Questão 959761

• Banca: FCC
• Órgão: TJ-PE
• Ano: 2013
• Provas: FCC - 2013 - TJ-PE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Introdução e Características; Competência Tributária

A competência tributária

• A. é delegável por lei, como no caso do Imposto Territorial Rural - ITR, em que a União pode delegar a competência para os Municípios que assim optarem.
• B. não pode deixar de ser exercida, razão pela qual, a União tem obrigação constitucional de instituir todos os impostos de sua competência.
• C. é renunciável nos casos expressamente autorizados pela Constituição Federal, como no caso do Imposto sobre Grandes Fortunas, que era de competência da União.
• D. é exclusiva em relação a todos os tributos, devendo cada ente se limitar a instituir os tributos expressamente previstos na Constituição Federal ou em lei.
• E. é indelegável em qualquer situação, não podendo o ente renunciá-la ou transferi-la a outro ainda que por lei.

Gabarito: E

Comentários

• CTN -  Art.  7º  A  competência  tributária  é  indelegável,  salvo  atribuição  das  funções  de  arrecadar  ou  fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra, nos termos do § 3º do artigo 18 da Constituição.         § 1º A atribuição compreende as garantias e os privilégios processuais que competem à pessoa jurídica dedireito público que a conferir.         §  2º  A atribuição  pode  ser  revogada, a  qualquer  tempo, por  ato  unilateral da  pessoa  jurídica de  direitopúblico que a tenha conferido.         § 3º Não constitui delegação de competência o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos.         Art. 8º O não-exercício da competência tributária não a defere a pessoa jurídica de direito público diversa daquela a que a Constituição a tenha atribuído.
• a)  é delegável por lei, como no caso do Imposto Territorial Rural - ITR, em que a União pode delegar a competência para os Municípios que assim optarem. (errada)
  Segundo o art. 7º, caput do CTN a competência tributária é indelegável.
  Art. 7º  Competência Tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra, nos termos do § 3 do artigo 18 da Constituição.
  
  b) não pode deixar de ser exercida, razão pela qual, a União tem obrigação constitucional de instituir todos os impostos de sua competência. (errada).
  Segundo o art. 8º do CTN, o não-exercício da competência tributária não a defere a pessoa jurídica de direito público diversa daquela a que a Constituição a tenha atribuído.(IGF é um exemplo de competência tributária não exercitada).
   
  c) é renunciável nos casos expressamente autorizados pela Constituição Federal, como no caso do Imposto sobre Grandes Fortunas, que era de competência da União. (errada)
   
  A competência tributária é irrenunciável. O ente federativo deve aceitar a competência que lhe foi outorgada. Não precisa exercer, mas tem que aceitar.
  A competência tributária, além de intransferível, é também irrenunciável. O mandamento constitucional traz determinação de ordem pública, ao ente não é dado dispor, restando impossibilitado a este renunciar sua competência tributária em favor de outro. A natureza intransferível e irrenunciável da competência tributária é, antes de mais nada, forma de proteção ao modelo constitucional federativo.
  
  Leia mais: http://jus.com.br/artigos/21591/breves-comentarios-acerca-da-natureza-juridica-do-tributo-e-a-competencia-tributaria
  
  
• d)é exclusiva em relação a todos os tributos, devendo cada ente se limitar a instituir os tributos expressamente previstos na Constituição Federal ou em lei. (errada)
  A CF outorga poderes aos entes federativos para instituírem os tributos.
  
  e) é indelegável em qualquer situação, não podendo o ente renunciá-la ou transferi-la a outro ainda que por lei. (correta)
  Conforme estabelece o art. 7º do CTN:
  Art. 7º  Competência Tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra, nos termos do § 3 do artigo 18 da Constituição.
  § 1 - A atribuição compreende as garantias e os privilégios processuais que competem à pessoa jurídica de direito público que a conferir.
  § 2 - A atribuição pode ser revogada, a qualquer tempo, por ato unilateral da pessoa jurídica de direito público que a tenha conferido.
  § 3 - Não constitui delegação de competência o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos.
  OBS: a atribuição das funções de arrecadar e fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária é delegação de capacidade ativa tributária e não da competência tributária.
• resposta letra "E", mas com relação à letra "b":
  
  b) não pode deixar de ser exercida, razão pela qual, a União tem obrigação constitucional de instituir todos os impostos de sua competência. 
  
  A LRF, em seu art. 11 dispoe que:   Art. 11. Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.
  
  não fosse a afirmação de que haveria uma obrigação constitucional, essa alternativa estaria correta. 
• Só para acrescentar, a letra D também está errada ao afirmar que a competência tributária é EXCLUSIVA em relação a TODOS OS TRIBUTOS.
  
  Como sabemos a competência tributária para a instituição de TAXAS e CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA é comum entre U, E, M e DF.

• Responde à questão: a competência tributária é indelegável, intransmissível, incaducável, imprescritivel, irrenunciável. Os entes nao sao obrigados a instituir todos os tributos de sua competência, porém se não o fizerem (não instituírem todos os IMPOSTOS de sua competência) , poderão sofrer penalidade que consta na lc 101/2000, a Lei de Responsabilidade Fiscal : 

  Art. 11. Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.

          Parágrafo único. É vedada a realização de transferências voluntárias para o ente que não observe o disposto no caput, no que se refere aos impostos.

• Comentário Prof. Fábio Dutra (Estratégia):

  Alternativa A: O caso abordado refere-se à delegação da capacidade

  tributária ativa. A competência tributária é indelegável. Alternativa errada.

  Alternativa B: O exercício da competência tributária é facultativo. Portanto, a

  União não está compelida a instituir todos os impostos de sua competência. É

  o que ocorre com o IGF atualmente, que ainda não foi instituído. Alternativa

  errada.

  Alternativa C: Uma das características da competência tributária é a

  irrenunciabilidade, pois o ente federado não pode renunciar algo que foi

  previsto na Constituição Federal. Alternativa errada.

  Alternativa D: A União detém a competência tributária residual, podendo

  instituir impostos não previstos na CF/88. De qualquer modo, não se pode

  dizer que os tributos a serem instituídos estão previstos em lei, mas sim na

  própria CF/88, que é a norma definidora da competência tributária de cada

  ente da federação. Alternativa errada.

  Alternativa E: A competência tributária é indelegável e irrenunciável, não

  podendo ser transferida a outros entes ainda que por intermédio de lei.

  Alternativa correta.

  Gabarito: Letra E