Questão 959731

• Banca: FCC
• Órgão: TJ-PE
• Ano: 2013
• Provas: FCC - 2013 - TJ-PE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Conceito e Características; Contratos Administrativos

O Estado de Pernambuco contratou empreiteira para a realização de obras de grande vulto, consistentes na construção de uma ponte pênsil. No curso do contrato, a empreiteira contratada subcontratou empresa especializada para a execução da obra, alegando que não possuía a expertise necessária para realizar a totalidade do escopo dos serviços contratados, que se mostraram mais complexos do que avaliou quando da participação no prévio procedimento licitatório, o qual não previa a possibilidade de subcontratação. De acordo com os princípios e normas que regem os contratos administrativos,

• A. a conduta do contratado afigura-se ilegal dada a natureza intuito personae do contrato administrativo que impede a transferência, total ou parcial, do seu objeto a terceiros, admitindo apenas a subcontratação parcial nos limites estabelecidos no edital e contrato.
• B. a mutabilidade do contrato administrativo autoriza a substituição do contratado no curso do contrato, para garantir a melhor consecução de seu objeto, não havendo, pois, ilegalidade na conduta apontada.
• C. a presença de cláusulas exorbitantes autoriza a Administração, a seu exclusivo critério, a transferir a execução do contrato a terceiro mais apto que o contratado, mediante subcontratação, não sendo, contudo, conferida ao contratado a mesma prerrogativa, afigurando-se ilegal a sua conduta.
• D. o princípio da supremacia do interesse público sobre o privado pode ser invocado para justificar a licitude da conduta do contratado, desde que comprove que efetuou a subcontratação no interesse da Administração e que não auferiu qualquer proveito econômico indevido.
• E. a natureza de contrato de adesão do contrato administrativo permite, a critério da Administração, a substituição do contratado no curso do contrato, de forma que a conduta descrita não padece de vício desde que tenha contado com a prévia anuência do Estado.

Gabarito: A

Comentários

• Resposta: A
  
  HELY LOPES MEIRELLES confirma que o contrato administrativo é realizado intuitu personae, porquanto visa sempre a pessoa jurídica ou física do contratado, mas nada impede que o contratado confira partes da obra e certos serviços técnicos a artífices ou a empresas especializadas, até o limite admitido, em cada caso, pela Administração.
  
  Assim, o contrato administrativo é, em regra, por sua natureza, pessoal, daí por que, cumprindo preceito constitucional, através da licitação, a Administração Pública examina a capacidade e a idoneidade da contratada, cabendo-lhe executar pessoalmente o objeto do contrato, sem transferir as responsabilidades ou subcontratar, a não ser que haja autorização da contratante. 
  
  O artigo 72 da L.8666-93 dispõe que:
  "O contratado, na execução do contrato, sem prejuízo das responsabilidades contratuais e legais, poderá subcontratar partes da obra, serviço ou fornecimento, até o limite admitido, em cada caso, pela Administração."
• Associado ao exposto pela colega acima, também pode ser utilizado como embasamento da resposta correta o Art 78,VI da Lei 8666/93.
  
  Art 78 Constituem motivo para a rescisão do contrato:
  VI - a subcontratação total ou parcial do seu objeto, a associação do conrtratado com outrem, a cessão ou transferência, total ou parcial, bem como a fusão, cisão ou incorporação, não admitidas no edital e no contrato.
  
  
  Foco, Força e Fé!

• Considerando o caso concreto dado, não concordo com a resposta A como gabarito.

  No caso, não estando prevista a possibilidade de subcontratação pelo contratado, não poderia o mesmo subcontratar, como afirma o final da assertiva A.

  Referida questão deveria ter sido anulada por falta de respostas.

• GENTE PODE SUBCONTRATAR SIM,SE FOR PARTES DA OBRA,SERVIÇO OU FORNECIMENTO.ART.72

  "O CONTRATADO NA EXECUÇÃO DO CONTRATO,SEM PREJUIZO DAS RESPONSABILIDADES CONTRATUAIS E LEGAIS,PODERÁ SUBCONTRARA PARTES DA OBRA,SERVIÇO OU FORNECIMENTO ,ATÉ O LIMITE ADMITIDO,EM CADA CASO,PELA ADMINISTRAÇÃO."

  O QUE NÃO PODE É A SUBCONTRATAÇÃO DO OBJETO(QUE É A CONSTRUÇÃO EM SI) ART.78 VI 

  "CONSTITUEM MOTIVO PARA RESCISÃO DO CONTRATO:

  VI  A SUBCONTRATAÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO SEU OBJETO,A ASSOCIAÇÃO DO CONTRATADO COM OUTROS,A CESSAÃO OU TRANFERENCIA ,TOTAL OU PARCIAL,BEM COMO A FUSÃO,CISÃO OU INCORPORAÇÃO,NÃO ADMITIDAS NO EDITAL OU NO CONTRATO

  E SE TIVER PREVISTO NO EDITAL OU NO CONTRATO A SUBCONTRATAÇÃO DO OBJETO PODE SIM,ART.78 VI

  MAS O ENUNCIADO DA QUESTÃO DIZ QUE NÃO PREVIA "da participação no prévio procedimento licitatório, o qual não previa a possibilidade de subcontratação

  "CONSTITUEM MOTIVO PARA RESCISÃO DO CONTRATO:

  VI  A SUBCONTRATAÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO SEU OBJETO,A ASSOCIAÇÃO DO CONTRATADO COM OUTROS,A CESSAÃO OU TRANFERENCIA ,TOTAL OU PARCIAL,BEM COMO A FUSÃO,CISÃO OU INCORPORAÇÃO,NÃO ADMITIDAS NO EDITAL OU NO CONTRATO