Questão 956998

• Banca: PGR
• Órgão: PGR
• Ano: 2008
• Provas: PGR - 2008 - PGR - Procurador da República
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Entidades Paraestatais ou Terceiro Setor; Organização da Administração Pública

ASSOCIAÇÃO FILANTRÓPICA DE SAÚDE E CARIDADE DISPÕE-SE A CUIDAR DE UM HOSPITAL PÚBLICO FEDERAL. PARA TANTO, SOLICITA JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE A QUALIFICAÇÃO COMO ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO. ANALISE ATENTAMENTE AS SEGUINTES AFIRMATIVAS:

I. Os membros da associação que ficarem encarregados da administração do hospital não poderão receber remuneração.

II. Se a associação vier a ser desconstituida, a única destinação possível para os bens será a divisão entre os associados.

Ill. A qualificação somente pode ser outorgada pelo Ministro da Justiça.

IV. A associação poderá receber recursos públicos, mas não poderá ter fim lucrativo.

V. A perda da qualificação pode dar-se em processo de iniciativa popular ou do Ministério Público.

Quais as afirmativas corretas:

• A. III, IV e V.
  
• B. I, II, IV eV .
  
• C. I, III e IV.
  
• D. II, III, IV e V.
  

Gabarito: A

Comentários

• Lei 9790/99, Art. 4^o Atendido o disposto no art. 3^o, exige-se ainda, para qualificarem-se como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, que as pessoas jurídicas interessadas sejam regidas por estatutos cujas normas expressamente disponham sobre:

   [...]

    VI - a possibilidade de se instituir remuneração para os dirigentes da entidade que atuem efetivamente na gestão executiva e para aqueles que a ela prestam serviços específicos, respeitados, em ambos os casos, os valores praticados pelo mercado, na região correspondente a sua área de atuação;
  

  Art. 7^o Perde-se a qualificação de Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, a pedido ou mediante decisão proferida em processo administrativo ou judicial, de iniciativa popular ou do Ministério Público, no qual serão assegurados, ampla defesa e o devido contraditório.

• DIFERENÇAS FUNDAMENTAIS ENTRE ORGANIZAÇÕES SOCIAIS (OS) e ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO (OSCIP)
  
  (I) ORGANIZAÇÕES SOCIAIS - OS: 

  a) Objeto Social =  ensino, à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico, à proteção e preservação do meio ambiente, à cultura e à saúde

  b) Ato administrativo de qualificação =  DISCRICIONÁRIO

  c) Outorga = Poder Executivo (não há previsão legal de qual órgão fatá a qualificação), podendo ser atribuída essa função a qualquer ministério, para que este qualifique OSs em sua área de atuação

  d) Forma de Vinculo = Contrato de Gestão

  e) Fomento =  Doação de recursos financeiros-orçamentários

  f) Participação Pública no gerenciamento =  Participação orbrigatória no órgão de Deliberação Superior

  g) Possibilidade de cessão de servidores públicos = É possível

   

  (ii) ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO (OSCIP):

  a) Objeto Social =  Interesse Público de Fomento Amplo

  b) Ato administrativo de qualificação =  VINCULADO

  c) Outorga = Ministro da Justiça

  d) Forma de Vinculo = Termo de Parceria

  e) Fomento =  Doação de recursos financeiros

  f) Participação Pública no gerenciamento =  NÃO HÁ PREVISÃO

  g) Possibilidade de cessão de servidores públicos = NÃO HÁ PREVISÃO

• "única" e concurso público não combinam

  Abraços