Questão 956437

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: OAB
• Ano: 2008
• Provas: CESPE - 2008 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Acumulação de cargos e funções; Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990

No que concerne a cargos públicos, assinale a opção correta.

• A. Somente é possível a acumulação de cargos públicos se um deles não for remunerado, como nos serviços voluntários.
  
• B. É possível a acumulação remunerada de dois cargos de enfermeiro.
  
• C. É possível a acumulação remunerada de dois cargos de engenheiro.
  
• D. A acumulação remunerada só será possível se um dos cargos for emprego público e o outro, função pública.
  

Gabarito: B

Comentários

• A alternativa B é a correta, tendo em mira o que dispõe o artigo 37, XVI, da CF:
  
  "XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI: a) a de dois cargos de professor; b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico; c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas".
  
• Da Administração Pública - Acumulação - "Proventos" da Aposentadoria + "Remuneração" de Cargo, Emprego ou Função Pública -
   (1) Regra: VEDADO - (artigo 37, §10, CF)
   (2) Exceção: (cargos acumuláveis na atividade) ou (cargos eletivos - Obs: qualquer um) ou (cargos em comissão) 
   Obs: Se não estiver aposentado, acumula só o de Vereador - se tiver compatibilidade de horário e respeitando o teto remuneratório.
  
  Da Administração Pública - Acumulação Remunerada de Cargos Públicos -
  Regra: (é VEDADA)
  Exceção: (3 Requisitos: Compatibilidade de Horários ; Teto Remuneratório ; Previsão na CF) - Obs: Máximo de Acumulação - 2 Cargos
  
  Acumulação Remunerada de Cargos Públicos - 1. Dois Cargos de Professor 
  Acumulação Remunerada de Cargos Públicos - 2. Um Cargo de Professor com outro, Técnico ou Científico
  Acumulação Remunerada de Cargos Públicos - 3. Dois Cargos ou Empregos privativos de Profissionais da Saúde, com profissões regulamentadas 

• Acumulação Remunerada de Cargos Públicos - 1. Dois Cargos de Professor 

  Acumulação Remunerada de Cargos Públicos - 2. Um Cargo de Professor com outro, Técnico ou Científico

  Acumulação Remunerada de Cargos Públicos - 3. Dois Cargos ou Empregos privativos de Profissionais da Saúde, com profissões regulamentadas 

• Acumulação de cargo público

  - Em regra, não é possível.

  - Exceções (art. 37, XVI da CF/88):

  § dois cargos de professor;

  § um cargo de professor com outro técnico ou científico;

  § 2 (dois) cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas;

  O Auditor Fiscal do Trabalho, com especialidade em medicina do trabalho, não pode cumular o exercício do seu cargo com outro da área de saúde. STJ. 1ª Turma. REsp 1460331-CE, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. Acd. Min. Gurgel de Faria, julgado em 10/04/2018 (Info 625).

  IBFC/TRF 2ª/2018/Juiz Federal: É lícita a acumulação de dois cargos privativos da área de saúde, bastando a demonstração concreta da compatibilidade de horários, mesmo que a soma das horas semanais trabalhadas ultrapasse o limite de jornada estipulado em ato administrativo. (correto)

  FGV/OAB XXIV/2017: Marcelo é médico do Corpo de Bombeiros Militar do Estado Beta e foi aprovado em concurso público para o cargo de médico civil junto a um determinado hospital da União, que é uma autarquia federal.

  A partir do fato apresentado, acerca da acumulação de cargos públicos, assinale a afirmativa correta.

  e) É possível a acumulação de cargos por Marcelo, desde que haja compatibilidade de horários.