ID 956326 Banca CESPE / CEBRASPE Órgão OAB Ano 2008 Provas CESPE - 2008 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase Disciplina Direito do Consumidor Assuntos Proteção Contratual do Consumidor Considerando-se a relação jurídica em face da proteção contratual ordenada pelo CDC, é correto afirmar que um consumidor que tenha comprado produto mediante pagamento em 10 prestações Alternativas dispõe de até 7 dias para desistir da compra realizada, desde que ela tenha sido efetuada no estabelecimento comercial do fornecedor. pode escolher, no ato da compra, se a garantia do fornecedor contra defeitos aparentes ou ocultos que ocorram no produto adquirido será ou legal ou contratual. pode liquidar antecipadamente o débito em questão, total ou parcialmente, exigindo redução proporcional dos juros cobrados. deve ser imediatamente indenizado caso o produto apresente problemas, preferencialmente mediante abatimento do valor da indenização nas prestações vincendas. Responder Comentários ALT. CArt. 52, § 2º CDC. É assegurado ao consumidor a liquidação antecipada do débito, total ou parcialmente, mediante redução proporcional dos juros e demais acréscimos.BONS ESTUDOSA LUTA CONTINUA a) ERRADA. O consumidor dispões de até 7 dias para desistir da compra realizada, desde que ela tenha sido efetuada FORA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL do fornecedor (art. 49, CDC). b) ERRADA. Não há como se abrir mão da garantia legal, como dispõe o art. 24, CDC, "A garantia legal de adequação de produto ou serviço INDEPENDE de termo expresso [...]". c) CORRETO. Art. 52, § 2º, CDC. d) ERRADA. O consumidor não será imediatamente indenizado caso o produto apresente problemas, nesse caso, o fornecedor terá 30 dias para sanar vício, não sendo sanado, o consumidor poderá exigir a asubstituição do produto, a restituição da quantia paga ou o abatimento proporcional do preço. (Art. 18, § 1º, CDC) Foco!