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Certidões - MS
Informações - HD
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habeas data!!! servia ou nao!
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habeas data!!! servia ou nao!
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Gabarito "CERTO"
Mandado de Segurança (MS) - Quando for negado Certidão. Tutela direito líquido e certo não amparado em HC e HD.
Habes Data (HD) - Quando for negado informação pessoal.
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Caberia habeas data também Vithor.
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Também tenho certeza que caberia habeas data.
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Gente, por favor... é mandado de segurança, sim!
O mandado de segurança visa resguardar o direito de acesso aos autos. É uma questão simples.Entendam: não se trata de mera "retificação dos dados", mas de tutela judicial contra a ato ofensivo da Administração quanto ao acesso aos autos (direito à informação).
Não objetivando mera "retificação dos autos", mas determinação de aposentadoria, o "acesso aos autos" é meio de prova, e não um fim em si mesmo. O autor não requereu a "retificação de dados", mas tão somente o acesso aos autos, o que lhe foi negado. Poderá, inclusive, o autor, impetrar o MS objetivando a determinação de aposentadoria, requerendo que o juiz determine apresentação pela autarquia requerida, do processo administrativo, no qual há a recusa.
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Amigos, falou em certidão já marca o MS
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NÃO cabe habeas data. Essa é a maior pegadinha da história dos concursos e tem gente que, além de cair, comenta errado.
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HABEAS DATA: Art 5º, LXV: O habeas data tem duas finalidades:
a) permite ao impetrante acessar informações pessoais que contém em banco de dados governamentais, ex: INSS, Receita Federal, Policia Federal, ou banco de dados de caráter público SPC, SERASA. Somente a pessoa sobre a qual verse as informações é quem pode impetrar habeas data.
b) Retificar informações pessoais (corrigir ou complementar informações)
A jurisprudência exige que o impetrante de habeas data apresente antes do ajuizamento desse remédio constitucional, um pedido administrativo.
Em um pedido administrativo
PEGADINHA: Não confundir os seguintes termos:
Informação pessoal (trata-se de informação sigilosa se houver negativa por ógão governamental ou instituição de caráter público.
Certidão: Trata-se de documento público, e se houver negativa caberá mandado de segurança
MANDADO DE SEGURANÇA art 5º LXIX CF 88: É o remédio constitucional subsidiário, isto é deve ser impetrado quando não couber os demais remédios constitucionais.
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Obter certidão é um DIREITO LÍQUIDO E CERTO
LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;
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Continuem achando que caberia Habeas Data que eu serei aprovado e vocês não!
Quando se é negado documentação ou certidões - Mandado de Segurança.
Quando se nega informações - Habeas Data.
Gab. C
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Em 2007, Lúcio requereu aposentadoria por tempo de serviço perante o INSS por ter atingido a idade mínima exigida para o benefício e 35 anos de contribuição. O INSS indeferiu o requerimento porque não considerou o período trabalhado em XY Comércio Ltda.. tempo de serviço reconhecido e anotado na carteira de trabalho de Lúcio por força de sentença trabalhista transitada em julgado. Ante tal indeferimento, o trabalhador solicitou ao INSS cópia do processo administrativo em que constava o indeferimento ou certidão circunstanciada de inteiro teor do processo, mas o servidor que o atendeu recusou-se a lhe fornecer a documentação solicitada.
Considerando essa situação hipotética, é correto afirmar que:
Na hipótese em questão, Lúcio poderá impetrar mandado de segurança para obter a certidão.