Questão 961390

• Banca: CEPERJ
• Órgão: SEFAZ-RJ
• Ano: 2013
• Provas: CEPERJ - 2013 - SEFAZ-RJ - Analista de Controle Interno - 1º Etapa
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Dívida e Endividamento; LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal

Para a contratação de operações de crédito por antecipação da receita orçamentária será imprescindível o seguinte procedimento:

• A. ser liquidada, com juros e outros encargos incidentes, até o fim do exercício
  
• B. estar limitada a 10% da Receita Corrente Líquida anual do ente federado
  
• C. ser liquidada com juros, porém sem outros encargos incidentes, até o fim do exercício financeiro
  
• D. não existirem mais de três operações anteriores da mesma natureza
  
• E. realizar-se somente a partir do décimo dia do início do exercício financeiro
  

Gabarito: E

Comentários

• Art. 38.A operação de crédito por antecipação de receita destina-se a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro e cumprirá as exigências mencionadas no art. 32 e mais as seguintes:

    I - realizar-se-á somente a partir do décimo dia do início do exercício;

    II - deverá ser liquidada, com juros e outros encargos incidentes, até o dia dez de dezembro de cada ano;

    III - não será autorizada se forem cobrados outros encargos que não a taxa de juros da operação, obrigatoriamente prefixada ou indexada à taxa básica financeira, ou à que vier a esta substituir;

    IV - estará proibida:

    a) enquanto existir operação anterior da mesma natureza não integralmente resgatada;

    b) no último ano de mandato do Presidente, Governador ou Prefeito Municipal.

• O art. 38 é da LRF, apenas complementando o comentário anterior.