Questão 958717

• Banca: CEPERJ
• Órgão: SEFAZ-RJ
• Ano: 2010
• Provas: CEPERJ - 2010 - SEFAZ-RJ - Oficial de Fazenda
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: IRPF e IRPJ; Tributos Federais

A respeito do imposto de renda e proventos de qualquer natureza, é correto afirmar que:

• A. Apresenta alíquota proporcional para a pessoa física e progressiva para a pessoa jurídica.
• B. A base de cálculo é o montante real, arbitrado ou presumido, da renda e do provento de qualquer natureza.
• C. A majoração do imposto observa o princípio da anterioridade nonagesimal.
• D. A legislação vigente do imposto sobre a renda de pessoa física consigna três alíquotas.
• E. As verbas indenizatórias, como o aviso prévio, sujeitam-se a esse imposto.

Gabarito: B

Comentários

• ALT. B
  
  

   Art. 43 CTN. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica:

          I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos;

          II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior.

         Art. 44. A base de cálculo do imposto é o montante, real, arbitrado ou presumido, da renda ou dos proventos tributáveis.
  
  BONS ESTUDOS
  A LUTA CONTINUA

• Letra E (incorreta): Jurisprudência: "Sobre verbas indenizatórias não incide imposto de renda." (TRF4, 1ª Turma, AC 2000.70.00.031332-6/PR, rel. Des. Fed.Maria Lúcia Luz Leiria, ago/2002).

• Justificativa para todas assertivas:
  
  a) Errado. A proposição está invertida. O IR apresenta alíquota progressiva para pessoa física e proporcional para pessoa jurídica.
  
  b) Correto. Assertiva correta. É o teor do art. 44, do CTN.
  
  c) Errado. O IR é exceção ao princípio da anterioridade mitigada, obedecendo tão somente a anterioridade de exercício.
  
  d) Errado. Atualmente a legislação consigna cinco alíquotas. Anteriormente de fato eram três.
  
  e) Errado. As verbas indenizatórias não caracterizam acréscimo patrimonial, justamente por serem indenização. Não havendo acréscimo patrimonial, não há a hipótese de incidência do IR.