- ID
- 963520
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- DPE-DF
- Ano
- 2006
- Provas
- Disciplina
- Direito Administrativo
- Assuntos
Acerca de concessões e autorizações de serviços públicos, julgue os itens subseqüentes.
É indevida a utilização de tutela possessória por concessionário de serviço público com a finalidade de tentar assegurar o direito que acredita possuir sobre o serviço de utilidade pública a ele confiado pelo poder público, pois tal direito não configura direito possessório.