Questão 961603

• Banca: CETRO
• Órgão: ANVISA
• Ano: 2013
• Provas: CETRO - 2013 - ANVISA - Técnico em Regulação - Vigilância Sanitária – Área 1 - Prova Anulada
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Atos administrativos; Conceito e classificação dos atos administrativos

O Ato Discricionário é aquele que o direito concede à Administração Pública para a prática de atos administrativos com liberdade na escolha de sua conveniência, oportunidade e conteúdo. Sobre o assunto, assinale a alternativa incorreta.

• A. Os atos discricionários praticados pela administração pública submetem-se ao controle do Poder Judiciário, tanto sob o aspecto da legalidade como sob o da moralidade.
• B. Os atos discricionários seguem os mesmos elementos dos atos vinculados em relação ao motivo e objeto.
• C. A discricionariedade não alcança todos os elementos do ato administrativo, pois em relação à competência, à forma e à finalidade do ato a autoridade está subordinada ao que a lei impõe.
• D. A discricionariedade não dispensa a lei, nem se exerce sem ela, senão com observância e sujeição a ela.
• E. No ato discricionário alguns elementos vêm definidos na lei, com precisão, e outros são deixados à decisão da Administração, com maior ou menor liberdade de apreciação da oportunidade e conveniência.

Gabarito: B

Comentários

• B)

  Por fim, deve­-se observar que o ato discricionário não se confunde com o ato arbitrário. Arbitrário é o ato praticado fora dos padrões da legalidade, exorbitando os limites de competência definidos pela lei. O ato discricionário, ao contrário, é exercido dentro dos limites da legalidade.

  A prova de Técnico Judiciário do TRT/Cam­pi­nas considerou INCORRETA a afirmação: “Dis­cricionariedade e arbitrariedade são ex­pressões sinônima

  
  
  
  
  MAZZA (2014, p.322)

• Vale ressaltar também que, o OBJETO e a MOTIVO são os dois elementos do ato administrativo, que em regra são discricionários.

• Para mim a letra A também estaria errada. Alguém pode me ajudar? Obrigada

• Olá Natália Oliveira. Quanto a legalidade acho que não existe muita dúvida de que o Poder Judiciário tem o poder de anular os atos ilegais. Nesse ponto a alternativa "D" até esclarece o que está na afirmativa "A", pois mesmo um ato discricionário deve sujeitar-se à lei, só existindo a discricionariedade dentro de seus limites.

  Quanto à moralidade, a previsão está no inciso LXXIII da CF que dispõe sobre a ação popular:

  LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular (não confundir com ação civil pública) que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência;​

  Na verdade não importa se o ato é discricionário ou vinculado, o Poder Judiciário pode anulá-lo se for ilegal ou atentar contra a moralidade, desde que seja provocado, uma vez que o judiciário não pode agir de ofício (princípio a inércia).

   

• Judiciário não julga mérito do ato administrativo. 

• SEI NÃO VIU, AONDE VAMOS PARAR.

• banca Lixo

• GABARITO: B

  ELEMENTOS DO ATO ADMINISTRATIVO:

  COMPETÊNCIA, FINALIDADE, FORMA, MOTIVO E OBJETO:

  MNEMÔNICO: CO. FI. FO. M. OB.

  COFIFO - VINCULADO

  MOB - DISCRICIONÁRIO - MÉRITO

  COFO - convalidável

• Letra A muito estranha. Só faltou dizer que ato discricionário e vinculados são a mesma coisa.