Questão 958735

• Banca: CEPERJ
• Órgão: SEFAZ-RJ
• Ano: 2010
• Provas: CEPERJ - 2010 - SEFAZ-RJ - Oficial de Fazenda
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agências Reguladoras na Organização da Administração Pública; Organização da Administração Pública

As agências reguladoras são:

• A. organizações da sociedade civil de interesse público
• B. órgãos da administração direta
• C. autarquias
• D. agências executivas
• E. órgãos autorreguladores de direito privado

Gabarito: C

Comentários

• As Agências Reguladoras são criadas através de Leis e tem natureza de Autarquia com regime jurídico especial. Consistem em autarquias com poderes especiais, integrantes da administração pública indireta, que se dispõe a fiscalizar e regular as atividades de serviços públicos executados por empresas privadas, mediante prévia concessão, permissão ou autorização.
• Segundo a lei n° 10.871 que dispõe sobre a criação de carreiras nas agências reguladoras:
  
  "Art. 1o Ficam criados, para exercício exclusivo nas autarquias especiais denominadas Agências Reguladoras, referidas no Anexo I desta Lei, e observados os respectivos quantitativos, os cargos que compõem as carreiras de: ..."
• Correta: Letra "C" 
  As agências reguladoras são nada mais que Autarquias com regime especial. São criadas mediante lei específica e fazem parte da Administração Indireta. Existem no âmbito federal, estadual e municipal.Temos agências reguladoras de ambito federal bem conhecidas como, por exemplo, a ANVISA. A diferença básica entre Autarquias e agências reguladoras é que estas últimas possuem dirigentes estáveis, protegidos contra exoneração sem motivo, e desempenham mandatos fixos, ou seja, ficam na função por um tempo determinado. Acrescente-se que o ato de nomeação dos dirigentes é um ato administrativo complexo, ou seja, depende da vontade de dois órgãos.
  Bora correr atrás!

• Deve -se frisar que não há, na constituição de 1988, qualquer norma que determine que a atividade de regulação deva obrigatoriamente ser exercida por autarquias; aliás, a Carta Política nem mesmo contém em seu texto, literalmente a expressão "agências reguladoras". Muito contestável esse gabarito.

  
  

• As agências reguladoras são autarquias com regime especial, pois possuem prerrogativas não estendidas às demais autarquias, como podemos citar : o mandato fixo de seus dirigentes e o período de quarentena de seus dirigentes .

• LETRA C

   

  ---> Embora não seja possível estabelecer, atualmente, uma definição jurídica segura de "agência reguladora", propomos o seguinte concentio, aplicáavel a grande parte das agências reguladoras brasileiras hoje existentes: trata-se de entidades administrativas com alto grau de especialização técnica, integrantes da estrutura formal da administração pública, instituídas como autarquias sob regime especial.

   

   

  Direito Administrativo Descomplicado

   

   

                                                                                         #batendonaportadaexaustão  #otimismo

• A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Administrativo e o assunto referente à Administração Pública Direta e Indireta.

  As autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas e as sociedades de economia mista são entes da administração pública indireta. Todos esses entes possuem personalidade jurídica própria.

  Cabe destacar que, conforme o inciso XIX, do artigo 37, da Constituição Federal, "somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação."

  A administração pública direta é formada pelos entes políticos, seus órgãos e seus poderes, quais sejam: União, Estados, Distrito Federal, Municípios, Conselho da República, Advocacia Geral da União, Câmara Municipal (Poder Legislativo Municipal), Congresso Nacional, entre outros.

  Com efeito, as Agências Reguladoras são Autarquias, sob regime especial, sendo criadas por lei e caracterizadas por um regime legal no qual há maior liberdade e autonomia. Ressalta-se que o processo de criação de uma Agência Reguladora é o mesmo de uma Autarquia (lei específica ordinária), sendo que há várias características semelhantes entre tais entidades, mas o que realmente as distingue é o maior grau de liberdade e autonomia conferidos ás Agências Reguladoras.

  Analisando as alternativas

  Considerando o que foi explanado, pode-se concluir que a as Agências Reguladoras são Autarquias, sob regime especial. Frisa-se que as Agências Reguladoras não são órgãos, Agências Executivas ou organizações da sociedade civil de interesse público, sendo consideras entidades, dotadas de personalidade jurídica, da Administração Pública Indireta.

  Gabarito: letra "c".