Questão 956992

• Banca: PGR
• Órgão: PGR
• Ano: 2008
• Provas: PGR - 2008 - PGR - Procurador da República
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Demais disposições da Lei 8.429/92; Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.520 de 2021

AIRO FOI CONVIDADO POR GOVERNADOR RECÉM-ELEITO PARA OCUPAR O CARGO DE SECRETÁRIO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO. NO PRIMEIRO ANO DE GOVERNO, FORAM ENVIADOS RECURSOS FEDERAIS PARA AQUISIÇÃO DE COMPUTADORES, QUE FORAM LOGO COMPRADOS NA LOJA DO IRMÃO DE JAIRO. EMBORA ADQUIRIDOS SEM LICITAÇÃO, OS COMPUTADORES TIVERAM PREÇO ABAIXO DO MERCADO. JAIRO FOI EXONERADO NO SEGUNDO ANO DE GOVERNO. O GOVERNADOR FOI REELEITO NAS ELEIÇÕES SEGUINTES E, APÓS O FIM DESTA GESTÃO, JAIRO É ACUSADO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. QUAL DOS ARGUMENTOS A SEGUIR TEM FUNDAMENTO LEGAL:

• A. não houve improbidade, pois a violação ao princípio da impessoalidade não foi acompanhada de lesão ao patrimônio público.
  
• B. para Jairo, houve prescrição cinco anos após a exoneração.
  
• C. Secretário estadual não é passível de improbidade, pois detém cargo de provimento em comissão.
  
• D. não se caracteriza malversação de recursos, pois houve transferência da União para o Estado.
  

Gabarito: B

Comentários

• As sanções decorrente de improbidade administrativa poderão ser propostas em ATÉ 05 anos, APÓS o término do exercício do mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança. Para ois políticos e comissionados, caso ocorra reeleição, o prazo se inica a partir do encerramento do último mandato. (STJ resp 1 107 833)

• Apenas complementando a resposta da colega, o art. 23 da Lei 8429 (Lei de Improbidade Administrativa) dispõe que:

   

  Art. 23. As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas nesta lei podem ser propostas: I - até cinco anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança.

   

   

     

• O prazo inicia com término do mandato, mas não influencia na prescrição de terceiros

  Abraços

• GABARITO LETRA B

   

  LEI Nº 8429/1992 (DISPÕE SOBRE AS SANÇÕES APLICÁVEIS AOS AGENTES PÚBLICOS NOS CASOS DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO NO EXERCÍCIO DE MANDATO, CARGO, EMPREGO OU FUNÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, INDIRETA OU FUNDACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS) 

   

  ARTIGO 23. As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas nesta Lei podem ser propostas:

   

  I - até cinco anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança;

• Não é de explicação, mas de causa. Isso porque não há imperativo.