Questão 957256

• Banca: PGR
• Órgão: PGR
• Ano: 2008
• Provas: PGR - 2008 - PGR - Procurador da República
• Disciplina: Direito Processual Penal
• Assuntos: Inquérito Policial; Notícia-crime e instauração

HAVENDO NOTÍCIA DE CRIME PRATICADO POR POLICIAL CIVIL NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES, CORRESPONDENTE A VIOLAÇÃO A DIREITOS HUMANOS QUE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL SE COMPROMETEU A REPRIMIR EM DECORRÊNCIA DE TRATADOS INTERNACIONAIS DE QUE SEJA PARTE, E PERMANECENDO INERTE O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL NA PERSECUÇÃO,

• A. poderá ser acionada a policia federal para a investigação, que atuará como polícia judiciária junto à justiça estadual;
  
• B. poderá ser acionada a polícia federal para a investigação, que atuará como polícia judiciária junto à justiça federal;
  
• C. poderá ser acionada a polícia federal para a investigação, que atuará como polícia judiciária junto ao Superior Tribunal de Justiça;
  
• D. caberá intervenção federal nos termos do art. 34, VII!, (b), da Constituição Federal, passando, o crime, a ser da competência da Justiça Federal.
  

Gabarito: A

Comentários

• Lei 4483/64, Art 1º Ao Departamento Federal de Segurança Pública (D.F.S.P.), com sede no Distrito Federal, diretamente subordinado ao Ministro da Justiça e Negócios Interiores, dirigido por um Diretor-Geral, nomeado em comissão e da livre escolha do Presidente da República, compete, em todo território nacional: 

   [...]

    d) a apuração em colaboração com as autoridades dos Estados, dos crimes que, por sua natureza, características ou amplitude transcendam o âmbito de uma unidade federada ou que, em virtude de tratados ou convenções internacionais, o Brasil se obrigou a reprimir;

  [...].

  
  

• Art. 1º, III, da Lei 10.446/02

  Art. 1º. Na forma do inciso I do § 1o do art. 144 da Constituição, quando houver repercussão interestadual ou internacional que exija repressão uniforme, poderá o Departamento de Polícia Federal do Ministério da Justiça, sem prejuízo da responsabilidade dos órgãos de segurança pública arrolados no art. 144 da Constituição Federal, em especial das Polícias Militares e Civis dos Estados, proceder à investigação, dentre outras, das seguintes infrações penais:

  (....)

  III – relativas à violação a direitos humanos, que a República Federativa do Brasil se comprometeu a reprimir em decorrência de tratados internacionais de que seja parte;

• Lembrando que, na inércia, cabe ação penal privada subsidiária da pública

  Abraços

• Lembrando, também, do que dispõe a CF, art. 109, inciso V-A, § 5º.

  CF, Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:

  V-A as causas relativas a direitos humanos a que se refere o § 5º deste artigo;   

  § 5º Nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, o Procurador-Geral da República, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, poderá suscitar, perante o Superior Tribunal de Justiça, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal.  

• NA FASE DA INVESTIGAÇÃO = inércia do MP = POLICIA FEDERAL ajuda a justiça estadual (ainda não houve deslocamento da competência.

  HAVENDO DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA = POLICIA FEDERAL vai agora atuar ajudando na JUSTIÇA FEDERAL