Questão 959911

• Banca: FCC
• Órgão: TJ-PE
• Ano: 2013
• Provas: FCC - 2013 - TJ-PE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
• Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
• Assuntos: Direito Societário; Sociedade Anônima

Consoante expressa previsão da Lei nº 6.404/76, realiza-da a conferência de bem imóvel para a integralização de capital social na constituição de sociedade anônima, será o documento hábil para a transferência, por transcrição no Registro de Imóveis a

• A. escritura pública de incorporação do imóvel conferido.
• B. certidão dos atos constitutivos da companhia, passada pelo Registro do Comércio em que foram arquivados.
• C. ata da assembleia de avaliação do imóvel conferido.
• D. ata da assembleia de constituição da companhia.
• E. escritura pública de constituição da companhia.

Gabarito: B

Comentários

• ALT. B
  
  Art. 98, § 2º Lei 6.404/76. A certidão dos atos constitutivos da companhia, passada pelo registro do comércio em que foram arquivados, será o documento hábil para a transferência, por transcrição no registro público competente, dos bens com que o subscritor tiver contribuído para a formação do capital social.
  
  BONS ESTUDOS
  A LUTA CONTINUA
• Art.89 Lei 6.404/76  A INCORPORAÇÃO DE IMÓVEIS PARA A FORMAÇÃO DO CAPITAL SOCIAL NÃO EXIGE A ESCRITURA PÚBLICA,

• GABARITO LETRA B

  LEI Nº 6404/1976 (DISPÕE SOBRE AS SOCIEDADES POR AÇÕES)

  ARTIGO 98. Arquivados os documentos relativos à constituição da companhia, os seus administradores providenciarão, nos 30 (trinta) dias subseqüentes, a publicação deles, bem como a de certidão do arquivamento, em órgão oficial do local de sua sede.

  § 2º A certidão dos atos constitutivos da companhia, passada pelo registro do comércio em que foram arquivados, será o documento hábil para a transferência, por transcrição no registro público competente, dos bens com que o subscritor tiver contribuído para a formação do capital social (artigo 8º, § 2º).