Questão 956293

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: OAB
• Ano: 2008
• Provas: CESPE - 2008 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Processo de execução

Quanto ao processo de execução, assinale a opção correta.

• A. No processo civil, a citação é feita por via postal, exceto quando se tratar de processo de execução por título judicial ou extrajudicial, no qual o cumprimento do mandado de citação deve ser feito por meio de oficial de justiça.
  
• B. No cumprimento da sentença, transcorrido o prazo para o devedor pagar ou oferecer bens à penhora, o oficial de justiça deverá, conforme o caso, penhorar ou arrestar os bens indicados pelo autor, ato do qual o devedor deverá ser intimado pessoalmente.
  
• C. A responsabilidade é patrimonial, podendo ser originária ou secundária, e consiste no vínculo de natureza processual que sujeita os bens de uma pessoa à execução. Assim, a execução recai diretamente sobre o patrimônio do devedor, exceto nos casos de dívida de alimentos e de infidelidade de depositário.
  
• D. O valor da causa nos embargos do devedor, como em qualquer outra ação incidental ou cautelar, deve ser igual ao valor atribuído à principal, pois, em virtude da subordinação existente entre a causa principal e a acessória, esta não tem valor próprio.
  

Gabarito: C

Comentários

• Alternativa - a)
  O processo de execução não é a única exceção à citação via postal:
  Art. 222 do CPC
  

  Art. 222. A citação será feita pelo correio, para qualquer comarca do País, exceto: (Redação dada pela Lei nº 8.710, de 24.9.1993)

  a) nas ações de estado; (Incluído pela Lei nº 8.710, de 24.9.1993)

  b) quando for ré pessoa incapaz; (Incluído pela Lei nº 8.710, de 24.9.1993)

  c) quando for ré pessoa de direito público; (Incluído pela Lei nº 8.710, de 24.9.1993)

  d) nos processos de execução; (Incluído pela Lei nº 8.710, de 24.9.1993)

  e) quando o réu residir em local não atendido pela entrega domiciliar de correspondência; (Incluído pela Lei nº 8.710, de 24.9.1993)

  f) quando o autor a requerer de outra forma. (Incluído pela Lei nº 8.710, de 24.9.1993)
  
  
  

• Alternativa - b) errada
  
  Art. 475-J do CPC
  
  

  Art. 475-J. Caso o devedor, condenado ao pagamento de quantia certa ou já fixada em liquidação, não o efetue no prazo de quinze dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de dez por cento e, a requerimento do credor e observado o disposto no art. 614, inciso II, desta Lei, expedir-se-á mandado de penhora e avaliação. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

  § 1^o Do auto de penhora e de avaliação será de imediato intimado o executado, na pessoa de seu advogado (arts. 236 e 237), ou, na falta deste, o seu representante legal, ou pessoalmente, por mandado ou pelo correio, podendo oferecer impugnação, querendo, no prazo de quinze dias. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

  § 2^o Caso o oficial de justiça não possa proceder à avaliação, por depender de conhecimentos especializados, o juiz, de imediato, nomeará avaliador, assinando-lhe breve prazo para a entrega do laudo. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

  § 3^o O exeqüente poderá, em seu requerimento, indicar desde logo os bens a serem penhorados. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

  § 4^o Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto no caput deste artigo, a multa de dez por cento incidirá sobre o restante. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

  § 5^o Não sendo requerida a execução no prazo de seis meses, o juiz mandará arquivar os autos, sem prejuízo de seu desarquivamento a pedido da parte. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

• Alternativa - d) errada
  Art. 259, I do CPC
  

  Art. 259. O valor da causa constará sempre da petição inicial e será:

  I - na ação de cobrança de dívida, a soma do principal, da pena e dos juros vencidos até a propositura da ação;

• ATENÇÃO: Prova de 2008! Letra C está errada também!
  No entender do Supremo Tribunal Federal, a autorização para a prisão do depositário contida no inciso LXVII do artigo 5º da CF/88 foi suplantada quando o Brasil tornou-se signatário das convenções e dos tratados internacionais sobre direitos humanos, como o Pacto de São José da Costa Rica, que prevê a exclusividade da prisão civil para a hipótese do devedor de alimentos.
  O relator ressaltou que o STF, recentemente, publicou a Súmula Vinculante nº 25, que pôs uma pá de cal sobre a questão acerca da prisão civil decorrente da infidelidade do depositário na Justiç: É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade de depósito. Assim, no entendimento do relator, não há como manter o decreto prisional do depositário infiel, e por isso confirmou a liminar deferida para conceder ao paciente, definitivamente, o salvo conduto a fim de obstar a efetivação da prisão civil decretada.
  Fonte: (Processo 0001570-96.2011.5.15.0000.
• A meu sentir a questão não tem como ser considerada correta. Também na execução de alimentos e, antigamente, nos casos de depositario infiel a prisão funciona como um meio de coerção, o que a doutrina chama de execução indireta ou por coerção. No entanto a questão diz que a execução recai nao sobre os bens mas sim sobre a pessoa, o que não é verdade pois como dito anteriormente a prisão é apenas uma maneira de coerção para que o executado cumpra de forma espontane a execução. Tanto é verdade que após ser preso a dívida continua. O fato do sujeito ser preso nao faz extinguir a dívida que continua a existir. O que faz com que a execução de alimentos siga a regra da patrimonialidade na execução. Pra quem interessar o professor Daniel Amorim Assumpção Neves discorre bem sobre o tema.
• gostaria de saber o motivo da alternativa "A" estar errada!

• LETRA A- 

  Execução de título judicial é, em regra, mera fase de processo único. (fase de execução). Desse modo, o devedor é intimado, não citado.

  Cabimento da Ação de Execução:

  titulo executivo extrajudicial

  sentença arbitral

  sentença penal condenatória

  Obrigação de alimentos

  Ações contra a Fazenda Pública