Questão 95986

• Banca: FCC
• Órgão: DPE-SP
• Ano: 2010
• Provas: FCC - 2010 - DPE-SP - Agente de Defensoria - Administrador; FCC - 2010 - DPE-SP - Agente de Defensoria - Administrador de Banco de Dados; FCC - 2010 - DPE-SP - Agente de Defensoria - Arquiteto; FCC - 2010 - DPE-SP - Agente de Defensoria - Assistente Social; FCC - 2010 - DPE-SP - Agente de Defensoria - Cientista Social; FCC - 2010 - DPE-SP - Agente de Defensoria - Comunicação Social; FCC - 2010 - DPE-SP - Agente de Defensoria - Contador; FCC - 2010 - DPE-SP - Agente de Defensoria - Desenhista Industrial; FCC - 2010 - DPE-SP - Agente de Defensoria - Programador; FCC - 2010 - DPE-SP - Agente de Defensoria - Psicólogo; FCC - 2010 - DPE-SP - Engenheiro Civil - Agente de Defensoria; FCC - 2010 - DPE-SP - Engenheiro Elétrico - Agente de Defensoria
• Disciplina: Legislação da Defensoria Pública
• Assuntos: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Lei Complementar nº 988 de 2006 - Organiza a Defensoria Pública do Estado de São Paulo

De acordo com o que dispõe a Lei Complementar Estadual no 988/2006, dentre as funções institucionais da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, insere-se a de

• A. prestar a qualquer interessado orientação permanente sobre seus direitos e garantias.
• B. representar em juízo qualquer interessado, individual ou coletivamente, para defesa de interesse difuso, coletivo ou individual homogêneo.
• C. promover a tutela dos direitos individuais dos necessitados, excluídos menores e idosos, que devem ser representados pelo Ministério Público.
• D. promover a mediação e conciliação extrajudicial entre as partes em conflito de interesses envolvendo direitos e garantias dos necessitados.
• E. promover a tutela individual ou coletiva dos interesses dos necessitados, exceto no que se refere a direito do consumidor, cuja tutela é prestada pela Fundação Procon com exclusividade.

Gabarito: D

Comentários

• a) não é qualquer interessado. é aos necessitados.
  b) correto é promover a ação civil pública para tutela de interesse difuso, coletivo ou individual homogêneo.
  
  c) cabe a Defensoria promover a tutela individual e coletiva dos interesses e direitos da criança e do adolescente, do idoso, das pessoas com necessidades especiais e das minorias submetidas a tratamento discriminatório
  
  d) correta
  
  e) promover a tutela individual e coletiva dos interesses e direitos do consumidor necessitado

• Art. 4°, II, da LC 80/1994. São funções institucionais da Defensoria Pública: promover, prioritariamente, a solução extrajudicial dos litígios, visando à composição entre as pessoas em conflito de interesses, por meio da mediação, conciliação, arbitragem e demais técnicas de composição e administração de conflitos.

  (OBS.: Já caiu em prova a assertiva que afirmava que a DP constituía Juízo Arbitral. Ela estava errada. A DP não constitui Juízo Arbitral, ela utiliza da Arbitragem como meio de solução de conflito).