Questão 956218

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: OAB
• Ano: 2008
• Provas: CESPE - 2008 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase
• Disciplina: Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB
• Assuntos: Da Sociedade de Advogados

A personalidade jurídica de uma sociedade de advogados sediada no Pará tem início com o registro, aprovado,

• A. de seu contrato social na Junta Comercial competente.
  
• B. de seus atos constitutivos na OAB/PA.
  
• C. de seu contrato social no cadastro unificado do Conselho Federal da OAB.
  
• D. de seus estatutos no Registro Civil de Pessoas Jurídicas.
  

Gabarito: B

Comentários

• Resposta: Alt. B!!
  
  Letra de lei!
  
  

  Art. 15 do EAOAB. Os advogados podem reunir-se em sociedade civil de prestação de serviço de advocacia, na forma disciplinada nesta lei e no regulamento geral.

   § 1º A sociedade de advogados adquire personalidade jurídica com o registro aprovado dos seus atos constitutivos no Conselho Seccional da OAB em cuja base territorial tiver sede.

• A personalidade jurídica de uma sociedade de advogados sediada no Pará tem início com o registro, aprovado, de seus atos constitutivos na OAB/PA.

  A assertiva correta está contida na alternativa “b”, por força do artigo 15, §1º da Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e da OAB).

  Vejamos:

  Art. 15 – “Os advogados podem reunir-se em sociedade civil de prestação de serviço de advocacia, na forma disciplinada nesta Lei e no Regulamento Geral. § 1º A sociedade de advogados adquire personalidade jurídica com o registro aprovado dos seus atos constitutivos no Conselho Seccional da OAB em cuja base territorial tiver sede” (Destaque do professor).

  
  

• complementando:

  § 5 O ato de constituição de filial deve ser averbado no registro da sociedade e arquivado no Conselho Seccional onde se instalar, ficando os sócios, inclusive o titular da sociedade unipessoal de advocacia, obrigados à inscrição suplementar.