ID 961645 Banca CETRO Órgão ANVISA Ano 2013 Provas CETRO - 2013 - ANVISA - Técnico em Regulação - Vigilância Sanitária – Área 1 - Prova Anulada Disciplina Direito Sanitário Assuntos Lei nº 9.782-1999 Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e Agência Nacional de Vigilância Sanitária A respeito da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), assinale a alternativa correta. Alternativas É uma autarquia, o que lhe dá poderes de independência administrativa, autonomia financeira e estabilidade de seus dirigentes, vinculada ao Ministério da Saúde. É uma diretoria vinculada ao Ministério da Saúde, sem independência administrativa nem autonomia financeira, sendo seu diretor nomeado pela Presidência da República. É uma secretaria especial, vinculada diretamente à Presidência da República, com independência administrativa, autonomia financeira e estabilidade de seus dirigentes. É uma autarquia, o que lhe dá poderes de independência administrativa e autonomia financeira, vinculada ao Ministério da Saúde, com sede e atuação única em Brasília, podendo contratar especialistas para a execução de trabalhos técnico- científicos, econômicos e jurídicos. É uma secretaria especial, vinculada diretamente ao Sistema Nacional de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde, com independência administrativa e autonomia financeira, sem poderes, no entanto, para contratar técnicos que tenham vínculo empregatício ou contratual com empresas sujeitas à ação da Vigilância Sanitária. Responder Comentários Art. 3º - Fica criada a Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA, autarquia sob regime especial, vinculada ao Ministério da Saúde, com sede e foro no Distrito Federal, prazo de duração indeterminado e atuação em todo território nacional. (Redação dada pela Medida Provisória n. 2.190-34, de 2001) Parágrafo único. A natureza de autarquia especial conferida à Agência é caracterizada pela independência administrativa, estabilidade de seus dirigentes e autonomia financeira.