Questão 958711

• Banca: CEPERJ
• Órgão: SEFAZ-RJ
• Ano: 2010
• Provas: CEPERJ - 2010 - SEFAZ-RJ - Oficial de Fazenda
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Rio de Janeiro; Lei nº 2.877 de 1997 - Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores Terrestres - IPVA

Em relação ao Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, é correto afirmar que:

• A. A Constituição Federal/88 determina que os Estados e o Distrito Federal têm o poder de fixar as alíquotas mínimas.
• B. O CTN disciplina as normas gerais do imposto, estabelecendo, dentre outras, que os contribuintes são as pessoas físicas ou jurídicas proprietárias de veículos automotores.
• C. O fato gerador é a sujeição ao poder de polícia ao qual está submetido o usuário do veículo.
• D. O momento da ocorrência do fato gerador, no Estado do Rio de Janeiro, é a data do desembaraço aduaneiro, em se tratando de veículo novo ou usado, importado do exterior pelo consumidor final.
• E. A Lei Maior não prevê a possibilidade de o IPVA ter alíquotas diferenciadas em função da utilização do veículo.

Gabarito: D

Comentários

• Art.1º,III-Lei 2877/97 RJ: na data do desembaraço aduaneiro, em se tratando de veículo novo ou usado importado do exterior pelo consumidor final.
  
  Alternativa correta:
  
      d) O momento da ocorrência do fato gerador, no Estado do Rio de Janeiro, é a data do desembaraço aduaneiro, em se tratando de veículo novo ou usado, importado do exterior pelo consumidor final.
  
  
  Alternativas incorretas:
  
  Art.155-CF Compete ao Estados e ao DF instituir impostos sobre:
  III-propriedade de veículos automotores.
  §6º- O imposto previsto no inciso III:
  I-terá alíquotas mínimas fixadas pelo Senado Federal;
  II-poderá ter alíquotas diferenciadas em função do tipo e utilização.
  
  Alternativas estão em desacordo com as normas:
      a) A Constituição Federal/88 determina que os Estados e o Distrito Federal têm o poder de fixar as alíquotas mínimas.
      e) A Lei Maior não prevê a possibilidade de o IPVA ter alíquotas diferenciadas em função da utilização do veículo.
  
  
  Art.1º-Lei 2877/97 RJ: O Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores Terrestres, devido anualmente, tem como fato gerador a propriedade de veículo automotor terrestre por proprietário domiciliado ou residente no Estado do Rio de Janeiro.
  
  Alternativa em desacordo com a norma:
      c) O fato gerador é a sujeição ao poder de polícia ao qual está submetido o usuário do veículo.
  
  
  Art.24§3º-CF -Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender suas peculiaridades.
  
  Não há norma geral disciplinada pelo CTN, sendo portanto, disciplinada pelos Estados e DF:
  
      b) O CTN disciplina as normas gerais do imposto, estabelecendo, dentre outras, que os contribuintes são as pessoas físicas ou jurídicas proprietárias de veículos automotores.