Questão 959875

• Banca: FCC
• Órgão: TJ-PE
• Ano: 2013
• Provas: FCC - 2013 - TJ-PE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Penas privativas de liberdade; Primeira fase da dosimetria

Entendimento sumular vigente no Superior Tribunal de Justiça dispõe que a existência, em desfavor do réu, de outro processo criminal ainda pendente de julgamento caracteriza

• A. mau antecedente.
• B. personalidade antissocial.
• C. culpabilidade acentuada.
• D. conduta social reprovável.
• E. fator irrelevante à pena-base.

Gabarito: E

Comentários

• ALT. E
  
  Súmula nº 444 STJ- "É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base.
  
  BONS ESTUDOS
  A LUTA CONTINUA

• Informação adicional sobre o assunto:

  Inquéritos policiais e ações penais em cursos podem ser utilizados para afastar o benefício do tráfico privilegiado

  É possível a utilização de inquéritos policiais e/ou ações penais em curso para formação da convicção de que o réu se dedica a atividades criminosas, de modo a afastar o benefício legal previsto no art. 33, § 4º, da Lei n.º 11.343/2006. STJ. 3ª Seção. EREsp 1.431.091-SP, Rel. Min. Felix Fischer, julgado em 14/12/2016 (Info 596).

  Fonte: https://www.dizerodireito.com.br/2017/03/inqueritos-policiais-e-acoes-penais-em.html#more

   

   

• GABARITO: E

  Súmula 444/STJ: É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base.

• GABARITO LETRA E 

  SÚMULA Nº 444 - STJ

  É VEDADA A UTILIZAÇÃO DE INQUÉRITOS POLICIAIS E AÇÕES PENAIS EM CURSO PARA AGRAVAR A PENA-BASE.