Questão 961312

• Banca: CEPERJ
• Órgão: SEFAZ-RJ
• Ano: 2013
• Provas: CEPERJ - 2013 - SEFAZ-RJ - Analista de Controle Interno - 1º Etapa
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: IPTU; Tributos Municipais

O Imposto sobre a Propriedade Imobiliária (IPTU) é de competência municipal e tem a seguinte característica estabelecida pela Constituição Federal:

• A. progressividade pela renda do contribuinte
  
• B. isenção de imóveis ocupados por templos religiosos
  
• C. incidência sobre hipotecas de financiamento imobiliário
  
• D. alíquotas diferenciadas pela localização do imóvel
  
• E. não cumulatividade com os valores pagos a outros imóveis
  

Gabarito: D

Comentários

• Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre:

  I - propriedade predial e territorial urbana;

  [..]

  § 1º Sem prejuízo da progressividade no tempo a que se refere o art. 182, § 4º, inciso II, o imposto previsto no inciso I poderá:

  I - ser progressivo em razão do valor do imóvel; e 

  II - ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel.

  
  

• artigo 150, inciso vi cf/88 fala de imunidade e nao isencao, questao b.