Questão 961600

• Banca: CETRO
• Órgão: ANVISA
• Ano: 2013
• Provas: CETRO - 2013 - ANVISA - Técnico em Regulação - Vigilância Sanitária – Área 1 - Prova Anulada
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar; Poderes da Administração

Sobre a Administração Pública em relação ao poder hierárquico existente, analise as assertivas abaixo.

I. A hierarquia não é um critério de organização administrativa.

II. A hierarquia é amparada no ordenamento legal e implica diversidade de funções atribuídas a cada órgão, sendo sempre exclusiva.

III. O poder hierárquico tem por objetivo ordenar, coordenar, controlar e corrigir as atividades administrativas, no âmbito interno da Administração Pública.

IV. Um agente público não poderá deixar de cumprir uma ordem emanada de seu superior hierárquico, mesmo que manifestamente ilegal, em respeito ao princípio da presunção de legitimidade, deixando a denúncia ao ato para depois de sua execução.

É correto o que se afirma em :

• A. I, apenas.
• B. I e II, apenas.
• C. III, apenas
• D. II e IV, apenas.
• E. II e IV, apenas.

Gabarito: C

Comentários

• III. O poder hierárquico tem por objetivo ordenar, coordenar, controlar e corrigir as atividades administrativas, no âmbito interno da Administração Pública. [CORRETO];

  complementando...

  A doutrina em geral aponta como decorrência do poder hierárquico as prerrogativas, exercidas pelo superior sobre seus subordinados, de dar ordens, fiscalizar, controlar, aplicar sanções, delegar competências e avocar competências.[...]

  FONTE: ALEXANDRINO, Marcelo; PAULO, Vicente. Direito Administrativo Descomplicado. 24ª. edição. São Paulo: Método, 2016.

  [Gab. C]

  bons estudos!