Acho que tem haver com a Portaria nº 805, de 06 de junho de 1978
IV - A nível local, incumbe às Secretarias de Saúde a) exercer isoladamente ou em conjunto com a autoridade competente do Ministério da Saúde ou do Ministério das Minas e Energia, atribuições relacionadas com a inspeção e/ou fiscalização sanitário em fontanários, locais de engarrafamento e de oferecimento ao consumo ou exposição à venda, bem como as análises físicas, físico químicas e microbiológicas, necessárias ao controle ou fiscalização das águas minerais. V - As exigências relacionadas com as instalações e equipamentos, necessários ao engarrafamento e expedição de águas minerais serão de atendimento imediato para as empresas engarrafadoras que vierem a iniciar suas atividades, devendo a autoridade sanitário local, de comum acordo com a autoridade competente do Ministério da Saúde e do Ministério das Minas e Energia, aprovar os planos de readaptação das empresas engarrafadoras já em funcionamento, fixando prazos para a execução das obras e acompanhado a sua execução, salvo se as análises efetuadas revelarem indícios de contaminação da água engarrafada, quando as obras a serem executadas terão caráter de urgência e serão consideradas inadiáveis.