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Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:
I - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputadosou do Senado Federal;
II - do Presidente da República;
III - de mais da metade das Assembléias Legislativas dasunidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seusmembros.
Como na questão diz que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) foi subscrita por 81 Senadores (numero total), então ela está dentro do número mínimo, que seria de apenas um terço.
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§ 2º - A proposta será discutida e votada em cada Casa do
Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em
ambos, três quintos 3/5 dos votos dos respectivos membros.
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Gabarito: E
Erros:
a) "Padece de vício ......não foi subscrita pelo número mínimo deSenadores..."
=> 81 Senadores atende !!!
b) "Padece de vício ...matéria de iniciativa privativa do Presidente da República."
=> O Senado também pode propor a PEC.
“CF88 - Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:
I - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal;
II - do Presidente daRepública;
III - de mais da metadedas Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cadauma delas, pela maioria relativa de seus membros.“
c) “Deveria tramitar, primeiramente, pela Câmara dos Deputados,...., somente seguindo para o Senado se ...”
=> Ela pode também ser iniciada no Senado e seguir para Câmara dos Deputados.
d) “Não poderá ser objeto de deliberação pelas Casas do Congresso Nacional,por afrontar limite material imposto ao poder de reforma constitucional, ao pretender dispor sobre matéria que se insere dentre as limitações ao poder de tributar.”
=> Pode, afinal, “quem pode mais, pode menos”... Se a União tem poder instituir, também tem poder para imunizar.
e) correta
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Quanto a letra C: "deveria tramitar, primeiramente, pela Câmara dos Deputados ..."
A CF/88 traz essa imposição formal para projetos de iniciativa do Presidente, STF e TS.
Art. 64. A discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do Presidente da República, do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores terão início na Câmara dos Deputados.
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Via de regra o processo legislativo tem início na Câmara dos Deputados, no entanto, no caso de EC proposta pelo Senafo Federal, não!
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c) deveria tramitar, primeiramente, pela Câmara dos Deputados, na qualidade de casa legislativa de representação do povo, somente seguindo para o Senado se aprovada por, no mínimo, dois terços dos membros da casa iniciadora, em dois turnos de votação.
LETRA C - ERRADA -
Segundo Marcelo Novelino (Manual de Direito Constitucional - Volume único), propostas apresentadas por pelo menos um terço dos membros da Câmara ou do Senado terão início na respectiva Casa. Assim, compreende-se que propostas iniciadas no Senado terão ali sua votação iniciada.
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Esqueci que o Senado "Federel" é composto por 81 parasitas estatais, logo não há vício de iniciativa.
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Pra lembrar:
Quantidades totais e os mínimos para iniciativa de 1/3:
Senado Federal: 81 senadores (para iniciativa, no mínimo 27 senadores)
Câmara dos Deputados: 513 deputados (para iniciativa, no mínimo 171 deputados)
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GABARITO LETRA E
CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
ARTIGO 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:
I - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal;
II - do Presidente da República;
III - de mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.