Questão 96349

• Banca: TJ-SC
• Órgão: TJ-SC
• Ano: 2009
• Provas: TJ-SC - 2009 - TJ-SC - Juiz
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Direito das Obrigações; Inadimplemento das Obrigações

Observadas as proposições abaixo, assinale a alternativa correta:

I. A mora absoluta, que se dá, entre outros casos, pela inutilidade da prestação ao credor, implica a resolução do contrato.

II. A purga da mora do credor exige a sujeição aos efeitos da mora até a data do efetivo pagamento.

III. Os juros da mora se contam desde a citação assim nas obrigações negociais como nas obrigações decorrentes de ato ilícito.

IV. A cláusula penal ressarcitória equivale a perdas e danos prefixados e não à sanção punitiva.

• A. Somente as proposições I, II e IV estão corretas.
• B. Somente as proposições II e III estão corretas.
• C. Somente a proposição I está correta.
• D. Somente as proposições III e IV estão corretas.
• E. Somente as proposições I e II estão corretas.

Gabarito: A

Comentários

• Item II. correto. art. 401, II, CC.
  Art. 401. Purga-se a mora:
  II -por parte do credor, oferencendo-se este a receber o pagamento e sujeitando-se aos efeitos da mora até a mesma data.
  

• I. A mora absoluta, que se dá, entre outros casos, pela inutilidade da prestação ao credor, implica a resolução do contrato. Correta
  
  II. A purga da mora do credor exige a sujeição aos efeitos da mora até a data do efetivo pagamento. Correta

  Art. 401. Purga-se a mora: I - por parte do devedor, oferecendo este a prestação mais a importância dosprejuízos decorrentes do dia da oferta; II - por parte do credor, oferecendo-se este a receber o pagamento e sujeitando-se aosefeitos da mora até a mesma data

  
  III. Os juros da mora se contam desde a citação assim nas obrigações negociais como nas obrigações decorrentes de ato ilícito. Incorreta

  Art. 398. Nas obrigações provenientes de ato ilícito, considera-se o devedor emmora, desde que o praticou.
  
  IV. A cláusula penal ressarcitória equivale a perdas e danos prefixados e não à sanção punitiva.Correta
  

• A função principal da cláusula penal é antecipar a indenização/compensar e a função secundária é intimidar.

  Tendo em vista a função secundária, acredito que a questão poderia ser anulada.

  Fase de recursos

  Abraços

• Sobre o item IV: a cláusula penal funciona como antecipação de perdas e danos, uma vez que as partes a estipulam desde o início do acordo (CC comentado, Cristiano Chaves). Por isso que a cláusula penal ressarcitória equivale a perdas e danos prefixados.