Questão 961300

• Banca: CEPERJ
• Órgão: SEFAZ-RJ
• Ano: 2013
• Provas: CEPERJ - 2013 - SEFAZ-RJ - Analista de Controle Interno - 1º Etapa
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários; Princípio da Não-Cumulatividade

A empresa Nois e Nois Ltda. realiza diversas operações de comercialização de mercadorias, compensando, nas operações que realiza, os valores pagos a título de tributos estaduais incidentes.

Tal atividade é considerada como a aplicação da denominada:

• A. compensabilidade
  
• B. não cumulatividade
  
• C. seletividade
  
• D. generalidade
  
• E. uniformidade
  

Gabarito: B

Comentários

• Por favor, vamos colocar comentários que acrescentem conhecimento.

• Gabarito. B

  
  

  Abordagem direta sobre a característica de tributos que admitem a compensação dos valores anteriormente pagos. Típica situação existente no ICMS, notadamente no art. 155, §2º, devendo obedecer, obrigatoriamente, ao Princípio da Não Cumulatividade (incisos I e II), na mesma forma do IPI. Trata-se de tentativa de se fazer com que o ICMS incida sobre o valor agregado. Representa assim uma técnica para fazer que o produto chegue menos oneroso ao consumidor final.
  

• CF Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre:

  IV - produtos industrializados;
  

  § 3º - O imposto previsto no inciso IV:

  II - será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores;

  CTN IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI

  Art. 49. O imposto é não-cumulativo, dispondo a lei de forma que o montante devido resulte da diferença a maior, em determinado período, entre o imposto referente aos produtos saídos do estabelecimento e o pago relativamente aos produtos nele entrados.