Questão 96253

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: SAD-PE
• Ano: 2010
• Provas: CESPE - 2010 - SAD-PE - Analista de Controle Interno – Finanças Públicas
• Disciplina: Controle Externo
• Assuntos: Funções dos Tribunais de Contas

As transferências de recursos entre as diferentes esferas da administração ocorrem, geralmente, da União para os estados e municípios, e dos estados para os municípios. Com relação à fiscalização dessas transferências, cabe

• A. ao Tribunal de Contas da União (TCU) a fiscalização das transferências voluntárias da União para os estados e municípios.
• B. aos tribunais de contas dos estados, com exclusividade, a fiscalização das transferências recebidas pelos estados e municípios.
• C. ao tribunal de contas de cada estado a fiscalização apenas das transferências constitucionais.
• D. ao tribunal de cada jurisdição a fiscalização de quaisquer transferências efetuadas pelo respectivo ente.
• E. ao tribunal da respectiva jurisdição determinar a suspensão das transferências constitucionais quando o ente beneficiário estiver inadimplente com empresas estatais do ente transferidor.

Gabarito: A

Comentários

• Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:I - apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento;II - julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público;III - apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório;IV - realizar, por iniciativa própria, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, de Comissão técnica ou de inquérito, inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, e demais entidades referidas no inciso II;V - fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo;VI - fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município;VII - prestar as informações solicitadas pelo Congresso Nacional, por qualquer de suas Casas, ou por qualquer das respectivas Comissões, sobre a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonia
• No caso em questão, cabe ao TCU fiscalizar as trasnferências voluntárias, não tendo este a competência de fiscalizar as constitucionais pois estas são receitas dos Estados e Municípios, cabendo a eles a fiscalização.
• letra a: bem comentada no comentário anterior.
  letra b:Se recebida da união,por meio de transferência voluntária, quem fiscaliza é o TCU
  letra c:não somente essas. Se houver transferencias voluntárias do Estado p/ municipio, tb o tce fiscaliza.
  letra d:No caso das transferências constitucionais, a união transfere, mas o recurso é desde a origem do ente recebedor.
  letra e:a suspensão de transferências voluntárias

• Devemos separar as transferências entre constitucionais/legais e voluntárias. No caso das transferências voluntárias, se aplica o inciso VI do artigo 71 da CF/88, que atribui ao TCU a fiscalização da aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outro instrumento congêneres a Estado, DF ou Município. No caso de transferência voluntária do Estado para Município, cabe ao respectivo TCE a fiscalização da aplicação desses recursos. Aqui, a titularidade dos recursos continua sendo do ente transferidor dos recursos. Já no caso de transferências constitucionais/legais a situação se inverte, como é o caso dos Fundos de Participação dos Estados (FPE) e Municípios (FPM), situação na qual os recursos são apenas arrecadados e repassados pela União, sendo, na verdade, dos Estados e Municípios, razão pela qual serão fiscalizados pelo respectivo TC do ente que recebeu os recursos. Dessa forma, correta apenas a alternativa A.

  Os Tribunais de Contas Estaduais podem fiscalizar tanto as transferências constitucionais/legais recebidas da União como as transferências voluntárias realizadas para os Municípios, o que torna a alternativa C falsa.

  
  

  
  

• Excelente comentário da Naila Silva.