ID 956281 Banca CESPE / CEBRASPE Órgão OAB Ano 2008 Provas CESPE - 2008 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase Disciplina Direito Civil Assuntos Direito de Família Relativamente ao direito de família, assinale a opção correta. Alternativas Sobrevindo mudança na situação financeira daquele que presta alimentos ou na daquele que os recebe, é possível a revisão dos alimentos fixados em sentença com trânsito em julgado, por meio do ajuizamento de ação rescisória. Os maiores de dezoito anos de idade adquirem plena capacidade e, por presunção legal, são aptos a praticar todos os atos da vida civil; no entanto, caso se encontrem impossibilitados de cuidar de seus próprios interesses, serão representados por um tutor. É facultado ao casal judicialmente separado restabelecer a qualquer momento a sociedade conjugal, por meio de petição nos autos da separação judicial, resguardando-se eventuais direitos de terceiros. O parentesco em linha reta limita-se até o quarto grau, sendo que, para a contagem do parentesco, adota-se a linha como sendo a vinculação da pessoa ao tronco ancestral comum. Responder Comentários A questão está desatualizada. A partir da EC 66/2010, que deu nova redação ao art. 226, § 6.º, a maioria da doutrina civilista entende não estar mais em vigor as normas relativas à separação judicial, por ausência de aplicação prática dos dispositivos do instituto em questão. Abraço a todos e bons estudos! A maioria da doutrina está equivocada.O equívoco, parece óbvio, mas parece que somente nós e o Dr. Elpídio Donizetti no atentamos para isso, data maxima venia (vide: www.galati.adv.br - informativo).A EC 66 apenas retirou do texto a obrigatoriedade de o casal ficar separado por um ano, se judicial e dois anos, se a separação for de fato, sem a chancela jurisdicional. Não se revogou a separação, tampouco o restabelecimento da união conjugal, porquanto tal revogação resultaria na assunção clara de que o casamento é apenas um contrato, inexistindo nele os aspectos institucionais.Ora isso não é possível, uma vez que o casamento é naturalmente formado pela sociedade cojugal e pelo vínculo matrimonial, o primeiro, em si já é um misto de direitos e obrigações não só na esfera civil, mas também e principalmente na esfera institucional/sociológica, porque implica em deveres patrimoniais (o regime de bens) e extrapatrimoniais(o dever de coabitação e de fidelidade recíproca), que tem caráter sociológico e moral, podendo sujeitar o seu ofensor à ação indenizatória.Já o vínculo matrimonial, somente é rompido com o divórcio que não necessáriamente deve ser direto. Haja vista a necessidade que alguns casais tem de repensar a relação, o que ocorre, muitas vezes no período em que o casal está separado de fato ou judicialmente.Assim, a separação e o restabelecimento da união conjugal coontinuam atuais, ainda que grande parte da doutrina entenda, data maxima venia, de maneira equivocada, de maneira diferente.Assim, Temos:que a letra "a)" está equivocada, porque a teor do que dispõe o artigo 1699, do CC: "Art. 1.699. Se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo." cumulada com o art. 13, "caput" da Lei de Alimentos, Lei 5478/68.a letra "b)" também está errada, porque os maiores de 18 anos incapacitados de cuidar dos seus próprios interesses estão sujeitos à curatela e não à tutela.A letra "c)" como já dito acima está correta, Ainda que se utilize o entendimento equivocado e dito atual da doutrina, eis que os separados judicialmente, continuam separados judicialmente e necessitam, para voltar para o estado de casado do restabelecimento da união conjugal, que pode ser obtida mediante petição nos autos da separação judicial, eis que o artigo 1577 do CC não foi revogado tacita ou expressamente.A letra "d)" também está equivocada.porque é o parentesco na linha colateral que limita-se ao quarto grau, art. 1.592, inexistindo esta limitação em linha reta. Questão está desatualizada. E a alternativa B não estaria correta de acordo com o art. 5º do CC???!!