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Gabarito letra A:
Lei 9096, Art. 1º O partido político, pessoa jurídica de direito privado, destina-se a assegurar, no interesse do regime democrático, a autenticidade do sistema representativo e a defender os direitos fundamentais definidos na Constituição Federal.
B - Errada, já que os partidos políticos, embora sejam entidades autônomas capazes de definir sua estrutura interna, organização e funcionamento e de adotar critérios próprios de escolha das suas coligações eleitorais, após adquirirem personalidade jurídica sofrem controle jurisdicional permanente, devendo cumprir obrigações perante a Justiça Eleitoral, como por exemplo o registro dos seus estatutos e a prestação das suas contas.
C - Errada, pois apesar dos partidos poderem estatuir normas de fidelidade partidária, eles não podem decretar a inelegibilidade de seus ex-integrantes, o que só pode ocorrer por decisão judicial transitado em julgado.
D - Errada, conforme comentário da letra A.
Fonte: http://www.tse.jus.br/imprensa/noticias-tse/2016/Setembro/serie-inelegibilidades-cidadaos-condenados-em-decisao-transitada-em-julgado-ou-por-orgao-colegiado-ficam-inelegiveis
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Sobre a letra "C"
Conforme a CF (Art. 17, §1º), os partidos "DEVEM" estatuir normas de fidelidade partidária, e não "podem".
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informativo 596 STJ: Em regra, as ações tratando sobre divergências internas ocorridas no âmbito do partido político são julgadas pela Justiça Estadual. Exceção: se a questão interna corporis do partido político puder gerar reflexos diretos no processo eleitoral, então, neste caso, a competência será da Justiça Eleitoral. Assim, compete à Justiça Eleitoral processar e julgar as causas em que a análise da controvérsia é capaz de produzir reflexos diretos no processo eleitoral. STJ. 2ª Seção. CC 148.693-BA, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 14/12/2016 (Info 596).
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O direito de requerer a anulação do registro de patido decai em três anos, contados da publicaçãode sua inscrição no registro; aplica-se o CC/02, por ser pessoa jurídica de direito privado.
Abraços
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A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Eleitoral e o assunto referente aos Partidos Políticos (Lei 9.096 de 1995).
ANALISANDO AS ALTERNATIVAS
Letra a) Esta alternativa está correta e é o gabarito em tela. Os partidos políticos são pessoas jurídicas de direito privado e, desde que atendidos os requisitos legais, recebem recursos públicos, por intermédio do fundo partidário.
Letra b) Esta alternativa está incorreta, pois os partidos políticos sofrem controle jurisdicional, sim, em outras situações, além do período de campanha eleitoral. Nas prestações de contas anuais, por exemplo, ocorre controle jurisdicional.
Letra c) Esta alternativa está incorreta, pois os partidos políticos não podem decretar inelegibilidade de seus antigos e atuais filiados. O poder judiciário é quem decreta a inelegibilidade, analisando o caso concreto.
Letra d) Esta alternativa está incorreta, pelos motivos expostos na alternativa "a".
GABARITO: LETRA "A".