Questão 957136

• Banca: PGR
• Órgão: PGR
• Ano: 2008
• Provas: PGR - 2008 - PGR - Procurador da República
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Competência no CPC 1973; Critérios de competência; Modificação de competência

SOBRE O TEMA DA COMPETÊNCIA, TENHA EM MENTE AS SEGUINTES AFIRMAÇÕES:

I - Proposta a execução fiscal, a posterior mudança de domicílio do executado não desloca a competência já fixada.

II - Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar ação de servidor público municipal, pleiteando direitos relativos ao vínculo estatutário.

Ill - A presença da União ou de qualquer de seus entes, na ação de usucapião especial, não afasta a competência do foro da situação do imóvel.

Diante destas afirmações, é correto dizer que:

• A. a proposição I está correta, enquanto a III está incorreta.
  
• B. a proposição II está correta, mas a I está incorreta.
  
• C. a proposição III está correta, mas a II está incorreta.
  
• D. todas as proposições estão corretas.
  

Gabarito: D

Comentários

• Sum. 58 STJ: Proposta a execução fiscal, a posterior mudança de domicilio do executado não desloca a competência já fixada.
  

  Sum. 137 STJ: Compete a justiça comum estadual processar e julgar ação de servidor publico municipal, pleiteando direitos relativos ao vinculo estatutario.
  

  Sum. 11 STJ: A presença da união ou de qualquer de seus entes, na ação de usucapião especial, não afasta a competência do foro da situação do imóvel.
  

• A Súmula 11-STJ está superada pela EC 103/2019.

  A presença da União, de suas entidades autárquicas ou empresas públicas, na ação de usucapião especial, atrai a competência para a Justiça Federal, ainda que este o foro da situação do imóvel (local onde está situado o imóvel) não seja sede de Justiça Federal.

  FONTE: https://www.buscadordizerodireito.com.br/jurisprudencia/detalhes/e0688d13958a19e087e123148555e4b4?categoria=18&subcategoria=183&assunto=560