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Atributos do Poder de Polícia...
ATRIBUTOS
- Discricionariedade: (Escolha) juízo de valor no momento da fiscalização.
- Autoexecutoriedade:(desnecessidade de autorização judicial) a própria Administração que executa as sanções que eram devidas ao poder de polícia sem a necessidade de autorização judicial;
Obs. Nem todos os atos de policia são autoexecutáveis.
- Coercibilidade:é a prerrogativa de a administração impor coercitivamente esses atos sem necessidade de prévia interferência judiciária.
Obs. Essa inexigência de prévia autorização do judiciário não impede que, após praticado, o administrado intervenha perante o judiciário reclamando direito não atendido.
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Olá pessoal ( GABARITO CORRETO), Segundo professor Rodrigo Motta:
A questão versa sobre ATRIBUTOS do Poder de Polícia, no caso da questão em tela trata-se da AUTOEXECUTORIEDADE ( Prerrogativa que a Administração possue de executar determinadas medidas sem necessidade de intervenção do PJ, destaca-se que somente pode ser praticado com previsão legal ( secundum legem ) e não está presente em todos os atos administrativos). Segue resumo:
ATRIBUTOS PODER DE POLÍCIA ( DICA)
1) DISCRICIONARIEDADE ( Escolha de conveniência e oportunidade= mérito)
2) COERCIBILIDADE ( Imposição)
3) AUTOEXECUTORIEDADE ( Desdobra-se em Exigibilidade+Executoriedade)
OBS: É oportuno destacar que, segundo o professor Rodrigo Motta, há o PODER DE POLÍCIA ORIGINÁRIO ( ADM. DIRETA ) e o PODER DE POLÍCIA OUTORGADO ( Entidades Administração indireta com personalidade jurídica de DIREITO PÚBLICO= Ex. Agência Reguladora) e também os ATOS DE POLÍCIA: LEGISLAÇÃO ( indelegável), SANÇÃO ( indelegável), CONSENTIMENTO (delegável) E FISCALIZAÇÃO (delegável).
Espero ter ajudado pessoal...Continuem firmes..A dificuldade é para todos..
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ATENÇÃO, O COMENTÁRIO ANTERIOR NÃO ESTÁ COMPLETAMENTE CORRETO!
A autoexecutoriedade existe em duas situações:
. quando a lei expressamente a prevê
.quando não expressamente prevista, em situações de urgência.
"A primeira das hipóteses, entretanto, não significa que a lei, literalmente, afirme: “este ato é autoexecutório”. Significa, tão somente, que o ato é expressamente previsto eni lei como passível de ser adotado diretamente pela administração em uma situáção determinada. No outro caso o de urgência, a administração pode adotar um ato não expressamente previsto em lei, ou atuar numa situação não expres-
. samente prevista em lei, a fim de garantir a segurança, da coletividade, a incoíumidade pública, evitando uma lesão maior ao interesse público."
Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo, Direito Adm. Descomplicado. 19ª ed., p. 467
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CERTO
A questão fala de um dos atributos do Poder de Policia, a AUTOEXECUTORIEDADE, nela a administração utiliza os própios meios para colocar em prática as suas decisões, independentemente de autorização do Poder Judiciário.
Mas, há exeções, por exemplo, nas Multas.
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sim, pois está de acordo com o atributo do poder de policia: "Autoexecutoriedade"
atributos do poder de policia
Discricionariedade
Autoexecutoriedade
Coercitividade
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Amigos, imaginava que no caso de imóvel que descumpre o plano diretor do município as medidas cabíveis seriam adventência, edificação compulsória, aumento de iptu e por fim desaprorpiação. Se alguém puder me esclarecer melhor eu agradeceria. Grande Abraço.
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Supondo que a interdição tenha decorrrido do fato de o estabelecimento não manter as condições sanitárias de higiene estabelecidas em lei e em regulamento nas instalações físicas e no processamento dos alimentos, a atividade exercida pela vigilância sanitária é manifestação do poder de polícia administrativa, que possui os atributos da autoexecutoriedade e coercibilidade e deve obediência às regras de competência, forma e finalidade dos atos administrativos.
As sanções de natureza administrativa, decorrentes do exercício do poder de polícia, somente encontram legitimidade quando o ato praticado pelo administrado estiver previamente definido pela lei como infração administrativa. (Princípio da Reserva Legal e da Anterioridade da Lei).
Além disso, sansão aplicada ao particular que não possui vínculo específico com a administração pública decorre do poder de polícia.
Portanto, podem interditar o estabelecimento, lavrando o respectivo auto, a fim de impedir a continuidade da produção e venda de produtos que ofereçam riscos à saúde, observando-se, na sequência, o contraditório e a ampla defesa da empresa produtora no processo administrativo instaurado.
Poder de polícia é toda atividade do Estado, no manejo da função administrativa e de caráter fiscalizatório, que traz a possibilidade da Administração Pública limitar, restringir, suprimir sacrificar o interesse individual em prol do interesse público.
O que autoriza o ato de polícia é a lei (princípio da legalidade), mas o que o legitima é o princípio da supremacia do interesse público.
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REPASSANDO.
São atributos do ato administrativo:
1. Presunção de legitimidade-legalidade;
2. Autoexecutoriedade;
3. Imperatividade;
4. Tipicidade (Maria Sylvia).
**A questão trata do requisito da autoexecutoriedade.
Lumos!
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Temos o atributo da autoexecutoriedade nesse exemplo
Gabarito: C
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GAB: CERTO, ATRAVÉS DA AUTOEXECUTORIEDADE DO PODER DE POLÍCIA
#AVANTE
#GUERREIROS
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ATRIBUTOS DO PODER DE POLÍCIA:
Discricionariedade = *Margem de liberdade
Autoexecutoridade = *Aplicação direta de suas decisões sem a necessidade de intervenção judicial
Coercibilidade = *Imposição unilateral de vontade do estado
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FASES DO PODER DE POLÍCIA
Fase de ordem / normativa = *Normas gerais
Fase de consentimento = *Anuência prévia
Fase de fiscalização = *Atividade de controle
Fase de sanção = *Aplicação de penalidade administrativa
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PODER DE POLÍCIA
*Condicionar, Restringir ou Limitar
*Direitos, bens e atividades
*Preventivo, repreensivo e fiscalizatório
*Aplicado a particulares em geral
*Proteger o interesse público
*Exemplos apreensão de mercadorias, interdição de estabelecimento e etc
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PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA
*Ilícitos administrativos
*Caráter eminentemente preventivo
*Não incide sobre o indivíduo
*Realizado por vários órgãos
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PODER DE POLÍCIA JUDICIÁRIA
*Ilícitos penais
*Caráter eminentemente repressivo
*Incide sobre o indivíduo
*Realizado pela PF / PC