Questão 958729

• Banca: CEPERJ
• Órgão: SEFAZ-RJ
• Ano: 2010
• Provas: CEPERJ - 2010 - SEFAZ-RJ - Oficial de Fazenda
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Decreto-Lei nº 05, de 15 de Março de 1975 (Código Tributário do Estado do Rio de Janeiro); Legislação do Estado do Rio de Janeiro

No que tange ao processo administrativo tributário do Esta­do do Rio de Janeiro, a consulta regularmente formulada produzi­rá o seguinte efeito:

• A. suspensão da eficácia do ato normativo que discipline a situação suscitada
• B. suspensão de qualquer procedimento fiscal iniciado contra o consulente
• C. suspensão do curso da mora em relação à matéria sobre a qual verse a inicial
• D. extinção de punibilidade se o fato constituir, de acordo com a lei, crime tributário
• E. extinção do crédito tributário se a consulta for conhecida pela Administração Tributária

Gabarito: C

Comentários

• Resposta correta: alternativa C. Código Tributário do Estado do Rio de Janeiro (DL 05/75).
  
  Art. 176. A consulta sobre matéria tributária, quando protocolada de acordo com as normas regulamentares, suspende o curso da mora.
  
  Erro da alternativa B: "nenhum procedimento fiscal". O correto seria penas em relação à metéria consultada.
  
  Art. 280. Enquanto não solucionada a consulta, nenhum procedimento fiscal será promovido contra o consulente, em relação à matéria consultada.