Questão 956299

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: OAB
• Ano: 2008
• Provas: CESPE - 2008 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Competência no CPC 1973

Assinale a opção correta acerca da competência, em matéria civil, da justiça comum.

• A. A prevenção define o juízo para o qual serão distribuídas, por dependência, novas ações, unidas à demanda anteriormente ajuizada por um dos vínculos previstos em lei. Além disso, determina o juízo, que terá sua competência prorrogada em razão da conexão ou continência.
  
• B. As ações fundadas em direito pessoal ou direito real sobre bens imóveis serão propostas, em regra, no foro do domicílio do réu. No entanto, admite-se que haja prorrogação da competência para o foro da situação da coisa, se os litigantes assim o desejarem.
  
• C. Segundo o princípio da perpetuação da competência, esta é fixada no momento em que o juiz determina a citação do réu, mas admite-se sua modificação posterior nas hipóteses de fixação pelo critério territorial ou pelo valor da causa.
  
• D. Nas hipóteses de prorrogação da competência por conexão ou por continência, caso as ações já estejam em curso, mesmo sendo absoluta a competência, o juiz determinará a reunião das ações propostas em separado, a fim de que sejam decididas simultaneamente pelo juiz prevento.
  

Gabarito: A

Comentários

• CPC
  

  Art. 94. A ação fundada em direito pessoal e a ação fundada em direito real sobre bens móveis serão propostas, em regra, no foro do domicílio do réu.

  § 1^o Tendo mais de um domicílio, o réu será demandado no foro de qualquer deles.

  § 2^o Sendo incerto ou desconhecido o domicílio do réu, ele será demandado onde for encontrado ou no foro do domicílio do autor.

  § 3^o Quando o réu não tiver domicílio nem residência no Brasil, a ação será proposta no foro do domicílio do autor. Se este também residir fora do Brasil, a ação será proposta em qualquer foro.

  § 4^o Havendo dois ou mais réus, com diferentes domicílios, serão demandados no foro de qualquer deles, à escolha do autor.

  Art. 95. Nas ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro da situação da coisa. Pode o autor, entretanto, optar pelo foro do domicílio ou de eleição, não recaindo o litígio sobre direito de propriedade, vizinhança, servidão, posse, divisão e demarcação de terras e nunciação de obra nova. 

• O peguinha da questão na letra B está na palavra "imóveis", pois caso fosse sobre bens móveis, a primeira parte da questão seria a letra da lei (art. 94 do CPC).

•  Modificação de Competência

   Conexão: ocorre quando entre duas causas lhes for comum o pedido ou a causa de pedir

   Continência: quando entre duas causas for comum as partes, a causa de pedir, mais o pedido de um por ser maior do que o outro o abrange

  . * Derrogação: ocorre quando as partes elegem o foro competente

   * Prorrogação: ocorre quando as partes não apresentam exceção de incompetência

  artigo 114 do cpc

  
  

  fonte: http://ww3.lfg.com.br/material/OAB/Ext.%20Semanal/1%20B%20Noite/processocivil.menna.3.pdf

  galera me corrijam se estiver equivocada.

   

• NCPC

  Art. 54.  A competência relativa poderá modificar-se pela conexão ou pela continência, observado o disposto nesta Seção.

  Art. 55.  Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir.

  § 1o Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado

  Art. 59.  O registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo

• Pq a D está incorreta? Marquei a letra A, mas fiquei em dúvida entre ela e a D.