Questão 956407

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: OAB
• Ano: 2008
• Provas: CESPE - 2008 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: Cessação do contrato de emprego; Extinção do contrato de emprego: modalidades e obrigações legais

Jurandir, empregado da Empresa Alfa Ltda., em um domingo, quando gozava seu descanso semanal remunerado, discutiu com Pedro em um bar, agredindo-o fisicamente. No processo criminal movido por Pedro, por lesões corporais leves, Jurandir se beneficiou da suspensão condicional do processo, mediante o pagamento de cestas básicas a uma instituição de caridade, além da restrição de não poder se ausentar da cidade enquanto perdurasse o período de suspensão. Ao tomar conhecimento do processo criminal, André, proprietário da Empresa Alfa, demitiu Jurandir por justa causa.

Com relação à situação hipotética acima, assinale a opção correta.

• A. A suspensão condicional do processo, por ser uma espécie de condenação criminal, é motivo suficiente para a demissão por justa causa aplicada a Jurandir.
  
• B. O processo criminal não é motivo para demissão por justa causa, salvo nos casos de condenação imposta que torne impossível a continuidade do trabalho.
  
• C. A conduta praticada por Jurandir é ofensiva à boa fama da empresa, o que ensejaria uma demanda por danos morais, mas não justificaria demissão por justa causa.
  
• D. A demissão por justa causa foi bem aplicada, haja vista o mau procedimento de Jurandir.
  

Gabarito: B

Comentários

• Alternativa B.
   
  Vejamos:
  
  Art. 482. Constituem justa causa para recisão do contrato de trabalho pelo empregador: 
  
  d) condenação criminal do empregado, passada em julgado, caso não tenha havido suspensão da execução da pena;
  
  Segundo lição de Ricardo Resende, essa hipótese de recisão por justa causa não leva em consideração a natureza do crime cometido pelo empregado. O que se deve levar em conta é a total impossibilidade de prestação dos serviços, e isso ocorreria no caso de pena privativa de liberdade. 
  
  Acrescenta ainda que, ocorrendo a prisão temporária, o contrato de trabalho permanece suspenso; portanto, mantido o vínculo empregatício entre as partes. 
  
  Bons estudos!

• HIPÓTESES DE JUSTA CAUSA para relembrar:

   

  IMPROBIDADE: atentado ao patrimônio do empregador

  INCONTINÊNCIA DE CONDUTA: caracterizada pelo ato de conotação sexual
  MAU PROCEDIMENTO: comportamento irregular, incompatível com normas exigidas pelo senso comum do homem médio
  NEGOCIAÇÃO HABITUAL: concorrência desleal, comércio em paralelo com exercício da função não autorizado pelo empregador...

  CONDENAÇÃO CRIMINAL SEM DIREITO A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA: não basta estar respondendo a processo criminal, é necessário que tenha havido condenação criminal já transitada em julgado e, ainda, que não caiba suspensão da execução da pena

  DESÍDIA: desleixo, descaso, corpo mole

  EMBRIAGUEZ HABITUAL: fora do serviço, mas que reflete no ambiente de trabalho (OBS.: atentar ao posicionamento do TST que "alcoolismo é doença crônica, que deve ser tratada ainda na vigência do contrato de trabalho")

  EMBRIAGUEZ EM SERVIÇO: ocorre durante a jornada, quando empregado perde o governo de suas faculdades por uso de álcool ou entorpecentes, incapaz de realizar suas tarefas

  VIOLAÇÃO DE SEGREDO: divulgação de informação, fato ou dado de uso ou conhecimento exclusivo do empregador, o qual empregado tomou ciência devido a sua função

  INDISCIPLINA: descumprimento de ordens gerais

  INSUBORDINAÇÃO: descumprimento de ordem direta e pessoal

  ABANDONO DE EMPREGO: ausência injustificada por mais de 30 dias; empregador precisa comprovadamente convocar empregado (por carta ou telegrama...)

  ATO LESIVO À HONRA E À BOA FAMA: ofensa à honra (calúnia, injúria ou difamação), salvo hipótese de legítima defesa

  OFENSAS FÍSICAS: agressão tentada ou consumada no local de trabalho ou que não tenha ocorrido no trabalho, mas que tenha estrita relação com o serviço

  PRÁTICA CONSTANTE DE JOGOS DE AZAR: prática no ambiente de trabalho de jogos de sorte

  NOVA HIPÓTESE REFORMA TRABALHISTA: perda da habilitação ou dos requisitos estabelecidos em lei para o exercício da profissão, em decorrência de conduta dolosa do empregado

   

• CLT, Art. 482 - Constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador:

  d) condenação criminal do empregado, passada em julgado, caso não tenha havido suspensão da execução da pena;