Questão 961321

• Banca: CEPERJ
• Órgão: SEFAZ-RJ
• Ano: 2013
• Provas: CEPERJ - 2013 - SEFAZ-RJ - Analista de Controle Interno - 1º Etapa
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Associação sindical e direito de greve

A greve nos serviços públicos essenciais é regulada por lei federal. Dentre as regras que podem ser aplicadas está a de que os trabalhadores devem:

• A. comunicar aos usuários, previamente, com antecedência de setenta e duas horas
  
• B. paralisar completamente as atividades essenciais
  
• C. manter em plantão equipes para eventuais reparos nos serviços
  
• D. distribuir e comercializar medicamentos e alimentos
  
• E. ser demitidos quando ocorrer o fim da greve
  

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito: A

  Lei 7783/89

  Art. 13 - Na greve, em serviços ou atividades essenciais, ficam as entidades sindicais ou os trabalhadores, conforme o caso, obrigados a comunicar a decisão aos empregadores e aos usuários com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas da paralisação.
  

• RESPOSTA A

  >>De acordo com a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, não atenta contra o princípio da continuidade do serviço público a sua interrupção em situação de emergência ou após prévio aviso, nas seguintes hipóteses: A) por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações e por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade.

  #COMPLEMENTANDO #SEFAZAL