Questão 956371

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: OAB
• Ano: 2008
• Provas: CESPE - 2008 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Legislação Penal Especial; Lei de Crimes Hediondos – Lei nº 8.072 de 1990

Acerca dos crimes hediondos, assinale a opção correta.

• A. O rol dos crimes enumerados na Lei n.º 8.072/1990 não é taxativo.
  
• B. É possível o relaxamento da prisão por excesso de prazo.
  
• C. O prazo da prisão temporária em caso de homicídio qualificado é igual ao de um homicídio simples.
  
• D. Em caso de sentença condenatória, o réu não poderá apelar em liberdade, independentemente de fundamentação do juiz.
  

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito: Letra B
  
  A) INCORRETA - O rol dos crimes hediondos é taxativo.
  
  B) CORRETA -  É possível o relaxamento da prisão por excesso de prazo.
  
  

  STF Súmula nº 697 - A proibição de liberdade provisória nos processos por crimes hediondos não veda o relaxamento da prisão processual por excesso de prazo.

  
  C) INCORRETA -
  
  Art. 2° da l7960/89 - A prisão temporária será decretada pelo Juiz, em face da representação da autoridade policial ou de requerimento do Ministério Público, e terá o prazo de 5 (cinco) dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.
  
  Art. 2º Os crimes hediondos, a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e o terrorismo são insuscetíveis de:
  
  I - anistia, graça e indulto;
  
  II - fiança.
  
  § 1^o  A pena por crime previsto neste artigo será cumprida inicialmente em regime fechado.
  
  § 2^o  A progressão de regime, no caso dos condenados aos crimes previstos neste artigo, dar-se-á após o cumprimento de 2/5 (dois quintos) da pena, se o apenado for primário, e de 3/5 (três quintos), se reincidente.
  
  § 3^o  Em caso de sentença condenatória, o juiz decidirá fundamentadamente se o réu poderá apelar em liberdade.
  
  § 4^o  A prisão temporária, sobre a qual dispõe a lei n. 7.960, de 21 de dezembro de 1989, nos crimes previstos neste artigo, terá o prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.
  
  D) INCORRETA -
  
  
   
  Lei nº 8.072/90, art. 2º - Os crimes hediondos, a prática de tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e o terrorismo são insuscetíveis de :
  
  II, § 3º Em caso de sentença condenatória, o juiz decidirá fundamentadamente se o réu poderá apelar em liberdade.
• Ainda tenho um pouco de dificuldades de entender o signifacdo de "taxativo" no mundo jurídico, e não é a primeira vez que encontro essa expressão em questões de provas. Se alguém puder dar uma breve explicação ficarei muito grato.
  
  Antonio
• Colega, taxativo significa que somente aquelas hipóteses existem. Em outras palavras, se não estiver em determinado rol, é por que não pertencem àquela classe. Por exemplo, o crime de dano não é hediondo por que não está na lista de crimes da lei de crimes hediondos. O rol dessa lei é taxativo, porque apenas os crimes que estiverem na lista é que são considerados hediondos.
• Apenas lembrando que a Súmula 697, citada no comentário acima, restou prejudicada pela Lei 11.464, de 28 de março de 2007, que alterou a redação da Lei 8.072, de 25 de julho de 1990, permitindo a progressão de regime nos crimes hediondos.
  O gabarito continua correto pois o excesso de prazo torna a prisão ilegal, devendo ser relaxada.
  Bons estudos!

• Prisão ILEGAL = RELAXAMENTO
  Prisão LEGAL (mas seus motivos deixaram de existir "fumus e pericullum") = REVOGAÇÃO

• Se o prazo da prisão excedeu, então ela se torna ilegal.

  Se a prisão é ilegal, logo, ela deve ser relaxada. 

  Conclusão: Gabarito B

• a) INCORRETA

  O rol é sim, taxativo.

  Há três sistemas para a configuração dos crimes hediondos:

             - LEGAL: rol taxativo (adotado no Brasil)

             - JUDICIAL: o magistrado define de acordo com o caso concreto

             - MISTO: há um rol, mas é aberto, ou seja, é exemplificativo, com a possibilidade de definição também pelo magistrado

  b) CORRETA

  O excesso de prazo é um dos casos em que a prisão será considerada ilegal.

  O relaxamento de prisão está consagrado na CF no art. 5o, inciso LXV: "a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária"

  Obs.: para as prisões ilegais cabe relaxamento; para as prisões legais que já não preenchem mais os motivos que as ensejaram, cabe revogação.

  c) INCORRETA

  O homicídio simples seguirá a regra geral, ou seja, o prazo de 5 dias (prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade). Já, o homicídio qualificado, por ser um crime hediondo, obedecerá o prazo de 30 dias (prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade).

  d) INCORRETA

  Item da questão em desacordo com o art. 2o, §3o da lei de crimes hediondos (lei no. 8.072/1990):

  "Em caso de sentença condenatória, o juiz decidirá fundamentadamente se o réu poderá apelar em liberdade".

• Sobre o item C)

  O prazo da prisão temporária em caso de homicídio qualificado(HEDIONDO) é igual ao de um homicídio simples.

  De acordo com a lei 7960/89, art. 2°:

  A prisão temporária será decretada pelo Juiz, em face da representação da autoridade policial ou de requerimento do Ministério Público, e terá o prazo de 5 (cinco) dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.

  Agora, se for crime hediondo, será 30 DIAS, PRORROGÁVEL POR IGUAL PERÍODO.