIDADE. 

  • Questão desatualizada - face ao estatuto do estrangeiro.

  • CF:

    Art. 12, § 4º – Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que:

    II – adquirir outra nacionalidade, salvo no casos:

    a) de reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira; (Incluída pela ECR 3/1994)

    b) de imposição de naturalização, pela norma estrangeira, ao brasileiro residente em estado estrangeiro, como condição para permanência em seu território ou para o exercício de direitos civis; (Incluída pela ECR 3/1994)

  • CESPE sendo CESPE... em determinadas ocasiões o incompleto está correto e em outras está incorreto.... haja paciência!

ID
956257
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
OAB
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Internacional Privado
Assuntos

A respeito do direito internacional do mar e sua recepção no direito brasileiro, assinale a opção incorreta.

Alternativas
Comentários
  • a) A zona contígua brasileira compreende uma faixa que se estende de 12 a 24 milhas marítimas, contadas a partir das linhas de base que servem para medir a largura do mar territorial. CORRETO.
    Art. 4º da Lei nº 8.617/93
    A zona contígua brasileira compreende uma faixa que se estende das doze às vinte e quatro milhas marítimas, contadas a partir das linhas de base que servem para medir a largura do mar territorial.

    b) Em sua zona econômica exclusiva, o Brasil tem o direito exclusivo de regular a investigação científica marinha. CORRETO.
    Art. 8º da Lei nº 8.617/93
    Na zona econômica exclusiva, o Brasil, no exercício de sua jurisdição, tem o direito exclusivo de regulamentar a investigação científica marinha, a proteção e preservação do meio marítimo, bem como a construção, operação e uso de todos os tipos de ilhas artificiais, instalações e estruturas.

    c) É reconhecido aos navios de todas as nacionalidades o direito de passagem inocente no mar territorial brasileiro. CORRETO.
    Art. 3º da Lei nº 8.617/93
    Art. 3º É reconhecido aos navios de todas as nacionalidades o direito de passagem inocente no mar territorial brasileiro.

    d) O mar territorial brasileiro compreende uma faixa de duzentas milhas marítimas de largura, medidas a partir da linha de base. ERRADO.
    Art. 1º da Lei nº 8.617/93
    Art. 1º O mar territorial brasileiro compreende uma faixa de doze milhas marítima de largura, medidas a partir da linha de baixa-mar do litoral continental e insular, tal como indicada nas cartas náuticas de grande escala, reconhecidas oficialmente no Brasil.

    Bons Estudos!

  • A alternativa (A) está correta e, portanto, não deve ser marcada, uma vez que o enunciado demanda que se marque a opção errada. Segundo o artigo 4º da Lei 8617/1993, “a zona contígua brasileira compreende uma faixa que se estende das doze às vinte e quatro milhas marítimas, contadas a partir das linhas de base que servem para medir a largura do mar territorial”. Esse é exatamente o texto da assertiva (A), o qual respeita as disposições do Tratado de Montego Bay, sobre o Direito do Mar. Nesse tratado, em seu artigo 33, 2, está previsto que “a zona contígua não pode estender-se além das 24 milhas marítimas, contadas a partir das linhas de base que servem para medir a largura do mar territorial”.

    A alternativa (B) está correta, pois, segundo o artigo 8º da Lei 8617/1993, “na zona econômica exclusiva, o Brasil, no exercício de sua jurisdição, tem o direito exclusivo de regulamentar a investigação científica marinha, a proteção e preservação do meio marítimo, bem como a construção, operação e uso de todos os tipos de ilhas artificiais, instalações e estruturas”. Isso também está previsto no artigo 56, 1, b, II, da Convenção de Montego Bay.

    A alternativa (C) está correta. O artigo 3º da Lei 8617/1993 tem a mesma redação da alternativa (C): “É reconhecido aos navios de todas as nacionalidades o direito de passagem inocente no mar territorial brasileiro”.

    A alternativa (D) está incorreta e deve, portanto, ser a escolhida. Segundo o artigo 1º da Lei 8617/1993, “o mar territorial brasileiro compreende uma faixa de doze milhas marítimas de largura, medidas a partir da linha de baixa-mar do litoral continental e insular, tal como indicada nas cartas náuticas de grande escala, reconhecidas oficialmente no Brasil”. A definição presente na alternativa (D) corresponde à zona econômica exclusiva, que tem uma faixa de 200 milhas marítimas, contadas a partir das linhas de base que servem para medir a largura do mar territorial.  


  • Assunto mais chato...

ID
956260
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
OAB
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Internacional Público
Assuntos

Em razão de sua natureza descentralizada, o direito internacional público desenvolveu-se no sentido de admitir fontes de direito diferentes daquelas admitidas no direito interno. Que fonte, entre as listadas a seguir, não pode ser considerada fonte de direito internacional?

Alternativas
Comentários

  • São fontes de Direito Internacional Público :

    1 – convenções (tratados) internacionais – esta é a fonte cujo maior uso se tem feito no campo internacional contemporaneamente, tendo todos os seus aspectos e minúcias abordados em qualquer manual de DPI; sejam estas gerais ou especiais, desde que produzam regras expressamente estabelecidas pelos estados litigantes. Deve ser registrado na ONU para que tenha validade internacional.

    2 – costume internacional – fonte mais utilizada pela comunidade internacional até a Segunda Guerra Mundial, é resultado de prova de prática geral entre estados que passa a ser aceita como direito. O costume serve como norma jurídica para determinar algumas situações, mas atualmente está sendo de certo modo abandonado em detrimento dos tratados internacionais.

    3 – princípios gerais de direito – são aqueles aceitos por todos os ordenamentos jurídicos, como por exemplo a boa-fé, respeito à coisa julgada, princípio do direito adquirido e o do pacta sunt servanda. Consistem em princípios consagrados nos sistemas jurídicos dos estados, ainda que não tenham aceitação plena internacional, bastando que um número suficiente de estados a consagrem para que esta seja passível de gerar lei.

    Bons Estudos 

  • Letra B (Decisões de tribunais constitucionais dos estados)

    Dispõe o artigo 38 da Corte Internacional de Justiça
     

    A Corte, cuja função é decidir de acordo com o direito internacional as controvérsias que lhe forem submetidas, aplicará: 
    a. as convenções internacionais, quer gerais, quer especiais, que estabeleçam regras expressamente reconhecidas pelos Estados litigantes;

    b. o costume internacional, como prova de uma prática geral aceita como sendo o direito;

    c. os princípios gerais de direito, reconhecidos pelas nações civilizadas;

    d. sob ressalva da disposição do Artigo 59, as decisões judiciárias e a doutrina dos juristas mais qualificados das diferentes nações, como meio auxiliar para a determinação das regras de direito.

  • A fonte que não pode ser considerada de direito internacional é a alternativa (B). O artigo 38 do Estatuto da CIJ enumera, de forma não taxativa, as fontes de DIP. Dentre elas estão os tratados, o costume e os princípios gerais de direito. Além dessas, consideram-se fontes de DIP as decisões obrigatórias das organizações internacionais e os atos unilaterais dos Estados. As decisões de tribunais constitucionais dos Estados não estão listadas no artigo 38 do Estatuto da CIJ e nem são consideradas fontes não escritas, como os atos unilaterais dos Estados, por exemplo. Por isso, a alternativa (B) é a que deve ser marcada. 


  • Gabarito (letra B) 

    A fonte que não pode ser considerada de direito internacional é a alternativa (B). O artigo 38 do Estatuto da CIJ enumera, de forma não taxativa, as fontes de DIP. Dentre elas estão os tratados, o costume e os princípios gerais de direito. Além dessas, consideram-se fontes de DIP as decisões obrigatórias das organizações internacionais e os atos unilaterais dos Estados. As decisões de tribunais constitucionais dos Estados não estão listadas no artigo 38 do Estatuto da CIJ e nem são consideradas fontes não escritas, como os atos unilaterais dos Estados, por exemplo. Por isso, a alternativa (B) é a que deve ser marcada. 

ID
956263
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
OAB
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Ambiental

Assinale a opção correta em relação ao dano ambiental.

Alternativas
Comentários
  • c) Dada a irreversibilidade do dano ambiental, a única forma de reparação contra esse tipo de dano, na via judicial, é a indenização pecuniária, a qual deverá resultar em recursos para a minimização dos impactos na área afetada pela atividade lesiva.

    ERRADO. Diante de um dano ambiental, é possível a imposição da reparação in natura, da compensação ambiental e da indenização pecuniária. Note-se, portanto, que a a indenização pecuniária não é a única forma de reparação do dano ambiental. Sobre o tema, conferir o informativo 427, do STJ.

    d) A responsabilidade civil por danos causados ao meio ambiente é de natureza objetiva, sendo imprescindíveis, para sua caracterização, o elemento culpa e a comprovação do indiscutível caráter lesivo da atividade desenvolvida pelo agente.

    ERRADO. A primeira parte do enunciado está correta. De fato, a responsabilidade civil por danos ambientais é objetiva, ou seja, dispensa a demonstração do elemento culpa. De modo geral, entende-se ser suficiente a demonstração dos seguintes elementos: a conduta, o dano e o nexo causal. Entretanto, nos casos de obrigação propter rem, o STJ entende que haverá responsabilidade civil ambiental sem a demonstração do nexo causal. Assim, o proprietário do bem onde houver degradação ambiental responde civilmente pelo passivo ambiental existente em sua propriedade, mesmo que não tenha sido o causador do dano. Observação: ler o art. 2º, § 2º, da Lei n. 12.651.
  • Acertei a questão por eliminação.

    Já que acho meio forçado classificar como se fosse EXTENSÃO, danos patrimoniais e extrapratrimoniais...



  • Vamos verificar cada alternativa: 

    - Alternativa A: apesar de o dano ao meio ambiente assumir a natureza difusa, nada impede que tal também se caracterize por especial dano a particulares. Exemplo: derramamento de óleo no mar que causa o dano ambiental como um todo, mas impede certos pescadores de desenvolver sua atividade profissional. Não há óbice, assim, ao reconhecimento do dano individual, que deve ser concedido. Resposta errada. 
    - Alternativa B: essa afirmativa está perfeita, sendo a resposta certa da questão. Note que o ambiente é considerado num sentido bastante amplo, o que abre espaço, por exemplo, para o atingimento a bens imateriais. 
     - Alternativa C: errado, pois não só a reparação econômica é viável, sendo possível também a imposição do dever de recuperar o dano causado, obrigações de fazer ou até de não fazer etc. 
     - Alternativa D: de fato a responsabilidade civil, no caso, é objetiva. Então, é justamente por isso que ela independe da comprovação de culpa, razão pela qual a alternativa está errada.

  • LETRA CERTA   B        Quanto à extensão, o dano ambiental pode ser patrimonial, quando disser respeito à perda material do bem ambiental, ou extrapatrimonial, quando ofender valores imateriais, reduzindo o bem-estar do indivíduo ou da coletividade ou atingindo o valor intrínseco do bem.

ID
956266
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
OAB
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Segundo o jurista Vladimir Passos de Freitas, na concepção moderna de meio ambiente, este é considerado não apenas como a natureza mas também como as modificações que o homem nela vem introduzindo. Assim, assinala o jurista, é possível classificar o meio ambiente em ambiente natural, que compreende a água, a flora, o ar, a fauna, e ambiente cultural, que abrange as obras de arte, imóveis históricos, museus, belas paisagens, enfim, tudo o que possa contribuir para o bem-estar e a felicidade do ser humano. Considerando tal concepção, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • Art 216, III da CF:

    Art. 216. Constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, nos quais se incluem:

    I - as formas de expressão;

    II - os modos de criar, fazer e viver;

    III - as criações científicas, artísticas e tecnológicas;

  • Vamos verificar cada alternativa: 

    - Alternativa A: é §1º do art. 216 que estipula essas formas de proteção, mas a retrocessão é instituto diverso, não integrando este rol, razão pela qual a alternativa está errada. Confira o teor do dispositivo: “O Poder Público, com a colaboração da comunidade, promoverá e protegerá o patrimônio cultural brasileiro, por meio de inventários, registros, vigilância, tombamento e desapropriação, e de outras formas de acautelamento e preservação”. 
    - Alternativa B: isso está correto, por expressa previsão do inciso II do art. 216 da CF/88, que fala que constituem o patrimônio cultural brasileiro, entre outros, “as criações científicas, artísticas e tecnológicas”. 
    - Alternativa C: errada, pois a competência material de proteção ao patrimônio cultural é comum, porque atribuída a todos os entes federados, nos termos do inciso III do art. 23 da CF/88. 
    - Alternativa D: nada impede que um mesmo bem seja tombado, em razão do seu valor histórico, cultural etc, por mais de um ente da federação. Por isso, a alternativa está errada.

  • GABARITO: LETRA B - As criações científicas e tecnológicas integram o patrimônio cultural brasileiro, sendo elas objeto de especial proteção pelo poder público.

  • Enunciado maldoso
ID
956269
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
OAB
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

No que concerne aos defeitos do negócio jurídico, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • Alternativa A- Incorreta. Artigo 167/CC: "É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma".

    Alternativa B- Incorreta.  A simulação, como dito acima, é caso de nulidade do negócio, não anulabilidade.

    Alternativa C- Correta! Artigo 157/CC: "Ocorre a lesão quando uma pessoa, sob premente necessidade, ou por inexperiência, se obriga a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta. § 1o Aprecia-se a desproporção das prestações segundo os valores vigentes ao tempo em que foi celebrado o negócio jurídico. § 2o Não se decretará a anulação do negócio, se for oferecido suplemento suficiente, ou se a parte favorecida concordar com a redução do proveito".

    Alternativa D- Incorreta. Artigo 171/CC: "Além dos casos expressamente declarados na lei, é anulável o negócio jurídico: I - por incapacidade relativa do agente; II - por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores".

  • O negócio jurídico simulado é NULO DE PLENO DIREITO. Abraço!

  • Defeito do NEGOCIO JURIDICO

    FRAUDE C. CRED

    E

    L

    D

    E

    S

    C

  • Vícios de consentimento: erro, dolo, coação, lesão, estado de perigo.

    Erro - pessoa erra sozinha - anulação

    Dolo - induzimento malicioso - anulação

    Coação - ameaça, pressão psicológica - anulação

    Lesão - obrigação desproporcional, necessidade de algo - anulação

    Estado de perigo - saúde, valor alto para salvamento - anulação

    Vícios sociais: simulação e fraude contra credores.

    Fraude contra credores - insolvência - anulação

    Simulação - cláusula não verdadeira em contrato - nulidade

    Beijos

  • GABARITO = C (REVISÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO)

    Art.157. § 2  Não se decretará a anulação do negócio, se for oferecido suplemento suficiente, ou se a parte favorecida concordar com a redução do proveito.

ID
956272
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
OAB
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

A respeito da posse e da proteção possessória, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • A Errado. A posse não é direito real, o único direito real de
    aquisição é a promessa de compra e venda.
    B Certo. As ações possessórias objetivam, unicamente, a
    proteção possessória; a procedência do pedido fica
    condicionada à efetiva comprovação dos requisitos elencados
    no art. 927 do Código de Processo Civil, quais sejam, a posse,
    a turbação ou o esbulho praticado pelo réu, e a manutenção da
    posse, embora turbada, ou a perda da posse.
    C Errado. Na ação possessória, entendendo-se o réu ofendido em
    sua posse e pretendendo proteção possessória e indenização
    pelos prejuízos resultantes da turbação ou do esbulho
    praticado pelo autor, ele deve formular essa pretensão na
    própria contestação. Ademais, permite o art. 920 do CPC a
    conversão de uma ação possessória em outra, quando a
    petição inicial equivocadamente descrever a agressão à posse
    e quando a agressão originária intensificar-se no curso da
    demanda.
    D Errado. Ao possuidor de má-fé é facultado exclusivamente o
    ressarcimento por benfeitorias necessárias. Não obstante o
    direito à indenização, jamais o possuidor de má-fé obterá o
    direito de retenção sobre as benfeitorias.
  • Posse de boa-fé:

    É aquela em que o possuidor a exerce na crença, e na certeza de que é o proprietário da coisa, uma vez que desconhece qualquer vício ou impedimento para a sua aquisição.

    Art. 1.201. É de boa-fé a posse, se o possuidor ignora o vício, ou o obstáculo que impede a aquisição da coisa.

    Importante dizer que a lei apresenta uma ressalva, pois a posse deixará de ser de boa-fé quando a situação indicar que o possuidor tinha ciência de algum vício. 
     
    Art. 1.202. A posse de boa-fé só perde este caráter no caso e desde o momento em que as circunstâncias façam presumir que o possuidor não ignora que possui indevidamente.

  • LETRA B

    .

    NCPC

    .

    Art. 560. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho.

    Art. 561. Incumbe ao autor provar:

    I - a sua posse;

    II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu;

    III - a data da turbação ou do esbulho;

    IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração.

    Art. 558. Regem o procedimento de manutenção e de reintegração de posse as normas da Seção II deste Capítulo quando a ação for proposta dentro de ano e dia da turbação ou do esbulho afirmado na petição inicial.

  • ESQUEMATIZEI EM FORMA DE PERGUNTAS AS ALTERNATIVAS:

    - A posse natural é um direito real de aquisição da propriedade de bens móveis e imóveis? Para a obtenção dessa posse, exige-se o exercício de poderes de fato sobre a coisa???

    ·        A posse NÃO é um direito real.

     

     

    - Na ação de reintegração de posse, a procedência do pedido fica condicionada à efetiva comprovação da posse, do esbulho praticado pelo réu e da perda da posse??? Exige-se, ainda, a demonstração da data do esbulho, para que seja definido o rito pelo qual deverá tramitar o processo???

    ·        SIM.

    NCPC:

    Art. 560. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho.

    Art. 561. Incumbe ao autor provar:

    I - a sua posse;

    II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu;

    III - a data da turbação ou do esbulho;

    IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração.

    Art. 558. Regem o procedimento de manutenção e de reintegração de posse as normas da Seção II deste Capítulo quando a ação for proposta dentro de ano e dia da turbação ou do esbulho afirmado na petição inicial.

     

     

     

    - A ação possessória tem natureza dúplice, mesmo que o réu não demande, na contestação, proteção possessória nem indenização por benfeitorias erigidas na coisa??? Nessas ações, admite-se a conversão de uma possessória em outra, ou, ainda, em petitória???

    ·        A ação possessória TEM NATUREZA DÚPLICE, ao passo que de acordo com o Art. 556, CPC. É lícito ao réu, na contestação, alegando que foi o ofendido em sua posse, demandar a proteção possessória e a indenização pelos prejuízos resultantes da turbação ou do esbulho cometido pelo autor.

     

    ENTÃO, está correto dizer que a ação possessória TEM NATUREZA DÚPLICE. Mas está INCORRETO afirmar que configura a natureza dúplice mesmo que o réu não demande, na contestação, proteção possessória nem indenização por benfeitorias erigidas na coisa, conforme exposto acima.

     

     

    ·        ALÉM DISSO, NÃO se admite a conversão de uma possessória em em petitória. O que pode, é a propositura de uma ação possessória em vez de outra (Reintegração de posse, manutenção de posse e interdito proibitório), conforme art. 554, CC e o Princípio da fungibilidade.

     

     

    - O possuidor de má-fé tem direito à retenção da coisa alheia até ser indenizado pelas benfeitorias necessárias e melhorias implementadas, tais como plantações ou construções??

    ·        Art. 1.220, CC. Ao possuidor de má-fé serão ressarcidas somente as benfeitorias necessárias; NÃO lhe assiste o direito de retenção pela importância destas, nem o de levantar as voluptuárias.

  • nossa, não sabia que precisava comprovar a data do esbulho também

ID
956275
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
OAB
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

Acerca dos contratos regidos pelo Código Civil, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • ALT. D

    Art. 776 CC. O segurador é obrigado a pagar em dinheiro o prejuízo resultante do risco assumido, salvo se convencionada a reposição da coisa.


    BONS ESTUDOS
    A LUTA CONTINUA
  • Resposta C (errada), pois segundo o CC, "Art. 476. Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro".
  • (A)   FALSA

    Cód. Civil Art. 489. Nulo é o contrato de compra e venda, quando se deixa ao arbítrio exclusivo de uma das partes a fixação do preço.

    (B) FALSA 

    Cód. Civil Art. 823. A fiança pode ser de valor inferior ao da obrigação principal e contraída em condições menos onerosas, e, quando exceder o valor da dívida, ou for mais onerosa que ela, não valerá senão até ao limite da obrigação afiançada.

  • A) Art. 489. Nulo é o contrato de compra e venda, quando se deixa ao arbítrio exclusivo de uma das partes a fixação do preço.
    B) Art. 823. A fiança pode ser de valor inferior ao da obrigação principal e contraída em condições menos onerosas, e, quando exceder o valor da dívida, ou for mais onerosa que ela, não valerá senão até ao limite da obrigação afiançada.

    C) Art. 476. Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro.

    D) Art. 776. O segurador é obrigado a pagar em dinheiro o prejuízo resultante do risco assumido, salvo se convencionada a reposição da coisa. GABARITO!

  • Nos contratos sinalagmáticos (são os contratos bilaterais em que existe uma reciprocidade entre as obrigações das partes), nenhum dos contratantes poderá, antes de cumprir a sua obrigação, exigir a do outro (artigo 476, caput).

    A exceção de contrato não cumprido não poderá ser argumento se houver renúncia, impossibilidade de prestação ou se o contrato dispuser da cláusula “solve et repete”, que nada mais é do que a cláusula que torne a exigibilidade da prestação imune a qualquer pretensão contrária ao devedor.

    A caracterização da bilateralidade, contudo, não necessita de prestações objetivamente equivalente. Para tanto, basta que cada parte reconheça na contraprestação a compensação suficiente à sua própria obrigação.

  • Letra correta: D

    Fundamento:

    Art. 776. O segurador é obrigado a pagar em dinheiro o prejuízo resultante do risco assumido, salvo se convencionada a reposição da coisa.

  • A) Art. 489. Nulo é o contrato de compra e venda, quando se deixa ao arbítrio exclusivo de uma das partes a fixação do preço.

    B) Art. 823. A fiança pode ser de valor inferior ao da obrigação principal e contraída em condições menos onerosas, e, quando exceder o valor da dívida, ou for mais onerosa que ela, não valerá senão até ao limite da obrigação afiançada.

    C) Art. 476. Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro.

    D) Art. 776. O segurador é obrigado a pagar em dinheiro o prejuízo resultante do risco assumido, salvo se convencionada a reposição da coisa. GABARITO!

ID
956278
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
OAB
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

Em relação à sucessão legítima e testamentária, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • A solução da questão está na leitura dos arts. 1812 e 1823 do Código Civil, os quais dispõem:

    Art. 1.812. São irrevogáveis os atos de aceitação ou de renúncia da herança.

    Art. 1.823. Quando todos os chamados a suceder renunciarem à herança, será esta desde logo declarada vacante.

    Abraço a todos e bons estudos!
  • a) A renúncia a herança é um ato irrevogável, por isso, se todos os herdeiros, de qualquer classe, renunciarem à herança, esta será, desde logo, declarada vacante. CERTA. Conforme comentário acima. Arts. 1.812 e 1.823 do CC.

    b) O herdeiro necessário é deserdado por seu ascendente quando o testador deixa de contemplá-lo em seu testamento. ERRADA.
    Art. 1.789 "Havendo herdeiros necessários, o testador só poderá dispor da metade da herança." Portanto, mesmo que o testador não disponha no testamento de bens para os herdeiros necessários, a legítima estará resguardada.

    c) No inventário e partilha, a omissão involuntária dos bens da herança pelo inventariante configura sonegação de bens e o sujeita a apresentar os bens que omitiu, e a pagar perdas e danos aos demais herdeiros. ERRADA.
    Sonegação seria se fosse omissão VOLUNTÁRIA, se o inventariante fizesse de propósito, intencionando desfalcar o espólio.

    d) Ocorre a sucessão por cabeça, ou substituição hereditária, quando outra pessoa é chamada a suceder em lugar do herdeiro, em virtude de pré-morte, deserdação ou indignidade. ERRADA.
    A sucessão que ocorre entre os herdeiros do mesmo grau, é a “por cabeça”, nela cada herdeiro recebe uma quota igual da herança, enquanto, na representação, há a sucessão “por estirpe”, vez que os herdeiros possuem graus de parentesco diferentes, assim, os descendentes do herdeiro receberão a quota que caberia a este.

     

     



  • Letra A

      A herança vacante ocorre quando a herança é devolvida à fazenda pública por se ter verificado não haver herdeiros que se habilitassem no período da jacência.

    Jacência é o período no qual compreende a hipótese de não existir herdeiro certo e determinado, ou quando não se sabe da possibilidade de existência de algum herdeiro.

    Art.  1.823,CC.  Quando todos os chamados a suceder renunciarem à herança, será esta desde logo declarada vacante.

  • X111B111U AMARELO ESTEVE AQUI E ACERTOU!!!!

ID
956281
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
OAB
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

Relativamente ao direito de família, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • A questão está desatualizada. 

    A partir da EC 66/2010, que deu nova redação ao art. 226, § 6.º, a maioria da doutrina civilista entende não estar mais em vigor as normas relativas à separação judicial, por ausência de aplicação prática dos dispositivos do instituto em questão. 

    Abraço a todos e bons estudos!
  • A maioria da doutrina está equivocada.

    O equívoco, parece óbvio, mas parece que somente nós e o Dr. Elpídio Donizetti no atentamos para isso, data maxima venia (vide: www.galati.adv.br - informativo).

    A EC 66 apenas retirou do texto a obrigatoriedade de o casal ficar separado por um ano, se judicial e dois anos, se a separação for de fato, sem a chancela jurisdicional. 

    Não se revogou a separação, tampouco o restabelecimento da união conjugal, porquanto tal revogação resultaria na assunção clara de que o casamento é apenas um contrato, inexistindo nele os aspectos institucionais.

    Ora isso não é possível, uma vez que o casamento é naturalmente formado pela sociedade cojugal e pelo vínculo matrimonial, o primeiro, em si já é um misto de direitos e obrigações não só na esfera civil, mas também e principalmente na esfera institucional/sociológica, porque implica em deveres patrimoniais (o regime de bens) e extrapatrimoniais(o dever de coabitação e de fidelidade recíproca), que tem caráter sociológico e moral, podendo sujeitar o seu ofensor à ação indenizatória.

    Já o vínculo matrimonial, somente é rompido com o divórcio que não necessáriamente deve ser direto. Haja vista a necessidade que alguns casais tem de repensar a relação, o que ocorre, muitas vezes no período em que o casal está separado de fato ou judicialmente.

    Assim, a separação e o restabelecimento da união conjugal coontinuam atuais, ainda que grande parte da doutrina entenda, data maxima venia, de maneira equivocada, de maneira diferente.

    Assim, Temos:
    que a letra "a)" está equivocada, porque a teor do que dispõe o artigo 1699, do CC: "Art. 1.699. Se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo." cumulada com o art. 13, "caput" da Lei de Alimentos, Lei 5478/68.

    a letra "b)" também está errada, porque os maiores de 18 anos incapacitados de cuidar dos seus próprios interesses estão sujeitos à curatela e não à tutela.

    A letra "c)" como já dito acima está correta, Ainda que se utilize o entendimento equivocado e dito atual da doutrina, eis que os separados judicialmente, continuam separados judicialmente e necessitam, para voltar para o estado de casado do restabelecimento da união conjugal, que pode ser obtida mediante petição nos autos da separação judicial, eis que o artigo 1577 do CC não foi revogado tacita ou expressamente.

    A letra "d)" também está equivocada.porque é o parentesco na linha colateral que limita-se ao quarto grau, art. 1.592, inexistindo esta limitação em linha reta.

  • Questão está desatualizada. E a alternativa B não estaria correta de acordo com o art. 5º do CC???!!

ID
956284
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
OAB
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

Ainda a respeito do direito de família, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • A questão está desatualizada. 

    A partir da EC 66/2010, que deu nova redação ao art. 226, § 6.º, a maioria da doutrina civilista entende não estar mais em vigor as normas relativas à separação judicial, por ausência de aplicação prática dos dispositivos do instituto em questão. 

    Abraço a todos e bons estudos!
  • Casamento putativo é o casamento que, suscetível de anulação, produz, todavia, até a efetivação desta, todos os efeitos civis de um casamento válido para os filhos e o esposo ou esposos que procederam de boa-fé quando de sua celebração.1
  • Art. 1.563. A sentença que decretar a nulidade do casamento retroagirá à data da sua celebração, sem prejudicar a aquisição de direitos, a título oneroso, por terceiros de boa-fé, nem a resultante de sentença transitada em julgado.

  • Art. 1.704. Se um dos cônjuges separados judicialmente vier a necessitar de alimentos, será o outro obrigado a prestá-los mediante pensão a ser fixada pelo juiz, caso não tenha sido declarado culpado na ação de separação judicial.

    Parágrafo único. Se o cônjuge declarado culpado vier a necessitar de alimentos, e não tiver parentes em condições de prestá-los, nem aptidão para o trabalho, o outro cônjuge será obrigado a assegurá-los, fixando o juiz o valor indispensável à sobrevivência.

  • D - CORRETA: 

    Art. 1.704. Se um dos cônjuges separados judicialmente vier a necessitar de alimentos, será o outro obrigado a prestá-los mediante pensão a ser fixada pelo juiz, caso não tenha sido declarado culpado na ação de separação judicial.

    Parágrafo único. Se o cônjuge declarado culpado vier a necessitar de alimentos, e não tiver parentes em condições de prestá-los, nem aptidão para o trabalho, o outro cônjuge será obrigado a assegurá-los, fixando o juiz o valor indispensável à sobrevivência.


    A - INCORRETA:

    Art. 1.561. Embora anulável ou mesmo nulo, se contraído de boa-fé por ambos os cônjuges, o casamento, em relação a estes como aos filhos, produz todos os efeitos até o dia da sentença anulatória.

    § 1o Se um dos cônjuges estava de boa-fé ao celebrar o casamento, os seus efeitos civis só a ele e aos filhos aproveitarão.

    § 2o Se ambos os cônjuges estavam de má-fé ao celebrar o casamento, os seus efeitos civis só aos filhos aproveitarão.


    B - INCORRETA:

    Art. 1.640. Não havendo convenção, ou sendo ela nula ou ineficaz, vigorará, quanto aos bens entre os cônjuges, o regime da comunhão parcial.

    Parágrafo único. Poderão os nubentes, no processo de habilitação, optar por qualquer dos regimes que este código regula. Quanto à forma, reduzir-se-á a termo a opção pela comunhão parcial, fazendo-se o pacto antenupcial por escritura pública, nas demais escolhas.


    C - INCORRETA:

    Art. 1.721. A dissolução da sociedade conjugal não extingue o bem de família.

    Parágrafo único. Dissolvida a sociedade conjugal pela morte de um dos cônjuges, o sobrevivente poderá pedir a extinção do bem de família, se for o único bem do casal.

    Art. 1.722. Extingue-se, igualmente, o bem de família com a morte de ambos os cônjuges e a maioridade dos filhos, desde que não sujeitos a curatela.


ID
956287
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
OAB
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

No que concerne ao ato ilícito e à responsabilidade civil, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • Letra A

    Comentários:     Alexandre Correia de Aquino
     
    (...)É sabido que a responsabilidade por ato de terceiro é objetiva e permite estender a obrigação de reparar o dano à pessoa diversa, nos termos do art. 932 e 933 do Código Civil, se não vejamos:
     
     Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil:
    I - os pais, pelos filhos menores que estiverem sob sua autoridade e em sua companhia;
    II - o tutor e o curador, pelos pupilos e curatelados, que se acharem nas mesmas condições;
    III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele;
    IV - os donos de hotéis, hospedarias, casas ou estabelecimentos onde se albergue por dinheiro, mesmo para fins de educação, pelos seus hóspedes, moradores e educandos;
    V - os que gratuitamente houverem participado nos produtos do crime, até a concorrente quantia.
    Art. 933. As pessoas indicadas nos incisos I a V do artigo antecedente, ainda que não haja culpa de sua parte, responderão pelos atos praticados pelos terceiros ali referidos.

    Fonte: http://www.vestconcursos.com.br/Pagina/274
  • Fato de terceiro

    Art.933

    Ainda que a pessoa não tenha culpa, responderá por atos praticados por terceiros. O fato de terceiro, muito embora seja uma excludente de ilicitude, não vai eximir uma pessoa do dever de indenizar, isso porque quem vai produzir um dano é a própria pessoa, mesmo que provocado por um terceiro. Neste caso, pode ser exigido o direito de regresso em face de quem te fez agir de forma a prejudicar outrem. Só será excludente, se você for tão vítima quanto o outro.
    Em matéria de responsabilidade civil prevalece a idéia da obrigatoriedade de reparação do dano pelo seu causador direto, implicando dizer que o fato de terceiro não exonera o autor direito do dano do dever de indenizar.
    Segundo entendimentos acolhidos pela jurisprudência, os acidentes, inclusive aqueles provocados pela imprudência de terceiros, são fatos previsíveis e representam um risco que o condutor do automóvel assume tão somente por estar desenvolvendo aquela atividade, assim, não pode servir de pretexto para eximir o autor direto do dano do dever de indenizar. Para efeitos de reparação civil, quando otransporte for inteiramente gratuito (carona) aplica-se o art.186 do CC.
    O artigo 932 é uma exceção.
    OBS: O fato de terceiro só rompe o nexo causal quando é causa exclusiva do prejuízo. O fato de terceiro só valerá de excludente se for equivalente a um fortuito, sendo imprevisível e inevitável.
    Vide artigo 930 do CC.
    Súmula 187 do STF

    Fonte: http://juridicofacil.blogspot.com.br/2009/01/excludente-de-responsabilidade-civil.html
  •  a) A responsabilidade por ato de terceiro é objetiva e permite estender a obrigação de reparar o dano a pessoa diversa daquela que praticou a conduta danosa, desde que exista uma relação jurídica entre o causador do dano e o responsável pela indenização.=CORRETO -Art. 932/933 do CC.

    b) A concorrência de culpas do agente causador do dano e da vítima por acidente de trânsito, por exemplo, no caso de colisão de veículos, acarreta a compensação dos danos, devendo cada parte suportar os prejuízos sofridos. =ERRADA - Art. 945. Se a vítima tiver concorrido culposamente para o evento danoso, a sua indenização será fixada tendo-se em conta a gravidade de sua culpa em confronto com a do autor do dano.

    c) Quando inúmeras e sucessivas causas contribuem para a produção do evento danoso, todas essas causas são consideradas como adequadas a produzir o acidente e a gerar a responsabilidade solidária para aqueles que o provocaram. Nessa situação, cabe à vítima escolher a quem imputar o dever de reparar. =ERRADA - O princípio do dano direto e imediato - ou da casualidade adequada - determina que ninguém pode ser responsabilizado pelo que não tiver dado causa, e que somente se considera causa o evento que produziu direta e concretamente o resultado danoso.

    d) Os atos praticados em legítima defesa, no exercício regular de um direito ou em estado de necessidade, que provoquem danos morais ou materiais a outrem, embora sejam consider ados como atos ilícitos, exoneram o causador do dano da responsabilidade pela reparação do prejuízo causado. =ERRADA Art. 188. Não constituem atos ilícitos: I - os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido; II - a deterioração ou destruição da coisa alheia, ou a lesão a pessoa, a fim de remover perigo iminente.
  • COMENTÁRIOS QUESTÃO- A

    a) A responsabilidade por ato de terceiro é objetiva e permite estender a obrigação de reparar o dano a pessoa diversa daquela que praticou a conduta danosa, desde que exista uma relação jurídica entre o causador do dano e o responsável pela indenização. 

    A responsabilidade civil pode ser classificada em subjetiva e objetiva.
    A responsabilidade civil será objetiva em duas hipóteses:
    1. quando a lei disser que é;
    2. se a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implinar, por sua natureza, riscos para os direitos de outrem. (Parágrafo Único do art. 927).

    BONS ESTUDOS!
  • As hipóteses dispostas no CPP 67, II e III, podem ser rediscutidas no âmbito cível; isto significa por exemplo alguém em estado de necessidade, o condutor que joga seu carro contra o outro para evitar atropelamento de pessoa que entrou na frente do seu carro, embora não pratique ato ilícito tem que reparar o dano causado.
    Então, o erro da letra d) ...embora não sejam atos ilícitos, não desoneram a reparação do dano pelo seu causador.

  • Dúvida - 1

    Não marquei a letra A porque não compreendo a relação de pai e filho como sendo jurídica. alguém pode me esclarecer isso.

    Dúvida - 2

    Porque a letra D esta errada?

  • Art. 945. Se a vítima tiver concorrido culposamente para o evento danoso, a sua indenização será fixada tendo-se em conta a gravidade de sua culpa em confronto com a do autor do dano.

    Eu marquei letra A, mas fiquei em dúvida na B sobre o que vem a ser essa compensação de danos e suportar os prejuízos causados, pois minha interpretação na letra B, é o que diz o Art. 945 do CC

ID
956290
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
OAB
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

Acerca da Lei de Introdução do Código Civil e da vigência, aplicação e interpretação das leis, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • Alternativa A- Incorreta. Artigo 1º, § 3o, LINDB: "Se, antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicação de seu texto, destinada a correção, o prazo deste artigo e dos parágrafos anteriores começará a correr da nova publicação".

    Alternativa B- Incorreta. Artigo 2º, § 2o, LINDB: "A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior".

    Alternativa C- Correta! O artigo 2º, § 3o , da LINDB, assevera que "salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência", sendo possível concluir que a repristinação (a restauração da lei revogada por ter a revogadora perdido a vigência) é exceção em nosso ordenamento. Entretanto, quando da ocorrência da exceção, esta deve ser expressa, já que não se admite repristinação tácita.

    Alternativa D- Incorreta. A primeira parte da questão está correta, já que o § 1o do artigo 2º da LINDB afirma que "a lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior". Contudo, derrogação é revogação parcial e abrogação, por sua vez, é a revogação total, residindo aí o erro da questão, que afirma que derrogação é a revogação integral.

  • Alternativa B - Segundo comentários do professor Cristiano Chaves do CERS, haveria sim revogação, tácita, já que não foi mencionado o "a par" (ao lado). "A lei posterior [não importa se geral ou especial] revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior" (art. 2º, § 1º, LINDB). 

  • Ué, eu tinha lido na LINDB, que não existe na nossa legislação Repristinação, errei a questão. Acho que interpretei errado então. 

  •  ʕ•́ᴥ•̀ʔっ    REPRISTINAÇÃO

     

    ⇨   "repristinar" significa "restaurar", "fazer vigorar de novo".

    ⇨   VEDADO no ordenamento jurídico > Salvo disposição em contrário

    ⇨   NÃO há repristinação AUTOMÁTICA

    ⇨   NÃO há repristinação TÁCITA (volta de vigência de lei revogada, por ter a lei revogadora temporária perdido a sua vigência)

     

    ⇨ EFEITO REPRISTINATÓRIO - advém do controle de constitucionalidade-  Leis revogadoras declaradas inconstitucionais > acarreta a repristinação da norma anterior que por ela havia sido revogada -> efeito que pode ser afastado, total ou parcialmente, por decisão da maioria de 2/3 dos membros desse tribunal (STF), em decorrência de razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social. ( Art. 27-CF)

     

    CESPE

     

    Q866674-De acordo com a LINDB, no tocante ao fenômeno da repristinação, salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaurará se a lei revogadora perder a vigência. V

     

    Q27528 -A norma refere-se a uma situação abstrata e genérica. Quando o aplicador do direito enquadra o comando abstrato da norma ao caso concreto, realiza a repristinação da norma. F (comando abstrato da norma ao caso concreto realiza a SUBSUNÇÃO da norma)

     

    Q298448 -Caso a nova Constituição estabeleça que algumas leis editadas sob a égide da ordem constitucional anterior permaneçam em vigor, ocorrerá o fenômeno da repristinação. F

     

    Q32866 -A declaração de inconstitucionalidade de uma norma pelo STF acarreta a repristinação da norma anterior que por ela havia sido revogada, efeito que pode ser afastado, total ou parcialmente, por decisão da maioria de 2/3 dos membros desse tribunal, em decorrência de razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social. V

     

    Q249719 - A declaração de inconstitucionalidade deve afetar os atos praticados durante a vigência da lei, visto que, na hipótese, se admite, de acordo com o ordenamento nacional, repristinação. V

     

    Q846966 -Conforme a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro,como regra, a lei revogada se restaura quando a lei revogadora perde sua vigência, instituto conhecido como repristinação. F

     

    Q621721 A repristinação ocorre quando uma norma infraconstitucional revogada pela anterior ordem jurídica é restaurada tacitamente pela nova ordem constitucional. F

     

    Q269841-A possibilidade de repristinação da norma é a regra geral no ordenamento jurídico pátrio. F

     

    Q456557-No ordenamento jurídico brasileiro, admite-se a repristinação tácita. F

     

    Q595825 -Em regra, aceita-se o fenômeno da repristinação no ordenamento jurídico brasileiro. F

     

    Q142762 -A repristinação ocorre com a revogação da lei revogadora e, salvo disposição em contrário, é amplamente admitida no sistema normativo pátrio. F

     

    Em Breve: Resumos: https://www.facebook.com/Aprendendo-Direito-108313743161447/

  • A alternativa correta, de fato, é a C. Mas a banca poderia ter dado um conceito melhor de repristinação.

  • Gente e o § 3  do Art. 2º da LINDB: § 3o Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.

    A represtinação não seria uma exceção? Alguém pode me explicar???

  • letra B EXATA

    O conflito entre lei geral e especial. A lei geral traz disposições gerais sobre a matéria. Já a lei especial traz disposições especificas sobre a matéria. A lei geral não revoga e nem modifica a lei especial e vice-versa. Cada uma delas terá aplicação diante do suporte fático do caso concreto que se amolda a sua incidência.

    Em regra não existe repristinação na lei brasileira, salvo disposição contrária. 

    A revogação expressa ocorre quando a lei nova declara expressamente a revogação anterior. A revogação tácita ocorre quando a lei nova é incompatível com a anterior (antinomia)  ou ainda quando a lei nova regula toda a matéria tratada na anterior(absorção normativa). 

  • A repristinação só é permitida se a lei assim expressamente o fizer, portanto tem caráter de exceção.

  • "Ab-rogar" significa fazer cessar a vigência de uma lei como todo e "derrogar" significa fazer cessar a vigência de PARTE de uma lei. Eis, pois, o equívoco na letra D.

    Saudações!

  • A repristinação tem caráter de exceção.

  • REPRISTINAÇÃO: Ocorre quando a lei revogada volta viger em razão da sua lei revogadora ter sido revogada por outra.

    Exemplo: Lei "A" está em vigência... vem a lei "B" e revoga a lei "A", fica a lei "B" em vigência então, depois chega a lei "C" revogando a lei "B", mas a lei "C" diz que a lei "A" volta a "valer novamente", sendo assim, portanto, ocorre a repristinação. Mas, e importante observar que em regra, ela precisa estar expressa, pois no brasil não se admite a repristinação de forma automática.

  • LINDB

    A) Art. 1º - § 3  - Se, antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicação de seu texto, destinada a correção, o prazo deste artigo e dos parágrafos anteriores começará a correr da nova publicação.

    B) Art. 2º - § 2 - A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais * a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.

    [*a par >>> em conformidade, que não colide ..]

    C) REPRISTINAÇÃO> Retomada da vigência da lei anterior pela simples perda da vigência da lei posterior. No ordenamento brasileiro, a Repristinação é exceção, só ocorrendo se houver determinação expressa.

    D) Derrogação>> revogação parcial Abrrogação >> revogação integral

  • Derrogar-> PARCIAL

    AB-ROGAR-> TOTAL

  • A "C" tratou do efeito represtinatorio por previsão expressa em lei (o que não é exatamente a represtinação, na forma vedada pelo Art. 2, p.3). Outra "exceção" seria a declaração de inconstitucionalidade da lei revogadora (efeito represtinatorio).
ID
956293
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
OAB
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - CPC 1973
Assuntos

Quanto ao processo de execução, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • Alternativa - a)
    O processo de execução não é a única exceção à citação via postal:
    Art. 222 do CPC

    Art. 222. A citação será feita pelo correio, para qualquer comarca do País, exceto: (Redação dada pela Lei nº 8.710, de 24.9.1993)

    a) nas ações de estado; (Incluído pela Lei nº 8.710, de 24.9.1993)

    b) quando for ré pessoa incapaz; (Incluído pela Lei nº 8.710, de 24.9.1993)

    c) quando for ré pessoa de direito público; (Incluído pela Lei nº 8.710, de 24.9.1993)

    d) nos processos de execução; (Incluído pela Lei nº 8.710, de 24.9.1993)

    e) quando o réu residir em local não atendido pela entrega domiciliar de correspondência; (Incluído pela Lei nº 8.710, de 24.9.1993)

    f) quando o autor a requerer de outra forma. (Incluído pela Lei nº 8.710, de 24.9.1993)


  • Alternativa - b) errada

    Art. 475-J do CPC

    Art. 475-J. Caso o devedor, condenado ao pagamento de quantia certa ou já fixada em liquidação, não o efetue no prazo de quinze dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de dez por cento e, a requerimento do credor e observado o disposto no art. 614, inciso II, desta Lei, expedir-se-á mandado de penhora e avaliação. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

    § 1o Do auto de penhora e de avaliação será de imediato intimado o executado, na pessoa de seu advogado (arts. 236 e 237), ou, na falta deste, o seu representante legal, ou pessoalmente, por mandado ou pelo correio, podendo oferecer impugnação, querendo, no prazo de quinze dias. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

    § 2o Caso o oficial de justiça não possa proceder à avaliação, por depender de conhecimentos especializados, o juiz, de imediato, nomeará avaliador, assinando-lhe breve prazo para a entrega do laudo. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

    § 3o O exeqüente poderá, em seu requerimento, indicar desde logo os bens a serem penhorados. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

    § 4o Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto no caput deste artigo, a multa de dez por cento incidirá sobre o restante. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

    § 5o Não sendo requerida a execução no prazo de seis meses, o juiz mandará arquivar os autos, sem prejuízo de seu desarquivamento a pedido da parte. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

  • Alternativa - d) errada
    Art. 259, I do CPC

    Art. 259. O valor da causa constará sempre da petição inicial e será:

    I - na ação de cobrança de dívida, a soma do principal, da pena e dos juros vencidos até a propositura da ação;

  • ATENÇÃO: Prova de 2008! Letra C está errada também!
    No entender do Supremo Tribunal Federal, a autorização para a prisão do depositário contida no inciso     LXVII do artigo 5º da CF/88 foi suplantada quando o Brasil tornou-se signatário das convenções e dos tratados internacionais sobre direitos humanos, como o Pacto de São José da Costa Rica, que prevê a exclusividade da prisão civil para a hipótese do devedor de alimentos.
    O relator ressaltou que o STF, recentemente, publicou a Súmula Vinculante nº 25, que pôs uma pá de cal sobre a questão acerca da prisão civil decorrente da infidelidade do depositário na Justiç: É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade de depósito. Assim, no entendimento do relator, não há como manter o decreto prisional do depositário infiel, e por isso confirmou a liminar deferida para conceder ao paciente, definitivamente, o salvo conduto a fim de obstar a efetivação da prisão civil decretada.
    Fonte: (Processo 0001570-96.2011.5.15.0000.
  • A meu sentir a questão não tem como ser considerada correta. Também na execução de alimentos e, antigamente, nos casos de depositario infiel a prisão funciona como um meio de coerção, o que a doutrina chama de execução indireta ou por coerção. No entanto a questão diz que a execução recai nao sobre os bens mas sim sobre a pessoa, o que não é verdade pois como dito anteriormente a prisão é apenas uma maneira de coerção para que o executado cumpra de forma espontane a execução. Tanto é verdade que após ser preso a dívida continua. O fato do sujeito ser preso nao faz extinguir a dívida que continua a existir. O que faz com que a execução de alimentos siga a regra da patrimonialidade na execução. Pra quem interessar o professor Daniel Amorim Assumpção Neves discorre bem sobre o tema.
  • gostaria de saber o motivo da alternativa "A" estar errada!

  • LETRA A- 

    Execução de título judicial é, em regra, mera fase de processo único. (fase de execução). Desse modo, o devedor é intimado, não citado.

    Cabimento da Ação de Execução:

    titulo executivo extrajudicial

    sentença arbitral

    sentença penal condenatória

    Obrigação de alimentos

    Ações contra a Fazenda Pública 

ID
956296
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
OAB
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - CPC 1973

A respeito da petição inicial e da resposta do réu, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • ALT. B


    Art. 319 CPC. Se o réu não contestar a ação, reputar-se-ão verdadeiros os fatos afirmados pelo autor.

    Art. 322. Contra o revel que não tenha patrono nos autos, correrão os prazos independentemente de intimação, a partir da publicação de cada ato decisório. 
    Parágrafo único O revel poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar.


    BONS ESTUDOS
    A LUTA CONTINUA
  • Alternativa - a) errada
    vide art. 284 do CPC no caso de indeferimento parcial da inicial. No caso de indeferimento total o dispositivo correspondente é o art. 296 do CPC.

    Art. 284. Verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos arts. 282 e 283, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende, ou a complete, no prazo de 10 (dez) dias
     

    Art. 296. Indeferida a petição inicial, o autor poderá apelar, facultado ao juiz, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, reformar sua decisão. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

    Parágrafo único. Não sendo reformada a decisão, os autos serão imediatamente encaminhados ao tribunal competente.



  • Revelia:
     
    ocorre quando o réu não responde à citação, deixando de comparecer em juízo e oferecer resposta. O CPC,
    contudo, não adotou este conceito doutrinário, afirmando que ocorre a revelia somente quando o réu deixa
    de oferecer contestação, ou a oferece invalidamente.
     
    Com efeito, caracteriza-se a revelia:
    a) deixar transcorrer em branco o prazo para oferecer contestação;
    b) contestar intempestivamente;
    c) contestar formalmente, mas não impugnar os fatos narrados pelo autor na petição inicial.
     
    Considera-se revelia parcial quando o réu deixa de impugnar algum ou alguns dos fatos articulados pelo
    autor na vestibular, considerando verdadeiro, assim, parte dos fatos alegados pelo autor. Ao passo que a revelia total há uma presunção de veracidade de todos os fatos alegados pelo autor.
    Revelia formal ocorre quando o réu não apresenta a contestação ou quando a apresenta intempestivamente
    .
    Revelia substancial ocorre quando o réu, apesar de apresentar a contestação tempestiva, não há conteúd
    o de contestação, como,por exemplo, o réu contesta genericamente infringindo o art. 302 CPC.

    fonte: http://www.fortium.com.br/blog/material/AGU.Revelia.pdf
  • Alguém poderia exclarecer o erro da alternativa "D"?  Obrigada 

  • Art. 285-A. Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada.

ID
956299
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
OAB
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - CPC 1973
Assuntos

Assinale a opção correta acerca da competência, em matéria civil, da justiça comum.

Alternativas
Comentários
  • CPC

    Art. 94. A ação fundada em direito pessoal e a ação fundada em direito real sobre bens móveis serão propostas, em regra, no foro do domicílio do réu.

    § 1o Tendo mais de um domicílio, o réu será demandado no foro de qualquer deles.

    § 2o Sendo incerto ou desconhecido o domicílio do réu, ele será demandado onde for encontrado ou no foro do domicílio do autor.

    § 3o Quando o réu não tiver domicílio nem residência no Brasil, a ação será proposta no foro do domicílio do autor. Se este também residir fora do Brasil, a ação será proposta em qualquer foro.

    § 4o Havendo dois ou mais réus, com diferentes domicílios, serão demandados no foro de qualquer deles, à escolha do autor.

    Art. 95. Nas ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro da situação da coisa. Pode o autor, entretanto, optar pelo foro do domicílio ou de eleição, não recaindo o litígio sobre direito de propriedade, vizinhança, servidão, posse, divisão e demarcação de terras e nunciação de obra nova. 

  • O peguinha da questão na letra B está na palavra "imóveis", pois caso fosse sobre bens móveis, a primeira parte da questão seria a letra da lei (art. 94 do CPC).

  •  Modificação de Competência

     Conexão: ocorre quando entre duas causas lhes for comum o pedido ou a causa de pedir

     Continência: quando entre duas causas for comum as partes, a causa de pedir, mais o pedido de um por ser maior do que o outro o abrange

    . * Derrogação: ocorre quando as partes elegem o foro competente

     * Prorrogação: ocorre quando as partes não apresentam exceção de incompetência

    artigo 114 do cpc


    fonte: http://ww3.lfg.com.br/material/OAB/Ext.%20Semanal/1%20B%20Noite/processocivil.menna.3.pdf

    galera me corrijam se estiver equivocada.

     

  • NCPC

    Art. 54.  A competência relativa poderá modificar-se pela conexão ou pela continência, observado o disposto nesta Seção.

    Art. 55.  Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir.

    § 1o Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado

    Art. 59.  O registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo

  • Pq a D está incorreta? Marquei a letra A, mas fiquei em dúvida entre ela e a D.

ID
956302
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
OAB
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - CPC 1973

Com referência a intervenção de terceiros e a assistência, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito letra D

    Letra A - errada
    Trata-se de oposição.
    Art. 56. Quem pretender, no todo ou em parte, a coisa ou o direito sobre que controvertem autor e réu, poderá, até ser proferida a sentença, oferecer oposição contra ambos.

    Letra B - errada
    Art. 50. Pendendo uma causa entre duas ou mais pessoas, o terceiro, que tiver interesse jurídico em que a sentença seja favorável a uma delas, poderá intervir no processo para assisti-la.
    Parágrafo único. A assistência tem lugar em qualquer dos tipos de procedimento e em todos os graus da jurisdição; mas o assistente recebe o processo no estado em que se encontra.

    Letra C - errada
    O chamamento ao processo é usado, apenas, pelo réu.
    Pra guardar:
    Nomeação à autoria -> SÓ RÉU
    Denunciação da lide - Autor ou Réu
    Chamamento ao processo -> SÓ RÉU

    Letra D - CERTA
    "Há uma relação de prejudicialidade entre a demanda da ação principal e a lide secundária. Se o denunciante, seja autor ou réu, sair vitorioso na demanda, a acão regressiva restará prejudicada, ou melhor, será julgada improcedente. Sucumbindo o denunciante, a denunciação terá seu mérito apreciado, podendo ser julgada procedente ou improcedente." Elpídio Donizetti, em Curso Didático de Direito Processual Civil, 14ª ed, página 201 e 202.
    Logo, se existe essa relação de prejudicialidade, se a ação principal é extinta, a lide secundária - denunciação à lida - resta prejudicada.
ID
956305
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
OAB
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - CPC 1973
Assuntos

Acerca da tutela de urgência, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • ALT. B

    Art. 801 CPC. O requerente pleiteará a medida cautelar em petição escrita, que indicará:

    I - a autoridade judiciária, a que for dirigida;

    II - o nome, o estado civil, a profissão e a residência do requerente e do requerido;

    III - a lide e seu fundamento;

    IV - a exposição sumária do direito ameaçado e o receio da lesão;

    V - as provas que serão produzidas.

    Parágrafo único. Não se exigirá o requisito do no III senão quando a medida cautelar for requerida em procedimento preparatório.

     

    P/ Elpidio Donizetii: O que se decide na ação cautelar é apenas se há probabilidade do direito afirmado e se esse direito, diante da demora do processo principal, corre risco de sofrer dano de difícil reparação.

    FONTE:    www.grupos.com.br/.../Messages.html?...Processo+cautelar


    BONS ESTUDOS
    A LUTA CONTINUA


  • Artigo 305, caput - A petição inicial da ação que visa à prestação de tutela cautelar em caráter antecedente indicará a lide e seu fundamento, a exposição sumária do direito que se objetiva assegurar e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

    LETRA B

ID
956308
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
OAB
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - CPC 1973

De acordo com o sistema recursal do Código de Processo Civil, o agravo de instrumento pode ser interposto, entre outros atos judiciais,

Alternativas
Comentários
  • ALT. D


    Art. 475-H CPC. Da decisão de liquidação caberá agravo de instrumento.


    BONS ESTUDOS
    A LUTA CONTINUA

  • ncpc art. 1015 § ún.

ID
956311
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
OAB
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - CPC 1973

No que se refere a matéria de recursos cíveis e à atuação do Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • ALT. C

    Dados Gerais

    Processo: EDcl no AgRg no REsp 771769 RS 2005/0129084-9
    Relator(a): Ministra DENISE ARRUDA
    Julgamento: 27/10/2009
    Órgão Julgador: T1 - PRIMEIRA TURMA
    Publicação: DJe 20/11/2009

    Ementa

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AFASTAMENTO DA APLICAÇÃO DA SÚMULA 284/STF. QUESTÃO QUE JÁ FORA ANALISADA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE DETERMINOU A SUBIDA DO RECURSO ESPECIAL. IPI. CRÉDITOS ADVINDOS DE MATERIAIS ADQUIRIDOS PARA FABRICAÇÃO DE PRODUTO ISENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. HIPÓTESE NÃO ABARCADA PELA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS, COM A ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES, PARA DETERMINAR O CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL E, NO MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

    1. Deve ser reconhecido que, no caso da aplicação da Súmula 284/STF, tendo sido afastada a sua incidência nos autos do agravo de instrumento que originou a subida do presente recurso especial, houve a apreciação definitiva do próprio recurso especial quanto ao ponto, não cabendo, assim, sua rediscussão.

    2. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de ser "indevida a correção monetária dos créditos escriturais de IPI, relativos a operações de compra de matérias-primas e insumos empregados na fabricação de produto isento ou beneficiado com alíquota zero. Todavia, é devida a correção monetária de tais créditos quando o seu aproveitamento, pelo contribuinte, sofre demora em virtude resistência oposta por ilegítimo ato administrativo ou normativo do Fisco" (EREsp 605.921/RS, 1ª Seção, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe de 24.11.2008).

    3. Ademais, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em sessão realizada no dia 24 de junho de 2009, mediante a utilização da nova metodologia de julgamento de recursos repetitivos, prevista no art. 543-C do Código de Processo Civil, incluído pela Lei 11.672/2008, encerrou o julgamento do REsp 1.035.847/RS , concluindo que a incidência de correção monetária sobre créditos decorr (Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 3.8.2009) entes do princípio da não-cumulatividade está restrita às situações em que há o indevido atraso do Fisco na aceitação do seu aproveitamento.

    4. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, com efeitos infringentes, para conhecer do recurso especial e, no mérito, negar-lhe provimento.

    BONS ESTUDOS
    A LUTA CONTINUA

ID
956314
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
OAB
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - CPC 1973

Com relação ao litisconsórcio, é correto afirmar que

Alternativas
Comentários
  • Vamos a análise das alternativas!!


    Letra A) ERRADA É fato que tanto o litisconsórcio necessário quanto o litisconsórcio facultativo podem ser considerados unitário. O instituto "necessário" e "unitário" são diferentes na sua própria essÊncia, o primeiro quanto a obrigatoriedade ou não da sua FORMAÇÃO, o segundo quanto ao efeito da SENTENÇA.




    Letra B) CORRETA  Sabe-se que Litisconsórcio Unitário é aquele em que o juiz deve proferir sentença de mesmo efeito para todos os litisconsortes em determinada demanda. Em suma,  réus de uma ação anulatória de um MESMO NEGOCIO JURÍDICO é unitário, uma vez que os réus serão "vitimas" de um mesmo provimento.




    Letra C) ERRADA  As vítimas de um mesmo acidente de trânsito podem sim agir em litisconsórcio contra quem o causou, devendo até em sua distribuição, ser feitas por conexão. Lembrando que são conexas as causas em que os elementos CAUSA DE PEDIR OU PEDIDO forem conexos. No entanto, o juiz não dará provimento identico a todos os litisconsortes, uma vez que as perdas e danos analisadas em concreto serão diferentes.




    Letra D) ERRADA O litisconsórcio nesse fatídico caso, não é NECESSÁRIO quanto a sua formação, é FACULTATIVO. Não é nada razoável pensar em um litisconsórcio necessário nessa situação, até porque em nossa jurisdição atua o principio da inafastabilidade, positivado pelo Artigo 5, CF, o qual transcreverei a seguir.

    Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

    XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito (GRIFEI)





    Quanto mais suar em treino, Menos sangrará em batalha!
ID
956317
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
OAB
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - CPC 1973

No processo civil, cabe ao Ministério Público oficiar obrigatoriamente,

Alternativas
Comentários
  • Gabarito letra A

    Art. 82. Compete ao Ministério Público intervir:

    I - nas causas em que há interesses de incapazes;

    II - nas causas concernentes ao estado da pessoa, pátrio poder, tutela, curatela, interdição, casamento, declaração de ausência e disposições de última vontade;

    III - nas ações que envolvam litígios coletivos pela posse da terra rural e nas demais causas em que há interesse público evidenciado pela natureza da lide ou qualidade da parte.

ID
956320
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
OAB
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - CPC 1973

Nas sentenças proferidas pelos juizados especiais cíveis de que trata a Lei n.º 9.099/1995, dispensa-se

Alternativas
Comentários
  • A alternativa correta é a "A", em virtude do que dispõe o artigo 38 da Lei 9099/95:

    "A sentença mencionará os elementos de convicção do Juiz, com breve resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência, dispensado o relatório".
ID
956323
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
OAB
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito do Consumidor
Assuntos

No que se refere ao campo de aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC), assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • a) O conceito de consumidor restringe-se às pessoas físicas que adquirem produtos como destinatárias finais da comercialização de bens no mercado de consumo. 
     
     Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
     
    b) O conceito de fornecedor envolve o fabricante, o construtor, o produtor, o importador e o comerciante, os quais responderão solidariamente sempre que ocorrer dano indenizável ao consumidor.
     
     Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
     
    Vale ressaltar, ainda, que nem sempre haverá responsabilidade solidária. No caso de fato do produto responderá o fabricante, produtor, construtor ou importador, em regra, e somente de forma subsidiária o comerciante.
     
     Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.
     
      Art. 13. O comerciante é igualmente responsável, nos termos do artigo anterior, quando:
     
            I - o fabricante, o construtor, o produtor ou o importador não puderem ser identificados;
            II - o produto for fornecido sem identificação clara do seu fabricante, produtor, construtor ou importador;
            III - não conservar adequadamente os produtos perecíveis.
     
     
    c) O conceito de produto é definido como o conjunto de bens corpóreos, móveis ou imóveis, que sejam oferecidos pelos fornecedores para consumo pelos adquirentes.
     
    Art. 2º  § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. (Logo, não se limitam aos bens corpóreos)
     
    d) O conceito de serviço engloba qualquer atividade oferecida no mercado de consumo, mediante remuneração, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. CORRETA
     
    Art. 2º   § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.

  • No que se refere ao campo de aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC), assinale a opção correta.



    A) O conceito de consumidor restringe-se às pessoas físicas que adquirem produtos como destinatárias finais da comercialização de bens no mercado de consumo.

    Código de Defesa do Consumidor:

     Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.

    O conceito de consumidor abrange todas as pessoas físicas ou jurídicas que adquirem ou utilizam produtos ou serviços como destinatárias finais.

    Incorreta letra “A”.    

    B) O conceito de fornecedor envolve o fabricante, o construtor, o produtor, o importador e o comerciante, os quais responderão solidariamente sempre que ocorrer dano indenizável ao consumidor.

    Código de Defesa do Consumidor:

         Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.

    Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.

    Art. 13. O comerciante é igualmente responsável, nos termos do artigo anterior, quando:

    O conceito de fornecedor envolve o fabricante, o construtor, o produtor, e o importador,  os quais responderão solidariamente sempre que ocorrer dano indenizável ao consumidor. O comerciante somente responderá de forma subsidiária.

    Incorreta letra “B”.

    C) O conceito de produto é definido como o conjunto de bens corpóreos, móveis ou imóveis, que sejam oferecidos pelos fornecedores para consumo pelos adquirentes.

    Código de Defesa do Consumidor:

    Art. 3º. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.

         O conceito de produto é definido como o conjunto de bens corpóreos ou incorpóreos,  móveis ou imóveis, que sejam oferecidos pelos fornecedores para consumo pelos adquirentes.

    Incorreta letra “C”.


    D) O conceito de serviço engloba qualquer atividade oferecida no mercado de consumo, mediante remuneração, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.

    Código de Defesa do Consumidor:

    Art. 3º. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.

    O conceito de serviço engloba qualquer atividade oferecida no mercado de consumo, mediante remuneração, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.

    Correta letra “D”. Gabarito da questão.

    Resposta: D

  • Gabarito D

    estou vacinado contra estas questão aí, porém manifesto meu  desapreço por questões que não colocam o "SOMENTE" ou "EXCLUSIVAMENTE".. caso contrário a alternativa C estaria sim correta, oras

  • Resposta correta letra D, com fundamento no CDC. art; 3º §2º.

  • D, CONFORME O ART:   art; 3º §2º.DO CDC

ID
956326
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
OAB
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito do Consumidor
Assuntos

Considerando-se a relação jurídica em face da proteção contratual ordenada pelo CDC, é correto afirmar que um consumidor que tenha comprado produto mediante pagamento em 10 prestações

Alternativas
Comentários
  • ALT. C


    Art. 52,  § 2º CDC. É assegurado ao consumidor a liquidação antecipada do débito, total ou parcialmente, mediante redução proporcional dos juros e demais acréscimos.

    BONS ESTUDOS
    A LUTA CONTINUA
  • a) ERRADA. O consumidor dispões de até 7 dias para desistir da compra realizada, desde que ela tenha sido efetuada FORA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL do fornecedor (art. 49, CDC).
       b) ERRADA. Não há como se abrir mão da garantia legal, como dispõe o art. 24, CDC, "A garantia legal de adequação de produto ou serviço INDEPENDE de termo expresso [...]".
       c) CORRETO. Art. 52, § 2º, CDC.
       d) ERRADA. O consumidor não será imediatamente indenizado caso o produto apresente problemas, nesse caso, o fornecedor terá 30 dias para sanar  vício, não sendo sanado, o consumidor poderá exigir a asubstituição do produto, a restituição da quantia paga ou o abatimento proporcional do preço. (Art. 18, § 1º, CDC)


    Foco!
ID
956329
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
OAB
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Assuntos

Acerca da medida socioeducativa de internação prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários

  • Gabarito

    A) CORRETA: art. 122, inciso I: "trata-se de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência pessoa

ID
956332
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
OAB
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

Sobre a aplicação da lei penal e da lei processual penal, assinale a opção incorreta.

Alternativas
Comentários

  • Art. 2o  CPP. A lei processual penal aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior.

    Quanto a aplicação da lei processual penal no tempo, vale, como regra geral, o princípio do efeito imediato ou da aplicação imediata(tempus regit actum), consagrado expressamente no art 2 do CPP, segundo o qual a norma processual penal entra em vigor imeditamente, pouco importa se mais gravosa ou não ao réu, atingindo inclusive processos em curso. Os atos já praticados antes da vigência da nova lei continuam válidos. Diferentemente do que ocorre com a lei penal, onde a lei não retroagirá, salvo para beneficiar o réu.

    O CPP adotou a teoria do isolamento dos atos processuais - cada momento processual deve ser regulado por sua lei, ou seja, aquela vigente ao tempo em que o ato foi praticado ou deixou de ser praticado, o que, preservados os postulados constitucionais, fornece segurança e previsibilidade às partes, no processo. 

    Fonte  http://otaviodequeiroga.blogspot.com.br/2008/11/aplicao-das-alteraes-substanciais-no.html

  • HÁ DIVERGÊNCIA QUANTO A ESTA ASSERTIVA "C"

    Manual de direito penal - Parte Geral e Especial (Guilherme de Souza Nucci) 7ª edição - pág. 114.

    7. Retroatividade da lei processual penal benéfica

    Em regra, as normas processuais são publicadas para vigorar de imediato, aplicando-se a todos os atos ainda não praticados e atingindo, por conseguinte, alguns fatos ocorridos antes da sua vigência.

    Entretanto, existem normas processuais penais que possuem íntima relação com o direito penal, refletindo diretamente na punição ao réu. Em virtude disso, a doutrina busca classificar as normas processuais em normas processuais penais materiais e normas processuais penais propriamente ditas.

    As primeiras, tratando de temas ligados ao status libertatis do acusado (queixa, perempção, decadência, prisão cautelar, prisão em flagrante, etc), devem estar submetidas ao princípio da retroatividade benéfica. A respeito, para exemplificar, confira-se o disposto no Código Penal argentino: "No cômputo da prisão preventiva observa-se-á, separadamente a lei mais favorável ao processado". (art. 3°).

    As segundas, por serem vinculadas ao procedimento (formas de citação e intimação, modos de colheita de prova, prazos, mandados etc.), aplicam-se de imadiato e não retroagem, mesmo, que terminem por prejudicar o acusado.

    Essa posição de permitir a retroatividade da lei processual penal material benéfica, com a qual concordamos, é adotado por Silva Franco e pela amioria da jurisprudência.
  • No intento de complementar o comentário do colega, o conteúdo a qual se refere é relativo às normas heterotópicas.

    Na lição Edilson Mougenot Bonfim (Código de Processo Penal anotado, 2012, pg. 30)

     "Nesse caso, embora a lei receba a epígrafe de “lei processual”, a natureza jurídica de norma nela inserida pode ser diversa, pois de conteúdo de direito material, não se aplicando, por conseguinte, o art. 2º do CPP, mas sim os princípios constitucionais que disciplinam o direito penal material, isto é, a ultratividade e a retroatividade da lei mais benigna (art. 5º, XXXIX e XL, da CF, e art. 2º do CP)".

    Entretanto, pelo que tenho visto, a parcela majoritária da doutrina defende o sentido de assegurar o princípio "tempus regit actum" disposto no artigo 2º do Código de Processo Penal.
  • c) O dispositivo constitucional que estabelece que a lei não retroagirá, salvo para beneficiar o réu, aplica-se à lei penal e à lei processual penal.   INCORRETA. As normas processuais são de imediata aplicação

  • Art. 2o  CPP. A lei processual penal aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior.

  • Gabarito C - O erro é incluir nessa regra a lei processual penal.

    Para faciltar, regras: 

    Lei penal: retrogirá para beneficiar o réu. 

    Mista (penal e processual): retroagirá para beneficiar o réu. 

    Lei processual penal: será imediata preservando os atos até então praticados (tempus regit actum).

  • MARQUE A INCORRETA

    a) Os atos processuais realizados sob a vigência de lei processual anterior são considerados válidos, mesmo após a revogação da lei. (CORRETA)

    A lei de natureza processual é irretroatividade, isto é, não retroage para fatos anteriores a sua vigencia, ainda que seja para beneficiar o réu. Portanto os atos da antiga lei continuam validos.

    B )As normas processuais têm aplicação imediata, ainda que o fato que deu origem ao processo seja anterior à entrada em vigor dessas normas.(CORRETA)

    C)O dispositivo constitucional que estabelece que a lei não retroagirá, salvo para beneficiar o réu, aplica-se à lei penal e à lei processual penal.

    D)Lei penal que substitua outra e que favoreça o agente aplica- se aos fatos anteriores à sua entrada em vigor, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado (CORRETA)

  • É a incorreta! Sempre me atrapalho...

  • GABARITO - C

    A lei processual penal é de aplicação IMEDIATA.

    Teoria do Isolamento dos atos processuais. ( Regra)

    cada momento processual deve ser regulado por sua lei.

    ---------------------------------------------------------------------------------

    Bons Estudos!!!

ID
956335
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
OAB
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

Alonso, com evidente intenção homicida, praticou conduta compatível com a vontade de matar Betina.

A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários

  •       a) Caso Alonso interrompesse voluntariamente os atos de execução, caracterizar-se-ia desistência voluntária, e ele só responderia pelos atos já praticados.

    CORRETA letra A: conforme  Art. 15 do CP:O agente inicia os atos executórios e voluntáriamente desiste de continuar os atos. Neste caso, não responde pelo crime tentado , pois a interrupção se deu pela própria vontade, o agente responde somente pelos atos já praticados.

    b) Caso Alonso utilizasse os meios que tinha ao seu alcance para atingir a vítima, mas não conseguisse fazê-lo, ele só responderia por expor a vida de terceiro a perigo.

    ERRADA: ele responderia por tentativa de homicídio.

    c) Caso Alonso fosse interrompido, durante os atos de execução, por circunstâncias alheias à sua vontade, não chegando a fazer tudo que pretendia para consumar o crime, não se caracterizaria a tentativa de homicídio, mas lesão corporal.

    ERRADA:pois caracterizaria tentativa imperfeita ou inacabada; o agente não chega a praticar todos os atos executórios.

     d) Caso Alonso não fosse interrompido e, após praticar tudo o que estava ao seu alcance para consumar o crime, resolvesse impedir o resultado, obtendo êxito neste ato, caracterizar-se-ia o arrependimento posterior, mas ficaria afastado o arrependimento eficaz.

           ERRADA:  pois caracterizaria arrependimento eficaz conforme art.15 CP   quando agente esgota todos os atos executórios , mas impede       voluntariamente que a consumação se realize. O agente responde pelos atos já praticados. Quanto ao arrependimento posterior só haverá incidência         nos casos de crimes patrimoniais conforme o art.16 CP   crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, reparado o dano ou restituída a       coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário do agente.   

    Fonte:Vade Mecum Polícia-RT      

  • Desistência Voluntária: o agente só responde pelos atos já praticados. Ocorre quando, por exemplo, ele efetua um disparo contra a vítima e percebe que não a atingiu de forma mortal, sendo que, na seqüência, voluntariamente deixa de efetuar novos disparos, apesar de ser possível fazê-lo. O agente responde só por Lesões Corporais. Não há tentativa, por não existir circunstância alheia à vontade do agente que tenha impedido a consumação.

  • Na desistência voluntária o agente, voluntariamente, abandona seu intento durante a realização dos atos executórios (exemplo: depois de escalar muro da casa e abrir o veículo visado, o agente abandona seu intento, não efetivando a subtração do automotor).

     

    ATENÇÃO: Exige-se voluntariedade, e não espontaneidade.

    (CP Comentado - Rogério Sanches - 2013)

  • Apenas lembrando, que nestes dois casos: Desistência Voluntária e Arrependimento Eficaz, o ''fato do agente só responder pelos atos até então praticados'' configura a chamada TENTATIVA QUALIFICADA (Nucci, Manual de direito Penal).

  • Desistência voluntária e arrependimento eficaz:

            Art. 15 - O agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução ou impede que o resultado se produza, só responde pelos atos já praticados.

  • Na desistência voluntária, o agente, embora tenha iniciado a execução, não a leva adiante, desistindo da realização típica.


    Art. 15 - O agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução ou impede que o resultado se produza, só responde pelos atos já praticados.


    Pra ficar mais fácil a visualização, usa-se a fórmula de Frank: existirá a desistência voluntária sempre que o agente pode prosseguir, mas não quer; se ele quer, mas não pode, há tentativa.

  • GABARITO - A

    B) Caso Alonso utilizasse os meios que tinha ao seu alcance para atingir a vítima, mas não conseguisse fazê-lo, ele só responderia por expor a vida de terceiro a perigo. ( ERRADO )

    TENTATIVA

    Fórmula de Frank

    Na desistência voluntária - posso continuar , mas não quero

    Tentativa - quero continuar , mas não posso.

    --------------------------------------------------------------------------

    c) TENTATIVA

    d) SERIA ARREPENDIMENTO EFICAZ - Esgota os atos executórios, mas impede que o resultado se consume.

  • LINHA DO TEMPO:

       ¥ ---------------------------------¥ -----------------------------------------¥-------------------------------------------------¥

    Início        Desistência     Fim       Arrependimento     Consumação      Arrependimento       Recebimento

      da          Voluntária         da          Eficaz                               Posterior                 da

    Execução                  Execução                                                      Denúncia

  • A) gabarito

    B) Responderia por homicídio tentado

    C) Responderia por homicídio tentado

    D) Não há arrependimento posterior se o crime foi praticado com violência ou grave ameaça à pessoa.

ID
956338
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
OAB
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Penal

Entre as circunstâncias que sempre atenuam a pena, não está incluído o fato de o agente

Alternativas
Comentários
  • A alternativa D é a que deve ser assinalada, já que é a exceção, uma vez que as demais constam no artigo 65 do Código Penal. Vejamos:

    "Art. 65 - São circunstâncias que sempre atenuam a pena:
    I - ser o agente menor de 21 (vinte e um), na data do fato, ou maior de 70 (setenta) anos, na data da sentença;
    II - o desconhecimento da lei (alternativa A);
    III - ter o agente:
    a) cometido o crime por motivo de relevante valor social ou moral;
    b) procurado, por sua espontânea vontade e com eficiência, logo após o crime, evitar-lhe ou minorar-lhe as conseqüências, ou ter, antes do julgamento, reparado o dano;
    c) cometido o crime sob coação a que podia resistir (alternativa B), ou em cumprimento de ordem de autoridade superior, ou sob a influência de violenta emoção, provocada por ato injusto da vítima;
    d) confessado espontaneamente, perante a autoridade, a autoria do crime;
    e) cometido o crime sob a influência de multidão em tumulto, se não o provocou (alternativa C)".


  • Circunstâncias agravantes
    Art. 61 - São circunstâncias que sempre agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime:
    j) em ocasião de incêndio, naufrágio, inundação ou qualquer calamidade pública, ou de desgraça particular do ofendido;  

  • LETRA D

    Circunstâncias agravantes

            Art. 61 - São circunstâncias que sempre agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime:(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

            I - a reincidência; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

            II - ter o agente cometido o crime: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

            a) por motivo fútil ou torpe;

            b) para facilitar ou assegurar a execução, a ocultação, a impunidade ou vantagem de outro crime;

            c) à traição, de emboscada, ou mediante dissimulação, ou outro recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa do ofendido;

            d) com emprego de veneno, fogo, explosivo, tortura ou outro meio insidioso ou cruel, ou de que podia resultar perigo comum;

            e) contra ascendente, descendente, irmão ou cônjuge;

            f) com abuso de autoridade ou prevalecendo-se de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade, ou com violência contra a mulher na forma da lei específica; (Redação dada pela Lei nº 11.340, de 2006)

            g) com abuso de poder ou violação de dever inerente a cargo, ofício, ministério ou profissão;

            h) contra criança, maior de 60 (sessenta) anos, enfermo ou mulher grávida; (Redação dada pela Lei nº 10.741, de 2003)

            i) quando o ofendido estava sob a imediata proteção da autoridade;

            j) em ocasião de incêndio, naufrágio, inundação ou qualquer calamidade pública, ou de desgraça particular do ofendido;

            l) em estado de embriaguez preordenada.

  • Exemplo claro: os "saques" nas ruas do Espirito Santo. A população aproveita de uma situação de calamidade para realizar as ações criminosas.

ID
956341
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
OAB
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

É elemento do crime culposo

Alternativas
Comentários
  • Enquanto não há retificação pela equipe QC, a questão foi originalmente redigida da seguinte forma:

    É elemento do crime culposo
     
    A a observância de um dever objetivo de cuidado.
    B o resultado lesivo não querido, mas assumido, pelo agente.
    C a conduta humana voluntária, sempre comissiva.
    D a previsibilidade.

  • Assim, são elementos do crime culposo:

    a) Conduta humana voluntária . A voluntariedade está relacionada à ação, e não ao resultado.

    b) Violação de um dever de cuidado objetivo . O agente atua em desacordo com o que é esperado pela lei e pela sociedade. São formas de violação do dever de cuidado, ou mais conhecidas como modalidades de culpa, a imprudência, a negligência e a imperícia.

    c) Resultado naturalístico . Não haverá crime culposo se, mesmo havendo falta de cuidado por parte do agente, não ocorrer o resultado lesivo a um bem jurídico tutelado. Assim, em regra, todo crime culposo é um crime material.

    d) Nexo causal .

    e) Previsibilidade . É a possibilidade de conhecer o perigo. Na culpa consciente, mais do que a previsibilidade, o agente tem a previsão (efetivo conhecimento do perigo).

    f) Tipicidade . CP, Art. 18 - Diz-se o crime: Parágrafo unicoo - Salvo os casos expressos em lei, ninguém pode ser punido por fato previsto como crime, senão quando o pratica dolosamente.

  • Eu acho que o meu pc está doidão, pois a alternativa D, considerada correta, não tem nenhuma frase, apenas a letra V.

    O problema é do meu computador o do site?

    Obrigado por quem puder responder. 

    Abraço a todos e bons estudos!
  • Elementos do crime culposos:
    a) Conduta
    b) dever de cuidado objetivo
    c) Resultado involuntário
    d) Previsibilidade

  • A-  Inobservância do dever objetivo de cuidado: é a quebra do dever de cuidado imposto a todos e manifesta por meio de três modalidades de culpa, todas previstas no art. 18, II, do CP.

    B- Culpa própria ou culpa propriamente dita: é aquela em que o agente não quer e não assume o risco de produzir o resultado, mas acaba lhe dando causa por negligência, imprudência ou imperícia.

    C- resultado involuntário; Elemento do fato típico culposo

    D- são elementos do crime culposo: CORRETA

     Conduta humana voluntária . A voluntariedade está relacionada à ação, e não ao resultado.

    Violação de um dever de cuidado objetivo . O agente atua em desacordo com o que é esperado pela lei e pela sociedade. São formas de violação do dever de cuidado, ou mais conhecidas como modalidades de culpa, a imprudência, a negligência e a imperícia.

     Resultado naturalístico . Não haverá crime culposo se, mesmo havendo falta de cuidado por parte do agente, não ocorrer o resultado lesivo a um bem jurídico tutelado. Assim, em regra, todo crime culposo é um crime material.

    Previsibilidade . É a possibilidade de conhecer o perigo. Na culpa consciente, mais do que a previsibilidade, o agente tem a previsão (efetivo conhecimento do perigo).

    Tipicidade .CP, Art. 18 - Diz-se o crime: Parágrafo unico o - Salvo os casos expressos em lei, ninguém pode ser punido por fato previsto como crime, senão quando o pratica dolosamente.


  • São elementos do crime culposo:

    - conduta humana voluntária (comissiva ou omissiva) - no crime culposo a finalidade é quase sempre lícita mas os meios escolhidos e empregados pelo agente para atingir o resultado é que foram inadequados ou mal utilizados

    - inobservância de um dever objetivo de cuidado - o agente deve e pode evitar um resultado, mas não o evitou

    - resultado lesivo não querido, tampouco assumido pelo agente - para que haja delito culposo, deve haver lesão a bem jurídico tutelado

    - nexo de causalidade entre a conduta do agente que deixa de observar o seu dever de cuidado e o resultado lesivo dela advindo

    - previsibilidade - se o fato escapar totalmente à previsibilidade do agente, o resultado não lhe poderá ser atribuído, mas sim ao caso fortuito ou força maior

    - tipicidade - só podemos falar em crime culposo se existir tipicidade expressa para a modalidade culposa

    (art. 18, parágrafo único)

  • Previsibilidade

    Possibilidade de prever o resultado da ação. A culpabilidade abrange a previsibilidade no tocante à culpa inconsciente. Ocorre quando o agente não prevê o resultado que podia prever, e a ele dá causa por imprudência, negligência ou imperícia. Vide culpa inconsciente.

  • Frise-se que o tipo culposo é formado pela previsibilidade objetiva, e não pela previsibilidade subjetiva

ID
956344
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
OAB
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

Acerca do instituto da prescrição penal e seus efeitos, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários

  • Termo inicial da prescrição antes de transitar em julgado a sentença final

            Art. 111 - A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, começa a correr:  (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

            I - do dia em que o crime se consumou; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

            II - no caso de tentativa, do dia em que cessou a atividade criminosa;  (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

            III - nos crimes permanentes, do dia em que cessou a permanência;  (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

            IV - nos de bigamia e nos de falsificação ou alteração de assentamento do registro civil, da data em que o fato se tornou conhecido.  (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

            V - nos crimes contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes, previstos neste Código ou em legislação especial, da data em que a vítima completar 18 (dezoito) anos, salvo se a esse tempo já houver sido proposta a ação penal.      (Redação dada pela Lei nº 12.650, de 2012)

            Termo inicial da prescrição após a sentença condenatória irrecorrível

            Art. 112 - No caso do art. 110 deste Código, a prescrição começa a correr: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

            I - do dia em que transita em julgado a sentença condenatória, para a acusação, ou a que revoga a suspensão condicional da pena ou o livramento condicional;  (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

            II - do dia em que se interrompe a execução, salvo quando o tempo da interrupção deva computar-se na pena.  (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

  • Nobres, apenas complementando :


    Diferentemente da prescrição punitiva, o reconhecimento da prescrição da pretensão executória significa que o réu pode ser considerado reincidente caso pratique novo crime, já que extingue-se apenas a pena aplicada, sem contudo, rescindir a sentença condenatória ( que produz efeitos penais e extrapenais), exemplo da reincidência.

  • GABARITO: LETRA C : "Ocorrendo a prescrição da pretensão executória, o título executório é formado com o trânsito em julgado; entretanto, o Estado perde o direito de executar a sentença penal condenatória."

ID
956347
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
OAB
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Penal

Acerca das modificações penais e processuais penais introduzidas pela Lei n.º 11.343/2006 — Lei de Tóxicos — com relação à figura do usuário de drogas, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • Letra A - ERRADA. A conduta de quem semeia, cultiva ou colhe plantas destinadas ao preparo de drogas para consumo pessoal está tipificada no § 1º do art. 28 da lei 11.343/06:
    Art. 28.  Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas:
    I - advertência sobre os efeitos das drogas;
    II - prestação de serviços à comunidade;
    III - medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.
    § 1o  Às mesmas medidas submete-se quem, para seu consumo pessoal, semeia, cultiva ou colhe plantas destinadas à preparação de pequena quantidade de substância ou produto capaz de causar dependência física ou psíquica.

    Letra B - ERRADA. Conforme justificativa da alternativa A, observa-se que não se imporá pena privativa de liberdade a quem for surpreendido fazendo uso de drogas ou com pequena quantidade destinada a consumo próprio.

    Letra C - CORRETA. Disposição expressa do art. 48, § 1º da lei 11.343/06:
    Art. 48.  O procedimento relativo aos processos por crimes definidos neste Título rege-se pelo disposto neste Capítulo, aplicando-se, subsidiariamente, as disposições do Código de Processo Penal e da Lei de Execução Penal.
    § 1o  O agente de qualquer das condutas previstas no art. 28 desta Lei, salvo se houver concurso com os crimes previstos nos arts. 33 a 37 desta Lei, será processado e julgado na forma dos arts. 60 e seguintes da Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Criminais.

    Letra D - ERRADA. Segundo o § 2º do também art. 48, tratando-se da conduta prevista no art. 28 desta Lei, não se imporá prisão em flagrante, devendo o autor do fato ser imediatamente encaminhado ao juízo competente ou, na falta deste, assumir o compromisso de a ele comparecer, lavrando-se termo circunstanciado e providenciando-se as requisições dos exames e perícias necessários.
    Força, Fé e Coragem!!!
  • QUESTAO DESATUALIZADA. O STF JA  DECIDIU QUE O PORTE DE DROGAS E CRIME E NAO INFRACAO DE MENOR POTENCIAL.

  • Apesar da alternativa "C" parecer a mais correta, não há como negar que a redação abre margem também para o crime de tráfico de drogas (art. 33 da Lei 11.343/06), pois deveria ser mencionado o porte de drogas para consumo pessoal, assim como consta no art. 28 da Lei 11.343/06. Logo, como dito, mencionar genericamente porte de drogas não é possível avaliar se o sujeito está portando grande ou pequena quantidade da substância entorpecente. Questão passível de anulação.

    Aproveitando o raciocínio da colega abaixo, de fato, o porte de drogas é crime, mas para tanto aplica-se o procedimento da Lei 9.099/95, conforme o art. 48, § 1º, da Lei 11.343/06. Assim, a natureza jurídica do art. 28 da Lei 11.343/06 é crime, segundo o STF. A justificativa do STF é que o art. 1º da Lei de Introdução ao CP deve ser compreendido de acordo com a nova Constituição e, com isso, é possível crime sem reclusão ou detenção.

  • Luana, infrações de menor potencial ofensivo são as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a dois anos, segundo o art. 61 da Lei. 9.099.

  • Não é crime nem infração penal especial, com quis Luis Flávio Gomes, sendo ato atípico, pois as medidas do artigo em testilha da lei em espécie não por evidente não tem natureza penal. Conduta portanto atípica. Letra "a". http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=298109

  • Exatamente, questão desatualizada pessoal

  • CUIDADO COM O COMENTÁRIO DA LUANA. ESTÁ ERRADO

ID
956350
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
OAB
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

Leonardo, indignado por não ter recebido uma dívida referente a venda de cinco cigarros, desferiu facadas no devedor, que, em razão dos ferimentos, faleceu. Logo após o fato, Leonardo escondeu o cadáver em uma gruta.

Com base na situação hipotética acima, é correto afirmar que

Alternativas
Comentários
  • A ocultação de cadáver, na forma ocultar, é crime permanente, consoante jurisprudência do STJ. 

    RECURSO ESPECIAL. OCULTAÇÃO DE CADÁVER. DELITO PERMANENTE. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. I - O crime previsto no art. 211 do Código Penal, na forma ocultar, é permanente. Logo, se encontrado o cadáver após atingida a maioridade, o agente deve ser considerado imputável para todos os efeitos penais, ainda, que a ação de ocultar tenha sido cometida quando era menor de 18 anos (Precedentes). II - A questão referente a revogação da prisão preventiva não foi objeto de debate na e. Corte de origem, sequer tendo sido opostos embargos de declaração para ventilar a matéria, o que acarreta o não conhecimento do apelo à míngua do imprescindível prequestionamento (Súmulas nºs 282 e 356 do Pretório Excelso). Recurso parcialmente conhecido e, nesta parte, provido. (REsp 900.509/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 26/06/2007, DJ 27/08/2007, p. 287)  
    Portanto, correnta a alternativa A. 

    Abraço a todos e bons estudos!
  • Leonardo, indignado por não ter recebido uma dívida referente a venda de cinco cigarros, desferiu facadas no devedor, que, em razão dos ferimentos, faleceu. Logo após o fato, Leonardo escondeu o cadáver em uma gruta.

    Com base na situação hipotética acima, é correto afirmar que

    a) a ocultação de cadáver é crime permanente.
    b) há concurso formal entre o homicídio e a ocultação de cadáver - Errada, pois há concurso material heterogêneo. É material, pois o agente, mediante duas ou mais ações ou omissões, comete dois ou mais crimes, e heterogêneo, vez que são crimes de espécies distintas.
    c) Leonardo praticou crime de homicídio qualificado por motivo torpe. Trata-se de motivo fútil, isto é, aquela situação de desproporcionalidade entre a causa e o crime perpetrado. Por outro lado, o motivo torpe decorre do sentimento vil, repugnante, que demonstra imoralidade do agente (por herança, por inveja, inconformidade por ter sido abandonado, por preconceito de sexo, cor, religião, etnia, raça.
    d) o fato de Leonardo ter cometido o crime por não ter recebido uma dívida é circunstância que agrava a pena. As circunstâncias que aumentam a pena no crime de homicídio são: i) inobservância de regra técnica de profissão, arte ou ofício; ii) se o agente deixa de prestar imediato socorro à vítima; iii) não procura diminuir as conseqüências do seu ato; iv) foge para evitar prisão em flagrante; e v) se é praticado contra pessoa menor de 14 (quatorze) ou maior de 60 (sessenta) anos.

  • Confundi motivo torpe com fútil --' 

  • A – GABARITO. A ocultação de cadáver realmente é crime permanente, pois a consumação se prolonga no tempo de acordo com a vontade do agente. 

    B – O concurso formal exige uma só conduta, e no caso em tela, o agente praticou duas condutas, consistentes no desferimento das facadas + ocultação do cadáver, incidindo em concurso material.

    C – Nesse caso, o motivo do agente é considerado fútil, pois trata-se de um motivo mínimo, banal, desproporcional. Quando falamos de motivo torpe, é um motivo abjeto, repugnante, mais gravoso que o fútil, que normalmente aparece nas questões como traição, vingança, dívida de drogas, rivalidade. 

    D – É uma circunstância que qualifica o crime, fazendo parte do tipo penal, não apenas agravando-o. 

ID
956353
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
OAB
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Processual Penal
Assuntos

Com relação ao inquérito policial, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: Letra B

    Art. 39, § 5.º CPP - O órgão do Ministério Público dispensará o inquérito, se com a representação forem oferecidos elementos que o habilitem a promover a ação penal , e, neste caso, oferecerá a denúncia no prazo de 15 (quinze) dias.


    Principais características do IP


    a) INQUISITORIALIDADE: a autoridade policial dirige como bem lhe convier as atividades investigatórias, não há um rito pre- estabelecido. Em suma, não há contraditório, nem ampla defesa no âmbito do inquérito policial, mesmo porque ainda não há partes, não há acusação, apenas investigação, podendo se definir o suspeito um ?sujeito investigado? (art. 14 c/c 107 e 184 do CPP). Por isso o inquérito policial é definido pela doutrina como um procedimento e não processo.

    b) OFICIOSIDADE (INCIATIVA EX OFFICIO): tomando conhecimento da prática de crime de ação penal pública, em razão do dever que o Estado tem de exercer o jus puniendi, fica a autoridade policial obrigada a instaurar o respectivo inquérito policial (art. 24 do CPP).

    c) INDISPONIBILIDADE: instaurado o inquérito polcial, esse não mais poderá ser paralisado ou arquivado por iniciativa da própria autoridade policial (art. 17 do CPP), que deverá continuar nas investigações até o fim, quando, então, deverá remetê-lo ao poder judiciário (a reforma do CPP, prevê que o inquérito será remetido direto para o Ministério Público, a quem é o seu destinatário), onde o representante do Parquet fará a opinio delicti.

    d) OFICIALIDADE: sendo a repressão criminal função essencial e exclusiva do Estado, esse deverá criar órgãos para esse fim. Em síntese: os órgãos encarregados da persecução criminal devem ser oficiais. Assim, as investigações preliminares, nos crimes de ação pública, deverão ser feitas pela polícia judiciária (art. 144 da CF), e a interposição da ação deverá ser feita pelo Ministério Público (art. 129, I da CF), dois órgãos oficiais do Estado.

    e) ESCRITO: todas as peças do inquérito policial serão escritas, (a mão) datilografadas ou digitadas, sendo que, nesses últimos dois casos, a autoridade policial deverá rubricar cada página (art. 9° CPP).

    f) AUSÊNCIA DE RITO PRÓPRIO: não há um rito específico a ser seguido pelo delegado de polícia no curso do inquérito policial, ou seja, não há obrigatoriedade de se observar certa sequência procedimental, podendo e devendo a autoridade decidir o que será melhor para as investigações. Claro que o auto de prisão em flagrante, por exemplo, deve seguir a ordem ditada na lei, sob pena de perder seu poder coercitivo.

    g) DISPENSABILIDADE: outras fontes de investigações poderão servir de base para a instauração penal, não obrigatoramento o Inquérito Policial. Exemplos: as CPIs, os Inquéritos Civis, os Inquéritos Policias Militares (IPMs) etc.

    h) SIGILOSO: segundo a regra do art. 20 do CPP, a autoridade policial deverá assegurar o sigilo necessário do inquérito, isso para que possa investigar e elucidar os fatos. Importante ver, entretanto, a Súmula Vinculante n. 24 do STF.



    FONTE: Prof. Sidney Filho - EVP
  • Apenas complementando o excelente comentário da colega, a alternativa D está errada em razão do que dispõe o artigo 3° da Lei 9296, que trata da interceptação telefônica: "A interceptação das comunicações telefônicas poderá ser determinada pelo juiz, de ofício ou a requerimento: I - da autoridade policial, na investigação criminal; II - do representante do Ministério Público, na investigação criminal e na instrução processual penal". Deste modo, não pode a autoridade policial determinar a interceptação telefônica.
  • Alguem pode me dizer o erro da letra C ?  
  •  São características do Inquérito: Administrativo, sigiloso, inquisitivo, escrito, dispensável e INdisponível.Logo, o erro da letra C: disponível.Bons Estudos!

  • Para a amiga que quis saber o erro da letra C: o inquérito policial trata-de de um procedimento escrito, inquisitivo, sigiloso, informativo e INDISPONÍVEL. 

  • Uma das características do Inquérito Policial é ser INDISPONÍVEL!!! contudo a alternatica "C" está errada.

    Características do IP:

    1 - Obrigatório (para o delegado);

    2 - Dispensável (para a ação penal);

    3 - Inquisitivo (não há contraditório no IP);

    4 - Sigiloso;

    5 - Escrito;

    6 -  Indisponivel (o delegado não pode arquivar o IP).

  • A) INCORRETA.
    A Lei 13.245/16 alterou o artigo 7º do Estatuto de Ética da OAB para implementar uma prerrogativa do advogado. 
    É direito do ADVOGADO estar no interrogatório do seu cliente na fase de inquérito, e não um direito do indiciado.
    Por isso a assertiva está errada.
    -
    B) CORRETA.)
    Art. 39, § 5o do CPP. O órgão do Ministério Público dispensará o inquérito, se com a representação forem oferecidos elementos que o habilitem a promover a ação penal, e, neste caso, oferecerá a denúncia no prazo de quinze dias.
    -
    C) INCORRETA.
    Todos essas características estão corretas, exceto a da disponibilidade.
    O inquérito penal é indisponível para o delegado, ele não tem o direito de escolher se instaura ou não quando se trata de ação penal pública incondicionada (99% dos casos são de ação penal pública incondicionada).
    -
    D) INCORRETA.
    Não é a autoridade policial (delegado) quem determina, e sim a autoridade judiciária (juiz).

  • art. 39  - § 5o  O órgão do Ministério Público dispensará o inquérito, se com a representação forem oferecidos elementos que o habilitem a promover a ação penal, e, neste caso, oferecerá a denúncia no prazo de quinze dias.

  • ATUALIZAÇÃO PACOTE ANTICRIME !!!!!!!!!!!!!

    A INTERCEPÇÃO TELEFONICA: REVOGOU O MANDATO DE OFÍCIO DO JUIZ, CABENDO AGORA AO JUIZ DE GARANTIAS AUTORIZAR A INTERVEPÇÃO TELEFONICA.

    ATUALMENTE A PARTE DO JUIZ DE GRANTIAS ENCONTRA-SE SUSPENSO ! Então para fins de prova, n considerar essa alteração!

  • Queria que tivesse questões desse nivel em minha prova

  • sobre a Letra "a"

    “(...)destaca a importância da novel figura delituosa prevista no art. 15, parágrafo único, inciso II, da nova Lei de Abuso de Autoridade. De maneira categórica, o novo tipo penal passa a tipificar a conduta do agente público que prossegue com o interrogatório de pessoa que tenha optado por ser assistida por advogado ou defensor público, sem a presença de seu patrono. Ora, interpretando-se a contrario sensu a referida figura delituosa, parece não haver dúvida de que, doravante, optando o interrogando pela presença de um defensor, não mais se poderá admitir a realização de nenhum interrogatório sem a presença deste, nem mesmo aquele realizado em sede policial. Conquanto fosse tecnicamente recomendável que o legislador tivesse alterado o Código de Processo Penal para dispor expressamente, por exemplo, no art. 6º, inciso V, que o interrogatório policial deve ser feito com a presença de advogado, se assim o desejar o interrogando, a criação da novel figura delituosa não deixa mais qualquer dúvida acerca da necessidade da presença de um profissional da advocacia nessa hipótese. Enfim, toda e qualquer tentativa de dar continuidade ao ato poderá, doravante, não apenas acarretar a ilicitude das provas assim obtidas, mas também tipificar a figura delituosa do art. 15, parágrafo único, inciso II, da nova Lei de Abuso de Autoridade, se acaso presente, obviamente, o elemento subjetivo especial do injusto previsto no art. 1º, §1º, do referido diploma normativo (“Finalidade específica de prejudicar outrem ou beneficiar a si mesmo ou a terceiro, ou, ainda, por mero capricho ou satisfação pessoal”). Em conclusão, ante a ressalva contida no inciso II do parágrafo único do art. 15 da Lei n. 13.869/19 – “optado por ser assistida” –, se o indivíduo informar que não tem interesse nessa assistência profissional na fase investigatória, o interrogatório poderá ser realizado normalmente sem a presença de um defensor, sem que se possa objetar qualquer ilegalidade e/ou abuso de autoridade. "

    Fonte: Renato Brasileiro. Manual de Processo Penal. 2020).

ID
956356
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
OAB
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

Extingue a punibilidade do agente

Alternativas
Comentários
  • ALT. C

    Art. 60 CPP. Nos casos em que somente se procede mediante queixa, considerar-se-á perempta a ação penal:
    I - quando, iniciada esta, o querelante deixar de promover o andamento do processo durante 30 dias seguidos;
    II - quando, falecendo o querelante, ou sobrevindo sua incapacidade, não comparecer em juízo, para prosseguir no processo, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, qualquer das pessoas a quem couber fazê-lo, ressalvado o disposto no art. 36;
    III - quando o querelante deixar de comparecer, sem motivo justificado, a qualquer ato do processo a que deva estar presente, ou deixar de formular o pedido de condenação nas alegações finais;
    IV - quando, sendo o querelante pessoa jurídica, esta se extinguir sem deixar sucessor.

    Assim, a perempção é caracterizada pela inércia do querelante após deflagrada a ação, não se confundindo, portanto, com a decadência.  Porém, o instituto da perempção não se aplica nas ações penais de iniciativa pública incondicionada ou condicionada à representação do ofendido, sendo aplicável somente às ações penais de iniciativa privada.
     

    Extinção da punibilidade

    Art. 107 CP- Extingue-se a punibilidade: 

    IV - pela prescrição, decadência ou perempção;



    FONTE:http://pt.wikipedia.org/wiki/Peremp%C3%A7%C3%A3o + LEGISLAÇÃO

  • A - INCORRETA: A decadência NÃO incide nos crimes de ação penal pública incondicionada.


    B - INCORRETA: A renúncia refere-se SOMENTE aos crimes de ação penal privada.


    C - CORRETA: A perempção ocorre APENAS nos crimes de ação penal privada.


    D - INCORRETA: O perdão NÃO pode ser aplicado nos crimes de ação pública condicionada a representação, uma vez que, incide EXCLUSIVAMENTE nos crimes de ação privada.

  • A FGV usou a mesma questão em outro exame..

  • Causas de Extinção da Punibilidade

    O direito de punir nasce, mas desaparece por fato/evento superveniente.

    O art. 107 apresenta um rol exemplificativo de Causas de Extinção da Punibilidade.   (outras normas podem dispor sobre o tema – ex.: artigo 312, §3°, do CP - reparação do dano (ou restituição da coisa) no peculato culposo atua como causa extintiva de punibilidade).

    Extinção da punibilidade

    Art. 107 - Extingue-se a punibilidade:  

    I - pela morte do ag.;

    II - pela anistia, graça ou indulto;

    III - pela retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso;

    IV - pela prescrição, decadência ou perempção;

    V - pela renúncia do direito de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de ação privada;

    VI - pela retratação do agente, nos casos em que a lei a admite;

    IX - pelo perdão judicial, nos casos previstos em lei.

    1) Morte do ag.: (indiciado, réu, sentenciado ou executado) - extinguem-se todos efeitos penais da sentença condenatória (principais e secundários), permanecendo os extrapenais

    2) Anistia, graça e indulto - formas de renúncia do Estado ao seu direito de punir, sendo cabíveis nos crimes de ação penal privada

    3) Abolitio Criminis (art. 2, CP) - lei nova abole do ordenamento penal a norma incriminadora.

     Apaga os efeitos penais, mas subsistem os extrapenais.

    Ocorre Retroatividade: aplicação da lei penal a fatos praticados antes da sua vigência

    4) Prescrição, Decadência ou Perempção

    4.1) Prescrição: perda, em face do decurso do tempo, do direito de o Estado punir (prescrição da pretensão punitiva) ou executar uma punição já imposta (prescrição da pretensão executória).

    4.1) Decadência- perda do direito de ação pela consumação do termo prefixado pela lei p/ oferecimento da queixa (ações penais de iniciativa privada) ou representação (ações penais públicas condicionadas)

    4.2) Perempção (art. 60, CPP) - sanção processual ao querelante inerte ou negligente

    Art. 60.  Nos casos em que somente se procede mediante queixa, considerará perempta a ação penal:

     III - qdo o querelante deixar de comparecer, sem motivo justificado, a qlqr ato do processo a que deva estar presente, ou deixar de formular o pedido de condenação nas alegações finais;

    5) Renúncia do direito de queixa ou pelo perdão aceito

    5.1) Renúncia do direito de queixa (art. 49. CPP) (sempre pré processual) (ato unilateral) - ato unilateral do ofendido (ou representante legal), abdicando do direito de promover a ação penal privada

    5.2 Perdão (aceito) do ofendido (art. 105, CP) – (ato bilateral) o ofendido ou seu representante legal desistem de prosseguir c/ a ação já instaurada, desculpando o ofensor pela prática do crime

    Cabível somente na ação penal de iniciativa privada

    O silêncio do querelado (suposto autor do fato) implica em aceitação (e não recusa)

    O perdão concedido a um estende-se a todos 

    6) Retratação do agressor – retirar totalmente o que disse. Somente nos crimes a) calúnia e difamação (art. 143 do CP) b)falso testemunho e falsa perícia (art. 342, § 2°, do CP)

ID
956359
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
OAB
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Processual Penal
Assuntos

É compatível com a Constituição Federal de 1988

Alternativas
Comentários
  • ALT. B

    em nosso ordenamento jurídico, a prisão processual contempla as seguintes modalidades: prisão em flagrante, preventiva, temporária, por pronúncia e em virtude de sentença condenatória recorrível."

    Temos que a necessidade do decreto de uma prisão cautelar é medida excepcional. Admite-se que a prisão do réu ocorra antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, mesmo diante do princípio constitucional penal do "estado de inocência". É compatível com a Constituição Federal de 1988 a prisão processual, eis que é sempre determinada por ordem judicial ou se verifica em face do flagrante de prática delitiva.

    FONTE:http://www.vestconcursos.com.br/pagina/514

    BONS ESTUDOS
    A LUTA CONTINUA

  • Cuidado com a reforma do CPP em 2008. Não existe mais prisão por pronúncia ou em decorrencia de sentença condenatória. O juiz deve decidir, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, imposição de prisão preventiva ou de medida cautelar.
    Ver a nova redação dos arts. 387,PU e 413, §3° do CPP, determinada pela Lei 11.689/08.
    Bons estudos!

  • Art. 387,§ 1o/CPP:  O juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, a imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento de apelação que vier a ser interposta. (Incluído pela Lei nº 12.736, de 2012)

ID
956362
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
OAB
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Processual Penal
Assuntos

Assinale a opção correta acerca da citação.

Alternativas
Comentários
  • ALT. B


    Art. 366 CPP. Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 312.


    BONS ESTUDOS
    A LUTA CONTINUA
  • Questão desatualizada - a alternativa A também está correta.

  • Desatualizada.......

    A citação por hora certa foi introduzida no âmbito do processo penal pela Lei11.719/08, com a seguinte redação:

    Art. 362. Verificando que o réu se oculta para não ser citado, o oficial de justiça certificará a ocorrência e procederá à citação com hora certa, na forma estabelecida nos arts. 227 a 229 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil..

    Logo, os requisitos exigidos no processo penal são os mesmos do processo civil . O oficial de justiça procederá a citação por hora certa se por três vezes procurar o acusado e suspeitar de que se oculta, intimará qualquer pessoa da família ou vizinho que no próximo dia voltará. Voltando, não encontrando novamente o acusado o dará por citado, deixando a contrafé com a pessoa da família ou vizinho. Após, por meio de carta dará ciência ao citando do ocorrido.

    Observa-se, no entanto, que a única diferença existente na citação por hora certa no processo civil e no processo penal é que, ao réu citado com hora que não comparece no processo penal será nomeado defensor dativo, o que não ocorre no processo civil.

    Referência:

    AVENA, Noberto. Processo penal esquematizado. 2ª ed. Rio de Janeiro: Forense. São Paulo: MÉTODO, 2010.

  • A questão é de 2008, antes da modificação, na época estava correta, agora, está desatualizada, pois a citação por hora certa está presente no rol de citações no CPP.

  • Questão desatualizada:

    A citação por hora certa no processo penal foi introduzida pela Lei n. 11.719/08. Dessa forma as alternativas A e B, estão corretas.

ID
956365
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
OAB
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Processual Penal
Assuntos

Assinale a opção correta no que se refere a procedimentos e nulidades.

Alternativas
Comentários
  • ALT. B

    Art. 564 CPP.  A nulidade ocorrerá nos seguintes casos:

           III - por falta das fórmulas ou dos termos seguintes:

           e) a citação do réu para ver-se processar, o seu interrogatório, quando presente, e os prazos concedidos à acusação e à defesa;


    BONS ESTUDOS
    A LUTA CONTINUA

  • Art. 564 CPP.  A nulidade ocorrerá nos seguintes casos:

           III - por falta das fórmulas ou dos termos seguintes:

           e) a citação do réu para ver-se processar, o seu interrogatório, quando presente, e os prazos concedidos à acusação e à defesa;



    Refere-se a parte final deste dispositivo, a não abertura ou redução, pelo juiz, dos prazos legais concedidos à acusação ou defesa.  A nulidade, aqui, poderá ser absoluta ou relativa, dependendo do caso concreto.(AVENA, Noberto, Processo Penal, 2012). No caso específico da questão a não concessão de prazo gera nulidade absoluta.

  • O colega afirmou acima que a questão trata de  nulidade absoluta. Fiquei na dúvida se a questão no item "b" - falta de concessão de prazo para apresentação de defesa prévia ou de alegações preliminares -  trata de  nulidade absoluta ou relativa. Vejam o art. 572, CPP - ele diz que as nulidades previstas no art. 564, III, "e", segunda parte  considerar-se-ão sanadas se não forem arguidas em tempo oportuno ou se praticado por outra forma, o ato tiver atingido o seu fim ou ainda se a parte, tiver aceito os seus efeitos. 
     

     Art. 572.  As nulidades previstas no art. 564, Ill, d e e, segunda parte, g e h, e IV,considerar-se-ão sanadas:

            I - se não forem arguidas, em tempo oportuno, de acordo com o disposto no artigo anterior;

            II - se, praticado por outra forma, o ato tiver atingido o seu fim;

            III - se a parte, ainda que tacitamente, tiver aceito os seus efeitos.

     

    Art. 564 CPP.  A nulidade ocorrerá nos seguintes casos:

           III - por falta das fórmulas ou dos termos seguintes:

           e) a citação do réu para ver-se processar, o seu interrogatório, quando presente, e os prazos concedidos à acusação e à defesa;


    Se alguém puder esclarecer, agradeço.

  • Patricia, segundo entendimento do STJ, embora a apresentação de defesa prévia seja uma faculdade, a falta de intimação para sua apresentação gera nulidade absoluta.

    INTIMAÇÃO. DEFENSOR. DEFESA PRÉVIA.

    A intimação do defensor constituído pelo réu para apresentação de sua defesa prévia é imprescindível sob pena de nulidade absoluta, não obstante a apresentação dessa peça processual não ser obrigatória. Com esse fundamento, a Turma concedeu parcialmente a ordem de habeas corpus para declarar a nulidade do processo a partir do momento em que deveria ter sido intimado o defensor do réu para apresentação da defesa prévia. Precedentes citados: RHC 11.916-SP, DJ 4/2/2002; RHC 3.469-SP, DJ 30/5/1994; HC 32.873-SP, DJ 2/8/2004; HC 33.331-SP, DJ 8/11/2004, e REsp 520.121-DF, DJ 3/11/2003. HC 84.919-CE, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 6/3/2008.

  • Entendimento sumulado do STF: "No processo penal, a falta de defesa constitui nulidade absoluta, MAS A SUA DEFICIÊNCIA só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu". (Súmula 523/STF). Portanto, defesa deficiente gera nulidade relativa.

ID
956368
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
OAB
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Processual Penal
Assuntos

Com relação a recursos, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: Letra C

    A) INCORRETA - Súmula nº 347 do STJ - O conhecimento de recurso de apelação do réu independe de sua prisão.


    C)     CORRETA 

    Por força do princípio da soberania dos veredictos (CF, art. 5º, XXXVIII), a  apelação das decisões do tribunal do júri tem caráter restrito. Interposta a apelação  por um dos motivos legais, o tribunal fica circunscrito a ele, não podendo ampliar o  conhecimento da matéria. 

    D) INCORRETA - 

    Recursos que admitem juízo de retratação:

    - Agravo em execução
    - RESE
    - Carta testemunhável
  • Continuação...


    São 04 (quatro) as hipóteses de cabimento de apelação contra decisões do 
    tribunal do júri: 

    a) nulidade posterior à pronúncia. Se relativa, deve ser argüida em seguida ao 
    pregão das partes, sob pena de preclusão; se surgir durante o julgamento, o protesto 
    deve ser feito em seguida à ocorrência. A falta de oportuno protesto impede o 
    levantamento em preliminar de apelação. 
    Se a nulidade for absoluta, pode sempre ser levantada em apelação, pois não 
    se convalida; 

    b) decisão do juiz-presidente contrária à lei ou à decisão dos jurados. Trata-se 
    de “error in procedendo”, pois a decisão de mérito cabe aos jurados, sabendo-se que o 
    juiz togado não está acima dos juízes leigos, nem da lei. Com o provimento do apelo, 
    o julgamento não é anulado, competindo ao Tribunal retificar a sentença para que esta 
    se ajuste à lei ou à decisão dos jurados; 

    c) quando houver erro ou injustiça no tocante à aplicação da pena ou da 
    medida de segurança. Se o juiz aplicar a pena em desobediência ao critério trifásico 
    (pena-base, circunstâncias agravantes e atenuantes e, por último, causas especiais de 
    aumento e de diminuição – art. 68, CP), haverá “error in procedendo”; o mesmo se a 
    pena for fixada em quantidade superior ou inferior ao entendido justo. Em ambos os 
    casos basta que o tribunal corrija o erro ou a injustiça.
    O tribunal não pode, em grau de apelação, excluir ou incluir qualificadoras, 
    pois as mesmas dizem respeito ao “meritum causae” (princípio da soberania dos 
    veredictos), vale dizer, são circunstâncias do crime, não da pena. Cabe ao tribunal de 
    apelação, nessa situação, anular o julgamento e determinar que outro seja feito; 

    d) quando a decisão dos jurados for manifestamente contrária à prova dos 
    autos. Trata-se de decisão tomada sem amparo em elemento de convicção dos autos 
    (arbitrária). Não é o caso de decisão amparada em prova mais fraca, ou versões 
    menos robustas, a qual é amparada pelo princípio da íntima convicção dos jurados. 

    ** Só cabe uma apelação com base nesse fundamento, não importando por 
    qual das partes é interposta. Não importa qual das partes tenha apelado; é uma vez só 
    para o processo (RT 600/324). 

    **Observação: Havendo crimes conexos, o tribunal pode manter a decisão em 
    relação a um e anular apenas o outro, mandando realizar novo julgamento. 
  • Letra A: Errada - Entende o STJ que não há deserção quando há fulga do preso da prisão (Súmula 347 do STJ).
    Letra B: Errada - Sendo a decisão do tribunal contrária À decisão dos jurados, poderá o tribunal reformá-la e não submeter o condenado a novo júri. 
    Art. 593, parágrafo 1º do CPP: § 1o  Se a sentença do juiz-presidente for contrária à lei expressa ou divergir das respostas dos jurados aos quesitos, o tribunal ad quem fará a devida retificação.
    Letra C: CORRETA - Art. 593, § 3o do CPP: Se a apelação se fundar no no III, d, deste artigo, e o tribunal ad quem se convencer de que a decisão dos jurados é manifestamente contrária à prova dos autos, dar-lhe-á provimento para sujeitar o réu a novo julgamento; não se admite, porém, pelo mesmo motivo, segunda apelação. 
    Letra D: Errada - No recurso de apelação não se admite a retratação (efeito regressivo).

  • No CPC admitisse a retratação em recurso de apelação !

  • LETRA C : No julgamento de apelação de decisão do tribunal do júri em que a decisão dos jurados seja manifestamente contrária à prova dos autos, o tribunal ad quem deve determinar que o réu seja submetido a novo júri, em respeito à soberania dos veredictos. CORRETA

    FUNDAMENTAÇÃO: ARTIGO 593,III, PARÁGRAFO 3° DO CPP

    "SE A APELAÇÃO SE FUNDAR NO TRIBUNAL DO JÚRI E O TRIBUNAL AD QUEM SE CONVENCER QUE A DECISÃO DOS JURADOS É MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVAS APRESENTADAS NOS AUTOS, HAVERÁ O RÉU O DIREITO A UM NOVO JULGAMENTO, PORÉM PELO MESMO MOTIVO, NÃO SE ADMITE UMA SEGUNDA APELAÇÃO.

ID
956371
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
OAB
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

Acerca dos crimes hediondos, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: Letra B

    A) INCORRETA - O rol dos crimes hediondos é taxativo.

    B) CORRETA -  É possível o relaxamento da prisão por excesso de prazo.

    STF Súmula nº 697 - A proibição de liberdade provisória nos processos por crimes hediondos não veda o relaxamento da prisão processual por excesso de prazo.


    C) INCORRETA -

    Art. 2° da l7960/89 - A prisão temporária será decretada pelo Juiz, em face da representação da autoridade policial ou de requerimento do Ministério Público, e terá o prazo de 5 (cinco) dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.

    Art. 2º Os crimes hediondos, a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e o terrorismo são insuscetíveis de:

    I - anistia, graça e indulto;

    II - fiança.

    § 1o  A pena por crime previsto neste artigo será cumprida inicialmente em regime fechado.

    § 2o  A progressão de regime, no caso dos condenados aos crimes previstos neste artigo, dar-se-á após o cumprimento de 2/5 (dois quintos) da pena, se o apenado for primário, e de 3/5 (três quintos), se reincidente.

    § 3o  Em caso de sentença condenatória, o juiz decidirá fundamentadamente se o réu poderá apelar em liberdade.

    § 4o  A prisão temporária, sobre a qual dispõe a lei n. 7.960, de 21 de dezembro de 1989, nos crimes previstos neste artigo, terá o prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.

    D) INCORRETA -

     
    Lei nº 8.072/90, art. 2º - Os crimes hediondos, a prática de tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e o terrorismo são insuscetíveis de :

    II, § 3º Em caso de sentença condenatória, o juiz decidirá fundamentadamente se o réu poderá apelar em liberdade.
  • Ainda tenho um pouco de dificuldades de entender o signifacdo de "taxativo" no mundo jurídico, e não é a primeira vez que encontro essa expressão em questões de provas. Se alguém puder dar uma breve explicação ficarei muito grato.

    Antonio
  • Colega, taxativo significa que somente aquelas hipóteses existem. Em outras palavras, se não estiver em determinado rol, é por que não pertencem àquela classe. Por exemplo, o crime de dano não é hediondo por que não está na lista de crimes da lei de crimes hediondos. O rol dessa lei é taxativo, porque apenas os crimes que estiverem na lista é que são considerados hediondos.
  • Apenas lembrando que a Súmula 697, citada no comentário acima, restou prejudicada pela Lei 11.464, de 28 de março de 2007, que alterou a redação da Lei 8.072, de 25 de julho de 1990, permitindo a progressão de regime nos crimes hediondos.
    O gabarito continua correto pois o excesso de prazo torna a prisão ilegal, devendo ser relaxada.
    Bons estudos!

  • Prisão ILEGAL = RELAXAMENTO
    Prisão LEGAL (mas seus motivos deixaram de existir "fumus e pericullum") = REVOGAÇÃO

  • Se o prazo da prisão excedeu, então ela se torna ilegal.

    Se a prisão é ilegal, logo, ela deve ser relaxada. 

    Conclusão: Gabarito B

  • a) INCORRETA

    O rol é sim, taxativo.

    Há três sistemas para a configuração dos crimes hediondos:

               - LEGAL: rol taxativo (adotado no Brasil)

               - JUDICIAL: o magistrado define de acordo com o caso concreto

               - MISTO: há um rol, mas é aberto, ou seja, é exemplificativo, com a possibilidade de definição também pelo magistrado

    b) CORRETA

    O excesso de prazo é um dos casos em que a prisão será considerada ilegal.

    O relaxamento de prisão está consagrado na CF no art. 5o, inciso LXV: "a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária"

    Obs.: para as prisões ilegais cabe relaxamento; para as prisões legais que já não preenchem mais os motivos que as ensejaram, cabe revogação.

    c) INCORRETA

    O homicídio simples seguirá a regra geral, ou seja, o prazo de 5 dias (prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade). Já, o homicídio qualificado, por ser um crime hediondo, obedecerá o prazo de 30 dias (prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade).

    d) INCORRETA

    Item da questão em desacordo com o art. 2o, §3o da lei de crimes hediondos (lei no. 8.072/1990):

    "Em caso de sentença condenatória, o juiz decidirá fundamentadamente se o réu poderá apelar em liberdade".

  • Sobre o item C)

    O prazo da prisão temporária em caso de homicídio qualificado(HEDIONDO) é igual ao de um homicídio simples.

    De acordo com a lei 7960/89, art. 2°:

    A prisão temporária será decretada pelo Juiz, em face da representação da autoridade policial ou de requerimento do Ministério Público, e terá o prazo de 5 (cinco) dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.

    Agora, se for crime hediondo, será 30 DIAS, PRORROGÁVEL POR IGUAL PERÍODO.

ID
956374
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
OAB
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Processual Penal
Assuntos

No processo penal, os instrumentos utilizáveis pela defesa e pela acusação incluem

Alternativas
Comentários
  • Alternativa A- Incorreta. A revisão criminal é, como se observa da leitura do Código de Processo Penal, instrumento a ser utilizado pela defesa. Vejamos:  "Art. 621.  A revisão dos processos findos será admitida: I - quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos; II - quando a sentença condenatória se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos; III - quando, após a sentença, se descobrirem novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena". "Art. 623.  A revisão poderá ser pedida pelo próprio réu ou por procurador legalmente habilitado ou, no caso de morte do réu, pelo cônjuge, ascendente, descendente ou irmão".

    Alternativa B- Incorreta. Artigo 609, parágrafo único/CPP: "Quando não for unânime a decisão de segunda instância, desfavorável ao réu, admitem-se embargos infringentes e de nulidade, que poderão ser opostos dentro de 10 (dez) dias, a contar da publicação de acórdão, na forma do art. 613. Se o desacordo for parcial, os embargos serão restritos à matéria objeto de divergência". Trata-se, portanto, de instrumento a ser utilizado pela defesa.

    Alternativa C- Incorreta. O protesto por novo júri não mais existe no CPP desde a reforma ocorrida em 2008, mas também não seria cabível para a acusação caso ainda existisse, já que, nos termos do revogado artigo 607 do CPP, "o protesto por novo júri é privativo da defesa, e somente se admitirá quando a sentença condenatória for de reclusão por tempo igual ou superior a vinte anos, não podendo em caso algum ser feito mais de uma vez".

    Alternativa D- Correta!     Artigo 639/CPP: "Dar-se-á carta testemunhável: I - da decisão que denegar o recurso; II - da que, admitindo embora o recurso, obstar à sua expedição e seguimento para o juízo ad quem". Trata-se, portanto, de recurso que pode ser utilizado tanto pela defesa quanto pela acusação.
  • Galera, 

    vou fazer um comentário nada a ver com a questão. 

    Aliás, é mais um convite (caso concorde comigo). 

    Vamos todos reclamar com a Organização deste site em relação às provas/questões com que a página está sendo atualizada. 

    Provas da OAB de 2006, 2008, por exemplo. Ultrapassadas, ultradesatualizadas. Acrescentam, se acrescentarem, muito pouco. Isso sem falar que podem nos induzir a erro.

    O processo penal, por exemplo, de 2006 para cá, já sofreu 1 mol de mudanças legais, jurisprudenciais, doutrinárias. 

    Assim fica difícil. A gente paga, ou seja, é direito do consumidor receber um produto de qualidade, novo, atual, sobretudo em se tratando de provas de concurso, que todo fim de semana tem mais ou menos um milhão pelo Brasil a fora. 

    Daqui a pouco, o site vai colocar questão da época das Ordenações Manuelinas. 

    Já reclamei, mas, naturalmente, não obtive resposta. 

    Reclamem também. Talvez o pessoa lá de cima se manque. 

    Abraço a todos, desculpe o desabafo, e bons estudos (de preferência, com provas de 2013). 

  • Alternativa D- Correta! 

    Artigo 639/CPP: "Dar-se-á carta testemunhável: I - da decisão que denegar o recurso; II - da que, admitindo embora o recurso, obstar à sua expedição e seguimento para o juízo ad quem". Trata-se, portanto, de recurso que pode ser utilizado tanto pela defesa quanto pela acusação.

ID
956377
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
OAB
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Processual do Trabalho
Assuntos

Um conflito de competência existente entre um juiz do trabalho e um juiz federal deve ser julgado

Alternativas
Comentários
  • gabarito letra C - pelo STJ.

    CF. Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:
    I - processar e julgar, originariamente:
    d) os conflitos de competência entre quaisquer tribunais, ressalvado o disposto no art. 102, I, "o", bem como entre tribunal e juízes a ele não vinculados e entre juízes vinculados a tribunais diversos;
  • JUIZ T X JUIZ T (MESMO TRT) ------ TRT
    JUIZ T X JUIZ T (DIFERENTE TRT) -------TST
    TRT X TRT ----- TST
    JUIZ T X JUIZ D ------- STJ
    TRF X TRT ----- STJ 
    TST X TRF ---- STF
    TST  X STJ ----- STF

    LEMBRANDO QUE:
    SEMPRE QUE O CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENVOLVER  TRIBUAL SUPERIOR SERÁ  O STF
    SE O CONFLITO DE COMPETÊNCIA FOR EM JUIZ T E O RESPECTIVO TRT NÃO É CONFLITO DE COMPETÊNCIA E SIM REGRA DE HIERÁRQUiA.
  • resposta letra C

    Juiz do trabalho e Juiz federal (ramos diferentes) = STJ

    é o STJ para que haja objetividade na resoluçã do conflito, não tendenciado para umas das partes
  • Só para complementar:

    Se for conflito entre juiz do trabalho e juiz estadual (de direito) sem jurisdição trabalhista = STJ será competente.

    Se for conflito entre juiz do trabalho e juiz estadual (de direito) com jurisdição trabalhista = TRT respectivo será competente, DESDE que ambos estejam vinculados ao mesmo TRIBUNAL (princípio da hierarquia).

    Se for conflito entre juiz do trabalho e juiz estadual (de direito) com jurisdição trabalhista de TRIBUNAIS DISTINTOS = TST será competente.

    Importante lembrar:

    Súmula nº 420 do TST

    COMPETÊNCIA FUNCIONAL. CONFLITO NEGATIVO. TRT E VARA DO TRABALHO DE IDÊNTICA REGIÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 115 da SBDI-2) - Res. 137/2005, DJ 22, 23 e 24.08.2005

    Não se configura conflito de competência entre Tribunal Regional do Trabalho e Vara do Trabalho a ele vinculada.

  • Complementando que o 808,"d" da CLT( pelo Supremo Tribunal Federal, os suscitados entre as autoridades da Justiça do Trabalho e as da Justiça Ordinária) foi tacitamente revogado
    agora a constituição em seu artigo 105,I "d"
     Compete ao Superior Tribunal de Justiça  processar e julgar, originariamente: os conflitos de competência quaisquer tribunais, ressalvado o disposto no Art. 102, I, (o), bem como entre tribunal e juízes a ele não vinculados e entre juízes vinculados a tribunais diversos

  • CF. Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:
    I - processar e julgar, originariamente:
    d) os conflitos de competência entre quaisquer tribunais, ressalvado o disposto no art. 102, I, "o", bem como entre tribunal e juízes a ele não vinculados e entre juízes vinculados a tribunais diversos;

  • Proc trabalho

    GABARITO C

    Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:

    I - processar e julgar, originariamente: os conflitos de competência entre quaisquer tribunais, ressalvado o disposto no art. 102, I, "o", bem como entre tribunal e juízes a ele não vinculados e entre juízes vinculados a tribunais diversos;

    >>>>Justiça do trabalho X Justiça Federal = STJ

    ·        VT X VT = TRT

    ·        TRT X TRT = TST

    ·        JC X JT = STJ

    JT X JF =STJ

    ·        TJ X TRT = STJ

    ·        TST X STJ = STF

    TST X TRF : STF

    • DICA: será competência do STJ quando se tratar de conflito de órgãos da justiça diferente

    Ex: Juiz de direito x Juiz do Trabalho

  • uma dessa não cai mais em prova kkk

ID
956380
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
OAB
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito do Trabalho
Assuntos

A contagem do prazo da estabilidade de empregada gestante tem como marco inicial a data

Alternativas
Comentários
  • Segundo explicação do professor Rafael Tonassi, há dois entendimentos contrários, um, é exatamente o descrito na assertiva C e o outro na assertiva D. Deve ser por isso que foi anulada.

ID
956383
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
OAB
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito do Trabalho
Assuntos

José, que prestou concurso público para concorrer a uma vaga em uma empresa pública estadual, foi aprovado, tendo iniciado suas atividades em 20 de outubro de 2003. Em 20 de outubro de 2007, José foi demitido sem justa causa.

Considerando a situação hipotética acima, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • Súmula 390, II TST:

    II - Ao empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista, ainda que admitido mediante aprovação em concurso público, não é garantida a estabilidade prevista no art. 41 da CF/1988.

  • Conforme o art. 41 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 4-6-1998, “São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público”.

    Logo se ele fez concurso para Empresa pública é considerado empregado público CLT, não sendo alcançado mais pela estabibliodade.
    Exceto os empregados públicos que entraram antes da EC 19/98, estes ainda se prevalecem do texto antigo do art.41
  • Cuidado: 

    STF: servidores não podem ser demitidos sem justa causa

    Plenário: empresa pública tem de justificar dispensa de empregado

    Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) deu provimento parcial, nesta quarta-feira (20), ao Recurso Extraordinário (RE) 589998, para assentar que é obrigatória a motivação da dispensa unilateral de empregado por empresa pública e sociedade de economia mista tanto da União, quanto dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
    O colegiado reconheceu, entretanto, expressamente, a inaplicabilidade do instituto da estabilidade no emprego aos trabalhadores de empresas públicas e sociedades de economia mista. Esse direito é assegurado pelo artigo 41 da Constituição Federal (CF) aos servidores públicos estatutários. A decisão de hoje tem repercussão geral, por força de deliberação no Plenário Virtual da Corte em novembro de 2008.
    http://www.amatra19.org.br/noticia.php?id=78 e http://www.fatonotorio.com.br/noticias/ver/12354/suspensos-processos-sobre-demissoes-em-estatais-ate-publicacao-de-decisao-do-stf/
  • Resumindo: a decisão não pode ser imotivada, mas os motivos não precisam ser os elencados no artigo 482 da CLT.
  • Cuidado com a questão.

    Há duas correntes passíveis de serem usadas para este caso.

    Se a questão pedir segundo o TST, vale a OJ 247 da SDI-1 que afirma:

    247. SERVIDOR PÚBLICO. CELETISTA CONCURSADO. DESPEDIDA IMOTIVADA. EMPRESA PÚBLICA OU SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. POSSIBILIDADE (alterada – Res. nº 143/2007) - DJ 13.11.2007
    I - A despedida de empregados de empresa pública e de sociedade de economia mista, mesmo admitidos por concurso público, independe de ato motivado para sua validade; (REGRA)
    II - A validade do ato de despedida do empregado da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) está condicionada à motivação, por gozar a empresa do mesmo tratamento destinado à Fazenda Pública em relação à imunidade tributária e à execução por precatório, além das prerrogativas de foro, prazos e custas processuais. (EXCEÇÃO)

    Porém, se a questão pedir "segundo o STF" deve-se entender como a colega acima já brilhantemente exemplificou.

    Como a questão é de Direito do Trabalho e não especificou qual entendimento, eu marcaria a Letra A, seguindo a OJ do TST.

    PAZ.

  • GABARITO: LETRA A - A José não é garantida a estabilidade prevista na Constituição Federal, sendo possível a sua demissão sem justa causa.

  • GABARITO A

    SUM-390 ESTABILIDADE. ART. 41 DA CF/1988. CELETISTA. ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA OU FUNDACIONAL. APLICABILIDADE. EMPREGADO DE EMPRESA PÚBLICA E SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. INAPLICÁVEL

    I - O servidor público celetista da administração direta, autárquica ou fundacional é beneficiário da estabilidade prevista no art. 41 da CF/1988. (Mesmo que seja regido CLT terá garantia)

    Ao contrário do:

    II - Ao empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista, ainda que admitido mediante aprovação em concurso público, não é garantida a estabilidade prevista no art. 41 da CF/1988.

ID
956386
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
OAB
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Processual do Trabalho
Assuntos

Suponha-se que um empregado tenha sido demitido sem justa causa da empresa para que trabalhava e que esta não lhe tenha fornecido as guias do seguro desemprego. Nessa situação, caso o empregado tenha interesse em mover algum tipo de ação contra a empresa para obter indenização pelo não-fornecimento das guias do seguro-desemprego, ele deve ingressar com ação

Alternativas
Comentários
  • Gabarito letra B - na justiça do trabalho

    Súmula nº 389 do TST

    SEGURO-DESEMPREGO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DIREITO À INDENIZAÇÃO POR NÃO LIBERAÇÃO DE GUIAS (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 210 e 211 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005

    I - Inscreve-se na competência material da Justiça do Trabalho a lide entre empregado e empregador tendo por objeto indenização pelo não-fornecimento das guias do seguro-desemprego. (ex-OJ nº 210 da SBDI-1 - inserida em 08.11.2000)

    II - O não-fornecimento pelo empregador da guia necessária para o recebimento do seguro-desemprego dá origem ao direito à indenização. (ex-OJ nº 211 da SBDI-1 - inserida em 08.11.2000)

  • resposta é a letra B

    o fundamento está de acordo com o que está descrito na súmula n 389 do TST
  • SÚMULA 389 - Seguro desemprego competência da Justiça do Trabalho. Direito à indenização por não liberação (conversão das orientações Jurisprudeencais nº 210 e 211 do SBDI)

    i) Increve-se na competência material da justiça do trabalho a lide entre empregado e empregador tendo por objeto indenização pelo não fornecimento das guias do seguro desemprego.

    ii) O não - fornecimento pelo empregador da guia necessária para o recebimento do seguro-desemprego dá origem ao direito à indenização.

    Bons estudos!

    Rumo a aprovação.

    Beijo
  • Nos termos da súmula 389, I, do TST, compete a Justiça do Trabalho julgar as ações em que se postule indenização substitutiva pelo não fornecimento das guias do seguro desemprego.

  • SUM-389  SEGURO-DESEMPREGO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DIREITO À INDENIZAÇÃO POR NÃO LIBERAÇÃO DE GUIAS (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 210 e 211 da SBDI-I) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005

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    I - Inscreve-se na competência material da Justiça do Trabalho a lide entre empregado e empregador tendo por objeto indenização pelo não-fornecimento das guias do seguro-desemprego. (ex-OJ nº 210 da SBDI-I - inserida em 08.11.2000)

    .

    II - O não-fornecimento pelo empregador da guia necessária para o recebimento do seguro-desemprego dá origem ao direito à indenização. (ex-OJ nº 211 da SBDI-I - inserida em 08.11.2000)

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  • Proc trabalho

    GABARITO B

    I - Inscreve-se na competência material da Justiça do Trabalho a lide entre empregado e empregador tendo por objeto indenização pelo não - fornecimento das guias do seguro-desemprego.

    .II - O não - fornecimento pelo empregador da guia necessária para o recebimento do seguro-desemprego dá origem ao direito à indenização.

ID
956389
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
OAB
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Processual do Trabalho
Assuntos

Considerando que uma empresa que se encontre em liquidação extrajudicial apresente recurso ordinário de uma sentença de 1.º grau, mas não efetue o pagamento das custas, tampouco realize o depósito recursal, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito letra B

    Súmula nº 86 do TST

    DESERÇÃO. MASSA FALIDA. EMPRESA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL (incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 31 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005
    Não ocorre deserção de recurso da massa falida por falta de pagamento de custas ou de depósito do valor da condenação. Esse privilégio, todavia, não se aplica à empresa em liquidação extrajudicial. (primeira parte - ex-Súmula nº 86 - RA 69/78, DJ 26.09.1978; segunda parte - ex-OJ nº 31 da SBDI-1 - inserida em 14.03.1994)
ID
956392
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
OAB
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito do Trabalho
Assuntos

Joel, advogado do Banco Cifrão S.A., ingressou com uma reclamação trabalhista alegando que, por exercer a advocacia no banco, é detentor de função de confiança e, conseqüentemente, possui direito a gratificação.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • Letra D.
    Súmula nº 102 do TSTBANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA (mantida) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011
    I - A configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o art. 224, § 2º, da CLT, dependente da prova das reais atribuições do empregado, é insuscetível de exame mediante recurso de revista ou de embargos. (ex-Súmula nº 204 - alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)
     
    II - O bancário que exerce a função a que se refere o § 2º do art. 224 da CLT e recebe gratificação não inferior a um terço de seu salário já tem remuneradas as duas horas extraordinárias excedentes de seis. (ex-Súmula nº 166 - RA 102/1982, DJ 11.10.1982 e DJ 15.10.1982)
     
    III - Ao bancário exercente de cargo de confiança previsto no artigo 224, § 2º, da CLT são devidas as 7ª e 8ª horas, como extras, no período em que se verificar o pagamento a menor da gratificação de 1/3. (ex-OJ nº 288 da SBDI-1 - DJ 11.08.2003)
     
    IV - O bancário sujeito à regra do art. 224, § 2º, da CLT cumpre jornada de trabalho de 8 (oito) horas, sendo extraordinárias as trabalhadas além da oitava. (ex-Súmula nº 232- RA 14/1985, DJ 19.09.1985)
     
    V - O advogado empregado de banco, pelo simples exercício da advocacia, não exerce cargo de confiança, não se enquadrando, portanto, na hipótese do § 2º do art. 224 da CLT. (ex-OJ nº 222 da SBDI-1 - inserida em 20.06.2001)
     
    VI - O caixa bancário, ainda que caixa executivo, não exerce cargo de confiança. Se perceber gratificação igual ou superior a um terço do salário do posto efetivo, essa remunera apenas a maior responsabilidade do cargo e não as duas horas extraordinárias além da sexta. (ex-Súmula nº 102 - RA 66/1980, DJ 18.06.1980 e republicada DJ 14.07.1980)
     
    VII - O bancário exercente de função de confiança, que percebe a gratificação não inferior ao terço legal, ainda que norma coletiva contemple percentual superior, não tem direito às sétima e oitava horas como extras, mas tão somente às diferenças de gratificação de função, se postuladas. (ex-OJ nº 15 da SBDI-1 - inserida em 14.03.1994)
  • O fato do empregado exercer a advocacia em um banco não o equipara a gerente, necessariamente, não torna este, um cargo em confiança, e não lhe assegura, obrigatoriamente, direito à gratificação. A alternativa CORRETA é a LETRA D. A gratificação, por sua vez, não importa, propriamente, em transformar o cargo exercido pelo empregado em cargo de confiança, o que ocorrerá, segundo interpretação da lei, se tal gratificação corresponder a mais de 1/3 do salário do cargo efetivo. É o que dispõe o art. 224, § 2º, da CLT. Transcreve-se:

    Art. 224 - A duração normal do trabalho dos empregados em bancos, casas bancárias e Caixa Econômica Federal será de 6 (seis) horas continuas nos dias úteis, com exceção dos sábados, perfazendo um total de 30 (trinta) horas de trabalho por semana. (Redação dada pela Lei nº 7.430, de 17.12.1985)
    (...)
    § 2º - As disposições deste artigo não se aplicam aos que exercem funções de direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes, ou que desempenhem outros cargos de confiança, desde que o valor da gratificação não seja inferior a 1/3 (um terço) do salário do cargo efetivo.     (Redação dada pelo Decreto-lei nº 754, de 11.8.1969)

    Vale ressaltar, por fim, que a jornada e as principais regras aplicadas ao advogado-empregado, encontram-se previstas no art. 18 e ss., do Estatuto da OAB - Lei 8.906/94.

    RESPOSTA: D

  • GABARITO D

    Súmula nº 102 do TST

    BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA (mantida) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011

    V - O advogado empregado de banco, pelo simples exercício da advocacia, não exerce cargo de confiança, não se enquadrando, portanto, na hipótese do § 2º do art. 224 da CLT. (ex-OJ nº 222 da SBDI-1 - inserida em 20.06.2001)

     

    * advogado empregado de   banco não exerce cargo de confiança;

    * advogado exerce função técnica (serviços ligados à defesa judicial e extrajudicial da empresa);

    * o advogado, empregado do banco, terá jornada normal de 6 horas;

    * decisões do TST vem aplicando a jornada reduzida de 4 horas (categoria profissional diferenciada diferente de função de confiança).

ID
956395
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
OAB
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Processual do Trabalho
Assuntos

Em uma audiência inaugural, compareceu o advogado da reclamada, o qual estava munido do instrumento de procuração e da defesa. O preposto não compareceu. O juiz, então, aplicou a revelia, argumentando que o representante legal da empresa não estava presente.

Diante do problema apresentado na situação hipotética acima,

Alternativas
Comentários
  • Gabarito letra A

    Súmula nº 122 do TST

    REVELIA. ATESTADO MÉDICO (incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 74 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005

    A reclamada, ausente à audiência em que deveria apresentar defesa, é revel, ainda que presente seu advogado munido de procuração, podendo ser ilidida a revelia mediante a apresentação de atestado médico, que deverá declarar, expressamente, a impossibilidade de locomoção do empregador ou do seu preposto no dia da audiência.

  • O advogado poderia ser apresentado em audiência, porém é obrigatória a presença do reclamado ou preposto que deve ser um empregado da empresa. Somente nos casos de trabalhadores domésticos e ME não é obrigatório que o preposto seja empregado.

  •    Art. 843 / CLT - Na audiência de julgamento deverão estar presentes o reclamante e o reclamado, independentemente do comparecimento de seus representantes, salvo, nos casos de Reclamatórias Plúrimas ou Ações de Cumprimento, quando os empregados poderão fazer-se representar pelo Sindicato de sua categoria. 

            § 1º - É facultado ao empregador fazer-se substituir pelo gerente, ou qualquer outro preposto que tenha conhecimento do fato, e cujas declarações obrigarão o proponente.

     

            Art. 844 / CLT - O não-comparecimento do reclamante à audiência importa o arquivamento da reclamação, e o não-comparecimento do reclamado importa revelia, além de confissão quanto à matéria de fato.

     

    * No caso em tela, a RECLAMADA não compareceu e não enviou preposto. Assim, deve o juiz do trabalho obedecer ao art. 844/CLT, decretando a REVELIA e a CONFISSÃO quanto a matéria de FATO.

  • REFORMA TRABALHISTA!!

    § 5 Ainda que ausente o reclamado, presente o advogado na audiência, serão aceitos a contestação e os documentos eventualmente apresentados.   

ID
956398
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
OAB
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Processual do Trabalho
Assuntos

Alfredo, advogado da empresa Casa Nova, apresentou recurso de revista contra acórdão do tribunal regional do trabalho (TRT) que teria sido desfavorável à empresa. Nos fundamentos do recurso, Alfredo argumentou que o depoimento da única testemunha apresentada pelo reclamante não havia comprovado o direito alegado na inicial e que, portanto, a sentença de 1.º grau, confirmada no TRT, deveria ser reformada.

Considerando a situação hipotética acima, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito letra C

    Súmula nº 126 do TST

    RECURSO. CABIMENTO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

    Incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, "b", da CLT) para reexame de fatos e provas.

  • O Recurso de Revista é um recurso de caráter extraordinário, admitido contra acórdãos proferidos em sede de Recurso Ordinário e Agravo de Petição e tem por objetivo a uniformização da jurisprudência dos Tribunais Regionais do Trabalho, não podendo ser utilizado para discutir matérias de fato, sendo admissível inclusive nas ações submetidas ao Rito Sumaríssimo.

    Está previsto no artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o qual apresenta um rol taxativo para o seu cabimento, ou seja, somente será admitido nas seguintes hipóteses:

    a) derem ao mesmo dispositivo de lei federal interpretação diversa da que lhe houver dado outro Tribunal Regional, no seu Pleno ou Turma, ou a Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, ou a Súmula de Jurisprudência Uniforme dessa Corte;

    b) derem ao mesmo dispositivo de lei estadual, Convenção Coletiva de Trabalho, Acordo Coletivo, sentença normativa ou regulamento empresarial de observância obrigatória em área territorial que exceda a jurisdição do Tribunal Regional prolator da decisão recorrida, interpretação divergente, na forma da alínea a;

    c) proferidas com violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal.

    Também é aceito nas ações submetidas ao Rito Sumaríssimo, nos termos do 6º do artigo em comento, mas somente nas hipóteses de contrariedade a súmulas de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho e violação direta aConstituição Federal.

    Tal recurso deverá ser apresentado ao Presidente do Tribunal recorrido, que poderá recebê-lo ou denegá-lo, fundamentando, em qualquer caso, a decisão (art. 896, 1 daCLT).

    Terá efeito meramente devolutivo e não será admitido contra decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro, salvo na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal (art. 896, 2º daCLT).

  • A alínea b do art. 894 foi vetada Gabriela Tomé

  • Art. 896 - Cabe Recurso de Revista para Turma do Tribunal Superior do Trabalho das decisões proferidas em grau de recurso ordinário, em dissídio individual, pelos Tribunais Regionais do Trabalho, quando:    

             

                 a) derem ao mesmo dispositivo de lei federal interpretação diversa da que lhe houver dado outro Tribunal Regional do Trabalho, no seu Pleno ou Turma, ou a Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, ou contrariarem súmula de jurisprudência uniforme dessa Corte ou súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal;        

                 b) derem ao mesmo dispositivo de lei estadual, Convenção Coletiva de Trabalho, Acordo Coletivo, sentença normativa ou regulamento empresarial de observância obrigatória em área territorial que exceda a jurisdição do Tribunal Regional prolator da decisão recorrida, interpretação divergente, na forma da alínea a;     

                c) proferidas com violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal. 

     

    Súmula nº 126 do TST

    RECURSO. CABIMENTO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

    Incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, "b", da CLT) para reexame de fatos e provas.

ID
956401
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
OAB
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito do Trabalho
Assuntos

Joaquim foi aposentado por invalidez no dia 3 de agosto de 2001 e, no dia 30 de outubro de 2007, o INSS cancelou a aposentadoria por considerar que, tendo cessado o motivo da invalidez, Joaquim estaria, a partir daquela data, apto novamente a exercer normalmente suas funções.

Considerando a situação hipotética acima, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • CLT Art. 475 - O empregado que for aposentado por invalidez terá suspenso o seu contrato de trabalho durante o prazo fixado pelas leis de previdência social para a efetivação do benefício.
    § 1º - Recuperando o empregado a capacidade de trabalho e sendo a aposentadoria cancelada, ser-lhe-á assegurado o direito à função que ocupava ao tempo da aposentadoria, facultado, porém, ao empregador, o direito de indenizá-lo por rescisão do contrato de trabalho, nos termos dos arts. 477 e 478, salvo na hipótese de ser ele portador de estabilidade, quando a indenização deverá ser paga na forma do art. 497. (Redação dada pela Lei nº 4.824, de 5.11.1965)
    § 2º - Se o empregador houver admitido substituto para o aposentado, poderá rescindir, com este, o respectivo contrato de trabalho sem indenização, desde que tenha havido ciência inequívoca da interinidade ao ser celebrado o contrato.
  • A título de conhecimento:

    Súmula 160, TST  - Aposentadoria por Invalidez - Retorno ao emprego  Indenização.
    Cancelada a aposentadoria por invalidez, mesmo após 5 (cinco) anos, o trabalhador terá direito de retornar ao emprego, facultado, porém, ao empregador, indenizá-lo na forma da lei.

  • observe-se, no entanto, que a súmula 217 do STF limita o direito de retorno ao emprego apenas no prazo de 5 anos a contar da aposentadoria.
     Tem direito de retornar ao emprego, ou ser indenizado em caso de recusa do empregador, o aposentado que recupera a capacidade de trabalho dentro de cinco anos, a contar da aposentadoria, que se torna definitiva após esse prazo.
  • Sim. É importante saber dois pontos:
    a) A Súmula 217 do STF é de 1963. E a do TST é de 2003.
    b) A referida do STF não é vinculante.

  • A jurisprudência e a doutrina se dividem quanto ao tempo máximo de duração da aposentadoria por invalidez. O TST entende que mesmo após 5 anos o empregado poderá retornar ao emprego (Súm. 160). O STF entende que após esse prazo, o afastamento é definitivo (Súm. 217). 

    O INSS coaduna com a tese do TST.

  • GABARITO: LETRA A - Joaquim teria o direito de retornar ao emprego.

  • Imagine a seguinte situação hipotética:

    Em 04/04/2014, João foi até uma agência do INSS e requereu a sua aposentadoria por invalidez.

    O pedido foi indeferido (negado) administrativamente porque o perito do INSS entendeu que o segurado não estaria incapaz.

    Diante disso, João ajuizou ação contra a autarquia pedindo a concessão do benefício.

    Ocorre que João precisava se sustentar e, assim, mesmo com muitas dores ele se sacrificou e continuou trabalhando como empregado de um supermercado enquanto aguardava o julgamento do processo.

    Na Justiça, foi realizada perícia e o médico concluiu de forma diferente do que havia dito o perito do INSS: João possui realmente incapacidade total e permanente.

    Em 05/05/2015, o juiz julgou o pedido procedente, condenando o INSS a:

    a) implementar a aposentadoria por invalidez em favor do segurado;

    b) pagar as prestações retroativas da aposentadoria desde a data de entrada do requerimento administrativo (DER). Em outras palavras, condenou a autarquia a pagar os meses de aposentadoria por invalidez desde 04/04/2014.

    Recurso do INSS

    O INSS recorreu contra a sentença questionando unicamente o pagamento das prestações retroativas.

    A autarquia argumentou o seguinte:

    - no período de 04/04/2014 (DER) até 05/05/2015 (concessão judicial da aposentadoria por invalidez), o segurado continuou trabalhando;

    - ocorre que a Lei nº 8.213/91 proíbe que o segurado receba benefício por incapacidade (auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez) de forma concomitante com salário

    A tese do INSS foi acolhida pelo STJ?

    NÃO.

    O segurado que, considerado incapaz em termos previdenciários, tem que trabalhar para manter seu sustento enquanto aguarda a definição sobre a concessão do benefício por incapacidade, não pode ser penalizado com o não recebimento do benefício nesse período.

    Segurado que recebe benefício por incapacidade, em regra, não pode trabalhar; essa premissa está correta.

    Situação é diferente se o segurado requereu administrativamente o benefício e lhe foi negado: ele é obrigado a trabalhar enquanto aguarda o desfecho na via judicial

    No caso de João, a situação é diferente da proibição legal:

    • João requereu o benefício, que lhe foi indeferido, e acabou trabalhando enquanto não obteve seu direito na via judicial;

    • A lei trata da situação em que o benefício é concedido, o segurado já está recebendo um benefício que substitui sua antiga fonte de renda e, mesmo assim, ele resolve voltar a trabalhar.

    No caso de João houve uma falha na função substitutiva da renda, considerando que o benefício por incapacidade foi negado.

    continua

  • Art. 475 – O empregado que for aposentado por invalidez terá suspenso o seu contrato de trabalho durante o prazo fixado pelas leis de previdência social para a efetivação do benefício.

    § 1º – Recuperando o empregado a capacidade de trabalho e sendo a aposentadoria cancelada, ser-lhe-á assegurado o direito à função que ocupava ao tempo da aposentadoria, facultado, porém, ao empregador, o direito de indenizá-lo por rescisão do contrato de trabalho, nos termos dos , salvo na hipótese de ser ele portador de estabilidade, quando a indenização deverá ser paga na forma do . 

ID
956404
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
OAB
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito do Trabalho
Assuntos

A partir do mês de agosto de 2007, a empresa Pedra Branca Ltda., onde trabalha Alberto, deixou de pagar os salários dos empregados, alegando sérias dificuldades financeiras, mas sempre sustentando que viabilizaria novos contratos para resolver a crise. Durante 4 meses seguidos, Alberto trabalhou sem receber os salários.

Considerando a situação hipotética acima, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • CLT Art. 483 - O empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando:
            a) forem exigidos serviços superiores às suas forças, defesos por lei, contrários aos bons costumes, ou alheios ao contrato;
            b) for tratado pelo empregador ou por seus superiores hierárquicos com rigor excessivo;
            c) correr perigo manifesto de mal considerável;
            d) não cumprir o empregador as obrigações do contrato; (SALÁRIO)
            e) praticar o empregador ou seus prepostos, contra ele ou pessoas de sua família, ato lesivo da honra e boa fama;
            f) o empregador ou seus prepostos ofenderem-no fisicamente, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;
            g) o empregador reduzir o seu trabalho, sendo este por peça ou tarefa, de forma a afetar sensivelmente a importância dos salários.
            § 1º - O empregado poderá suspender a prestação dos serviços ou rescindir o contrato, quando tiver de desempenhar obrigações legais, incompatíveis com a continuação do serviço.
            § 2º - No caso de morte do empregador constituído em empresa individual, é facultado ao empregado rescindir o contrato de trabalho.
            § 3º - Nas hipóteses das letras "d" e "g", poderá o empregado pleitear a rescisão de seu contrato de trabalho e o pagamento das respectivas indenizações, permanecendo ou não no serviço até final decisão do processo. (Incluído pela Lei nº 4.825, de 5.11.1965)
  • O empregador cometeu falta grave disposta no art. 483, d, da CLT:

    d) não cumprir o empregador as obrigações do contrato;

    Sendo assim, o empregado poderá pleitear a rescisão indireta do contrato de trabalho, em função do descumprimento da parte patronal das obrigações assumidas no vínculo empregatício. E no caso em questão, o empregador incidiu no denominado atraso ou sonegação dos salários, configurando a "mora contumaz". Que está prevista no art. 2º, § 1º, do Decreto Lei 368/68, que dispõe o seguinte:

    art. 2º, § 1º - Considera-se mora contumaz o atraso ou sonegação de salários devidos aos empregados, por período igual ou superior a 3 (três) meses, sem motivo grave e relevante, excluídas as causas pertinentes ao risco do empreendimento.
  • DÚVIDA:

    MAURÍCIO GODINHO: PG N. 1245

    A mora salarial reiterada, ainda que não atingindo prazo igual ou superior
    a três meses, é fator de rescisão indireta, em face da severidade da falta do
    empregador: afinal, é pacífico no Direito do Trabalho ter o salário natureza
    alimentar, e o retardo em seu pagamento, sendo demorado e repetido,
    constitui, sem dúvida, infração de forte intensidade. Como lembra Eduardo
    Gabriel Saad, a “conceituação de débito trabalhista e de mora contumaz”,
    inserida no § 1s do art. 2S do Dec.-Lei n. 368, de 1968 (que se refere a
    prazo igual ou superior a três meses), foi instituída “para justificar sanções
    de caráter penal e fazendário”. Segundo o jurista, para fins da falta
    do art. 483, “d”, da CLT, a mora “fica bem caracterizada com freqüentes
    atrasos no pagamento de salárioSm .


    Alguém sabe se essa crítica do GODINHO é acolhida pelas bancas de concurso ou jurisprudência? favor me enviar um RECADO.

    OBRIGADO.

  • GABARITO: LETRA A - Alberto pode pleitear na justiça do trabalho a rescisão indireta do seu contrato de trabalho, por descumprimento das cláusulas contratuais por parte do empregador.

  • Por que a alternativa B está incorreta?

ID
956407
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
OAB
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito do Trabalho
Assuntos

Jurandir, empregado da Empresa Alfa Ltda., em um domingo, quando gozava seu descanso semanal remunerado, discutiu com Pedro em um bar, agredindo-o fisicamente. No processo criminal movido por Pedro, por lesões corporais leves, Jurandir se beneficiou da suspensão condicional do processo, mediante o pagamento de cestas básicas a uma instituição de caridade, além da restrição de não poder se ausentar da cidade enquanto perdurasse o período de suspensão. Ao tomar conhecimento do processo criminal, André, proprietário da Empresa Alfa, demitiu Jurandir por justa causa.

Com relação à situação hipotética acima, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • Alternativa B.
     
    Vejamos:

    Art. 482. Constituem justa causa para recisão do contrato de trabalho pelo empregador: 

    d) condenação criminal do empregado, passada em julgado, caso não tenha havido suspensão da execução da pena;

    Segundo lição de Ricardo Resende, essa hipótese de recisão por justa causa não leva em consideração a natureza do crime cometido pelo empregado. O que se deve levar em conta é a total impossibilidade de prestação dos serviços, e isso ocorreria no caso de pena privativa de liberdade. 

    Acrescenta ainda que, ocorrendo a prisão temporária, o contrato de trabalho permanece suspenso; portanto, mantido o vínculo empregatício entre as partes. 

    Bons estudos!

  • HIPÓTESES DE JUSTA CAUSA para relembrar:

     

    IMPROBIDADE: atentado ao patrimônio do empregador

    INCONTINÊNCIA DE CONDUTA: caracterizada pelo ato de conotação sexual
    MAU PROCEDIMENTO: comportamento irregular, incompatível com normas exigidas pelo senso comum do homem médio
    NEGOCIAÇÃO HABITUAL: concorrência desleal, comércio em paralelo com exercício da função não autorizado pelo empregador...

    CONDENAÇÃO CRIMINAL SEM DIREITO A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA: não basta estar respondendo a processo criminal, é necessário que tenha havido condenação criminal já transitada em julgado e, ainda, que não caiba suspensão da execução da pena

    DESÍDIA: desleixo, descaso, corpo mole

    EMBRIAGUEZ HABITUAL: fora do serviço, mas que reflete no ambiente de trabalho (OBS.: atentar ao posicionamento do TST que "alcoolismo é doença crônica, que deve ser tratada ainda na vigência do contrato de trabalho")

    EMBRIAGUEZ EM SERVIÇO: ocorre durante a jornada, quando empregado perde o governo de suas faculdades por uso de álcool ou entorpecentes, incapaz de realizar suas tarefas

    VIOLAÇÃO DE SEGREDO: divulgação de informação, fato ou dado de uso ou conhecimento exclusivo do empregador, o qual empregado tomou ciência devido a sua função

    INDISCIPLINA: descumprimento de ordens gerais

    INSUBORDINAÇÃO: descumprimento de ordem direta e pessoal

    ABANDONO DE EMPREGO: ausência injustificada por mais de 30 dias; empregador precisa comprovadamente convocar empregado (por carta ou telegrama...)

    ATO LESIVO À HONRA E À BOA FAMA: ofensa à honra (calúnia, injúria ou difamação), salvo hipótese de legítima defesa

    OFENSAS FÍSICAS: agressão tentada ou consumada no local de trabalho ou que não tenha ocorrido no trabalho, mas que tenha estrita relação com o serviço

    PRÁTICA CONSTANTE DE JOGOS DE AZAR: prática no ambiente de trabalho de jogos de sorte

    NOVA HIPÓTESE REFORMA TRABALHISTA: perda da habilitação ou dos requisitos estabelecidos em lei para o exercício da profissão, em decorrência de conduta dolosa do empregado

     

  • CLT, Art. 482 - Constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador:

    d) condenação criminal do empregado, passada em julgado, caso não tenha havido suspensão da execução da pena;

ID
956410
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
OAB
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Processual do Trabalho
Assuntos

Assinale a opção correta, considerando que, em determinado processo, tenha sido sugerido haver conflito de competência funcional entre o TRT e uma vara do trabalho a ele vinculada.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito letra A

    Súmula nº 420 do TST

    COMPETÊNCIA FUNCIONAL. CONFLITO NEGATIVO. TRT E VARA DO TRABALHO DE IDÊNTICA REGIÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 115 da SBDI-2) - Res. 137/2005, DJ 22, 23 e 24.08.2005

    Não se configura conflito de competência entre Tribunal Regional do Trabalho e Vara do Trabalho a ele vinculada.

  • GABARITO: A


    Como eram fáceis as questões de processo do trabalho até 2008.......rssssss....


  • SUM-420  COMPETÊNCIA FUNCIONAL. CONFLITO NEGATIVO. TRT E VARA DO TRABALHO DE IDÊNTICA REGIÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 115 da SBDI-II) - Res. 137/2005, DJ 22, 23 e 24.08.2005

    .

    Não se configura conflito de competência entre Tribunal Regional do Trabalho e Vara do Trabalho a ele vinculada. (ex-OJ nº 115 da SBDI-II  - DJ 11.08.2003)

  • GABARITO: A

    O conflito de competência nas causas trabalhistas pode ser esquematizado da seguinte forma:

    Vara do Trabalho x Vara do Trabalho ou juiz de direito investido de jurisdição trabalhista ( vinculados ao mesmo tribunal) = TRT

    TRT x TRT; TRT x Vara do Trabalho vinculada a outro TRT; Vara do Trabalho x Vara do trabalho ou juiz de direito com jurisdição trabalhista (vinculados a Tribunais diferentes) = TST

    TRT ou Vara do trabalho x juiz de direito, TJ, juiz federal ou TRF = STJ

    TST x TJ, TRF, juiz de direito ou juiz federal = STF

    OBS: Não existe conflito de competência entre TRT e Vara do Trabalho a ele vinculada. Isso porque, nesse caso, há hierarquia entre os órgão, devendo a Vara acatar a decisão do TRT (Súmula nº420 do TST)

    Esquemas com base no livro do Élisson Messia

  • Proc trabalho

    GABARITO A

    Não se configura conflito de competência entre Tribunal Regional do Trabalho e Vara do Trabalho a ele vinculada.

    TRT X VT(vinculada) - NÃO HAVERÁ CONFLITO

  • DICA: manda quem pode obedece quem tem juízo.

    -> Principio da hierarquia funcional .

    -> Sumula: 420 do TST

  • A Vara acata as decisões do TRT, pois há hierarquia.

  • CONFLITO DE COMPETÊNCIA

    • VT x VT = TRT
    • VT x VT (Regiões diferente) = TST
    • TRT x TRT = TST
    • TJ x TRT = STJ
    • TST x STJ = STF

    ATENCÃO

    Súmula nº 420, TST.

    • Não se configura conflito de competência entre Tribunal Regional do Trabalho e Vara do Trabalho a ele vinculada.
ID
956413
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
OAB
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Processual do Trabalho
Assuntos

A Empresa Caixa Grande Ltda. contratou Augusto, advogado, para interpor recurso de revista em um processo trabalhista. Augusto, que não possuía procuração nos autos, interpôs o recurso, pleiteando prazo para a juntada posterior do instrumento de procuração.

Com relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • Letra B

    Súmula nº 383 do TST

    MANDATO. ARTS. 13 E 37 DO CPC. FASE RECURSAL. INAPLICABILIDADE (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 149 e 311 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005

    I - É inadmissível, em instância recursal, o oferecimento tardio de procuração, nos termos do art. 37 do CPC, ainda que mediante protesto por posterior juntada, já que a interposição de recurso não pode ser reputada ato urgente. (ex-OJ nº 311 da SBDI-1 - DJ 11.08.2003)

    II - Inadmissível na fase recursal a regularização da representação processual, na forma do art. 13 do CPC, cuja aplicação se restringe ao Juízo de 1º grau. (ex-OJ nº 149 da SBDI-1 - inserida em 27.11.1998)

  • Art. 896. III - “Parágrafo 11. Quando o recurso tempestivo contiver defeito formal que não se repute grave, o Tribunal Superior do Trabalho poderá desconsiderar o vício ou mandar saná-lo, julgando o mérito”. Nada impede que a procuração seja juntada tornando inequívoca a vontade de recorrer do sucumbente. O recurso de revista entretanto é matéria pública &4. Ao constatar, de ofício ou mediante provocação de qualquer das partes ou do Ministério Público do Trabalho, a existência de decisões atuais e conflitantes no âmbito do mesmo Tribunal Regional do Trabalho sobre o tema objeto de recurso de revista, o Tribunal Superior do Trabalho determinará o retorno dos autos à Corte de origem, a fim de que proceda à uniformização da jurisprudência. , tratando de verdadeiro incidente de uniformização de jurisprudência. Sua solução é norma abstrata, devendo e seus contornos vão além da coisa julgada, devendo o Tribunal na sua solução velar pela transcendência - Art. 896-A Quando o recurso tempestivo contiver defeito formal que não se repute grave, o Tribunal Superior do Trabalho poderá desconsiderar o vício ou mandar saná-lo, julgando o mérito. .  Assim os requisitos extrínsecos podem se tornar desimportantes se o tribunal entender que há realmente um incidente sério que carece de uniformização jurisprudencial por parte do TST.  


  • Súmula nº 383 do TST

     

    MANDATO. ARTS. 13 E 37 DO CPC. FASE RECURSAL. INAPLICABILIDADE (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 149 e 311 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005

     

    I - É inadmissível, em instância recursal, o oferecimento tardio de procuração, nos termos do art. 37 do CPC, ainda que mediante protesto por posterior juntada, já que a interposição de recurso não pode ser reputada ato urgente. (ex-OJ nº 311 da SBDI-1 - DJ 11.08.2003)

     

    NOVO CPC:

    Art. 287.  A petição inicial deve vir acompanhada de procuração, que conterá os endereços do advogado, eletrônico e não eletrônico.

    Parágrafo único.  Dispensa-se a juntada da procuração:

    I - no caso previsto no art. 104;

    II - se a parte estiver representada pela Defensoria Pública;

    III - se a representação decorrer diretamente de norma prevista na Constituição Federal ou em lei.

     

    Art. 104.  O advogado não será admitido a postular em juízo sem procuração, salvo para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente.

    § 1o Nas hipóteses previstas no caput, o advogado deverá, independentemente de caução, exibir a procuração no prazo de 15 (quinze) dias, prorrogável por igual período por despacho do juiz.

    § 2o O ato não ratificado será considerado ineficaz relativamente àquele em cujo nome foi praticado, respondendo o advogado pelas despesas e por perdas e danos.

  • Questão desatualizada

     

    Súmula nº 383 do TST

    RECURSO. MANDATO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. CPC DE 2015, ARTS. 104 E 76, § 2º (nova redação em decorrência do CPC de 2015) - Res. 210/2016, DEJT divulgado em 30.06.2016 e 01 e 04.07.2016

    I – É inadmissível recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição, salvo mandato tácito. Em caráter excepcional (art. 104 do CPC de 2015), admite-se que o advogado, independentemente de intimação, exiba a procuração no prazo de 5 (cinco) dias após a interposição do recurso, prorrogável por igual período mediante despacho do juiz. Caso não a exiba, considera-se ineficaz o ato praticado e não se conhece do recurso.
    II – Verificada a irregularidade de representação da parte em fase recursal, em procuração ou substabelecimento já constante dos autos, o relator ou o órgão competente para julgamento do recurso designará prazo de 5 (cinco) dias para que seja sanado o vício. Descumprida a determinação, o relator não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente, ou determinará o desentranhamento das contrarrazões, se a providência couber ao recorrido (art. 76, § 2º, do CPC de 2015).

     

ID
956416
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
OAB
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Processual do Trabalho
Assuntos

Alfredo, empregado da Empresa Mala Direta S.A., ao perceber que a empresa não havia providenciado o seu cadastro no PIS, procurou a diretoria da empresa para sanar a omissão, obtendo como resposta que a empresa não tomaria qualquer providência a esse respeito.

Nessa situação, caso Alfredo venha a demandar contra a empresa, objetivando o cadastramento no PIS, ele deve mover a ação perante

Alternativas
Comentários
  • Gabarito letra D

    Súmula nº 300 do TST

    COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CADASTRAMENTO NO PIS (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

    Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ações ajuizadas por empregados em face de empregadores relativas ao cadastramento no Programa de Integração Social (PIS).

  • GABARITO: D

    Como eram fáceis as questões de processo do trabalho até 2008.......rssssss....


  • eram bem mais faceis as questões da cespe

  • SUM-300  COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CADASTRAMENTO NO PIS (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

    Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ações ajuizadas por empregados em face de empregadores relativas ao cadastramento no Programa de Integração Social (PIS).

    Histórico:

    Redação original - Res. 10/1989, DJ 14, 18 e 19.04.1989

    Nº 300 Competência da Justiça do Trabalho – Cadastramento no PIS.

    .

    Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ações de empregados contra empregadores, relativas ao cadastramento no Plano de Integração Social (PIS).

  • Proc trabalho

    GABARITO D

    Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ações ajuizadas por empregados em face de empregadores relativas ao cadastramento no Programa de Integração Social (PIS).

  • Súmula 300 do TST - Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ações ajuizadas por empregados em face de empregadores relativas ao cadastramento no Programa de Integração Social (PIS).

  • pena que na época das provas fáceis eu era uma criança
ID
956419
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
OAB
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Processual do Trabalho
Assuntos

Contra as decisões dos juízes do trabalho, nas execuções, cabe(m)

Alternativas
Comentários
  • Letra C - agravo de petição

    CLT. Art. 897 - Cabe agravo, no prazo de 8 (oito) dias:
    a) de petição, das decisões do Juiz ou Presidente, nas execuções;

  • Na execução ---> agravo de petição

    Para o destrancamento de recurso ---> agravo de instrumento

  • AGRAVO DE PETIÇÃO

    Cabimento: das decisões do Juiz ou Presidente nas execuções trabalhistas.

    Prazo: 8 dias (16 dias p/ Faz. Pública, MPT e DP)

    Contrarrazões: 8 dias (16 dias p/ Faz. Pública, MPT e DP).

    CLT Art. 897. Cabe AGRAVO, no prazo de 8 (oito) dias:  

    a) de PETIÇÃO, das decisões do Juiz ou Presidente, nas EXECUÇÕES; 

    b) de INSTRUMENTO, dos despachos que DENEGAREM a interposição de recursos.

    COMPETtNCIA PARA JULGAMENTO --> DECISÃO IMPUGNADA

    • TRT (Turmas do TRT) --> Decisões proferidas pela Vara do Trabalho na fase de execução.

    • TRT (Tribunal Pleno, órgão Especial ou Sessão Especializada do TRT, conforme dispuser o RI) --> Decisões proferidas pelo Presidente do TRT na fase de execução dos processos de comregimento petência originâria do TRT (CLT, art. 897, § 3º).

    • TST (SDI-1 do TST, cf. art. 71, 11, “b”, do RI do TST) --> decisões proferidas pelo Presidente do TST na fase de execução dos processos de competência originâria do TST (CLT, art. 897, § 3º).

    CLT, 897, § 1º. O agravo de petição só será recebido quando o agravante delimitar, justificadamente, as matérias e os valores impugnados, permitida a execução imediata da parte remanescente até o final, nos próprios autos ou por carta de sentença. 

    Somente o executado tem a obrigação de delimitar os valores impugnados, não se aplicando tal exigência ao exequente, pela própria razão da delimitação, qual seja: permitir a execução imediata da parte incontroversa. Nesse sentido, a Súmula 17 do TRT da 6ª Região:

    Súmula 17 do TRT da 6ª Região - Agravo de Petição - Incidência do art. 897, § 1º da CLT.

    A exigência da delimitação justificada dos valores impugnados (art. 897, § 12, da CLT) dirige-se apenas ao executado, não se aplicando ao exequente, por ter como objetivo viabilizar a execução imediata da parte remanescente.

    OBS.: Quando o agravo de petição versar apenas sobre as contribuições sociais, o juiz da execução determinará a extração de cópias das peças necessárias, que serão autuadas em apartado e remet!das à instância superior para apreciação, após contraminuta (CLT, art. 897, § 8º).

    A decisão interlocutória que acolher ou rejeitar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica está sujeita aos seguintes recursos:

    • na fase de cognição: não cabe recurso de imediato.

    • na fase de execução: cabe agravo de petição, independentemente de garantia do juízo.

    • quando proferida pelo relator em incidente instaurado originariamente no tribunal: cabe agravo interno.

    CESPE. Situação hipotética: Durante um processo de execução, após a garantia do juízo, a executada opôs embargos à execução por discordar dos cálculos homologados. Após análise, o juiz da execução negou provimento aos embargos. Assertiva: Nessa situação, o embargante tem prazo de oito dias para interpor recurso de agravo de petição. C.

  • Agravo de petição

    897 “a”

    8 dias

    Das decisões do Juiz ou Presidente, nas execuções;

     

    FGV/OAB XXVIII/2019: No curso de uma ação trabalhista que se encontra em fase de execução de sentença, a executada, citada para pagar e garantir o juízo, apresentou exceção de pré-executividade almejando a nulidade de todos os atos, uma vez que não havia sido regularmente citada.

     

    Após regular trâmite, o juiz julgou procedente a exceção de pré-executividade e anulou todos os atos processuais praticados desde a citação, concedendo ainda prazo para a reclamada contestar a reclamação trabalhista.

     

    Sobre a hipótese, assinale a opção que indica o recurso cabível, a ser manejado pelo exequente, contra a decisão da exceção de pré-executividade.

     

    d) Agravo de Petição.

ID
956428
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
OAB
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

O conselho diretor de uma autarquia federal baixou resolução disciplinando que todas as compras de material permanente acima de cinqüenta mil reais só poderiam ser feitas pela própria sede. Ainda assim, um dos superintendentes estaduais abriu licitação para compra de microcomputadores no valor de trezentos mil reais. A licitação acabou sendo feita sem incidentes, e o citado superintendente homologou o resultado e adjudicou o objeto da licitação à empresa vencedora.

Nessa situação, o superintendente

Alternativas
Comentários
  • Letra A

    Quando o agente público atua fora ou além de sua esfera de competência, temos uma das modalidades de abuso de poder, especificamente o vício denominado excesso de poder. 
    Este vício nem sempre obriga a anulação do ato, admitindo a convalidação, só não pode haver convalidação quando se tratar de competência exclusiva ou em razão da matéria

    Para facilitar:
    Abuso de poder (gênero)
                    Excesso de poder (modalidade) - competência - aceita convalidação
                    Desvio de poder (modalidade) - finalidade - não aceita convalidar
  • Como as compras acima de 50 mil reais só devem ser feitas pela autarquia federal (o que diz a resolução), o superintendente estadual não tem competência para abrir licitação para compra no valor de 300 mil reais. Quando isso acontece, configura-se abuso de poder, na modalidade excesso de poder.

  • D) Prevaricação é um crime funcional, isto é, praticado por funcionário público contra a Administração Pública em geral, que se configura quando o sujeito ativo retarda ou deixa de praticar ato de ofício, indevidamente, ou quando o pratica de maneira diversa da prevista no dispositivo legal, a fim de satisfazer interesse pessoal. A pena prevista para essa conduta é de detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa.

    Fonte: http://www.direitonet.com.br/dicionario/exibir/424/Prevaricacao

  • Abuso de poder = extrapolação dos instrumentos (poderes da administração). É genero do qual decorre duas espécies, excesso de poder (vicio de competência) e desvio de poder  (vício de finalidade). 

    Alternativa A, houve vício de competência.

  • "Gab A" Execesso de poder - O agente praticou um ato ultrapassando os limites de sua competência, configurando-se um vicio de competência do ato administrativo. 

  • DESVIO DE PODER             

    O artigo 2° parágrafo único “e” da lei n. 4717/65 (ação popular) trata o desvio de finalidade como elemento nulificador do ato administrativo, e corre toda vez que o agente público atua visando finalidade diversa para o qual o ato foi criado, mesmo que atue dentro dos limites da sua competência. Vejamos:

     

    Art. 2º São nulos os atos lesivos ao patrimônio das entidades mencionadas no artigo anterior, nos casos de: e) desvio de finalidade.

    Parágrafo único. Para a conceituação dos casos de nulidade observar-se-ão as seguintes normas: e) o desvio de finalidade se verifica quando o agente pratica o ato visando a fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência[

    ;

     EXCESSO DE PODER

    Excesso de poder pode ser conceituado como a atuação do agente público fora dos limites legais de sua competência. É caso em que o agente público atua sem possuir poder para tanto, sem possuir a função para o qual o ato necessita ser praticado. Esse ato seria um cadeado e sua chave seria o agente competente, aquele que abre o cadeado de modo fraudulento, o praticou fraudulento.

    Veja as lições de NETO e TORRES:

     

    Abuso de poder é o gênero do qual são espécies o excesso de poder e o desvio de poder, e ambos invalidam o ato administrativo.

  • Resumindo,


    ABUSO DE PODER (GÊNERO)


    ESPÉCIES:


    a) EXCESSO DE PODER = VÍCIO DE COMPETÊNCIA


    b) DESVIO DE PODER = VÍCIO DE FINALIDADE

  • Excesso de poder – que se caracteriza quando o agente excede os limites de sua competência. É uma espécie de abuso de poder. Ocorre, por exemplo, quando o agente, em vez de aplicar uma pena prevista a um determinado ato, aplica uma outra mais grave. Nesse caso, ele claramente excedeu sua competência, sendo que sua conduta poderá tipificar o crime de abuso de autoridade;

    GAB.: A

  • A

    a) EXCESSO DE PODER = VÍCIO DE COMPETÊNCIA

    b) DESVIO DE PODER = VÍCIO DE FINALIDADE

  • Abuso de poder (gênero)

    - Excesso de poder

    § Vício de competência [bizu: CEP]

    - Desvio de poder ou de finalidade

    § Vício de finalidade [bizu: FDP]

    Questões para ajudar...

    CESPE/PC-AL/2012/Escrivão de Polícia Civil: O excesso de poder relaciona-se à competência, uma vez que resta configurado quando o agente público extrapola os limites de sua atuação ou pratica ato que é atributo legal de outra pessoa. (correto)

    FGV/TJ-PI/2015/Oficial de Justiça: Marcela, servidora pública estadual, foi removida da Capital do Estado para outro órgão estadual da mesma Secretaria no interior do Estado. A autoridade que determinou a remoção era a competente para o ato, mas não o motivou de forma específica. Marcela ajuizou ação judicial pleiteando a nulidade do ato de remoção, alegando e comprovando que a remoção, em verdade, ocorreu por retaliação, já que a autoridade que praticou o ato é seu antigo desafeto. No caso em tela, a pretensão de Marcela:

     

    b) merece prosperar, porque, apesar de a remoção ser ato administrativo discricionário, ocorreu abuso de poder por desvio de poder, afastando-se a autoridade da finalidade pública do ato;

    FGV/TJ-BA/2015/Analista Judiciário: O Secretário Estadual de Educação determinou a remoção ex officio de Mariana, professora de matemática de colégio estadual situado em Salvador para um colégio do interior. Mariana conseguiu reunir provas de que o ato administrativo que determinou sua remoção, em verdade, ocorreu por retaliação e não para atender ao interesse público, já que são antigos desafetos pessoais. O ato do Secretário de Educação:

     

    e) poderá ser invalidado, porque, não obstante se tratar de ato discricionário, o agente agiu com abuso de poder, por desvio de poder, com vício no elemento do ato administrativo da finalidade.

    CESPE/DPE-AC/2012/Defensor Público: O agente público que, ao editar um ato administrativo, extrapole os limites de sua competência estará incorrendo em excesso de poder. (correto)

  • O abuso é, portanto, gênero que comporta duas espécies: 

    • Excesso de poder: agente atua fora dos limites de sua competência 

    • Desvio de poder: agente atua visando finalidade diversa daquela almejada pela lei

    Fonte: Meus resumos.

ID
956431
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
OAB
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Encontra-se sedimentado o entendimento de que ao Poder Judiciário é defeso apreciar o mérito dos atos administrativos, limitando sua atuação quanto à aferição dos aspectos relativos à sua legalidade. A esse respeito, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • ALT. D

    Dados Gerais

    Processo: AC 10718 GO 2006.35.02.010718-3
    Relator(a): JUIZ FEDERAL MURILO FERNANDES DE ALMEIDA
    Julgamento: 03/10/2012
    Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
    Publicação: e-DJF1 p.392 de 09/11/2012

    Ementa

    ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. LICENCIADO POR CONCLUSÃO DO TEMPO DE SERVIÇO. REINTEGRAÇÃO AO SERVIÇO ATIVO. IMPOSSIBILIDADE. ATO DISCRICIONÁRIO. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA LEGALIDADE PRESERVADO.

    1. Trata a hipótese de anulação do ato de licenciamento do serviço ativo de militar temporário da Aeronáutica.

    2. Os militares temporários, além de terem que satisfazer alguns requisitos para que obtenham o reengajamento, exsurge do regulamento específico que tal ato é discricionário, vez que fica a cargo da conveniência da Organização Militar mantê-los por mais um determinado período.

    3. Ao Poder Judiciário não cabe apreciar o mérito administrativo, mas tão-somente a legalidade dos atos, sob pena de invasão de competência. A motivação do ato de licenciamento foi o término de prorrogação de tempo de serviço - art. 121 do Estatuto dos Militares.

    4. Do conjunto probatório dos autos, depreende-se o apelante não alcançou o decênio legal para o alcance da estabilidade (art. 50 da Lei nº 6.880/80).

    5. Na inexistência, portanto, de ilegalidade no ato de licenciamento de militar temporário - eis que devidamente fundamentado e emitido por autoridade competente, indevida é a sua anulação e, conseqüentemente, a reintegração do apelante aos Quadros do serviço ativo militar da Aeronáutica. Precedentes do STJ e deste Tribunal.

    6. Apelação a que se nega provimento.

    FONTE:http://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/22631415/apelacao-civel-ac-10718-go-20063502010718-3-trf1

     

  • ALT. D

    José dos Santos Carvalho Filho, retrata o assunto:

    “A liberdade da escolha dos critérios de conveniência e oportunidade não se coaduna com a atuação fora dos limites da lei. Enquanto atua nos limites da lei, que admite a escolha segundo aqueles critérios, o agente exerce a sua função com discricionariedade, e sua conduta se caracteriza como inteiramente legítima. Ocorre que algumas vezes o agente, a pretexto de agir discricionariamente, se conduz fora dos limites da lei ou em direta ofensa a esta. Aqui comete arbitrariedade conduta ilegítima e suscetível de controle de legalidade. Conclui o renomado autor quando afirma que neste ponto se situa a linha diferencial entre ambas: não há discricionariedade contra legem”.

    FONTE:http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=7890

    BONS ESTUDOS
    A LUTA CONTINUA

  • O poder discricionário é uma prerrogativa conferida pela lei à administração: diante de um caso concreto, a administração nos termos e limites da lei, decidirá, segundo seus critérios de oportunidade e conveniência administrativas, a conduta, entre as previstas em lei, mais condizente com a satisfação do interesse público.
    O poder discricionário tem como limites, alpem dos expressamente previsto em lei, ou dela decorrentes, os princípios jurídicos, dentre os quais sobrelevm os princípios implíticitos da razoabilidade e da proporcionalidade.
    A extrapolação dos limites legais, assim como a atuação contrária aos princípios, configura a denominada arbitrariedade.

    Fonte: Direito Administrativo Descomplicado
  • De acordo com Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo (Direito Administrativo Descomplicado, 21ª Ed., 2013), "deve-se distinguir discricionariedade de arbitrariedade. A primeira implica existência de lei e prática de ato dentro dos limites po ela impostos, ou dela decorrentes; a segunda significa prática de ato contrário à lei, ou não previsto em lei."
    Portanto, a discricionariedade pressupõe a prática de ato de acordo com a lei. Se for contralegem será arbitrariedade.

  • Caros colegas,
    Para muitos que como eu não são do ramo do direito, segue definição do termo contralegem, prater legem e secundum legem:

    -Contra Legem (contra lei)
    Não aceito em nosso direito. O costume é contrario ao que dispõe a Lei.

    -Prater Legem (Na falta de lei)
    Que supre a lacuna da lei, dispondo sobre matéria não disciplinada por ela.

    -Secundum Legem (segundo a lei / ou costume interpretativo)
    Que dá a usual interpretação de uma  lei


    Uma grande jornada se inicia com um pequeno passo

  • O ato discricionário é aquele que é permitido o agente exercer com oportunidade ou conveniência a depender do caso concreto em que ele for apresentado, contudo, o agente não pode ir além ou contra a Lei.

ID
956434
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
OAB
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Considerando que há evidentes elementos de identidade entre ato jurídico e ato administrativo, e que este é espécie do gênero ato jurídico, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito letra "A". Exemplo típico de um contrato de direito privado celebrado com a Administração Pública e não enquadrado como ato administrativo típico é o contrato de locação de imóvel. Onde as partes estão em igualdade.
    De sorte, com a permissa vênia, faço uso das palavras de Marcelo Alexandrino que ainda esclarece o assunto:
    "Como vocês devem saber, os contratos administrativos são regidos, primariamente, por regras e princípios de Direito Público (por isso são estudados separadamente dos demais contratos, disciplinados pelo Direito Privado). Os dois princípios fundamentais aplicáveis aos contratos administrativos, portanto, são a “supremacia do interesse público” e a “indisponibilidade do interesse público” (ao passo que aos contratos de Direito Privado aplicam-se precipuamente os princípios da “liberdade negocial” e da “autonomia da vontade”). - disponível em: http://pontodosconcursos.com.br/artigos3.asp?prof=4&art=426&idpag=21
  • A letra C afirma que o exercicio de cargo efetivo é condição para a prática de ato administrativo. Claro que não qual outro agente pode praticar ato, com exemplo o politico que não tem cargo efetivo. conditio sine quae non= sem o/a qual nao pode ser

    A letra D: O ato não é tipico em igualdade de condiçoes, pois os atributos ou caracteristicas do ato é supremacia do interesse publico, imperatividade.

  • A: correta. Não são atos administrativos típicos os atos praticados pela administração com regência da lei privada (ex: contrato de locação), os atos políticos (ex: um veto a uma lei) e os fatos materiais (ex: a pavimentação de uma rua);

    B: incorreta. Como se viu na resposta da letra “a”, nem todos os atos da administração são ato administrativos;

    C: incorreta. Exercentes de cargo em comissão podem expedir atos administrativos, nos termos da lei que rege a competência daquele cargo;

    D: incorreta. Nos poucos casos em que a administração está em pé de igualdade com o particular (ex: contrato em que a administração pre locatária), não se fala em ato administrativo, mas em ato jurídico regido pelo direito privado.

  • A: correta. Não são atos administrativos típicos os atos praticados pela administração com regência da lei privada (ex: contrato de locação), os atos políticos (ex: um veto a uma lei) e os fatos materiais (ex: a pavimentação de uma rua);

    B: incorreta. Como se viu na resposta da letra “a”, nem todos os atos da administração são ato administrativos;

    C: incorreta. Exercentes de cargo em comissão podem expedir atos administrativos, nos termos da lei que rege a competência daquele cargo;

    D: incorreta. Nos poucos casos em que a administração está em pé de igualdade com o particular (ex: contrato em que a administração pre locatária), não se fala em ato administrativo, mas em ato jurídico regido pelo direito privado.

  • A) Existem atos praticados pelos administradores públicos que não se enquadram como atos administrativos típicos, como é o caso dos contratos disciplinados pelo direito privado. (correta)

    B) Atos administrativos, atos da administração e atos de gestão administrativa são expressões sinônimas. (errado)

    Ato administrativo é a manifestação unilateral de vontado do Estado dotada de supremacia do interesse público sobre o privado.

    Atos da administração é qualquer ato que ocorre dentro da administração, que produza efeitos jurídicos e que advenha da vontade humana.

    Atos de gestão são atos em que a Administração Pública exerce sem as prerrogativas de direito público.

    C) O exercício de cargo público em caráter efetivo é conditio sine quae non para prática do ato administrativo. (errado)

    Particulares também podem praticar atos administrativos desde que delegados para o exercício de atividades da administração público com prerrogativas de direito público.

    D) Mesmo nos casos em que o administrador público contrata com o particular em igualdade de condições, está caracterizado o ato administrativo, pois a administração pública está sendo representada por seu agente.(errado)

    Quando a Administração Pública contrata com particular em pé de igualdade ela pratica ato de gestão.

  • (A)

    José dos Santos Carvalho Filho: “[...] a exteriorização da vontade de agentes da Administração Pública ou de seus delegatários, nessa condição, que, SOB REGIME DE DIREITO PÚBLICO, vise à produção de efeitos jurídicos, com o fim de atender ao interesse público.”

  • * Ato de administração

    É qualquer coisa, obrigatoriamente, ligada à vontade humana, que ocorre dentro da administração pública. Pode ser:

    1. Ato normativo: decretos, portarias, regimentos, instruções normativas;

    2. Ato político: nomeação para cargo, sanção e envio de projeto de lei;

    3. Ato de execução material: demolição de uma casa;

    4. Ato de juízo/opinião: pareceres técnicos;

    5. Ato sob regime jurídico de direito privado/ato de gestão: locação de um imóvel da administração a um particular.

    6. Ato administrativo

    *Ato administrativo

     Ato da administração praticado pela administração pública ou por quem a represente sob regime jurídico de direito público que produz efeito jurídico imediato e é passível de controle.

    OBS! São praticados pelos 3 Poderes (não apenas pela Administração Pública).

    OBS! Disciplinado pelo regime jurídico de direito público.

  • Gab. A

    Ato administrativo é a declaração jurídica do Estado ou de quem lhe faça as vezes, no exercício de prerrogativas públicas, praticada enquanto comando complementar de lei e sempre passível de reapreciação pelo Poder Judiciário.

    Os atos da administração pública podem praticar se subdivide em varias categorias e ela sempre pratica esses atos regidos pelo direito público ou pelo direito privado.

    Os atos da administração pública podem ser atos políticos ou de governo, atos privados, atos materiais e atos administrativos. Os atos políticos ocorrem nos casos de haver o exercício de alguma função política, podendo exercer os membros do Executivo, Legislativo e do Judiciário. Os atos privados são aqueles atos praticados pela administração pública regida pelo direito privado, ou seja, os atos em que a administração atua sem as prerrogativas próprias do direito público. Os atos materiais, comumente denominados de fatos administrativos, são aqueles nos quais não manifestam a vontade do Estado, são os atos de mera execução de alguma atividade.

ID
956437
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
OAB
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

No que concerne a cargos públicos, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • A alternativa B é a correta, tendo em mira o que dispõe o artigo 37, XVI, da CF:

    "XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI: a) a de dois cargos de professor; b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico; c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas".
  • Da Administração Pública - Acumulação - "Proventos" da Aposentadoria + "Remuneração" de Cargo, Emprego ou Função Pública -
     (1) Regra: VEDADO - (artigo 37, §10, CF)
     (2) Exceção: (cargos acumuláveis na atividade) ou (cargos eletivos - Obs: qualquer um) ou (cargos em comissão) 
     Obs: Se não estiver aposentado, acumula só o de Vereador - se tiver compatibilidade de horário e respeitando o teto remuneratório.

    Da Administração Pública - Acumulação Remunerada de Cargos Públicos -
    Regra: (é VEDADA)
    Exceção: (3 Requisitos: Compatibilidade de Horários ; Teto Remuneratório ; Previsão na CF) - Obs: Máximo de Acumulação -     2 Cargos

    Acumulação Remunerada de Cargos Públicos - 1. Dois Cargos de Professor 
    Acumulação Remunerada de Cargos Públicos - 2. Um Cargo de Professor com outro, Técnico ou Científico
    Acumulação Remunerada de Cargos Públicos - 3. Dois Cargos ou Empregos privativos de Profissionais da Saúde, com profissões regulamentadas 

  • Acumulação Remunerada de Cargos Públicos - 1. Dois Cargos de Professor 

    Acumulação Remunerada de Cargos Públicos - 2. Um Cargo de Professor com outro, Técnico ou Científico

    Acumulação Remunerada de Cargos Públicos - 3. Dois Cargos ou Empregos privativos de Profissionais da Saúde, com profissões regulamentadas 

  • Acumulação de cargo público

    - Em regra, não é possível.

    - Exceções (art. 37, XVI da CF/88):

    § dois cargos de professor;

    § um cargo de professor com outro técnico ou científico;

    § 2 (dois) cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas;

    O Auditor Fiscal do Trabalho, com especialidade em medicina do trabalho, não pode cumular o exercício do seu cargo com outro da área de saúde. STJ. 1ª Turma. REsp 1460331-CE, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. Acd. Min. Gurgel de Faria, julgado em 10/04/2018 (Info 625).

    IBFC/TRF 2ª/2018/Juiz Federal: É lícita a acumulação de dois cargos privativos da área de saúde, bastando a demonstração concreta da compatibilidade de horários, mesmo que a soma das horas semanais trabalhadas ultrapasse o limite de jornada estipulado em ato administrativo. (correto)

    FGV/OAB XXIV/2017: Marcelo é médico do Corpo de Bombeiros Militar do Estado Beta e foi aprovado em concurso público para o cargo de médico civil junto a um determinado hospital da União, que é uma autarquia federal.

    A partir do fato apresentado, acerca da acumulação de cargos públicos, assinale a afirmativa correta.

    e) É possível a acumulação de cargos por Marcelo, desde que haja compatibilidade de horários.

ID
956440
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
OAB
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Assinale a opção incorreta no que diz respeito ao regime de aposentadoria dos servidores públicos.

Alternativas
Comentários
  • Justificativa da anulação: o evidente erro de grafia verificado ao finalda opção B, consistente no uso da palavra "apresentação" em lugar de "aposentação", tornou incorreta essa opção, deixando a questão com duas respostas possíveis — uma vez que o seu comando solicitava queo examinando assinalasse a opção incorreta. 

  • Não entendi o motivo da anulação, pois apenas a letra b está errada, assim diz a C.F:
    Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

    III - voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público E CINCO ANOS no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as seguintes condições: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98)

ID
956443
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
OAB
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Empresa pública de transporte coletivo firmou contrato com rede de distribuição de combustíveis para que, pelo prazo de 24 meses, fornecesse gás natural veicular para sua frota de ônibus, pagando, por metro cúbico de gás, o valor médio cobrado pelo mercado segundo levantamento feito pela ANP. No nono mês de vigência do contrato, o principal fornecedor de gás ao Brasil teve de suspender o fornecimento do produto devido a graves problemas político-sociais internos. A contratada se vê impossibilitada de cumprir a avença nos termos pactuados.

Considerando a situação hipotética acima, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • "A teoria da imprevisão consiste, assim, no desequilíbrio das prestações sucessivas ou diferidas, em consequência de acontecimentos ulteriores à formação do contrato, independentemente da vontade das partes, de tal forma extraordinários e anormais que impossível se tornava prevê-los razoável e antecedentemente. São acontecimentos supervenientes que alteram profundamente a economia do contrato, por tal forma perturbando o seu equilíbrio, como inicialmente estava fixado, que se torna certo que as partes jamais contratariam se pudessem ter podido antes antever esses fatos. Se, em tais circunstâncias, o contrato fosse mantido, redundaria num enriquecimento anormal, em benefício do credor, determinando um empobrecimento da mesma natureza, em relação ao devedor. Consequentemente, a imprevisão tende a alterar ou excluir a força obrigatória dos contratos."



    Fonte:http://www.egov.ufsc.br/portal/conteudo/teoria-da-imprevis%C3%A3o-e-seus-reflexos-na-fun%C3%A7%C3%A3o-social-do-contrato
  • É Fato da Administração e, não, Fato do Príncipe.

    Fato do príncipe ocorre quando determinação estatal, sem relação direta com o contrato administrativo, o atinge de forma indireta, tornando sua execução demasiadamente onerosa ou impossível.

    Fato da administração é a ação ou omissão do Poder Publico contratante que atinge diretamente o contrato, inviabilizando ou retardando seu cumprimento ou tornando-o exageradamente oneroso.

    Ou seja, como os graves problemas político-sociais internos não tiveram relação direta com o contrato, eles se enquadram como Fato da Administração.
  • eu sei que não vai agregar em nada esse meu comentario...mas que especie de substancia psicoativa o examinador usou para colocar a alternativa D?????? rsrsrsrs
  • Continuo na dúvida: para mim esse é um caso de fato do príncipe. Dessa forma, as duas alternativas estariam corretas: "A" e "C", devendo a questão ser anulada.

    Fato do príncipe é uma determinação geral do Estado que atinge o contrato reflexamente, ao passo que fato da Administração, é uma ação ou omição do poder público que está diretamente relacionado ao contrato. 
    Pergunta: O principal fornecedor de gás do Brasil deixa de fornecer o produto devido problemas internos e isso é uma ação ou omissão relacionada diretamente ao contrato????

    "Exemplos de fato do príncipe seriam um significativo e imprevisível aumento de um imposto incidente sobre bens a que tenha o contratado se obrigado a fornecer ou até mesmo a edição de lei proibindo a importação de um bem que devesse ser fornecido pelo contrtatado à administração. Nesse último caso, uma vez que restaria impossível a execução do contato, caberia a rescisão sem culpa do contratado." (Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo, Direito Administrativo Descomplicado, 21º edição, pg. 571).

  • A questao nao diz que houve atuacao do governo do "principal fornecedor de gás para o Brasil", em proibir a exportacao ou taxa-la a maior, e sim que houve graves problemas político-sociais, imaginemos um conflito que tenha desencadeado em uma greve de trabalhadores. Destarte, nao haverá obrigacao de indenizar porque ocorreu, possivelmente, uma forca maior (mas nao por um fato do príncipe).

  • Não poderia ser letra "c" porque a questão não fala de onerosidade, o que caracteriza fato príncipe. 

  • Gabarito oficial letra "a";
    Conceito da Teoria da Imprevisão:
    Alexandre Mazza - 2012 : " (teoria da imprevisão): é o acontecimento externo ao contrato, de natureza econômica e estranho à vontade das partes, imprevisível e inevitável, que cause desequilíbrio contratual. Exemplo: aumento de tributo determinado por entidade federativa diversa da administração contratante. A recomposição decorrente de álea econômica está relacionada com a aplicação, na seara dos contratos administrativos, da teoria da imprevisão. Para que tal circunstância possa gerar revisão tarifária, faz -se necessário o preenchimento de algumas condições, de modo que o fato seja: a) imprevisível quanto à sua ocorrência e ao alcance de suas consequências; b) estranho à vontade das partes; c) inevitável; d) causador de significativo desequilíbrio ao contrato;

  • Cara, não pode ser fato do príncipe porque os problemas políticos sociais não foram causados pela autoridade ( pelo príncipe)

  • problemas político-sociais interno ???

    Imaginei que os problemas seria referente a fatos interno da empresa e não de algo imprevisível por fato do princípe

ID
956446
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
OAB
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

A campanha de prevenção à dengue desenvolvida em todo o território nacional pelo Ministério da Saúde, inclusive com a utilização dos populares fumacês, pode ser classificada como serviço público

Alternativas
Comentários
  • RESPOSTA: LETRA D.

    Serviços "uti universi" ou ferais: Prestados pela Administração sem que existam usuários determinados.

    Atendem a toda coletividade indiscriminadamente, sem que exista direito aubjetivo de qualquer cidadão. São indivisíveis. São mantidos por impostos.
    Ex: calçamento, iluminação pública, esgoto.

    Serviços uti singuli ou individuais: Têm usuários determinados e utilização particular que pode ser medida para cada destinatário. Exemplos: água, telefone, energia elétrica. São de utilização individual e devem ser remunerados por taxa ou tarifa.
  • O conceito apresentado, em realidade, se apresenta como serviço de utilidade pública, que é espécie da prestação de um serviço público; de fato é uti universi, pois é direcionado à toda coletividade, a usuários incertos, difusos, todos aqueles que possam ser atingidos pelas informações cujos os interesses lhes sejam satisfeitos.

  • meteu um latim de boas

ID
956449
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
OAB
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

De acordo com o art. 121 da Lei n.º 8.112/1990, o “servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições”. Considerando esse comando legal, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • A alternativa D é a correta e deve, portanto, ser assinalada.

    O artigo 125 da Lei 8112/90 resolve as alternativas A, B e D, já que afirma que " as sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si". Assim, as sanções podem ser cumuladas, o que torna a alternativa D correta, e são independentes, de forma que não existe a vinculação sugerida pelas alternativas A e B.

    Em relação à alternativa C, é possível notar a incorreção quando da leitura do artigo 126 da mencionada lei, que aduz que "a responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria". Dessa forma, não é qualquer sentença absolutória que afasta a responsabilidade administrativa (a absolvição por falta de provas, por exemplo, não tem esse condão), mas tão-somente aquela proferida em razão de inexistência do fato ou negativa de autoria.
  • a-Realmente pode haver a responsabilidade civil sem que haja á penala,porém nem sempre haverá a responsabilização administrativa.
    b-também errado um exemplo é o servidor condenado penalmente a menos de 4 anos que só será demitido de seu cargo caso o juiz profira tal decisão na sentença.
    c-errado,somente não será aplicado a reponabilização administrativa caso o servidor seja absolvido por negativa de autoria ou inexistencia do fato,restando ainda a opção de ele ser absolvido por insuficiência de provas,o que não faz com que as esferas cumulense.
    d-por fim a última alternativa,exatamente correta.

    espero ter ajudado.OBRIGADO

    foco,força e fé....Rumo à aprovação.
  • Fiquei na dúvida tbm quanto a alternativa B.

    Até onde sei é que se houver ação de PENALIDADE, é tbm condenado CIVIL e ADM.

    - Caso haja absolvição penal com prova de inocência (negativa de autoria/ negativa do fato) é tbm absolvido na civil e adm. Não ocorrendo de forma automática (comunicação entre as instâncias)
    - Caso absolvição penal for "indubio pro reu" (sem prova de inocência) não necessáriamente é absolvido civil e adm, o processo corre normalmente.

    Me corrijam se estiver errada.
    Alguém poderia ajudar?
  • Por favor, também fiquei na duvida da letra B. Marquei a D por nao haver duvidas nenhuma e ser totalmente certa.
  • Gabarito: D

    A alternativa trata do "princípio da indepência entre as instâncias", portanto, as sanções podem ser cumuladas. De acordo com o STF:

    "A rejeição de denúncia por insuficiência de provas não impede a responsabilização pelos mesmos fatos em instância administrativa, uma vez que as instâncias penal e administrativa são independentes." STF, Pleno, Informativo 250 (MS 23.625-DF)
  • Leonardo,desculpa dizer,mas isso se deve ao fato de você estar estudando com material de má qualidade
    sem querer fazer nenhum tipo de propaganda,da uma olhada lá no site do alfaconcursos.....
    Aproveitando também farei uma citação-segundo Evandro Guedes o juiz tem que deixar claro na sentença sim...
  • Colegas, creio que a questão aqui é que a alternativa B menciona necessária responsabilidade nas esferas adm e civil, sempre.
    Pelo que entendi, se ficar comprovada, na esfera penal, a autoria/existência do fato, necessariamente isso será reconhecido nas outras esferas. No entanto, como o Luiz falou, a menos que expresso na sentença penal, haverá nessecidade de PAD para demissão na esfera adm. PAD esse que não poderá afastar a autoria/existência do fato comprovadas no âmbito penal.
    Imaginando que haja condenação penal sem constar a demissão na sentença, e a administração "coma barriga", deixando o prazo do PAD escoar sem conclusão, teremos um caso em que a responsabilidade penal não implicará a responsabilidade adm.

    Alguém discorda? (Aprendamos com o debate!)

  • Primeiramente, há de se notar que a sentença penal condenatória pode determinar a condenação criminal do servidor, ou, a sua absolvição, que pode se fundamentar em três situações distintas; a) negativa de autoria ou do fato, b) ausência de culpabilidade penal; c) ausência de provas.

    Assim, conforme ensina o professor Hely Lopes Meirelles, "Direito Administrativo Brasileiro", 32ª Ed, p.660, tem-se quatro hipóteses a serem analisadas. São elas:

    A primeira, que trata da condenação penal, produz efeitos diretos em relação ao processo administrativo (e no processo civil), fazendo coisa julgada relativamente à culpa do agente, sujeitando-o à reparação do dano e às punições administrativas, conforme disposto nos arts. 92, I, CP e arts. 63 e 64 , CPP .

    Na segunda hipótese, qual seja de absolvição por negativa da autoria ou do fato, a sentença criminal também produz efeitos na esfera administrativa e civil, eis que impede a responsabilização ao funcionário, conforme dispõem os arts. 935 , CC e art. 126 , da Lei 8112 /90.

    Quanto à terceira hipótese - absolvição ou ausência de culpabilidade penal - a absolvição criminal não produz efeito algum nos âmbitos civis e administrativos, sendo que a Administração poderá ajuizar ação de regresso de indenização e condená-lo à infração disciplinar administrativa, já que houve apenas a declaração de não existência de ilícito penal, que não afasta a punição civil e administrativa.

    Por fim, na quarta hipótese, a absolvição criminal também não produz qualquer efeito no juízo cível e administrativo, já que a insuficiência de prova da ação penal não impede que se comprovem a culpa administrativa e a civil, conforme expressamente disposto nos arts. 66 e 67 , CPP .

    Isso tudo acontece porque o ilícito penal é mais do que o ilícito administrativo e civil, sendo que esses podem existir sem que exista aquele (o ilícito penal), mas esse (ilícito penal) não pode existir sem que existam aqueles, ou seja, os ilícitos administrativos e o civis.


    FONTE:http://lfg.jusbrasil.com.br/noticias/167693/qual-a-repercussao-da-sentenca-penal-no-processo-administrativo-disciplinar-ariane-fucci-wady


    CONCLUSÕES:
    Percebe-se que quando houver trânsito em julgado da sentença penal condenatória, ela tem aptidão de tornar certa a responsabilidade civil e administrativa, vinculando assim, nestes casos, as outras instâncias.
    Assim, considero como correta também a alternativa "B".
ID
956452
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
OAB
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

Wilson foi ao DETRAN, no dia 17/12/2007, para proceder à transferência da propriedade de seu veículo a Airton. Lá, foi informado de que a transferência dependia da quitação do IPVA daquele ano, e que ele deveria ir à Secretaria da Fazenda para providenciar o pagamento. Na Secretaria da Fazenda, relatou o fato e, após assinar o requerimento da segunda via do documento de arrecadação do imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA), recebeu a notificação para pagamento do respectivo imposto.

A situação hipotética acima configura caso de lançamento tributário

Alternativas
Comentários
  • Alguém sabe dizer em qual dos incisos do artigo 149 do CTN a situação descrita no enunciado se enquadra? Admito que não consegui fazer a relação...

    Artigo 149 do CTN:  O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos:

    I - quando a lei assim o determine;

    II - quando a declaração não seja prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária;

    III - quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração nos termos do inciso anterior, deixe de atender, no prazo e na forma da legislação tributária, a pedido de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa, recuse-se a prestá-lo ou não o preste satisfatoriamente, a juízo daquela autoridade;

    IV - quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória;

    V - quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte;

    VI - quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo, ou de terceiro legalmente obrigado, que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária;

    VII - quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação;

    VIII - quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior;

    IX - quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu fraude ou falta funcional da autoridade que o efetuou, ou omissão, pela mesma autoridade, de ato ou formalidade especial.

  • O IPVA, assim como o IPTU, é lançado sempre de ofício.

    Desse modo, o Estado, de posse de informações relacionadas aos veículos registrados em seu banco de dados, calcula o montante do imposto devido e, posteriormente, notifica o contribuinte. Com o IPTU, ocorre o mesmo (mas nesse caso, lembre-se, o procedimento é feito pelo respectivo município, competente para a instituição do tributo).

    O fato de Wilson ter relatado sua situação ao servidor encarregado na Secretaria da Fazenda não altera a natureza do lançamento. Trata-se de uma pegadinha: ele relata a necessidade de providenciar a segunda via, e NÃO os dados que permitem à Secretaria da Fazenda lançar o tributo.

    Grande abraço!
  • O IPVA e o IPTU são impostos essencialmente lançados de ofício!
    Já os demais são impostos lançados por declaração ou, então, lançados por homologação!
    P.s - No caso do imposto de renda, essencialmente lançado por homologação, no caso em que a Fazenda verifique que não foi pago o valor total do imposto, poderá ela complementar tal valor através de lançamento de ofício!!!!!
    Espero ter contribuído!!!

  • LANÇAMENTO DIRETO ou DE OFÍCIO: não precisa do contribuinte para cobrar, o fisco já tem a base e a alíquota. Ex.: IPTU, IPVA, Taxas, Contribuições de Melhoria.

    LANÇAMENTO MISTO ou por DECLARAÇÃO: você informa à receita, faz uma "declaração". Ex.: II, IE, ITBI.

    LANÇAMENTO por HOMOLOGAÇÃO ou AUTOLANÇAMENTO: o contribuinte que faz os cálculos. Ex.: ICMS, ISS, IR, IPI, PIS, COFINS.

ID
956455
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
OAB
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

Do conceito de competência residual deduz-se que

Alternativas
Comentários
  • A competência residual é  exercida pela União, que, através de lei complementar, pode instituir impostos que não sejam cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados na Constituição Federal.
  • a) não atende ao comando da questão, em que pese ser a literalidade do art.145,2º,CF

    B) errado, pq só quem tem competência residual .é a União,  Ex. art.154,I,CF Impostos residuais desde que previsto em LC e não tem BC, nem FG dos impostos já discrimados na CF. Ex.2: CS residuaisart.195,4º) pode usar o mesmo FG e BC das CS e de qq impostos, MAS não pode FG, nem BC dos capitulados no art.195,I,II, III e IV,CF

    c) errado, pq EC pode ter BC de qq imposto ou cs, desde que seja instituído por LC e tenha arrecadação vinculada `a despesa e respeite a novenventa e a anteriodade no caso de investimento público urgente de relavante interesse nacional. Já o EC de guerra ou calamidade não respeita essas limitações CF.
  • A questao trata da COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA RESIDUAL DA UNIÃO, regulada pelo Art 154,I, CF88. Para que ela possa ser exercida, TRÊS REQUISITOS têm de ser cumpridos:

    -por Le Complementar
    -Sejam não-cumulativos
    -não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos impostos já previstos na CF/88


    É isso
    Feito

  •  a) ERRADA. Não podem criar impostos… CF/88 Art. 154. A União poderá instituir:
    I - mediante lei complementar, impostos não previstos no artigo anterior, desde que sejam não-cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados nesta Constituição;

     

     b)  ERRADA. Art. 154. A União poderá instituir:  I - mediante lei complementar, impostos não previstos no artigo anterior, desde que sejam não-cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados nesta Constituição;

     

     c)  ERRADA. Não podem criar impostos… CF/88 Art. 154. A União poderá instituir:
    I - mediante lei complementar, impostos não previstos no artigo anterior, desde que sejam não-cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados nesta Constituição;

     

     d) CERTA. Art. 154. A União poderá instituir:  I - mediante lei complementar, impostos não previstos no artigo anterior, desde que sejam não-cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados nesta Constituição;

  • COMPETÊNCIA RESIDUAL, art. 154 CF

    A união, mediante lei complementar poderá instituir outros impostos, desde que o fato gerador e a base de cálculo sejam diferentes dos já previstos e não sejam cumulativos.

    Competência Residual somente a União tem competência e somente mediante por lei complementar.

    Não cabe:

    Por lei ordinária

    Por medida Provisória

  • Ainda não consigo entender o erro da C

  • Gabarito D

    COMPETÊNCIA RESIDUAL, art. 154 CF

    A união, mediante lei complementar poderá instituir outros impostos, desde que o fato gerador e a base de cálculo sejam diferentes dos já previstos e não sejam cumulativos.

    Competência Residual somente a União tem competência e somente mediante por lei complementar.

    Não cabe:

    Por lei ordinária

    Por medida Provisória

ID
956458
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
OAB
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

Entre as seguinte vedações, não tem exceção expressa no texto constitucional

Alternativas
Comentários
  • a) CF - Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;
    b) Temos como exemplo o Imposto de importação, o IOF, IPI que, por serem impostos extrafiscais, podem ter as aliquotas majoradas por decreto do poder executivo

    c) Como exemplo podemos citar os impostos acima mencionados e também as contribuições sociais para seguridade social que não precisam aguardar o ano seguinte para entrarem em vigor.

    d) Como exemplo temos o Imposto de Renda
  • O gabarito suscita dúvidas. Pois o art. 62, § 2º CFRB ao estabelecer a possibilidade de edição de Medidas Provisórias, estende sua possibilidade a matéria tributária:

    Art. 32 - [...]
    § 2º Medida provisória que implique INSTITUIÇÃO ou majoração de impostos, exceto os previstos nos arts. 153, I, II, IV, V, e 154, II, só produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte se houver sido convertida em lei até o último dia daquele em que foi editada.


    Resta saber se isso pode ser considerado uma  exceção expressa. ;)

  • Pessoal, por favor, me deem uma luz, "aumentar imposto" não é o mesmo que "majorar imposto"? Então seria as duas alternativas, questão confusa. 

  • GABARITO LETRA ( A )!

  • Todo tributo está sujeito ao princípio da legalidade! Todo.Não há exceções.Existem apenas algumas situações emque o referido princípiope mitigado, como, em relação as alíquotas do gravames regulatórios!

  • ALTERNATIVA (A)

    CEGI (tributos criados por Lei complementar)

    CSR (Contribuição social residual) art. 195, §4 - CF/88

    Empréstimos compulsórios, art. 148 - CF/88

    IGF, art. 153, VII - CF/88

    Imposto Residual, art. 154, I - CF/88

  • Se o gabarito está certo a Constituição está errada, pois o presidente da República pode instituir impostos por meio de Medidas Provisórias.

  • Errei por considerar o artigo 62 da Constituição Federal, o qual diz que em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias.

  • GABARITO A

    Entre as seguinte vedações, não tem exceção expressa no texto constitucional

    Ou seja, não há exceção, tem que ter lei de qualquer forma.

    Princípio da Legalidade

    Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado a União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça, para que haja diminuição e extinção é necessário também lei. Somente a lei pode estabelecer, art.97 CTN, Instituição de tributos ou a extinção, Majoração de tributos ou redução, a definição do fato gerador da obrigação tributária principal é do seu sujeito passivo.

    REGRA: LEI ORDINÁRIA - Criação e Majoração de tributo é de competência da Lei Ordinária. A medida provisória pode cobrar tributo porque tem força de lei, mas não cabe medida provisória para Lei Complementar, pode criar e majorar o tributo desde que a criação seja por lei ordinária, a medida provisória tem que ser convertida em lei no mesmo ano de sua edição, respeita o princípio da anterioridade, salvo aquele tributo que seja atinente a sua exigência imediata.

  • nossa que raiva, errei de burrice mesmo

  • instituição de tributo somente por lei, já quanto alterar alíquotas tem como exceção ato do chefe do poder executivo e convenio no caso do icms combustível.

  • De fato, existem exceções para todas as vedações constitucionais da exigência de tributar, MENOS AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. A alteração e modificação do II, IE, IOF e IPI, sem lei que o estabeleça, mediante decreto, é apenas uma APARENTE EXCEÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, eis que os atos estão adstritos e devem observar o ordenamento tributário vigente.

  • AS ALTERNATIVAS

    C e D

    Representam a Anterioridade DE EXERCÍCIO/ ANUAL (art. 150,III, b, CRFB/88) e a Anterioridade NONAGESIMAL (art.150, III, c, CRFB/88) respectivamente.

    Ambas possuem exceções expressas no art. 150 §1º, da CRFB/88

    Por isso estão INCORRETAS

  • a correta é a letra A.

    Pra quem pensou que a majoração de alíquota por decreto executivo, do IOF por exemplo, seria uma exceção, atente-se para a palavra "instituição" no enunciado.

    Pra quem pensou na instituição de tributo por Medidas Provisórias, possível em situações de urgência, do art. 63 §2º, note que o próprio parágrafo acrescenta que este só terá validade após sua CONVERSÃO EM LEI.

ID
956461
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
OAB
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

O taxista João recebeu do fisco estadual uma correspondência na qual lhe foi informado que, mesmo tendo ocorrido o fato gerador do IPVA, ele não precisaria pagar o tributo, uma vez que fora aprovada uma lei, pela respectiva assembléia legislativa, que excluía o crédito tributário dos taxistas, relativamente ao IPVA.

Nessa situação hipotética, pode-se dizer que a citada lei estabeleceu uma

Alternativas
Comentários
  • ALT. C

    No Brasil, isenção fiscal é a dispensa de tributo por meio de lei, realizada pelo ente federativo competente para instituí-lo. Não há efetivação do lançamento tributário, embora ocorra o fato geradore consequentemente se instaure a obrigação tributária.1

    A isenção fiscal pode ser uma forma de incentivar investimentos privados no desenvolvimento de áreas de interesse público.

    Formas de isenção fiscal[editar]

    A isenção pode ser concedida:

    em caráter individual - concedida por lei mediante solicitação do sujeito passivo, que terá de cumprir alguns requisitos constante na norma concedente.

    em caráter geral - também depende de lei, mas é genérica e não traz requisitos a serem cumpridos pelo sujeito passivo.

    Pode ser ainda:

    a) Condicionada - quando concedida mediante o cumprimento de determinados requisitos exigidos pela lei.
    b) Incondicionada - quando a lei apenas descreve a hipótese de concessão da isenção.
    c) Por prazo certo - se a lei determina o prazo que o sujeito passivo terá direito à isenção.
    d) Por prazo indeterminado - se a lei não define o prazo de concessão do benefício.

    A concessão de isenção não dispensa o cumprimento de obrigações acessórias. A isenção concedida sob condição onerosa não pode ser livremente suprimida (Súmula 544 do STF). A revogação de isenção tem eficácia imediata ( Súmula 615 do STF). As isenções são interpretadas de forma literal (art. 111 do CTN).

    FONTE:http://pt.wikipedia.org/wiki/Isen%C3%A7%C3%A3o_fiscal

  • Entende-se por remissão a extinção do crédito tributário, ocorrendo, portanto, após o lançamento tributário.

    Nos termos do Código Tributário Nacional:
    Art. 172. A lei pode autorizar a autoridade administrativa a conceder, por despacho fundamentado, remissão total ou parcial do crédito tributário, atendendo: I - à situação econômica do sujeito passivo; II - ao erro ou ignorância escusáveis do sujeito passivo, quanto a matéria de fato; III - à diminuta importância do crédito tributário; IV - a considerações de equidade, em relação com as características pessoais ou materiais do caso; V - a condições peculiares a determinada região do território da entidade tributante. Parágrafo único. O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido, aplicando-se, quando cabível, o disposto no artigo 155.
    A remissão difere da isenção, pois a isenção ocorre antes do lançamento tributário e consiste na exclusão do mesmo. A remissão pode ser de tributo ou de multa e a isenção refere-se apenas a tributo.

  • Dica:

    ISENÇÃO --> TRIBUTOS

    ANISTIA --> INFRAÇÕES 

     

  • CTN:

     

    Art. 176. A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração.

    Parágrafo único. A isenção pode ser restrita a determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares.

     

    Art. 179. A isenção, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para sua concessão.

    § 1º Tratando-se de tributo lançado por período certo de tempo, o despacho referido neste artigo será renovado antes da expiração de cada período, cessando automaticamente os seus efeitos a partir do primeiro dia do período para o qual o interessado deixar de promover a continuidade do reconhecimento da isenção.

    § 2º O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido, aplicando-se, quando cabível, o disposto no artigo 155.

     

  • A diferença entre a anistia e a isenção é que essa é o perdão relativo a penalidades pecuniárias, enquanto a isenção é relativa aos tributos em si. Ambas, repito, se verificam antes do lançamento tributário.

  • Para o CTN remissão é hipótese de extinção do crédito tributário, é o PEDÃO. A questão já tinha resolvido 50% quando se pediu os casos de EXCLUSÃO.

    Anistia é o perdão sobre as penalidades.

    Enquanto a Isenção se aplica aos tributos

ID
956464
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
OAB
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Tributário

Osvaldo, que foi notificado pelo fisco para o pagamento de um imposto de R$ 10.000,00 e multa de 20%, impugnou o lançamento e, no curso do processo, declarou-se devedor dos R$ 10.000,00 e requereu a exclusão da multa, por denúncia espontânea. Ainda no curso do processo, advieram duas leis: uma que alterou a alíquota da multa para o correspondente a 10%, e outra, posterior, que alterou a alíquota para 15%.

Nessa situação, o percentual de multa que Osvaldo terá de pagar é igual a

Alternativas
Comentários
  • A resolução dessa questão passa pelo entendimento da aplicação da legislação tributária.
    Vejamos o que diz o art. 106 do CTN, que trata das hipóteses em que a legislação tributária retroagirá:

    Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito:

    I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados;

    II - tratando-se de ato não definitivamente julgado:

    a) quando deixe de defini-lo como infração;

    b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo;

    c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.


     

ID
956467
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
OAB
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

Acerca do sistema tributário nacional, assinale a opção incorreta.

Alternativas
Comentários
  • ALT. C

    Art. 145, § 1º CF. Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.

    bons estudos
    a luta continua
  •  a) Fere preceito constitucional a instituição de taxa sobre serviços de engenharia prestados por particulares. (Correta = Os serviços de engenharia já constam no ítem 7.03 da lei de ISS , sendo matéria de IMPOSTO, e no caso não poderia se sobrepor uma TAXA)  b) Caso seja criado um território federal, caberá à União instituir o IPVA sobre os veículos licenciados no referido território. (Correto = a União poderá cobrar os impostos estaduais de terriórios, assim como os municipais caso o mesmo não esteja dividido em municípios)  c) Todos os impostos instituídos pela União têm caráter pessoal e são graduados segundo a capacidade econômica dos contribuintes. (Errado, existem muitos impostos com caráter essencialmente REAIS, e não pessoais, no âmbito da União, como o ITR)  d) As contribuições de intervenção no domínio econômico instituídas pela União não incidirão sobre receitas decorrentes de exportação. (CERTO = As chamadas CIDES não incidem sobre receitas de exportação, e incidem sobre as importações e outras circunstâncias)

     

  • TÍTULO VI
    DA TRIBUTAÇÃO E DO ORÇAMENTO
    CAPÍTULO I
    DO SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL
    Seção I
    DOS PRINCÍPIOS GERAIS

    ;

    Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos:

    I - impostos;

    II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;

    III - contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.

    § 1º Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.

    § 2º As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos.

  • Todos os impostos instituídos pela União têm caráter pessoal e são graduados segundo a capacidade econômica dos contribuinte

    GABARITO C

ID
956470
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
OAB
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

Assinale a opção correta no que se refere aos impostos de competência dos municípios.

Alternativas
Comentários
  • Vamos analisar cada uma das assertivas.

    a) ERRADO.  Ao contrário, a CF prevê em seu art. 156, § 1º , I e II que o IPTU poderá ser progressivo em razão do valor do imóvel e poderá ter alíquotas diferenciadas em razão do uso e da localização do mesmo.

    b) CERTO. O município em que estiver situado o imóvel é o competente para cobrar o ITBI, independente de onde estiver situado o vendedor e comprador. (Art. 156, § 2º, II, da CF)

    c) ERRADO. Cabe à Lei Complementar fixar a alíquota máxima e mínima do ISS. (Art. 156,  § 3º, I, da CF)

    d) ERRADO. Segundo previsão expressa constitucional, cabe à Lei Compelementar excluir a incidência do ISS sobre exportações de serviços para o exterior . (Art. 156, § 3º, II).

    Espero ter ajudado, 

    Bons estudos.  :)
ID
956473
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
OAB
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

Suponha-se que determinada sociedade limitada, estando em débito com a fazenda pública estadual em razão do não- recolhimento do imposto sobre operações referentes à circulação de mercadorias relativo aos dois últimos anos, promova o parcelamento do valor devido. Nessa situação, o parcelamento

Alternativas
Comentários
  • ALT. B


    Art. 151 CTN. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:

            VI – o parcelamento.


    BONS ESTUDOS
    A LUTA CONTINUA

  • Esta questão não deveria estar neste tópico: Exclusão do crédito tributário...induz ao erro.

  • EU QUERIA TER FEITO A OAB NESSA ÉPOCA. QUESTÃO FÁCIL DEMAIS.

  • O famoso MORDE LIMPA:

    Causas de suspensão - Moratória, Recurso Administrativo, Deposito Judicial, Liminar e Parcelamento.

  • CRÉDITO TRIBUTÁRIO

    A) EXCLUSÃO (art. 175 a 182, CTN)

    - Anistia; [2]

    - Isenção. [2]

     B) SUSPENSÃO (art. 151, CTN)

    - Moratória; [2]

    - Recursos;

    - Depósito Integral;

    - Reclamação Administrativa; [1]

    - Liminar/Tutela; [1]

    - Parcelamento. [4]

    #DICA: MO.R.DE.R. LIM.PAR.

     C) EXTINÇÃO (art. 156 a 174, CTN)

    - Pagamento; [1]

    - Compensação; [2]

    - Transação; [2]

    - Remissão; [2]

    - Prescrição e Decadência; [2]

    - Conversão de depósito em renda; [1]

    - Pagamento antecipado e a homologação do lançamento;

    - Consignação de pagamento; [1]

    - Decisão administrativa irreformável;

    - Decisão judicial passada em julgado;

    - Dação em pagamento.

    #DICAEXTRA: gravar as hipóteses de Exclusão (são só duas) e de Suspensão (usando o mneumônico), o que for diferente é Extinção (apesar de tbm ser fácil de assimilar).

  • tomara que caia uma dessas na minha prova kkkkkkk

ID
956476
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
OAB
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

Considere-se que a União conceda anistia tributária abrangendo infrações cometidas por pessoas jurídicas domiciliadas em certa região brasileira, em razão de condições que lhes são peculiares. Nessa situação hipotética e de acordo com as normas atinentes ao crédito tributário, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • ALT. C

     Art. 180 CTN. A anistia abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede, não se aplicando:

            I - aos atos qualificados em lei como crimes ou contravenções e aos que, mesmo sem essa qualificação, sejam praticados com dolo, fraude ou simulação pelo sujeito passivo ou por terceiro em benefício daquele;


    BONS ESTUDOS
    A LUTA CONTINUA

  • Apenas complementando, salvo disposição legal em contrário, anistia também não se aplica se houver conluio entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas. Conluio é o ato de união entre duas ou mais pessoas para prejudicar alguém. 

    Bons estudos!

  • Art. 180 CTN. A anistia abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede, NÃO SE APLICANDO:

        I - aos atos qualificados em lei como crimes ou contravenções e aos que, mesmo sem essa qualificação, sejam praticados com dolo, fraude ou simulação pelo sujeito passivo ou por terceiro em benefício daquele;

    A anistia abrange as infrações administrativas e as contravenções penais cometidas pelas pessoas jurídicas beneficiadas.( Falso - Não se aplica)

    B

    Não se aplica a anistia às infrações cometidas anteriormente à vigência da lei. (CONTRARIO - SE APLICA EXCLUSIVAMENTE AS INFRAÇÕES COMETIDAS ANTERIORMENTE A VIGENCIA DA LEI)

    C

    Não se aplica a anistia a atos praticados com simulação pelas pessoas jurídicas beneficiadas. (CONTRARIO - Atende

    D salvo disposição em contrário, às infrações resultantes de conluio entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas.

    A lei concessiva da anistia abrange, também, as infrações cometidas com dolo ou culpa pelas pessoas jurídicas beneficiadas.

    Art. 172. A lei pode autorizar a autoridade administrativa a conceder, por despacho fundamentado, remissão total ou parcial do crédito tributário, atendendo:

    I - aos atos qualificados em lei como crimes ou contravenções e aos que, mesmo sem essa qualificação, sejam praticados com dolo, fraude ou simulação pelo sujeito passivo ou por terceiro em benefício daquele;

    I - à situação econômica do sujeito passivo;

    II - salvo disposição em contrário, às infrações resultantes de conluio entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas.

    II - ao erro ou ignorância excusáveis do sujeito passivo, quanto a matéria de fato;

    III - à diminuta importância do crédito tributário;

    IV - a considerações de eqüidade, em relação com as características pessoais ou materiais do caso;

  • Gabarito: C

    ➔ Ótima fonte de explicação aprofundada para essa questão especificamente: https://lfg.jusbrasil.com.br/noticias/23741/regras-para-a-concessao-da-anistia

  • Anistia é o perdão legal de infrações, tendo como consequência a proibição de que sejam lançadas as respectivas penalidades, ou seja, a anistia alcança tão somente as multas, portanto o sujeito passivo anistiado continua obrigado a arcar com o valor principal do crédito exigido.

    A) ERRADA

    O art. 180 do CTN traz em seus incisos casos de vedação da anistia e o primeiro deles é o da não concessão do benefício quando os atos da infração tributária são qualificados em lei como crimes ou contravenções , pois por conta da gravidade dos fatos optou o legislador por proibir que o infrator seja beneficiado. A infração administrativa , não está expressamente disposta no inciso I, por isso a princípio não impede a concessão de anistia.

    B) ERRADA

    Tratando-se de anistia há no artigo 180 uma limitação temporal a ser observada, qual seja, o benefício poderá abranger exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede. Não se pode perdoar infração futura

    C) CERTA

    Pela redação do inciso I, 180 do CTN se a infração foi praticada com simulação pelo sujeito passivo ou por terceiro em benefício daquele, seja ele pessoa física ou jurídica, também não será anistiada, mesmo que não configure crime ou contravenção.

    D)ERRADA

    A anistia é vedada aos atos praticados com dolo. Apesar da infração à legislação tributária ser, em regra, objetiva e não ser necessária a análise da presença de elementos subjetivos como o dolo e a culpa para legitimar sua punição, mais uma vez querendo excluir da possibilidade do perdão legal pela anistia os atos mais graves, o legislador optou por proibir sua concessão aos atos não só dolosos, como fraudulentos.

ID
956479
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
OAB
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

O imposto sobre produtos industrializados, de competência da União, não incide sobre

Alternativas
Comentários
  • Na dúvida, basta lembrar que de uma maneira geral o Brasil, assim como outros países, segue a máxima de  "não exportar tributos", mas claro, há alguma exceções.

    Com relação ao IPI, a própria CF veda a incidência de tal imposto sobre produtos industrializados destinados ao exterior, conforme o art. 153, § 3º, III.

    Espero ter ajudado,

    Bons estudos!  : )

  • Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre:

    IV - produtos industrializados;

    § 3º O imposto previsto no inciso IV:

    III - não incidirá sobre produtos industrializados destinados ao exterior.

  • Gabarito: LETRA D - a exportação de produtos industrializados.

  • X - não incidirá:

     

    a) sobre operações que destinem mercadorias para o exterior, nem sobre serviços prestados a destinatários no exterior, assegurada a manutenção e o aproveitamento do montante do imposto cobrado nas operações e prestações anteriores;         

ID
956482
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
OAB
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Empresarial (Comercial)
Assuntos

Renato e Flávio eram sócios da pessoa jurídica X Comércio de Alimentos Ltda. Flávio era casado sob o regime de comunhão universal de bens e Renato era viúvo. Em julho de 2007, Renato faleceu em virtude de acidente automobilístico, deixando como único herdeiro seu filho de quatorze anos, o qual ficou sob a tutela de seu tio João.

Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários

  • Alternativa Correta: Letra B.
    Pois está de acordo om artigo 974, parágrafo segundo do Código Civil, conforme segue:
    Art. 974. Poderá o incapaz, por meio de representante ou devidamente assistido, continuar a empresa antes exercida por ele enquanto capaz, por seus pais ou pelo autor de herança.
    § 2o Não ficam sujeitos ao resultado da empresa os bens que o incapaz já possuía, ao tempo da sucessão ou da interdição, desde que estranhos ao acervo daquela, devendo tais fatos constar do alvará que conceder a autorização.

  • Erro das demais alternativas:

    Letra A: O filho de Renato, representado por João, com a concordância do sócio remanescente, poderá continuar a empresa, sendo desnecessária autorização judicial se essa hipótese de sucessão estiver prevista no contrato social.
    Art. 974. Poderá o incapaz, por meio de representante ou devidamente assistido, continuar a empresa antes exercida por ele enquanto capaz, por seus pais ou pelo autor de herança.
    § 1o Nos casos deste artigo, precederá autorização judicial, após exame das circunstâncias e dos riscos da empresa, bem como da conveniência em continuá-la, podendo a autorização ser revogada pelo juiz, ouvidos os pais, tutores ou representantes legais do menor ou do interdito, sem prejuízo dos direitos adquiridos por terceiros.

    Letra C: Se, durante a fase de liquidação, Flávio optar pela dissolução da sociedade, na alienação de bens imóveis integrantes do patrimônio da empresa, será necessária a outorga de sua esposa.
    Art. 978. O empresário casado pode, sem necessidade de outorga conjugal, qualquer que seja o regime de bens, alienar os imóveis que integrem o patrimônio da empresa ou gravá-los de ônus real.

    Letra D: Se João não puder exercer atividade de empresário, para que o filho de Renato possa continuar a empresa, deve-se nomear, com a aprovação judicial, um ou mais gerentes, ficando João isento da responsabilidade pelos atos do gerente nomeado.
    Art. 975. Se o representante ou assistente do incapaz for pessoa que, por disposição de lei, não puder exercer atividade de empresário, nomeará, com a aprovação do juiz, um ou mais gerentes.
    § 2o A aprovação do juiz não exime o representante ou assistente do menor ou do interdito da responsabilidade pelos atos dos gerentes nomeados.

  • Achei essa questão mal formulada, porque confunde os conceitos de empresário e de sócio.

  •  

    gabarito B

    -

    CAPÍTULO II
    Da Capacidade

    .

    Art. 972. Podem exercer a atividade de empresário os que estiverem em pleno gozo da capacidade civil e não forem legalmente impedidos.

    .

    Art. 973. A pessoa legalmente impedida de exercer atividade própria de empresário, se a exercer, responderá pelas obrigações contraídas.

    .

    Art. 974. Poderá o incapaz, por meio de representante ou devidamente assistido, continuar a empresa antes exercida por ele enquanto capaz, por seus pais ou pelo autor de herança.

    .

    § 1o Nos casos deste artigo, precederá autorização judicial, após exame das circunstâncias e dos riscos da empresa, bem como da conveniência em continuá-la, podendo a autorização ser revogada pelo juiz, ouvidos os pais, tutores ou representantes legais do menor ou do interdito, sem prejuízo dos direitos adquiridos por terceiros.

    .

    § 2o Não ficam sujeitos ao resultado da empresa os bens que o incapaz já possuía, ao tempo da sucessão ou da interdição, desde que estranhos ao acervo daquela, devendo tais fatos constar do alvará que conceder a autorização.

ID
956485
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
OAB
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Empresarial (Comercial)
Assuntos

Paulo e Vinícius, únicos sócios da Ômega Comércio de Roupas Ltda., decidiram ceder integralmente suas cotas sociais e, também, alienar o estabelecimento empresarial da sociedade para Roberto e Ana. Ômega Comércio de Roupas Ltda. havia celebrado contrato de franquia com conhecida empresa fabricante de roupas e artigos esportivos.

Considerando a situação hipotética acima, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • A)ERRADA- A eficácia da alienação poderá se dar tanto de forma expressa ou tácita,(na forma tácita notifica-se os credores e decorridos 30 dias ninguém se pronuncia,considera-se aprovado o trespasse.

    b)ERRADA- responderá sim,porém os débitos, para haver a subrogação devem estar escriturados,isto é,informados á junta comercial,os que não estavam não subrogam.

    C)ERRADA-O franqueado pode sim rescindir o contrato.

    C)CORRETA-Porém vale salientar,que o contrato pode estipular prazo diferente dos 5 anos,este prazo é regra geral no caso de silêncio.

  • C - correta.

    Art. 1.147. Não havendo autorização expressa, o alienante do estabelecimento não pode fazer concorrência ao adquirente, nos cinco anos subseqüentes à transferência.

  • Apesar de ser de 2008, esta questão ainda vale para estudos. Não houve alteração de gabarito pelo menos até agora janeiro de 2021

  • Mais alguém fazendo a provinha de Empresarial 1? KKK

ID
956488
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
OAB
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Empresarial (Comercial)
Assuntos

As sociedades anônimas

Alternativas
Comentários

  • LETRA C

    Fundamento Jurídico Lei 6.404/76

    Art. 2º Pode ser objeto da companhia qualquer empresa de fim lucrativo, não contrário à
    lei, à ordem pública e aos bons costumes.
    § 1º Qualquer que seja o objeto, a companhia é mercantil e se rege pelas leis e usos do
    comércio.

  • Gabarito C

     

    LEI 6.404

    Denominação

            Art. 3º A sociedade será designada por denominação acompanhada das expressões "companhia" ou "sociedade anônima", expressas por extenso ou abreviadamente mas vedada a utilização da primeira ao final.

     

            § 1º O nome do fundador, acionista, ou pessoa que por qualquer outro modo tenha concorrido para o êxito da empresa, poderá figurar na denominação.

     

            § 2º Se a denominação for idêntica ou semelhante a de companhia já existente, assistirá à prejudicada o direito de requerer a modificação, por via administrativa (artigo 97) ou em juízo, e demandar as perdas e danos resultantes.

  • LETRA C - CORRETA

    Lei 6.404/76

    Art. 2º Pode ser objeto da companhia qualquer empresa de fim lucrativo, não contrário à lei, à ordem pública e aos bons costumes.

    § 1º Qualquer que seja o objeto, a companhia é mercantil e se rege pelas leis e usos do comércio.

    § 2º O estatuto social definirá o objeto de modo preciso e completo.

    § 3º A companhia pode ter por objeto participar de outras sociedades; ainda que não prevista no estatuto, a participação é facultada como meio de realizar o objeto social, ou para beneficiar-se de incentivos fiscais.


    OU SEJA, é relevante a aglutinação de capitais e não de sócios como pessoas


    LETRA A – ERRADA

    CC/02

    Art. 982. Salvo as exceções expressas, considera-se empresária a sociedade que tem por objeto o exercício de atividade própria de empresário sujeito a registro (art. 967); e, simples, as demais.

    Parágrafo único. Independentemente de seu objeto, considera-se empresária a sociedade por ações; e, simples, a cooperativa.


    LETRA B – ERRADA

    Lei 6.404/76

    Art. 3º A sociedade será designada por denominação acompanhada das expressões "companhia" ou "sociedade anônima", expressas por extenso ou abreviadamente mas vedada a utilização da primeira ao final.

    § 1º O nome do fundador, acionista, ou pessoa que por qualquer outro modo tenha concorrido para o êxito da empresa, poderá figurar na denominação.


    LETRA D – ERRADA

    Lei 6.404/76


    Art. 80. A constituição da companhia depende do cumprimento dos seguintes requisitos preliminares:

    I - subscrição, pelo menos por 2 (duas) pessoas, de todas as ações em que se divide o capital social fixado no estatuto;



ID
956491
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
OAB
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Empresarial (Comercial)
Assuntos

Considerando-se que Paula tenha endossado a Luana um cheque de terceiro no valor de R$ 500,00, é correto afirmar que

Alternativas
Comentários
  • Art . 21 Salvo estipulação em contrário, o endossante garante o pagamento.  (Lei 7.357/85)

  • letra A

    LEI No 7.357, DE 2 DE SETEMBRO DE 1985.

    Mensagem de veto

    Dispõe sobre o cheque e dá outras providências.

    O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

    CAPÍTULO II
    De Transmissão

    Art . 17 O cheque pagável a pessoa nomeada, com ou sem cláusula expressa ‘’ à ordem’’, é transmissível por via de endosso.

    § 1º O cheque pagável a pessoa nomeada, com a cláusula ‘’não à ordem’’, ou outra equivalente, só é transmissível pela forma e com os efeitos de cessão.

    § 2º O endosso pode ser feito ao emitente, ou a outro obrigado, que podem novamente endossar o cheque.

    Art . 18 O endosso deve ser puro e simples, reputando-se não-escrita qualquer condição a que seja subordinado.

    §1º São nulos o endosso parcial e o do sacado.

    § 2º Vale como em branco o endosso ao portador. O endosso ao sacado vale apenas como quitação, salvo no caso de o sacado ter vários estabelecimentos e o endosso ser feito em favor de estabelecimento diverso daquele contra o qual o cheque foi emitido.

    Art . 19 - O endosso deve ser lançado no, cheque ou na folha de alongamento e assinado pelo endossante, ou seu mandatário com poderes especiais.

    § 1º O endosso pode não designar o endossatário. Consistindo apenas na assinatura do endossante (endosso em branco), só é válido quando lançado no verso do cheque ou na folha de alongamento.

    § 2º A assinatura do endossante, ou a de seu mandatário com poderes especiais, pode ser constituída, na forma de legislação específica, por chancela mecânica, ou processo equivalente.

    Art . 20 O endosso transmite todos os direitos resultantes do cheque. Se o endosso é em branco, pode o portador:

    I - completá-lo com o seu nome ou com o de outra pessoa;

    II - endossar novamente o cheque, em branco ou a outra pessoa;

    III - transferir o cheque a um terceiro, sem completar o endosso e sem endossar.

    Art . 21 Salvo estipulação em contrário, o endossante garante o pagamento.

    Parágrafo único - Pode o endossante proibir novo endosso; neste caso, não garante o pagamento a quem seja o cheque posteriormente endossado.

  • Subsidiaria paula

    Sub à paula 21 da73.57/85

ID
956494
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
OAB
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Empresarial (Comercial)
Assuntos

Os sócios da MN Serviços Ltda., pessoa jurídica que atua no ramo de prestação de serviços de limpeza e conservação, visando superar situação de crise econômico-financeira, deliberaram pela recuperação judicial da referida pessoa jurídica.

Considerando a situação apresentada e as normas relativas à recuperação judicial das sociedades empresárias, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários

  • Lei de Falências:

    Art. 52. Estando em termos a documentação exigida no art. 51 desta Lei, o juiz deferirá o processamento da recuperação judicial e, no mesmo ato:

            I – nomeará o administrador judicial, observado o disposto no art. 21 desta Lei;

  • A) INCORRETA

    Art. 48. Poderá requerer recuperação judicial o devedor que, no momento do pedido, exerça regularmente suas atividades há mais de 2 (dois) anos e que atenda aos seguintes requisitos, cumulativamente:


  • GABARITO: D

     

    Lei 11.101/05 - LRF

     

    A) ERRADA. Art. 48. Poderá requerer recuperação judicial o devedor que, no momento do pedido, exerça regularmente suas atividades há mais de 2 (dois) anos e que atenda aos seguintes requisitos, cumulativamente: [...]

     

    B) ERRADA. Art. 49. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos.

     

    C) ERRADA. Art. 51. A petição inicial de recuperação judicial será instruída com:

     

    II – as demonstrações contábeis relativas aos 3 (três) últimos exercícios sociais e as levantadas especialmente para instruir o pedido, confeccionadas com estrita observância da legislação societária aplicável e compostas obrigatoriamente de: [...]

     

    D) CORRETA. Art. 52. Estando em termos a documentação exigida no art. 51 desta Lei, o juiz deferirá o processamento da recuperação judicial e, no mesmo ato:

     

    I – nomeará o administrador judicial, observado o disposto no art. 21 desta Lei;

     

    HAIL!