Questão 963499

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: DPE-DF
• Ano: 2006
• Provas: CESPE - 2006 - DPE-DF - Procurador - Assistência Judiciária - Segunda Categoria
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Demais disposições da Lei 8.429/92; Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.520 de 2021

Julgue os próximos itens, considerando a legislação e a doutrina acerca da improbidade administrativa.

O juiz responsável pela tramitação de ação de improbidade administrativa deve, expressamente, decidir se recebe ou não a inicial apresentada, sendo esse ato imprescindível para a regularização da marcha processual nas ações de improbidade administrativa.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Certo
  
  lei 8429/99
  art.37
   § 8o  Recebida a manifestação, o juiz, no prazo de trinta dias, em decisão fundamentada, rejeitará a ação, se convencido da inexistência do ato de improbidade, da improcedência da ação ou da inadequação da via eleita. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 2001)

   § 9o  Recebida a petição inicial, será o réu citado para apresentar contestação. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 2001)

• Só fazendo um complemento.
  Não seria Art 37 e sim Art 17 
  
  Art. 17  - § 8^o Recebida a manifestação, o juiz, no prazo de trinta dias, em decisão fundamentada, rejeitará a ação, se convencido da inexistência do ato de improbidade, da improcedência da ação ou da inadequação da via eleita. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 2001)
  
  
  
  
• Na minha humilde opinião, essa questão é passível de nulidade,pq ela afirma que o juiz deve expressamente decidir se recebe ou não a denúncia, porém o art.17 §8 da lei 8429/92, explicitado pelos colegas acima, determina que deve ser fundamentada expressamente em caso de rejeição, em caso de recebimento, ele não precisa fundamentar, o juiz  não precisa justificar pq vai receber a denúncia, ele simplesmente cita o réu para apresentar contestação, conforme prescreve o § 9 desse mesmo  mesmo art.:
  §9 Recebida a petição inicial, será o réu citado para apresentar contestação (incluido pela medida provisória n.2225/45 de 2001).
• É bom não tentar brigar com a prova rsrs, geralmente quando se rejeita um processo, certamente que quem a rejeitou terá que fundamentar sua decisão, porém, para aceitar, necessariamente, não há fundamentação, até porque o indiciado terá ciência de que o processo foi aceito e poderá usar do contraditório e ampla defesa

• GABARITO: CERTO

   

  LEI Nº 8429/1992 (DISPÕE SOBRE AS SANÇÕES APLICÁVEIS AOS AGENTES PÚBLICOS NOS CASOS DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO NO EXERCÍCIO DE MANDATO, CARGO, EMPREGO OU FUNÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, INDIRETA OU FUNDACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS) 

   

  ARTIGO 17. A ação principal, que terá o rito ordinário, será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de trinta dias da efetivação da medida cautelar.

   

  § 8º Recebida a manifestação, o juiz, no prazo de trinta dias, em decisão fundamentada, rejeitará a ação, se convencido da inexistência do ato de improbidade, da improcedência da ação ou da inadequação da via eleita. 

   

  § 9º Recebida a petição inicial, será o réu citado para apresentar contestação.
   

• Gabarito: Certo

  Art. 17. A ação principal, que terá rito ordinário, será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de trinta dias da efetivação da medida cautelar.

  § 8º Recebida a manifestação, o juiz, no prazo de trinta dias, em decisão fundamentada, rejeitará a ação, se convencido da inexistência do ato de improbidade, da improcedência da ação ou da inadequação da via eleita.

  § 9º Recebida a petição inicial, será o réu citado para apresentar contestação.

• A Lei nº 14.230/2021 revogou os §§8º e 9º do art 17 da Lei n. 8429.